AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. RECURSO DA SEGURADORA. 1. IRRESIGNAÇÕES APRESENTADAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. 2. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.034749-9, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 04-09-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.022195-1, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXIBITÓRIO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE APLICAÇÃO EM DESFAVOR DO RÉU, DA MULTA DE 20% POR ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO ABRANGIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. INSUBSISTÊNCIA. VERBA ARBITRADA COM BASE NO § 4º DO ART. 20 DO CPC E DE FORMA COERENTE COM O TRABALHO DESENVOLVIDO E O TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031831-2, de Lages, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CDC. INCIDÊNCIA. SÚMULA 297 DO STJ. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. ILEGALIDADE. DIREITO DO CONSUMIDOR À QUITAÇÃO ANTECIPADA. ART. 52, §2º, CDC E ART.1º, RESOLUÇÃO BACEN N. 3516/07 Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095340-5, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO EXPRESSAMENTE NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES. NULIDADE DE SENTENÇA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MATÉRIA DE MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PREFACIAIS AFASTADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE A RESERVA DE POUPANÇA. INSUBSISTÊNCIA. ADESÃO A PLANO NA MODALIDADE BENEFÍCIO DEFINIDO. INEXISTÊNCIA DE MIGRAÇÃO OU RESGATE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO PRÁTICA NO VALOR DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Inexistindo ratificação expressa do agravo retido nas razões de apelação apresentadas, não se pode conhecer do recurso, conforme preceitua o art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. O magistrado não tem o dever de se manifestar pontualmente sobre todos os argumentos declinados pelos litigantes, tampouco de abordar todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Não há negativa de prestação jurisdicional na decisão cuja fundamentação jurídica, embora concisa, ampare todos os aspectos do julgamento. A alegada impossibilidade jurídica do pedido por força de dispositivo legal é matéria que se confunde com o mérito da presente demanda, não incumbindo realizar sua análise em sede de preliminar. A matéria relativa à carência da ação possui pertinência com o mérito, devendo ser analisada juntamente com ele. Não há falar em inépcia da inicial quando a vestibular atende aos requisitos constantes do art. 282 do Código de Processo Civil e, em atenção ao princípio da instrumentalidade do processo, deve o julgador atentar-se ao conteúdo integral da petição inicial, decidindo em relação aos pedidos implicitamente inseridos. No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. A entidade financeira instituidora e patrocinadora da fundação de previdência privada com ela não se confunde. A obrigação contratual perante o segurado deve ser cumprida pela instituição de previdência, sendo inconsistente a tese de litisconsórcio passivo necessário. Conforme jurisprudência consolidada desta Corte, o direito à adequada atualização monetária dos depósitos efetuados por participantes de previdência privada não se sujeita ao prazo decadencial estabelecido pela Lei n. 8.213/91. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. (Súmula 321/STJ) A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que a prescrição, em se tratando de relação de previdência privada consistente na complementação de aposentadoria, em que configurada obrigação de trato sucessivo, alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, mas não o próprio fundo do direito. (AgRg no REsp n. 1390199/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi). No plano previdenciário que, ao menos no período reclamado em relação aos expurgos inflacionários, contempla como parâmetro para o cálculo do benefício a média dos últimos salários de contribuição, perfazendo, a partir dessa lógica, uma reserva matemática correspondente, tem-se por evidente a indiferença dos índices de correção aplicados à reserva de poupança (total de contribuições vertidas pelo participante), uma vez que tal fundo não repercute no valor final da aposentadoria do associado assistido (Ap. Cív. n. 2011.072899-9, de Rio do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, j. 6.6.2013). Prequestionamento da matéria devidamente realizado ao longo da fundamentação expressa no voto, com enfrentamento adequado dos pontos de controvérsia suscitados, inexistindo razão para manifestação genérica nesse sentido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029139-8, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. EXCLUSIVIDADE. EXAME DE QUESTÕES AFETAS À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO. Compete às Câmaras de Direito Comercial, a teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n. 57/02 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o julgamento de recursos originários de demandas relacionadas com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059204-6, de Brusque, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL CONCLUSIVA. SUCESSO TERAPÊUTICO. AUSÊNCIA DE RECIDIVA. INVALIDEZ DO SEGURADO INEXISTENTE. COBERTURA CONTRATUAL INDEVIDA. PRECEDENTES NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010470-6, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OPOSIÇÃO, NA ORIGEM, DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO E APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA (CPC, ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO). PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PENALIDADE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO DO MECANISMO PROCESSUAL. TENTATIVA DE ACLARAR PONTOS DA SENTENÇA. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção aos critérios estabelecidos no art. 20 do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nos casos em que inexista condenação, a verba honorária deverá ser arbitrada de acordo com análise equitativa do magistrado, analisando-se as particularidades do caso concreto. Não configura litigância de má-fé a resistência recursal manifestada pela parte, mesmo que infundada, mas que não revela intenção protelatória e esteja nos limites do princípio do contraditório. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029704-6, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PARTILHA DE BENS POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C PARTILHA DE BENS OU PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ACORDO DEVIDAMENTE HOMOLOGADO PELO JUÍZO, NOS AUTOS DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. LITIGANTES QUE DECLARARAM NÃO POSSUIR BENS A PARTILHAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, COAÇÃO OU DOLO ACERCA DOS TERMOS DO ACORDO. JUNTADA, EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS, DE TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO EXTRAJUDICIALMENTE PELAS PARTES, MAIS DE UM ANO ANTES DESTA AÇÃO ANULATÓRIA, ONDE O RÉU SE COMPROMETEU A ADQUIRIR PARA A AUTORA UM AUTOMÓVEL E UM IMÓVEL. ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. CARACTERIZADO ARREPENDIMENTO POSTERIOR QUE NÃO JUSTIFICA A ANULAÇÃO DE ACORDO MAL SUCEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067369-0, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A FIXAÇÃO DE PENSÃO EM FAVOR DA FILHA MENOR NO PERCENTUAL DE 75% DO SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. ATENÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A SITUAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. FIXAÇÃO EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO DE RETROAÇÃO DO PAGAMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR QUE FIXOU EXPRESSAMENTE O TERMO INICIAL DA DATA DA CITAÇÃO. PRECLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. As necessidades básicas do alimentando podem ser presumidas em razão da sua idade. Logo, em se tratando de criança em fase de pleno desenvolvimento, os gastos básicos com alimentação, educação, transporte, vestuário, lazer, entre outros, são presumidos, porquanto inerentes à sua assistência e educação. A fixação dos alimentos deve atender ao binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando, segundo a norma contida no art. 1.694, § 1º, do Código Civil em vigor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029941-1, de Itajaí, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DO BANCO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BEM HIPOTECADO, PELA CONSTRUTORA, AO AGENTE FINANCIADOR. INOPONIBILIDADE DA HIPOTECA AOS ADQUIRENTES DA UNIDADE INDIVIDUAL. SÚMULA 308, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRRELEVÂNCIA DA LICITUDE E/OU DO INADIMPLEMENTO DO PACTO FIRMADO ENTRE CONSTRUTORA E BANCO. APELO DOS AUTORES. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, INCIDENTES DESDE A ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL ATÉ A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.093060-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DEFERIMENTO LIMINAR PARA BUSCA E APREENSÃO E ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. SUSPEITA DE ADOÇÃO À BRASILEIRA PELO PAI CONSTANTE DO REGISTRO CIVIL. INSURGÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS A CONVENCEREM O JUÍZO DE ORIGEM DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO, BEM COMO DA DEMONSTRAÇÃO DE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CONVICÇÃO REFORÇADA POR SUPERVENIENTE RESULTADO DE EXAME DE DNA. RESULTADO NEGATIVO DE PATERNIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE NO PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DE DEFERIMENTO APENAS PARA ISENTAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Decretada a perda do poder familiar, admite-se a busca e apreensão de menor, se evidenciada a tentativa de burla aos trâmites legais da adoção, na forma regulamentada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, com as alterações promovidas pela Lei n. 12.010/2009. Embasada a tese de defesa em suposta relação de paternidade biológica, é de se reconhecer a insubsistência da alegação se sobrevém resultado negativo obtido em laudo pericial consistente em exame de DNA. A caracterização da chamada "paternidade socioafetiva", para efeitos de caracterização da unidade familiar, pressupõe, sobretudo, a relação de vínculos por parte da criança. O conceito é inaplicável ao período de guarda que, ao lado de breve, ocorreu quando a infante, pela tenra idade (menos de 1 ano) ainda não tinha meios de expressar claramente o reconhecimento de figura paterna ou materna e, ademais, guardará pouco ou nenhum registro, em sua memória, dos eventos sucedidos. A declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, cumprindo à parte adversa, querendo, apresentar impugnação (Lei n. 1.060/50, art. 4º, §§ 1º e 2º). Formulado pela parte recorrente o requerimento em sede de agravo de instrumento sem que haja prévia decisão sobre a matéria no juízo origem, razoável o acolhimento parcial do pedido apenas para fim de isentá-la do recolhimento do preparo recursal, a fim de se evitar supressão de instância. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088744-3, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE ATRIBUIU VALOR FIXO AO MÁXIMO INDENIZÁVEL, PARÂMETRO PARA COBERTURAS PARCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ATUALIZAÇÃO QUE OBJETIVA APENAS RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As indenizações do seguro obrigatório (DPVAT) devidas às vítimas de acidentes automobilísticos havidos após a edição da Medida Provisória n. 340/2006, de 29/12/2006, devem ser corrigidas monetariamente a partir da vigência de referido diploma alterador, a fim de assegurar seu poder aquisitivo, sem importar acréscimo infralegal do importe indenizatório, sob pena de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Ap. Civ. n. 2014.058289-7, de Tijucas, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 20/11/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066037-3, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E PERDAS E DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. DECRETADA A REVELIA DOS RÉUS. DOCUMENTOS QUE ACOMPANHARAM A DEFESA INTEMPESTIVA QUE DEVEM SER CONSIDERADOS, DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. AUTOR QUE FIRMOU CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E, NA MESMA OPORTUNIDADE, ENTREGOU O BEM AOS RÉUS, POR MEIO DE CONTRATO PARTICULAR VERBAL. ALEGAÇÃO QUE OS REQUERIDOS NÃO ADIMPLIRAM AS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA PELO ACIONANTE. RESOLUÇÃO DA AVENÇA VERBAL NA DELEGACIA. REQUERENTE QUE ASSINOU TERMO COMPROMETENDO-SE EM DEVOLVER A QUANTIA ADIMPLIDA AOS ACIONADOS E RECEBEU DE VOLTA O AUTOMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO QUE AS AVARIAS CAUSADAS NO BEM FORAM EFETUADOS PELOS RÉUS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE NÃO ENSEJA DANO MORAL. FATO OCORRIDO APÓS O DISTRATO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029990-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE ATRIBUIU VALOR FIXO AO MÁXIMO INDENIZÁVEL, PARÂMETRO PARA COBERTURAS PARCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ATUALIZAÇÃO QUE OBJETIVA APENAS RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As indenizações do seguro obrigatório (DPVAT) devidas às vítimas de acidentes automobilísticos havidos após a edição da Medida Provisória n. 340/2006, de 29/12/2006, devem ser corrigidas monetariamente a partir da vigência de referido diploma alterador, a fim de assegurar seu poder aquisitivo, sem importar acréscimo infralegal do importe indenizatório, sob pena de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Ap. Civ. n. 2014.058289-7, de Tijucas, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 20/11/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023696-9, de Forquilhinha, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DA AÇÃO PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL (ART. 934, INCISO I, DO CPC). PREJUÍZO QUE DECORRE DA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE VIZINHANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE REVELAM QUE O ACIONADO SE INTITULAVA COMO PROPRIETÁRIO E/OU RESPONSÁVEL DA OBRA. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL LINDEIRO. RECUO MÍNIMO NÃO OBSERVADO. DETERMINAÇÃO QUE DECORRE DA PRÓPRIA LEI CIVIL (ART. 1.301 DO CC). IRREGULARIDADES RECONHECIDAS PELO PODER PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE DEMANDA PELO PARTICULAR PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057727-8, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA. RECURSO DA EXEQUENTE. 1. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PREFACIAL REJEITADA. 2. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADIMPLEMENTO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. CABIMENTO. ARTIGO 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE VALOR A SER PAGO. PROVIMENTO DO APELO, A FIM DE ARBITRAR A VERBA HONORÁRIA NO MONTANTE DE R$1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA EMBARGANTE NÃO VERIFICADA. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Em interpretação edificante e evolutiva do artigo 401 do Código de Processo Civil, este Tribunal tem entendido que só não se permite a prova exclusivamente por depoimentos no que concerne à existência do contrato em si, não encontrando óbice legal, inclusive para evitar o enriquecimento sem causa, a demonstração, por testemunhas, dos fatos que envolveram os litigantes, bem como das obrigações e dos efeitos decorrentes desses fatos. [...]" (STJ, EREsp 263.387/PE, Rel. Ministro Castro Filho, Segunda Seção, julgado em 14/8/2002, DJ 17/3/2003, p. 174). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079311-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS MERCADOLÓGICAS; AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; VEDAR A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO, DE EMISSÃO DE CARNÊ E DE CADASTRO; DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES; DESCARACTERIZAR A MORA E AUTORIZAR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. DEFENDIDA LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. INCIDÊNCIA AUTORIZADA PORQUANTO PREVISTA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, DESDE QUE COBRADA APENAS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA N. 00330803320000063140. PACTUAÇÃO NÃO VERIFICADA. COBRANÇA OBSTADA. DEMAIS PACTOS. AUSÊNCIA DAS AVENÇAS NO PROCESSADO. COBRANÇA VEDADA, NO CASO, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR SUA EFETIVA CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO PONTO QUE SE IMPÕE. MORA E REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CONSTATADA ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA, TODAVIA, NÃO DEMONSTRADO. MORA CONFIGURADA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA QUE SE IMPÕE. AVENÇAS NÃO JUNTADAS AOS AUTOS. MORA E TUTELA ANTECIPADA. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE QUE, ALIADO À IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O QUANTUM DEBEATUR, DESCONSTITUI A MORA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. CONSERVAÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093866-1, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EXCLUSÃO DE COOPERADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE AFASTAMENTO DEFINITIVO, POR VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO ESTATUTÁRIA DO DIREITO A RECURSO AO ÓRGÃO SUPERIOR. PRERROGATIVA NÃO EXERCIDA PELA PARTE. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. AFIRMATIVA DE INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES ENSEJADORAS DO ATO QUESTIONADO. PROVA DOS AUTOS QUE NÃO CORROBORA AS ALEGAÇÕES DO DEMANDANTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. CPC, ART. 333, I. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064089-4, de Forquilhinha, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO DATIVO NOMEADO PELO JUÍZO PARA ATUAR EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. POSSIBILIDADE, AINDA QUE HAJA DEFENSORIA PÚBLICA NO LOCAL. PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DEVIDA. ART. 22, § 1º, DO ESTATUTO DA OAB. REPERCUSSÃO PATRIMONIAL, CONTUDO, QUE RECAI SOBRE O ESTADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Conquanto declarada a inconstitucionalidade do sistema catarinense de defensoria dativa, a nomeação de advogado, ainda que em caráter excepcional, pode ser necessária para dar cumprimento ao princípio do acesso à Justiça (Constituição da República, art. 5º, XXXV e LXXIV) quando, apesar de hipossuficiente, a parte não dispuser de auxílio da Defensoria Pública, seja por impossibilidade de atendimento por falta de estrutura, seja porque a litigante não foi qualificada no credenciamento da instituição. A fixação dos honorários do defensor dativo é consectário da garantia constitucional de que todo o trabalho deve ser remunerado, e aquele, cuja contraprestação encarta-se em decisão judicial, retrata título executivo formado em juízo, tanto mais que a lista dos referidos documentos é lavrada em numerus apertus , porquanto o próprio Código admite "outros títulos assim considerados por lei". O advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra. (REsp 540.965/RS, Rel. Ministro Luiz Fuz, Primeira Turma, j. 4.11.2003, DJ 24.11.2003, p. 229) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010895-5, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE NULIDADE CAMBIAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA (DUPLICATAS DE COMPRA E VENDA). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. DA DEMANDANTE: 1) PLEITO PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO. TESE REJEITADA. TÍTULO QUE FOI DECLARADO INEXIGÍVEL POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE POIS VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. 2) PLEITO PARA CATEGORIZAÇÃO DA DUPLICATA COMO DE "PRESTAÇÃO DE SERVIÇO" AO REVÉS DA "MERCANTIL". TESE NÃO CONHECIDA. O MAGISTRADO "A QUO" CONSIDEROU COMO CAUSALIDADE DO TÍTULO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 3) PLEITO PARA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TESE REJEITADA. PLENA EVIDÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS ACOSTADAS E RECONHECIDAS PELO PRÓPRIO DEMANDANTE. DO DEMANDADO: 4) INTEGRAÇÃO DA EMPRESA DE FACTORING NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. TESE REJEITADA. TERCEIRO QUE RECEBEU O TÍTULO ATRAVÉS DE ENDOSSO-MANDATO. 5) EXIGIBILIDADE DO TÍTULO POR OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. TESE REJEITADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO PERFECTIBILIZADA. AUSÊNCIA DE COLAÇÃO DE FATURA AOS AUTOS. RECURSO DA DEMANDANTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E NO MÉRITO DESPROVIDO. RECURSO DA DEMANDADA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.056404-8, de Rio do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).