OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE. NORMA PROGRAMÁTICA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A Constituição Federal assegura às crianças de até 5 (cinco) anos de idade o direito à educação infantil, em creche e pré-escola (art. 208, IV). 2. Ao contrário do preceito constitucional sobre a educação básica acesso à educação básica, que possui uma norma cogente a ser adimplida pelo Poder Público (art. 208, I), a educação infantil na modalidade creche para crianças de até três anos de idade é direito fundamental de eficácia limitada, cuja implementação depende da atuação positiva do Poder Público, observado o princípio da reserva do possível. 3. Apesar do preenchimento dos requisitos para contemplação com vaga em creche pública, o atendimento à pretensão em ação individual resultaria em tratamento privilegiado com relação aos demais inscritos que se encontram classificados à frente, na lista, e que também encontram-se protegidos pela mesma garantia constitucional. 4. Recurso conhecido e desprovido.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR. ART. 3º, §2º DO CDC/90. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. PRAZO CONTRATUAL DE CARÊNCIA. EMERGÊNCIA. RISCO DE MORTE. PRAZO LEGAL DE CARÊNCIA. RECUSA INDEVIDA DA OPERADORA. LIMITAÇÃO DO PRAZO DE INTERNAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. CONDENAÇÃO. VALOR DA CONTA HOSPITALAR. INAPLICABILIDADE DO VALOR ALEATÓRIO DA CAUSA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos e seguros de saúde. Súmula nº 469 do STJ. 2. Demonstrada a situação de emergência (art. 35-C, inciso I da Lei nº 9.656/98), inclusive com risco iminente de morte, e o transcurso de 24h da inclusão do dependente como beneficiário da cobertura de plano de saúde (art. 12, inciso V, alínea c da Lei nº 9.656/98), é dever da operadora cobrir todas as despesas de sua internação, sem limite temporal. 3. É abusiva a cláusula contratual de plano ou seguro de saúde que limita o custeio de internação hospitalar emergencial às primeiras 12h. Súmula nº 302 do STJ. 4. Nas ações de obrigação de fazer para internação hospitalar, o valor da condenaçãoé o total da conta paga pela operadora do plano de saúde e não o valor da causa, atribuído aleatoriamente. Sobre aquele valor, o da condenação, incidem os honorários de sucumbência. CPC, art. 85, §2º. 5. O valor da conta hospitalar apresentado pela operadora, nas razões do recurso, prevalece como valor da condenação se não for impugnado nas contrarrazões. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 300 CPC/2015. 1. A antecipação do provimento final é instrumento de exceção, pois afasta o direito constitucional ao contraditório perfeito. Não deve ser utilizada para conceder, liminarmente, a reintegração de posse de imóvel quando ausentes provas que possam demonstrar que houve o esbulho possessório. 2. O art. 300 do Código de Processo Civil elenca como requisitos necessários à concessão da tutela de urgência tanto a demonstração de probabilidade do direito quanto a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO QUINQUENAL. DIA SEGUINTE À DATA DE EMISSÃO. SÚMULA Nº 503 DO STJ. CITAÇÃO POR EDITAL. DESÍDIA DO AUTOR AFASTADA. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA Nº 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DE EMISSÃO DO CHEQUE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. PRIMEIRA APRESENTAÇÃO AO SACADO. RECURSO REPETITIVO. 1. A interrupção da prescrição retroage ao dia da propositura da ação com a citação válida (art. 219, §1º do CPC/1973) ou com o despacho que a ordena (art. 240, § 1º do CPC/2015), a depender do diploma processual incidente. Na hipótese, ambos ensejam o afastamento da prescrição. 2. Proposta a ação monitória para cobrança de cheque dentro do prazo quinquenal de prescrição, contado do dia seguinte à data de emissão da cártula, e se a demora na citação se der por motivos alheios ao autor, não há que se falar em prescrição intercorrente. Inteligência das Súmulas nº 106 e nº 503 do STJ. 3. Em qualquer ação para cobrança de cheque prescrito, incluindo-se a ação monitória, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação. Precedentes do STJ. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CONDOMÍNIO DE FATO (IRREGULAR). NATUREZA JURÍDICA DE ASSOCIAÇÃO. LIVRE ADESÃO. COBRANÇA DE TAXAS E DE FUNDO DE RESERVA. ANUÊNCIA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DEVIDO. 1. Aausência dos requisitos legais de constituição regular de condomínio edilício (art. 1.332, caput do CC/02) e, por conseguinte, a inexistência de título executivo extrajudicial, não impedem a cobrança de despesas anuídas de forma livre pelo condômino associado, instituídas em prol da coletividade. 1.1. As associações de condomínios de fato realizam todas as atividades inerentes ao condomínio denominado regular, não sendo razoável que todos os que se beneficiam, ainda que de forma indireta, esquivem-se de contribuir por decisão unilateral e arbitrária. 2. Eventual discussão sobre a má prestação de serviços ou mesmo o enriquecimento ilícito de qualquer dos responsáveis deverá ser tratado em demanda própria. 3. Recurso conhecido e desprovido.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRESSUPOSTOS LEGAIS. AUSÊNCIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RENDA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ALEGADA. OBRIGATORIEDADE. 1. A gratuidade de justiça é um benefício previsto pelo legislador em prol das pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, como meio de garantir o livre acesso ao Poder Judiciário. 2. A declaração de hipossuficiência de renda gera a presunção relativa da necessidade da concessão da gratuidade de justiça. Logo, cabe ao julgador examinar as condições concretas para deferir ou não o benefício. 3. Diante da falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça, o indeferimento da gratuidade de justiça pleiteada é medida que se impõe. 4. Agravo interno conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. SUBSTABELECIMENTO. JUNTADA. REDAÇÃO INCORRETA. DOCUMENTO COM RESERVA QUANDO DEVERIA SER SEM RESERVA DE PODERES. PEDIDO DE ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZOS IMPUTADOS A QUEM LHES DEU CAUSA. 1. O substabelecimento de mandato (procuração), com reserva de poderes, não permite interpretação teleológica. Vale, nesses casos, o que está escrito, a interpretração literal. 2. O procurador tem plena responsabilidade e dever de cuidado sobre todos os atos processuais praticados em nome do representado. No caso, havia a opção de protocolar nova procuração, revogando tacitamente a anterior, mas o advogado preferiu transmitir os poderes por meio do substabelecimento. Ao cometer erro na redação do substabelecimento, deve arcar com as consequências. 2.1. O ônus decorrente da redação imprópria do substabelecimento somente pode ser imputado a quem lhe deu causa. Diante do direito à razoável duração do processo, não seria justo causar aos agravados o prejuízo de anular todos os atos praticados desde a juntada do instrumento, há cerca de um ano. 3. O substabelecimento é o real expediente de transmissão de poderes. Por esse motivo, em caso de contradição, seu cumprimento deve prevalecer sobre a redação da petição de juntada, mera peça satisfatória das formalidades processuais. 4. A ausência de especificação do nome do advogado para o qual deveriam ser endereçados os atos processuais, as publicações e as intimações permite que as comunicações sejam feitas em nome de qualquer dos advogados constantes no rol. Precedentes do STJ. Nulidade não configurada. 5. Recurso conhecido e desprovido.

AÇÃO MONITÓRIA. ARTIGO 700 do CPC/2015. DUPLICATA. EMBARGOS À MONITÓRIA. PROCEDIMENTO COMUM. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. OBRIGATORIEDADE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PERMISSÃO. ERROR IN PROCEDENDO. 1. A ação monitória é o instrumento adequado para cobrança de dívida representada por título de crédito prescrito, sem eficácia executiva, conforme se extrai do teor do art. 700 do CPC/2015. 1.1. Admite-se ação monitória instruída por notas fiscais, duplicatas sem aceite e protestos, eis que representam meios hábeis a demonstrar o fato constitutivo do direito do autor. 2. Oferecidos os embargos contra a pretensão monitória, o feito converte-se ao rito comum (art. 702, §1º, do Código Processual Civil) e, por consequência, deve ser observado o contraditório pleno e a cognição exauriente, por meio da produção probatória requerida pelas partes. 3. A extinção do processo com julgamento de mérito, sem que tenham sido produzidas as provas essenciais ao deslinde do feito, requeridas ou não pelas partes, denota error in procedendo e impõe a cassação da sentença, com consequente prosseguimento do feito na primeira instância. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DANO. REPARAÇÃO PELO FABRICANTE/PRESTADOR DE SERVIÇO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS. OFENSA À DIGINIDADE. MERO DISSABOR. 1. A obrigação de indenizar decorre da prática de ato ilícito. Nas relações de consumo, a lesão a direito do consumidor não é a entrega de produto defeituoso, mas a recusa do fabricante/prestador do serviço em repará-lo. Feita a reparação do veículo sem qualquer ônus para o consumidor, não há que se falar em indenização por danos materiais. 2. Ainda que a relação seja consumerista, a inversão do ônus da prova deve ocorrer de forma excepcional, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, quando for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente para a produção probatória. Nos casos em que o consumidor for o sujeito melhor habilitado para demonstrar suas alegações, aplica-se a regra geral do art. 373, I, do CPC. 3. O fato narrado não é capaz de atingir a esfera pessoal do autor, maculando sua dignidade de forma injusta e desproporcional, o que afasta a indenização por danos morais. 4. São devidos honorários de sucumbência recursal se a sentença foi proferida após 18 de março de 2016. 5. Recurso conhecido e não provido.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. RETENÇÃO DE VALORES. PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. SÚMULA 543 DO STJ. PRECEDENTES. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. 1. Pela teoria da aparência, a empresa que permite a utilização da sua logomarca e do seu prestígio no mercado, levando o consumidor a acreditar, por meio da reiterada prática comercial, que ela realmente é a responsável pelo fornecimento do bem, beneficiando-se, mesmo que de forma indireta do negócio jurídico, evidencia a sua legitimidade para compor o polo passivo da demanda.Preliminar rejeitada. 2. A demora na obtenção de documentos ou no processo administrativo para a emissão da Carta de Habite-se não caracteriza caso fortuito ou de força maior por se tratarem de ocorrências previsíveis e constituírem riscos específicos e inerentes à construção civil (álea negocial). 3. A rescisão do contrato por culpa exclusiva da construtora acarreta o retorno das partes ao estado anterior à contratação, com a consequênte devolução integral dos valores pagos, sem qualquer retenção, conforme determina o enunciado da Súmula n. 543 do STJ. 4. É cabível a fixação de lucros cessantes como forma compensatória pela mora na entrega de imóvel, cujo pagamento abrangerá o período em que o adquirente não pôde usufruir do bem por culpa da construtora. Contudo, a base de cálculo deve ser o valor a ser restituído e não o valor total do imóvel, não sendo cabível conceder ao autor ganho de capital que não integralizou. 5. Recurso conhecido e provido parcialmente.

COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. PRESTAÇÃO CONTÍNUA. VALOR VARIÁVEL. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. 1. As taxas de condomínio constituem obrigação de trato sucessivo etanto as ordinárias quanto as extraordinárias, vencidas até a data da sentença ou de termo especificado por ela, podem ser incluídas na condenação que julga ação de cobrança ou equivalente. CPC, art. 323. 2. Como o pedido inicial pugnou pela condenação da ré ao pagamento das taxas condominiais que vencerem no curso da ação, a sentença não pode estender esse limite para incluir, ainda, as taxas que vencerem na fase da execução. Princípio da adstrição. 3. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. PRECEDENTES. DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE TAXA REMUNERATÓRIA. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA ANTECIPATÓRIA DO VENCIMENTO. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DOLO NÃO COMPROVADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, admitiu a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após o advento da Medida Provisória n. 1.963-17/00, atualmente em vigor como Medida Provisória n. 2.170-01/2001, desde que haja previsão contratual expressa. 2. O contrato é fonte primária de direitos e deveres entre as partes e deve pautar-se pela manifestação de vontade dos contratantes. Mesmo nas relações consumeristas, a intervenção do poder judiciário para declarar a abusividade de uma de suas cláusulas necessita da comprovação de uma desvantagem exagerada do consumidor. 3. Nos contratos de cédula de crédito com parcelas fixas, a parte contratante tinha plena consciência da responsabilidade assumida, de forma que a simples mudança em sua situação financeira não pode ensejar a anulação do pacto. 4. Não há ilegalidade na previsão contratual de hipótese de antecipação do vencimento do contrato em caso de mora do contratante. Esta é uma proteção concedida à instituição financeira em virtude de uma possível inadimplência do contratante e está, inclusive, prevista pelo Código Civil, no art. 1.425, III. 5. A restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, somente é cabível quando se comprova que o fornecedor que exigiu o pagamento considerado indevido agiu com má-fé. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 6. Recursos conhecido e desprovido.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO. RESCISÃO CONTRATUAL. ALTERAÇÃO FÁTICA NO CURSO DA DEMANDA. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA CONSTRUTORA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. RETENÇÃO DE VALORES. PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. SÚMULA 543 DO STJ. PRECEDENTES. 1. É válida, nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel na planta, a cláusula que prevê a prorrogação do prazo de entrega por até 180 dias. Precedentes. 2. O ajuizamento da ação para rescisão do contrato de que trata o item anterior, um mês antes do término do prazo pactuado para a entrega do imóvel, não configura rescisão unilateral imotivada. A inadimplência da construtora/empreendedoraera factível e se confirmou no curso do processo. 3. A rescisão de contrato submetido ao Código de Defesa do Consumidor, por culpa exclusiva da construtora/empreendedora, acarreta o retorno das partes ao estado anterior à contratação, com a consequente devolução integral dos valores pagos, em parcela única, sem qualquer retenção a título de cláusula penal. Precedente: Súmula nº 543 do STJ. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEMOLIÇÃO. EDIFICAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. CONSTRUÇÃO SEM LICENÇA. ÁREA DE RISCO. PODER DE POLÍCIA. EXERCÍCIO REGULAR. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. 1. Ausentes elementos mínimos que demonstrem a regularidade da área em que o imóvel foi edificado, tampouco a prévia autorização para construir, a concessão da tutela de urgência deve ser indeferida. 2. Todas as obras relativas à construção ou modificação de edificações no Distrito Federal, seja de natureza pública ou particular, devem ser precedidas de licenciamento a ser concedido pela Administração Púbica, sob pena de demolição, nos termos dos arts. 51 e 163, V da Lei nº 2.105/98 (Código de Edificações do Distrito Federal). 3. A ocupação indevida de terra pública e a construção em área de risco, ainda que no contexto de irregularidade na situação fundiária do Distrito Federal, mitiga o direito social à moradia em razão da proteção à vida e da prevalência do interesse público à adequada ordenação territorial urbana. Precedentes deste Tribunal. 4. Não há irregularidade na atuação da Administração Pública que, no uso regular do Poder de Polícia, visa coibir a ocupação desordenada e a construção de edificações em desacordo com as normas legais. 5. Julgado o mérito do agravo de instrumento, fica prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o pedido efeito suspensivo ao recurso. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 1.015 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE. 1. É possível conferir interpretação extensiva a uma norma, ampliando o seu conteúdo para além de sua literalidade, desde que essa atividade não colida com a natureza do próprio ato normativo. 2. Uma das inovações do CPC/2015 foi alterar a recorribilidade ampla e imediata das decisões interlocutórias, restritas atualmente ao rol elencado no art. 1.015 do referido diploma. Essa modificação não foi sem motivo: o legislador pretendeu eliminar os recursos desnecessários para garantir agilidade e eficiência à dinâmica processual. 2.1. Conferir interpretação extensiva às hipóteses taxativas previstas no art. 1.015 afronta a finalidade da norma. 3. Ausente previsão legal, não é possível interpor agravo de instrumento contra decisão interlocutória que declina a competência do juízo. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. Agravo interno conhecido e desprovido.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRODUTO AVARIADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Diante de matéria unicamente de direito e sendo suficientes os documentos juntados aos autos, o julgamento antecipado da lide não fere os princípios da ampla defesa e do contraditório, conforme dispõem os arts. 355, I; 370 e 371, todos do CPC/2015. 2. A sentença que descreve detalhadamente os fatos analisados, avalia os argumentos levantados no processo capazes de infirmar a sua conclusão e, ao final, julga a demanda de forma clara e bastante fundamentada, sendo apresentadas expressamente as razões que formaram o convencimento do Magistrado,não viola o art. 93, inciso IX da Constituição Federal. 3. Inexistente qualquer fato excludente de responsabilidade do fornecedor, além de constatado o liame entre a sua conduta de vender as mercadorias e o dano observado na ocasião da sua entrega, a obrigação de restituí-las por outras de mesma espécie e em perfeitas condições de uso é medida que se impõe, como determina o art. 18 c/c art. 12, § 3º do CDC. 4. Recurso conhecido e desprovido.