HABEAS CORPUS- ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA - TENTATIVA DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO - INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - PROVAS EMPRESTADAS - LEGALIDADE. I. Não há ilegalidade nas interceptações telefônicas se houve representação policial e decisão fundamentada que defere o pedido, bem como justifica a imprescindibilidade da medida excepcional. II. O encontro fortuito, durante a realização de interceptação telefônica devidamente autorizada pela autoridade competente, é considerado prova lícita se demonstrada a conexão entre o fato investigado e aquele descoberto. III. Não há constrangimento ilegal no empréstimo de prova produzida em interceptação telefônica quando a diligência foi autorizada judicialmente, observados o contraditório e a ampla defesa. IV. Ordem denegada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - CONTRADIÇÃO - NULIDADE NO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO - INCONFORMISMO CONTRA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO IMPUGNADO - IMPOSSIBILIDADE. I. A análise de todos os documentos acostados e a prova oral corroboram a veracidade do exame. O Laudo do IML é documento dotado de fé pública. Eventuais inconsistências devem ser demonstradas e comprovadas, ônus do qual o recorrente não se desincumbiu. II. A fundamentação dos embargos está vinculada às hipóteses restritas do artigo 619 do Código de Processo Penal. A irresignação contra a conclusão do julgado não pode ser discutida nesta via. III. Embargos de declaração desprovidos.

RECURSO DE AGRAVO - DECRETO 8.615/2015 - INDULTO - PRÁTICA DE CRIME DOLOSO NO PERÍODO RELEVANTE - REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS. I. Ao analisar o pedido de indulto, o magistrado restringe-se ao exame do preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial, uma vez que os pressupostos para a concessão da benesse são da competência privativa do Presidente da República. Precedentes. II. A aferição do requisito temporal para o indulto deve ter por base só as condenações definitivas existentes até o período relevante do Decreto 8.615/2015. Não podem ser computadas no cálculo as sentenças condenatórias transitadas em julgado apenas para a acusação. III. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTERRUPÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. 1. O prazo prescricional da pretensão pelo recebimento de honorários sucumbenciais somente pode fluir após o trânsito em julgado da sentença condenatória. 2. O termo inicial para o transcurso da prescrição quinquenal identifica-se com o dia partir do qual poderia ser exigido o pagamento, ou seja, no caso, a partir do trânsito em julgado da sentença que reconheceu ao exequente o direito de receber os honorários de sucumbência. 3. O art. 1º do Decreto 20.910/1932 estabelece, de forma geral, a prescrição quinquenal das pretensões contra a Fazenda Pública. 4. Não havendo inércia da parte exequente em promover a citação do executado, os efeitos da citação retroagem à data de propositura da demanda. 5. No caso, o termo final do prazo prescricional não foi alcançado quando do ajuizamento da ação. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS. INCORPORAÇÃO DE REAJUSTE DE 84,32% (OITENTA E QUATRO VÍRGULA TRINTA E DOIS POR CENTO) RELATIVO AO IPC DE MARÇO/90 E REFERENTE AO PAGAMENTO DOS MESES DE ABRIL/JUNHO DE 1990. PLANO COLLOR. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTERRUPÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO À ÉPOCA DA LESÃO. DECRETOS 12728/1990 E 12947/1990. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º E 21 DO CPC/73. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional da pretensão pelo recebimento de honorários sucumbenciais somente pode fluir após o trânsito em julgado da sentença condenatória. 2. O termo inicial para o transcurso da prescrição quinquenal identifica-se com o dia partir do qual poderia ser exigido o pagamento, ou seja, no caso, a partir do trânsito em julgado da sentença que reconheceu ao exequente o direito de receber os honorários de sucumbência. O art. 1º do Decreto 20.910/1932 estabelece, de forma geral, a prescrição quinquenal das pretensões contra a Fazenda Pública. 3. É remansoso o entendimento jurisprudencial no sentido de que o índice de 84,32% (oitenta e quatro vírgula trinta e dois por cento), relativo ao IPC de março de 1990 e referente ao pagamento do mês de abril de 1990, deve incidir sobre o vencimento vigente à época da lesão. 4. A implementação de compensação da condenação (resultado da concessão de reajustes ao servidor), no curso da atividade de execução (mediante o julgamento de embargos à execução), não implica em preclusão nem em violação à coisa julgada. 5. A base de cálculo refere-se ao valor dos vencimentos à época da lesão, não se projetando sobre os valores atuais. 6. Devem ser compensados os reajustes concedidos pelos Decretos 12728/1990 e 12947/1990 com os valores incorporados pela Lei Distrital 38/1989. 7. Mesmo havendo reflexos econômicos ante o reconhecimento do elevado excesso de execução, tal consequência, por si só, não aufere ao comando sentencial a natureza condenatória, mas sim declaratória, devendo-se, portanto, aplicar o contido no art. 20, § 4º, do CPC/73, porquanto inexistente condenação. 8. Recursos conhecidos e desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. REALIZAÇÃO DE ESCRITURA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO IMÓVEL. PROVIMENTO Nº 2/2010 DA CORREGEDORIA DO TJDFT. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE DIVISÃO/DEMARCAÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. 1. Conforme o art. 461, § 1º, do CPC/1973, a obrigação se converterá em perdas e danos se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. 2. Havendo indícios de irregular parcelamento do solo no imóvel objeto de obrigação de fazer, a obrigação deve ser convertida em perdas e danos ante a impossibilidade da tutela específica, visando sempre à eficácia e efetividade da tutela jurisdicional, sob pena de afronta ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CRFB).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-MORADIA. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. EXISTÊNCIA DE USUFRUTO VITALÍCIO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ERRO DE FATO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) 2. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022 e seguintes, Novo CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 3. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 1.022 e seus incisos do Novo Estatuto Processual Civil, a consequência é a rejeição dos declaratórios. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇAO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM POSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR VULTOSO. MINORAÇÃO CABIMENTO. 1. Com efeito, aConstituição Federal estabelece no art. 5º, inc. LXXIV que a assistência judiciária gratuita será prestada aos comprovarem a insuficiência de recursos. 2. Assim, possível se mostra ao juiz indeferir a gratuidade requerida ou revogar o benefício quando, in casu, se constate a possibilidade de o autor arcar com o pagamento das verbas processuais. 3. Destarte, sem máculas a decisão que revogou o benefício assistencial diante da comprovação de que não mais subsiste o estado de hipossuficiência alegado pela parte requerente do benefício. 4. De outra ponta, constatando que os honorários advocatícios foram fixados em patamares elevados, cabível a minoração da verba para que seja guardada a proporcionalidade e razoabilidade na fixação. 5. Apelo conhecido e parcialmente provido.

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA. REVOGAÇÃO. MENOR IMPÚBERE. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. CONDIÇÃO ECONÔMICA CONSIDERÁVEL DO GENITOR. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ELEVAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Só deve ser agraciado com os benefícios da justiça gratuita a parte que não tiver condições de arcar com as despesas processuais, custas e honorários advocatícios (artigo 98, caput, do Código de Processo Civil). 2. A fixação dos alimentos deve levar em consideração as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. É o conhecido binômio necessidade e possibilidade. 3. A partir dos critérios legais, a fixação de honorários obedecerá a apreciação eqüitativa do Juiz, sendo que este não poderá estabelecê-los de maneira a aviltar o trabalho dos patronos constituídos, nem de maneira excessiva, que não coadune com os requisitos legislativos (artigo 85, §2º, do CPC). Portanto, o montante arbitrado a título de honorários advocatícios não comporta majoração, haja vista que foi arbitrado em consonância com o Princípio da Razoabilidade. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FURTO DO BEM. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SATISFATIVA. PERDA DO OBJETO. INCABÍVEL. RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA EM PROVIDENCIAR A TRANSFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO SEGURADO. DANOS MORAIS. SEGURADO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. CABÍVEL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Asatisfação da pretensão deduzida em ação cominatória, por meio de concessão da antecipação dos efeitos da tutela não enseja a perda superveniente do interesse de agir, uma vez que a parte requerida efetuou a transferência da propriedade do veículo após o comando judicial. Ademais, a tutela específica deve ser confirmada no mérito, por sentença, com o exaurimento da prestação jurisdicional. 2. Aresponsabilidade de providenciar a transferência da documentação do veículo é da seguradora requerida. Ademais, após a determinação judicial, a parte ré retirou a restrição de furto sem nenhum empecilho criado pela DRFV, bem como transferiu a propriedade do veículo. 3. Gera danos morais a demora imotivada para a transferência do veículo para o nome da seguradora. Além disso, o atraso injustificado na transferência do veículo impediu, por alguns meses, o autor de adquirir outro automóvel nos moldes da Lei 8.989/1995, uma vez que este é portador de deficiência física (fls. 64/65). 4. As despesas realizadas com a contratação de advogado não ensejam ressarcimento a título de danos materiais. 5. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA PÚBLICA. MATRÍCULA EM CRECHE É DIREITO SUBJETIVO DO MENOR E DEVER DO ESTADO. ARGUMENTO DE FALTA DE VAGAS E INVOCAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO PODEM PREVALECER FRENTE AO DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE GARANTIR A EDUCAÇÃO E ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE. O ACESSO À EDUCAÇÃO DEVE SE DAR POR MEIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, TODAVIA SE VERIFICA NA PRÁTICA O TOTAL DESCASO DO PODER PÚBLICO, POIS SOMENTE NO ANO DE 2016 O DISTRITO FEDERAL FECHOU 16 CRECHES POR FALTA DE CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LISTA DE ESPERA OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, UMA VEZ QUE O PROBLEMA EDUCACIONAL É ENDÊMICO NO DF. FATO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIRAR CRIANÇA QUE JÁ TEVE A MATRÍCULA DEFERIDA EM SEDE DE DECISÃO LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A garantia de acesso e atendimento em creches e pré-escolas públicas e gratuitas é um dever jurídico-social imposto pela Constituição Federal à Administração Pública, que deve promover políticas públicas com o fim de viabilizar a materialização desse direito fundamental e universal. A Carta Magna, no inciso IV, do art. 208, prevê expressamente que o Estado tem o dever de garantir a educação e o atendimento em creche e pré-escola às crianças entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade. 2. Não somente naConstituição, mas também na legislação infraconstitucional, como, por exemplo, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional,resta claro que o direito de acesso à educação infantil é direito subjetivo da criança, e que é dever do Estado criar todas as condições para garantir que essas crianças tenham acesso à educação pública, gratuita e universal. 3. Nem mesmo os argumentos de falta de vagas, a invocação do princípio da isonomia, bem assim da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja consolidada e garantida a todas as crianças que dela necessitarem. 4. É cediço que o acesso à educação se dá por meio de políticas públicas e, na impossibilidade de se atender a todos ao mesmo tempo por questões de ordem econômico-financeira, definiram-se critérios para viabilizar o atendimento das crianças, tais como situação e risco social, ordem de classificação e lista de espera. Todavia, o que ocorre na prática é o total descaso do Poder Público com a educação, pois, somente no ano de 2016 o Distrito Federal fechou 16 (dezesseis) creches por falta de condições de funcionamento. 5. Assim, compete ao Poder Judiciário, uma vez acionado, atuar para promover a salvaguarda desse importante e inafastável direito subjetivo, notadamente em face de mandamento constitucional relativo aos direitos da criança e do adolescente, impondo queo Estado canalize seus esforços administrativos e meios de financiamento para dar cumprimento ao direito fundamental à educação infantil e juvenil, especialmente em razão do conteúdo normativo estatuído no art. 6º da CF, que vê o direito à educação como prerrogativa constitucional dotada de fundamentalidade. 6. Não há que se falar em lista de espera ou mesmo ofensa ao princípio da isonomia, uma vez que o problema educacional é edêmico no Distrito Federal, sendo responsabilidade do Poder Judiciário garantir que os direitos fundamentais sejam concretizados pelo Estado, com adoção de políticas que devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas eleitoreiras e demagógicas.Não se justifica a ausência de atendimento estatal no cumprimento de seus misteres. 7. Não é plausível de aceitação a resposta que a Administração Pública sempre apresenta como forma de justificar a falta de vagas nas creches e escolas públicas: respeito aos critérios para eleição prioritária de atendimento, como baixa renda do postulante, existência de medida protetiva, risco nutricional e hipótese de mãe trabalhadora, além do limite de vagas nas respectivas creches e fila de espera por ordem de procura. 8. A invocação do princípio da isonomia, bem assim da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja consolidada e garantida a todas as crianças que dela necessitarem. 9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. AVALIAÇÃO FÍSICA. EXECUÇÃO INCORRETA. REPROVAÇÃO. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, IMPESSOALIDADE, ISONOMIA, VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO (EDITAL).EXAME CLÍNICO FALTANTE. ERRO DA CLÍNICA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há ilegalidade ou abuso de poder no ato administrativo que reprova candidato no teste físico que apesar de realizar, de fato, um total de execuções acima do previsto em edital, elas não foram consideradas como corretas, pois nem todas as execuções foram realizadas de forma estipulada em edital. Neste caso, não há falta de motivação na reprovação, porque o autor não atingiu os limites mínimos estabelecidos na prova física. 2. O pedido de outro teste físico afronta o princípio da isonomia referente ao certame público. O caput do artigo 37 da Constituição Federal assegura a igualdade dos participantes de concurso público, visando resguardar o interesse público e os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O acolhimento da sua pretensão de realizar outro teste físico contrariaria também os princípios da vinculação ao instrumento convocatório (edital) e da legalidade. 3. Padece de razoabilidade a conduta da Administração ao pretender excluir o candidato por erro da clínica ao não incluir determinado exame, principalmente se o edital não prevê expressamente o referido exame, bem como se o candidato não tem o conhecimento técnico para saber a obrigação de realizar exames implícitos em outros. Assim, o ato administrativo é eivado de desproporcionalidade e desarrazoado, sendo que pode ser passível de análise pelo Judiciário, pois, nessa hipótese, trata-se de verdadeiro controle de legalidade em sentido amplo. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.