AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESTADORA DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR. MEDICAMENTOS. MATERIAIS E SERVIÇOS MÉDICOS CORRELATOS. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ADEQUADO AO PACIENTE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PRETENSÃO LEGÍTIMA. ACOLHIMENTO. AGRAVO PROVIDO. 1. Os contratos celebrados com planos ou seguros de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. 2. De acordo com o art. 34 do Código de Defesa do Consumidor, respondem de forma solidária aqueles que participam da cadeia de fornecimento. Portanto, a prestadora de serviços médicos é parte legítima para responder demanda em que se pleiteia o fornecimento de tratamento médico por ela prestado que é custeado pela operadora de plano de saúde. 3. As operadoras dos planos de saúde não podem decidir a respeito do tipo de tratamento mais adequado para o beneficiário, pois tal atribuição compete ao médico, profissional de saúde apto a determinar qual a melhor terapêutica a ser dispensada no caso concreto que, na hipótese, é o tratamento médico domiciliar (home care), além de medicamentos e outros serviços médicos correlatos. 4. Agravo conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. ALIMENTÁRIO. PRETENSÃO DE NATUREZA INDISPONÍVEL. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. PRECEDENTES DO TJDFT. DOCUMENTOS ANEXADOS À CONTESTAÇÃO. DESENTRANHAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO PROVIDO. 1. Os alimentos são prestados por meio de prestações direcionadas ao sujeito que não possui condições financeiras de prover as necessidades básicas para garantir a própria subsistência. Portanto, a ação de exoneração pretende desconstituir pretensão a um bem da vida irrenunciável, com nítida natureza indisponível. 2.Por se tratar de pretensão a respeito de bem indisponível, a contumácia da ré não deve produzir os efeitos de presunção de veracidade das alegações de fato elencadas na causa de pedir, nos moldes do art. 345, inc. II, do CPC. Precedentes do TJDFT. 3. A revelia, por si só, não produz, como eficácia, o desentranhamento dos documentos juntados aos autos do processo, pois as provas coligidas aos autos, nesse caso, são imprescindíveis à formação do convencimento necessário à prolação da sentença. Precedentes do STJ. 4. Agravo conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REPASSE DO VEÍCULO A TERCEIRO DIANTE DA SUPOSTA QUITAÇÃO INFORMADA PELO SISTEMA INFORMATIZADO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. COBRANÇA POSTERIOR. INFORMAÇÃO INADEQUADA PRESTADA PELO FORNECEDOR. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É incontroversa a ocorrência de trama perpetrada por terceiro que, com o objetivo de induzir o apelante à entrega de seu veículo, promoveu a pretensa quitação do financiamento respectivo com cheque sem fundos 2. Houve defeito na prestação do serviço da apelada, ao fazer constar a informação errônea de que o financiamento estava quitado, antes da efetiva quitação, que apenas teria ocorrido com a compensação do cheque. Tal fato gerou para o autor a presunção de quitação da dívida, o que permitiu transferir a posse do bem. 3. A quitação integral do valor cobrado não deve ser imputada ao demandante diante dessas circunstâncias. 4. As circunstâncias apresentadas no conjunto fático e probatório demonstrado não configuram ofensa aos direitos de personalidade apta a gerar indenização por danos morais. Portanto, o apelante não experimentou prejuízos que superam o mero aborrecimento. 5. Apelação conhecida. Sentença parcialmente reformada para declarar inexistente a dívida do apelante perante a apelada, decorrente do financiamento do veículo de que tratam os autos.

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PAGAMENTO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. A imposição de comprovação de regularidade fiscal da sociedade empresária prestadora de serviços, como requisito para o recebimento de valores previstos em contrato celebrado com a Administração Pública, consubstancia hipótese de ato de império das autoridades impetradas fora das hipóteses reguladas pela legislação de regência, no caso, a Lei nº 8.666/1993. 2. A referida exigência somente pode ocorrer no procedimento de licitação, especificamente para a fase de habilitação dos interessados, nos termos do art. 27 da Lei nº 8666/1993. 3. A Administração Pública não coagir, por intermédio da retenção de pagamentos, a impetrante a adimplir a obrigação de pagar os tributos devidos à União e ao Distrito Federal, uma vez que dispõe de meios legais para a hipótese de inexecução parcial ou total do contrato, nos termos do art. 87 da Lei nº 8.666/1993. 4. A retenção só é admitida nos casos de rescisão de que cuida o artigo 79, inc. I, da Lei nº 8.666/1993, apenas até o limite dos prejuízos causados à Administração (art. 80, IV, da Lei nº 8.666/1993), na hipótese de estarem definidos os prejuízos, ou, pelo menos, existirem elementos fortes que os especifiquem. 5. É indubitável a configuração do abuso de poder quando a Administração exige do contratado a apresentação de certidões negativas como requisito para que obtenha a contraprestação pecuniária pelo serviço já prestado, em contrariedade aos princípios da legalidade e da moralidade, o substancia o direito líquido e certo da impetrante, a autorizar a concessão do mandamus. 6. Concedida a ordem impetrada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS. NÃO PREENCHIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO EM HIPÓTESE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. APELO NÃO CONHECIDO. 1. O art. 1.015, parágrafo único, do CPC preceitua que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. 2. Nas hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento descritas pelo art. 1.015, parágrafo único, do CPC, a interposição de apelação configura erro grosseiro. Nesse caso, o apelo não merece ser conhecido, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do TJDFT. 3. Recurso de apelação não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. VIA RECURSAL INADEQUADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a clássica lição de Giuseppe Chiovenda a sentença constitui o pronunciamento sobre a demanda de mérito e, mais precisamente, o provimento do Juiz que afirma existente ou inexistente a vontade de lei alegada na lide (Instituições de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 1965. v. III, p. 29). 2. De acordo com a definição de José Miguel Garcia Medina, só é sentença a decisão que põe fim ao processo ou a uma 'fase'. Acrescenta, ainda, que o fato de a sentença ser o pronunciamento que 'põe fim' ao processo ou 'fase', no sentido literal do § 1º do art. 203 do CPC/2015, não impõe que se entenda que não possa haver decisão interlocutória após a sentença (in Direito processual civil moderno. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 340) 3. Diante do princípio da unirrecorribilidade processual, que vigora no ordenamento jurídico brasileiro e também em face da ocorrência de erro processual inescusável, não deve ser conhecido o recurso de apelação interposto contra decisão interlocutória, ainda que erroneamente nominada de sentença, proferida em sede de cumprimento de sentença. 4. Recurso não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. IRREGULARIDADES APTAS A DIFICULTAR O JULGAMENTO DA DEMANDA. EMENDA. NÃO REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na ação submetida ao procedimento especial do Decreto-Lei nº 911/1969, a notificação extrajudicial é pressuposto de desenvolvimento válido do processo de busca e apreensão de veículo dado em garantia em contrato de alienação fiduciária. 2. Mesmo sendo desnecessário o recebimento da notificação pelo próprio devedor, exige-se, pelo menos, a comprovação do seu recebimento, no endereço da parte, fato que não ocorreu. 3. Ajuizada a ação, cabe ao juiz analisar a petição inicial e verificar se estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação bem como a existência de circunstâncias que possibilitam a regularidade da marcha processual. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Intimado pessoalmente o credor no endereço indicado nos autos, e intimado o patrono constituído para dar andamento à execução no prazo de cinco dias previsto no artigo 485, § 1º do Código de Processo Civil. Diante ainda do não acatamento do comando judicial, inexiste irregularidade na extinção do processo por abandono da causa pelo credor (artigo 485, inc. III, CPC). 2. No caso de execução não embargada, não se aplica o entendimento consolidado pela Súmula 240 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Assim, não se exige o requerimento do devedor para extinguir o processo por abandono do credor (artigo 485, inc. III, do Código de Processo Civil). 3. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CDC. TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR. EXCLUSÃO CONTRATUAL DO TRATAMENTO. ABUSIVIDADE. TIPO DE TRATAMENTO ADEQUADO AO PACIENTE. MÉDICO ESPECIALISTA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os contratos celebrados com planos ou seguros de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. 2. As operadoras dos planos de saúde não podem decidir a respeito do tipo de tratamento mais adequado para o beneficiário, pois tal atribuição compete ao médico, profissional de saúde apto a determinar qual a melhor terapêutica a ser dispensada no caso concreto que, na hipótese, é o tratamento domiciliar (home care). 3. A cláusula contratual que exclui expressamente o atendimento domiciliar é nula por violar o preceito do art. 51, inc. IV, e § 1º, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Nos casos de inestimável ou irrisório valor econômico da causa, o valor dos honorários deve ser fixado mediante apreciação equitativa do julgador, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. MOROSIDADE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aresponsabilidade do fornecedor é objetiva, fundada na teoria do risco da atividade, o possibilita afirmar que para a responsabilização pelo fato do serviço dispensa-se a aferição do elemento subjetivo (dolo ou culpa). 2. O defeito na prestação pode ser observado pela entrega do diploma de conclusão de curso de graduação à autora quase dois anos após a colação de grau. 3. O dano moral somente é cabível quando houver a efetiva violação aos elementos personalíssimos da esfera jurídica da parte, fato que, embora não necessite de comprovação quanto ao efetivo sofrimento, deve estar fundamentado em fatos presumivelmente capazes de gerar o abalo psicológico alegado (art. 186 do Código Civil). 4. A indenização pelo dano moral sofrido tem a finalidade de punir e alertar o ofensor, a fim de que passe a proceder com maior cautela em situações semelhantes (efeitos sancionador e pedagógico), sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa do ofendido. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. BEM NÃO LOCALIZADO. DILIGÊNCIAS NÃO PROMOVIDAS PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante da não localização do veículo no endereço indicado na inicial, o autor foi devidamente intimado, a fim de indicar outro endereço a ser diligenciado, ou postular a conversão da busca e apreensão em ação de execução (artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/1969). O apelante, no entanto, permaneceu inerte e não promoveu o regular andamento da marcha processual. 2. O autor não atendeu aos despachos judiciais e não promoveu as diligências aptas a viabilizar a localização do veículo e o cumprimento da citação, ou a conversão da busca e apreensão em ação executiva, razão pela qual impõe-se a extinção do processo (artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil). 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. IRREGULARIDADES APTAS A DIFICULTAR O JULGAMENTO DA DEMANDA. EMENDA. NÃO REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na ação submetida ao procedimento especial do Decreto-Lei nº 911/1969, a notificação extrajudicial é pressuposto de desenvolvimento válido do processo de busca e apreensão de veículo dado em garantia em contrato de alienação fiduciária. 2. Mesmo sendo desnecessário o recebimento da notificação pelo próprio devedor, exige-se, ao menos, a comprovação do seu recebimento, fato que não ocorreu. 3. Proposta a demanda, cabe ao juiz analisar a petição inicial e verificar se estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação bem como a existência de circunstâncias que possibilitam a regularidade da marcha processual. 4. O procedimento previsto no artigo 321 do Código de Processo Civil foi devidamente aplicado. O autor, ora apelante, foi intimado para emendar a inicial, mas deixou transcorrer o prazo sem atender ao comando, causando o indeferimento da inicial e a correta extinção do processo sem exame do mérito. 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida..

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. ENDEREÇO DA PARTE RÉ. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. NÃO REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Proposta a demanda, cabe ao juiz analisar a petição inicial e verificar se estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação, bem como a existência de circunstâncias que possibilitam a regularidade da marcha processual. 2. Compete às partes cumprir, com precisão e no tempo fixado, as determinações judiciais ou, caso delas discordem, interpor o recurso cabível na espécie. 3. A inércia da parte autora para indicar o endereço correto da parte ré, em patente descumprimento de decisão judicial, inviabiliza a promoção da citação, obsta o prosseguimento da demanda e configura falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC. Precedentes do TJDFT. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO LOCATÁRIO CARACTERIZADO. RENOVAÇÃO DO CONTRATO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. MAJORAÇÃO. NÃO APLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato de locação de imóvel prescinde de forma específica, circunstância que não dispensa o cumprimento, pelas partes, das obrigações voluntariamente assumidas. 2. Inexistem nos autos elementos que comprovem a renovação do contrato de locação, não se encontrando o negócio jurídico mais em vigor. 3. Os danos morais são cabíveis somente quando houver a efetiva violação dos elementos subjetivos da personalidade do sujeito, o que, embora não necessite de comprovação quanto ao efetivo sofrimento da parte, deve se respaldar em fatos presumivelmente capazes de gerar o abalo psicológico alegado (art. 186 do Código Civil). 4. O valor dos honorários deve ser fixado entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. No caso de impossibilidade de mensuração, esse percentual deve ser fixado sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA 543/STJ. DECAIMENTO MÍNIMO DO PEDIDO PELO AUTOR. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDO À RÉ. MANUTENÇÃO. APELO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de relação jurídica negocial, cujo objeto é a compra de imóvel, a sociedade empresária construtora se posiciona como fornecedora de bens, submetendo o contrato às disposições normativas do Código de Defesa do Consumidor 2. Não se verifica a ocorrência de caso fortuito ou força maior em razão de entraves burocráticos na obtenção da carta de habite-se junto aos órgãos da Aministração Pública. É que os eventos dessa natureza estão inseridos na seara dos riscos assumidos pelas sociedades empresárias do ramo da construção civil, responsáveis pela entrega das unidades negociadas. Precedentes do TJDFT. 3. Verificada a culpa exclusiva da promitente vendedora, é legítima a pretensão do promitente comprador de rescindir o contrato, com a restituição integral e imediata dos valores comprovadamente pagos pelo negócio. Súmula nº 543 do STJ. 4. A condenação em honorários de advogado, em valor fixado em patamar inferior ao requerido pela autora configura decaimento mínimo do pedido deduzido na inicial. Dessa forma, a parte adversa deve arcar com o pagamento integral das despesas processuais, de acordo com o art. 86, parágrafo único, do CPC. 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. CADASTRO RESERVA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE NOVAS VAGAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS, EM VIRTUDE DE DESISTÊNCIA OU VACÂNCIA, ALCANÇARIA A CLASSIFICAÇÃO DA IMPETRANTE. PRETERIÇÃO EM RAZÃO DA NOMEAÇÃO DE INDIVÍDUOS PARA CARGOS EM COMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Muito embora o Código de Processo Civil estabeleça, como regra geral, que a apelação será recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo, a premissa não se aplica ao mandado de segurança, que possui rito específico e se encontra disciplinado em lei própria. 2. A jurisprudência consolidou-se no sentido de que a sentença proferida na via mandamental deve produzir efeitos imediatos. Assim, denegada a segurança, a liminar anteriormente concedida não pode ser restabelecida, nos termos do disposto na Súmula nº 405 do Colendo Supremo Tribunal Federal. A exceção a essa regra ocorreria nas hipóteses em que ficar demonstrado o risco de dano grave ou de difícil reparação e a probabilidade de provimento do recurso, o que não ocorreu. 3. No julgamento do RE nº 837.311/PI, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas em edital de concurso público não têm legítima pretensão à nomeação, salvo nos casos em que restar comprovada, de forma inequívoca, a existência de cargos vagos e a Administração Pública demonstrar a necessidade do seu provimento imediato. 4. A existência de indivíduos no exercício de cargos em comissão no órgão que realizou o certame, por si só, não se presta a legitimar a pretensão da impetrante à nomeação, sobretudo se não logrou êxito em demonstrar que a redução desse mencionado quantitativo acarretaria na convocação dos candidatos aprovados até sua posição na classificação geral. 5. Da mesma forma, a impetrante não demonstrou que o surgimento de novas vagas, por desistência de candidatos aprovados ou vacância (exonerações, aposentadorias, etc) alcançaria a posição da imperante na classificação geral, o que esvazia o argumento de que teria direito líquido e certo à nomeação por comportamento arbitrário da Administração. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL 5.604/2016 - GARANTIA DE REMATRÍCULA NA MESMA UNIDADE DE ENSINO - MATÉRIA NÃO RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR - INGERÊNCIA INDEVIDA NA REDE DE ENSINO - INOCORRÊNCIA -IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. A Lei Distrital 5.604/2016 não dispõe sobre a organização do sistema de educação do Distrito Federal, matéria reservada à lei complementar. Busca garantir a vaga na mesma unidade de ensino aos alunos já matriculados no ano anterior. Por seu caráter específico, não se submete à exigência de aprovação por quórum qualificado. II. A norma contestada está de acordo com o artigo 221 da LODF, pois visa conferir, de forma razoável, efetividade ao direito constitucional à educação, ali reafirmado. E não promove ingerência desarrazoada na organização das unidades particulares de ensino. Trata-se de regramento de política pública que só estabelece um direito aos alunos do Distrito Federal, consonante com os valores que regem a ordem social constitucional. III. Improcedência do pedido.