PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DETERMINADA EM EXECUÇÃO. VEÍCULO EM NOME DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA NO DETRAN/DF. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Nos termos da Súmula nº 303, do colendo Superior Tribunal de Justiça, Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 2. Verificado que os embargantes, ao deixarem de providenciar a transferência do veículo nos cadastros do DETRAN/DF, deram causa à realização da penhora via RENAJUD que ensejou a propositura dos Embargos de Terceiro, devem responder pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade. 3. Recurso deApelação conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração opostos. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.

HABEAS CORPUS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTELIONATO. LIBERDADE PROVISÓRIA. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PROVAS ACOSTADAS ATÉ O MOMENTO INDICAM QUE O PACIENTE SUPOSTAMENTE PRATICOU O REFERIDO CRIME. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A CONVENIENTE INSTRUÇÃO CRIMINAL, A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A possibilidade de o paciente voltar a delinquir é significativa, razão de se manter a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. Ademais, torna-se necessário a prisão do paciente para assegurar a conveniente instrução criminal e, também, a aplicação da lei penal, em virtude de embaraços que podem ser causados pelo paciente às vítimas e testemunhas. 3. As medidas cautelares, diversas da prisão, não se mostram suficientes, no presente caso, a assegurar a higidez da ordem pública. 4. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ QUE NÃO CONCLUIU A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. JUIZ TITULAR E SUBSTITUTO NÃO PARTICIPARAM EFETIVAMENTE DA INSTRUÇÃO. EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO. ART. 132 DO CPC/73. REVOGAÇÃO. APLICAÇÃO COMO REGRA PRINCIPIOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO ACOLHIDA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. PRAZO DEPURADOR. CINCO ANOS. CONFIGURAÇÃO. PERSONALIDADE. DADOS TÉCNICOS. AUSÊNCIA. EXCLUSÃO. CONDUTA SOCIAL. VÁRIOS REGISTROS. MEIO DE VIDA. DESFAVORÁVEL. REGIME INICIAL. QUANTUM DA PENA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. 1. Verificando-se que a MM. Juíza que encerrou a instrução se encontrava afastada na data em que os autos foram conclusos para sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da identidade física do Juiz, que não é absoluto. 2. As condenações transitadas em julgado e extintas por cumprimento há mais de cinco anos, embora não configurem reincidência, continuam aptas para caracterizar maus antecedentes e exasperar a pena-base. 3. Possuindo o acusado várias condenações transitadas em julgado por fatos anteriores ao que se analisa, idônea a utilização de cada uma delas para negativar os antecedentes, a personalidade, a conduta social e, também, para caracterizar a reincidência, desde que utilizadas certidões distintas. 4. Não obstante o quantum da pena seja inferior a quatro anos, a reincidência e os maus antecedentes ostentados pelo réu justificam a fixação do regime fechado, nos termos do art. 33, §2º, alínea c e § 3º, do CP. 5. Preliminar rejeitada. Negado provimento ao recurso.

PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ESCALADA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. COMPROVAÇÃO POR TESTEMUNHAS E CONFISSÃO DOS RÉUS. DOSIMETRIA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, escalada e rompimento de obstáculo, pelos depoimentos harmônicos e coesos da vítima e dos policiais que realizaram o flagrante, bem como pela confissão dos réus, mostra-se o acervo probatório apto a amparar o decreto condenatório. 2. Na espécie, a vítima prontamente realizou o reparo da porta que se encontrava danificada pela ação dos réus, que a arrombaram para a subtração dos bens. Assim, a realização da perícia para se comprovar as qualificadoras do rompimento de obstáculo e escalada, previstas no artigo 155, § 4º, inciso I e II, do Código Penal, poderá ser excepcionalmente mitigada, sendo suprida por prova testemunhal quando desaparecidos os vestígios. Precedentes. 3. Perfeitamente viável a migração das majorantes para modularem negativamente as circunstâncias judiciais da primeira fase da dosimetria, permanecendo uma delas para qualificar o tipo penal sob exame. Precedentes. 4. Dado provimento ao recurso do Ministério Público.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS COMETIDO EM ESTABELECIMENTO RECREATIVO. POSSE IRREGULAR DE ARMA/MUNIÇÕES DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. CRIME DE TRÁFICO. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. DESCABIMENTO. NATUREZA DA DROGA (ART. 42 DA LAD). CAUSA DE REDUÇÃO. ART. 33, § 4º, LAD. APLICAÇÃO. ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003. DOSIMETRIA. REGIME. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. ADEQUAÇÃO QUANTO À RECLUSÃO. 1. A culpabilidade e as consequências do crime de tráfico de drogas, sabidamente grave, tanto que equiparado a hediondo, somente poderão sofrer análise desfavorável quando houver nos autos elementos concretos que demonstrem que tais circunstâncias exacerbaram aquelas inerentes ao tipo penal. 2. Não havendo nos autos comprovação acerca da personalidade e da conduta social do agente, inviável a majoração da pena-base sob tais argumentos. 3. Se o agente é primário, não compõe organização criminosa e não se dedica à atividade ilícita, faz jus à redução da pena determinada pelo art. 33, § 4º, da LAD. 4. A prática de atos infracionais não pode elevar a pena-base sob qualquer pretexto, porquanto não se trata de crime e a medida socioeducativa não configura pena. 5. Quanto à dosimetria do crime do art. 12 da Lei nº 10.826/2003, se a análise negativa das circunstâncias do crime não está fundamentada de maneira idônea, o decote é medida que se impõe. 6. Preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, mantém-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos para as duas modalidades de pena (reclusão e detenção). 7. Recurso ministerial conhecido e parcialmente provido, para reconhecer circunstância judicial desfavorável, sem reflexos na pena definitiva.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA DOCUMENTAL. COESÃO E HARMONIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CABIMENTO. REPARAÇÃO CIVIL DE DANO MATERIAL. EXCLUSÃO. 1. Inviável o pleito absolutório quando o acervo probatório, constituído de prova oral, mormente a firme palavra da vítima, além de documental, é apto para demonstrar indene de dúvidas a prática do crime de estelionato (art. 171, caput, do CP). 2. Há crime de estelionato quando está presente a plena consciência de obter para si vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo a vítima em erro, mediante artifício ou ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. 3. Comprovada a autoria do crime de estelionato, impossível se mostra o reconhecimento da participação de menor importância (art. 29, § 1º, do CP). 4. Para fixação de montante a título de indenização dos danos materiais causados à vítima, indispensável o pedido formal e principalmente, a observação ao contraditório e ampla defesa. 5. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. TENTATIVA. LESÃO CORPORAL. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. DETRAÇÃO. 1. A culpabilidade reflete o grau de reprovabilidade da conduta que exorbita aquela inerente ao tipo penal. A vontade incontida de atingir as vítimas demonstrada pelo acusado é inerente ao próprio tipo penal de homicídio. O fato de atingir mais de uma vítima está configurado na ação penal por dois delitos. O número de disparos efetuados não restou esclarecido e por isso não serve como elemento concreto para majoração da pena-base. 2. O fato de o agente invadir a residência das vítimas e efetuar disparos de arma de fogo em situação que impediu a sua defesa, pode ser levado em conta para análise desfavorável das circunstâncias do crime. 3. A lei não impõe qualquer critério para majoração da pena-base diante da análise negativa de circunstância judicial. O Magistrado tem discricionariedade vinculada aos princípios da individualização e da proporcionalidade. 4. Fixada pena de cinco anos de reclusão, com análise negativa de circunstância judicial, o regime adequado para o início do cumprimento da pena é o semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. 5. Se o réu permaneceu preso no curso do feito por período superior a um sexto da pena, aplica-se a detração para estabelecimento de regime adequado. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INERENTES AO TIPO PENAL. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório produzido sob o crivo do contraditório, constituído dos depoimentos da vítima, de testemunhas e de informantes demonstra com segurança a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. 2. Nos crimes contra a dignidade sexual, normalmente praticados às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevo, mormente quando aliada a outros elementos de prova. 3. As circunstâncias judiciais quando inerentes ao tipo penal devem ser examinada favoráveis ao apelante. 4. Dado parcial provimento ao recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRLV. ABSOLVIÇÃO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM E DA FALSIDADE DO DOCUMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. 1. Mantém-se a sentença condenatória pelo crime de receptação, quando as circunstâncias em que o delito foi praticado demonstram que o réu conhecia a origem ilícita do bem. 2. No delito de receptação, a apreensão do produto do crime em poder do apelante gera para ele o ônus de comprovar que desconhecia sua origem ilícita. 3. Inexistindo dúvida quanto à ciência do apelante de que o documento público era falso, o qual apresentou como se autêntico fosse para justificar a posse do veículo, não há que se falar em absolvição quanto ao crime previsto no art. 304 do CP. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. 1. Quando o conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação do fato criminoso e da autoria do crime de receptação dolosa, não há que se falar em absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa. 2. A apreensão do bem subtraído em poder do réu gera para ele o ônus de comprovar sua origem lícita. 3. O dolo no crime de receptação é aferível por meio das circunstâncias fáticas, quando demonstram que o agente tinha plena ciência da origem ilícita do bem. 4. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. REGIME. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. RÉU REINCIDENTE. INICIAL SEMIABERTO ADEQUADO. 1. Não há que se falar em ausência de fundamentação ou que esta seja inidônea, porque baseada em circunstâncias judiciais ou na gravidade do crime, quando na sentença consta expressamente que o regime está sendo aplicado em observância ao quantum de pena e à reincidência do réu. 2. A reincidência determina a fixação do regime inicial semiaberto para condenado à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, quando favoráveis as circunstâncias judiciais, nos termos do art. 33, § 2°, c, do CP. Precedentes. 3. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. DESTREZA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. OFENSIVIDADE. PERICULOSIDADE. CONFIGURADAS. INAPLICABILIDADE. 1. A qualificadora da destreza incide quando o agente pratica a conduta com uma habilidade tal que a vítima não percebe a subtração, ainda que tal fato seja observado por testemunhas. 2. É incabível o reconhecimento da atipicidade material da conduta nas hipóteses em que resta configurada a reprovabilidade da conduta do agente e não se mostra mínima a ofensividade da conduta do agente que pratica o furto qualificado pela destreza, de bem cujo valor não é ínfimo. 3. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. LIAME SUBJETIVO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de furto qualificado pelos depoimentos harmônicos e coesos das testemunhas e dos policiais que realizaram o flagrante, aliado à confissão da ré. Além disso, a res furtiva foi apreendida na posse de ambos, ainda no estacionamento do supermercado. Ocasião em que localizaram diversos produtos no interior do veículo em que estavam. 2. Na espécie, o casal de namorados entrou no supermercado com a intenção de praticar o crime de furto, sendo flagrados pelo segurança do estabelecimento comercial no momento em que ambos acondicionavam um saco de ração na bolsa da ré. Confirmado, portanto, o liame subjetivo e o concurso de agentes. 3. Negado provimento aos recursos dos réus.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA. FACA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de roubo circunstanciado pelos depoimentos harmônicos e coesos das vítimas e das testemunhas, tanto na fase extrajudicial quanto em juízo, com riqueza de detalhes, bem como pelo reconhecimento pessoal dos apelantes, aliada às confissões dos réus, mostraram-se aptos a formar a livre convicção motivada do Magistrado do conhecimento. 2. Negado provimento aos recursos dos réus.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO DA CORRUPÇÃO DE MENOR. DIMINUIÇÃO DA PENA EM FACE DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. REGIME. RECURSO DESPROVIDO. 1. O crime de corrupção de menor é formal, ou seja, de perigo presumido, sendo desnecessária, para sua caracterização, a prova de efetiva corrupção do menor envolvido ou que o menor já era corrompido à época do fato. Necessária, contudo, a prova da menoridade. 2. O comportamento da vítima não pode ser utilizado para o fim de exasperar a reprimenda, devendo, quando muito, suavizá-la, caso o ofendido, de algum modo, tenha influenciado a prática delituosa contra si perpetrada, o que não é a hipótese dos autos. 3. Tratando-se de réu reincidente, condenado à pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão, mister a fixação do regime inicial fechado para cumprimento da reprimenda, nos termos do artigo 33 do Código Penal. 4. Negado provimento ao recurso do réu.