DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. BEM FINANCIADO. PRESTAÇÕES PAGAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA.NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE PARTILHA DE BENS COM AQUISIÇÃO EM DATA POSTERIOR AO FIM DO PERÍODO DE CONVIVÊNCIA. RECURSO DA AUTORA/APELANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU/APELANTE CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A união estável caracteriza-se pela convivência pública, contínua e duradoura de um casal, com o objetivo de constituir uma família (art. 1723 do Código Civil) e, em regra, tem como regime patrimonial a comunhão parcial de bens. 2. Apartilha de bens financiados é realizada na proporção das parcelas pagas na constância da relação, isto é, os valores efetivamente pagos durante a união estável deverão ser divididos na mesma proporção. 3. Restando demonstrado que a ex-companheira viveu sob a dependência econômica do ex-companheiro durante a união estável, bem como por sua idade avançada e o seu estado de saúde que a dificulta de trabalhar, deve-se manter os alimentos fixados na sentença, nada impedindo que sejam extintos ou revisados posteriormente, caso comprovada a alteração no binômio necessidade/possibilidade. 4. Não há razão para incluir na partilha, empresa, na qual o ex-companheiro ingressou na qualidade de sócio em momento posterior ao término da união estável. Assim, não se pode presumir o esforço comum na aquisição deste bem. 5. RECURSO DA AUTORA/APELANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 6. RECURSO DO RÉU/APELANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMEIRISTA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. INCLUSIVE DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Condições anormais e imprevistas no mercado imobiliário não caracterizam caso fortuito ou força maior, porque é previsível. A parte ré, para administrar tal fato, dispõe do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra. 2. Se a rescisão se deu por atraso injustificado na entrega da obra, portanto, por culpa exclusiva da promitente vendedora, as partes devem retornar ao status quo ante, com devolução das parcelas pagas, sob pena de enriquecimento sem causa da vendedora, tampouco pode esta se locupletar do valor da multa contratual por atraso, a título de direito de retenção. 3. Não sendo o caso de pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa e sim de rescisão contratual com consequência de retorno das partes ao estado anterior, deve a comissão de corretagem ser devolvida juntamente com os valores pagos pelos adquirentes, sem retenções e em única parcela. 4. Em caso de atraso na entrega da obra, é possível a condenação da construtora no pagamento de lucros cessantes, decorrentes da não fruição do bem no período da mora imputável à vendedora, os quais são estabelecidos em prestação mensal equivalente a 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem. 5. Recurso do réu desprovido. Recurso dos autores provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MENOR DE 18 ANOS. INSCRIÇÃO NO SUPLETIVO. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. RESTRIÇÃO ETÁRIA. AFASTADA. MÉRITO INDIVIDUAL. BOLSA INTEGRAL. 1. A restrição de idade mínima de 18 anos para ingresso no curso supletivo de educação de jovens e adultos (EJA), imposta pela Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), deve ser interpretada em conformidade com o art. 208, V da Constituição Federal, que prevê o mérito individual do aluno como pressuposto para o acesso aos níveis mais elevados de ensino. 2. Impedir uma aluna que já cursou a metade do 3º ano do ensino médio de matricular-se no curso para o qual concorreu e foi devidamente aprovada, sobretudo quando lhe foi assegurada a permanência do estudo por meio de bolsa, não é a solução que melhor se amolda ao texto constitucional, tampouco aos princípios contidos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 3. Recurso conhecido e provido.

AÇÃO DE DESPEJO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CONDIÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO DO RÉU. INOCORRÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONVOLAÇÃO. 1. Confirmada a rescisão do negócio jurídico, o art. 63 § 1º, b da Lei nº 8.245/91 permite que, em cumprimento de sentença, seja expedido mandado para a desocupação voluntária do imóvel por parte do locatário e demais ocupantes, sob pena de desocupação forçada. 2. No caso, o principal fundamento para obstar a execução provisória, qual seja, a possível concessão de efeito suspensivo à apelação do réu, não ocorreu, tendo a sentença transitado em julgado no curso do processamento do agravo. 3. Como não mais existem recursos que questionem os fundamentos da sentença de mérito, a liminar concedida no agravo deve ser confirmada, com consequente prosseguimento do cumprimento de sentença. 4. Recurso conhecido e provido.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. INÉRCIA DO CREDOR. ART. 485, III, DO CPC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Transcorridos mais de três meses sem que o autor tenha se manifestado nos autos para cumprir decisão judicial, aplica-se o art. 485, III do CPC para extinguir o processo sem resolução do mérito. 2. A inércia da parte autora que não atendeu aos requerimentos oficiais de impulso do processo, ocasionando a paralisação dos autos por mais de 30 (trinta) dias, seguida de intimação pessoal para movimentação do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sem manifestação, ocasiona a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, a teor do art. 485, inciso III do Código de Processo Civil. Precedente. 3. A interposição de apelação sem apresentação de motivo justo para a desídia, não é bastante para reverter a sentença. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CLÍNICA ODONTOLÓGICA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. RESPONSABILIDADE. TEORIA OBJETIVA. ART. 14, CAPUT DO CDC/90. RESULTADO INSATISFATÓRIO. ERRO MÉDICO NÃO COMPROVADO. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DO PROCEDIMENTO. INDENIZAÇÃO MATERIAL. LIMITE DO VALOR COMPROVADO. 1. A responsabilidade civil de clínica odontológica, ao contrário do que ocorre com a da pessoa física do cirurgião-dentista, deve ser constatada com amparo na Teoria da Responsabilidade Objetiva. O art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor não prevê qualquer exceção às pessoas jurídicas de direito privado, mesmo quando prestadoras de serviços de saúde. 2. Afastado o erro do cirurgião-dentista, mas reconhecido o resultado insatisfatório que levou à repetição do procedimento cirúrgico pela paciente, deve-se determinar a indenização pelos danos materias sofridos, nos limite da restituição de valores pagos e devidamente comprovados. 3. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. NECESSIDADE. FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO. 1. O Estado, por força art. 196 da Constituição Federal e dos arts. 204 e 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal, está obrigado a prestar assistência à saúde e a prover os meios ordinários para a concretização desse direito. 2. Não se justifica a recusa ao fornecimento de remédio indicado por médico da rede pública quando for a única alternativa para o tratamento da patologia que acomete o paciente. 2.1. Embora a medicação indicada não esteja padronizada para a doença do paciente, o está para outras moléstias previstas no Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde e, por isso, pode ser fornecida pela Secretaria de Estado e Saúde do Distrito Federal. 3. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. PEDIDO DE CONVERSÃO DO FEITO. TÍTULO DE CRÉDITO. DOCUMENTO ORIGINAL NÃO JUNTADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DO CREDOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Não cumprida a decisão judicial que determinou a emenda à inicial e a juntada da via original do título de crédito, correta a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Ademais, o pedido de conversão do feito em execução, que ensejou a decisão de aditamento, partiu do apelante. 2. O cumprimento de liminar de busca e apreensão do mesmo veículo em outra ação proposta pelo apelante não autoriza a renovação da liminar revogada pela sentença. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/15. APLICAÇÃO DO CPC/73 PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. PARÂMETROS DO ART. 20 § 3º E ALÍNEAS DO CPC/73. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/73 não está sujeita às regras do novo Código de Processo Civil, em vigor desde 18 de março de de 2016. 2. Nas ações em que a Fazenda Pública é parte, o cálculo dos honorários advocatícios deve observar o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido do advogado, como previsto nas alíneas a), b) e c) do § 3º do art. 20 do CPC/73, não havendo vinculação aos limites de 10% (dez por cento) ou de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. 3. Nas ações processadas e julgadas em menos de 1 (um) ano, sem complexidade jurídica, os honorários devem ser fixados com parcimônia e proporcionalidade. 4. Os honorários de sucumbência recursal são aplicáveis apenas às sentenças proferidas a partir de 18 de março de 2016. Precedente do STJ. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para majorar os honorários.

TÍTULO DE CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CLÁUSULA ANTECIPATÓRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR EVIDENTE. 1. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo bancário firmados com pessoa jurídica que não se enquadra no conceito de consumidor. Precedentes. 2. A cláusula antecipatória do vencimento de dívida, constante de título de crédito, é prerrogativa do credor. Se a ação de cobrança foi proposta depois do vencimento da última parcela do contrato, deduz-se que o credor abdicou desse direito sem, contudo, renunciar a outros direitos e garantias assegurados no próprio título e na legislação em geral. 3. O prazo prescricional, nos casos em que o credor abdica da cláusula antecipatória, começa a correr do dia em que ficar caracterizada a inadimplência da última parcela do contrato. 4. A causa de pedir envolve a narrativa dos fatos da vida e sua relação com os fundamentos jurídicos concernentes. Nas ações de cobrança baseadas em títulos de crédito, basta a correlação entre a inadimplência contratual e os parâmetros legais da pretensão deduzida. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/15. APLICAÇÃO DO CPC/73 PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. PARÂMETROS DO ART. 20 § 3º E ALÍNEAS DO CPC/73. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/73 não está sujeita às regras do novo Código de Processo Civil, em vigor desde 18 de março de de 2016. 2. Nas ações em que a Fazenda Pública é parte, o cálculo dos honorários advocatícios deve observar o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido do advogado, como previsto nas alíneas a), b) e c) do § 3º do art. 20 do CPC/73, não havendo vinculação aos limites de 10% (dez por cento) ou de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. 3. Nas ações processadas e julgadas em menos de 1 (um) ano, sem complexidade jurídica, os honorários devem ser fixados com parcimônia e proporcionalidade. 4. Os honorários de sucumbência recursal são aplicáveis apenas às sentenças proferidas a partir de 18 de março de 2016. Precedente do STJ. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para majorar os honorários.

DIREITO ADMINISTRATIVO. servidor.AÇÃO DECLARATÓRIA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA (GATA). IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. LEI DISTRITAL Nº 5.008.2012. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Nos termos da Súmula Vinculante nº 37 do STF, não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos por não possuir função legislativa. 2. Nos termos dos arts. 2º, parágrafo único e 5º da Lei Distrital nº 5.008/2012, a Gratificação de Atividade Técnica-administrativa (GATA), instituída pela Lei Distrital nº 3.320/2004, foi gradualmente suprimida e extinta a partir de 1º/9/2015. O legislador, todavia, assegurou que a incidência dessa lei não poderia reduzir a remuneração dos servidores ou os proventos percebidos, sendo eventual diferença assegurada pela Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), atualizada exclusivamente pelos índices gerais de reajustes dos servidores públicos distritais. 3. Assim, não demonstrada redução no vencimento da apelante em virtude da reestruturação da carreira promovida pela lei ou qualquer irregularidade por parte da Administração, inexiste diferença a ser paga ante a impossibilidade de se reconhecer direito adquirido a determinada forma de composição de vencimentos. 4. Recurso conhecido e desprovido.

MÚTUO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 973.827/RS. SÚMULA Nº 539 DO STJ. PREVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO FIRMADO APÓS 31/3/2000. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ART. 1.013 DO CPC/2015. INOVAÇÃO PROCESSUAL RECURSAL. EFEITO DEVOLUTIVO. AFASTAMENTO. 1. É válida a capitalização mensal de juros nos contratos bancários celebrados após 31/3/2000, desde que conste essa previsão seja expressa. Incidência do Recurso Especial Repetitivo nº 973.827/RS e na Súmula nº 539 do STJ. 2. O efeito devolutivo previsto no art. 1.013 do CPC/2015 não abarca eventual discussão apresentada apenas em sede de recurso por configurar inovação processual não contraditada e/ou julgada na primeira instância. 3. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO PREMATURA POR INICIATIVA DO LOCATÁRIO. ATO COMPLEXO. DESOCUPAÇÃO E ENTREGA DE CHAVES. TAXAS CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. COBRANÇA DEVIDA. 1. Arescisão prematura de contrato de locação, antes de findar o prazo contratual, por iniciativa do locatário, se dá com a desocupação e restituição do imóvel ao locador, o que, segundo o costume, ocorre com a entrega das chaves. 2. Os alugueis e as contribuições condominiais são devidos enquanto não ocorrer a rescisão do contrato de locação, nos termos do item anterior. 3. Arestituição em dobro só é cabível se houver dolo na cobrança e no recebimento. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EDIFICAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. CONSTRUÇÃO SEM LICENÇA. PODER DE POLÍCIA. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. INOBSERVÂNCIA. IPTU. TLP. INCIDÊNCIA. 1. Todas as obras destinadas à construção ou modificação de edificações no Distrito Federal, tanto de natureza pública quanto particular, devem ser precedidas de licenciamento por parte da Administração Púbica, sob pena de demolição, conforme determinam os arts. 51 e 163, V da Lei nº 2.105/98 (Código de Edificações do Distrito Federal). 2. A ocupação indevida de área pública, mesmo no contexto de irregularidade na situação fundiária do Distrito Federal, mitiga o direito à moradia (art. 6º da CF/88) diante do interesse público à adequada ordenação territorial urbana, que não pode ser afastado quando confrontado com interesse meramente particular. Precedentes deste Tribunal. 3. Não há irregularidade na atuação da Administração Pública que, no uso regular do Poder de Polícia, visa coibir a ocupação desordenada e a construção de edificações em desacordo com as normas legais. 4. Sujeitam-se ao pagamento de IPTU e de TLP os adquirentes e ocupantes de frações de imóveis em condomínios irregulares, localizados em área caracterizada como urbana, ante as melhorias implementadas, mantidas pelo Poder Público. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ENCARGOS CONTRATUAIS DO LOCATÁRIO. ALUGUEL. IPTU/TLP. TAXAS DE CONDOMÍNIO. INADIMPLÊNCIA. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO. COBRANÇA. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DA INICIAL. ART. 322, § 2º DO CPC/2015. INTERESSE RECONHECIDO. TEORIA DA CAUSA MADURA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. FALTA DE PROVAS. 1. Nos termos do § 2º, do art. 322 do CPC/2015, a interpretação conjunta do inteiro teor da petição inicial afasta a preliminar ex officio da falta de interesse processual por inexistência de dispositivo final sobre a cobrança de obrigações locatícias. 2. Diante da inafastabilidade da jurisdição e por encontrar-se devidamente contraditado, aplica-se ao caso a Teoria da Causa Madura, que permite o julgamento do mérito na segunda instância, conforme dispõe o art. 1.013, §§ 1º e 3º, II do CPC/2015. 3. A contestação por negativa geral torna os fatos controversos, sendo ônus do autor demonstrar devidamente o seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC/2015. 3.1. Ausentes provas mínimas que demonstrem com segurança o débito reclamado e a verossimilhança das alegações, o processo deve ser extinto com base no art. 487, I do CPC/2015. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMENDA À INICIAL. CONTRATO DO EMPRÉSTIMO. INDICAÇÕES DOS VALORES INCONTROVERSOS E DA PRÉ-EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE AS PARTES. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1.Apesar do direito de acesso ao Judiciário, a postulação em juízo requer a reunião dos pressupostos processuais relativos à existência, validade e condições da ação para viabilizar uma resposta jurisdicional de mérito. Assim, compete ao autor preencher os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC/2015, sob pena de indeferimento de sua inicial, conforme determinam os arts. 321, parágrafo único e 330, I do mesmo diploma. 2.O descumprimento da determinação judicial para emendar a inicial, por três vezes, acarreta o seu indeferimento, com consequente extinção do processo, nos termos dos arts. 321, parágrafo único; 330, I, e 485, I, todos do CPC/2015. 3. Recurso conhecido e desprovido.

BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. O adimplemento de 75% do contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor com cláusula de alienação fiduciária é insuficiente para a aplicação da teoria do adimplemento substancial, posto que o saldo devedor não pode ser considerado irrisório, devendo ser mantida obrigação estipulada entre as partes. 2. Presentes os requisitos exigidos pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, é legítima a pretensão do credor no manejo da ação de busca e apreensão, o que demonstra a existência de seu interesse processual. 3. Antes de extinguir o feito, o Juiz deve oportunizar ao credor prazo para emendar a inicial, a fim de possibilitar-lhe exercer a faculdade prevista nos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/1969. 4. Afastados os motivos que ensejaram a extinção precoce do processo por ausência de interesse processual, a sentença deve ser cassada, com consequente prosseguimento do feito na primeira instância. 5. Recurso conhecido e provido.

CONSUMIDOR. AÇÃO REDIBITÓRIA. AUTOMÓVEL. VÍCIO DO PRODUTO. LAUDO PERICIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor quando identificadas as figuras do consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do referido diploma. 2. A responsabilidade para a reparação dos prejuízos suportados pelo consumidor é solidária entre todos os fornecedores que participaram da cadeia de fornecimento do produto. 3. Os vícios juridicamente relevantes são aqueles que tornam o bem ou o produto impróprios ao consumo, nos termos do art. 18, §6º, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, para que o defeito gere o dever de indenizar, não se exige que seja grave, mas que passe a não atender às necessidades do consumidor. 4. As pequenas contrariedades da vida não são tidas como fatos geradores de indenização econômica a título de danos morais. 5. Apelações conhecidas e parcialmente providas.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA EM DECORRÊNCIA DE CIRURGIA BARIÁTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA. CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. ANS. EXEMPLIFICATIVO. 1. Nos termos da Súmula nº 469 do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2.O rol da Resolução nº 387, da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS deve ser considerado exemplificativo, pois não esgota as inúmeras possibilidades de tratamentos de saúde, que, como se sabe, evoluem a cada dia. Tanto é assim, que deve ser revisto periodicamente. 3. A jurisprudência dos tribunais pátrios está firmada no sentido de que o mero inadimplemento contratual não gera danos morais. No caso, a negativa de cobertura do procedimento cirúrgico específico, quem tem finalidade estética, mas que tem, também, finalidade reparadora e funcional, é matéria controvertida e a recusa em pagá-lo não justifica a condenação por danos morais. 4. O acesso ao Poder Judiciário para discutir questão controvertida não pode resultar em condenação por danos morais. As consequências para quem litiga em juízo são aquelas previstas em lei e decorrentes da sucumbência. 5. Não se pode punir a sucumbência com outros gravames, dentre eles o dano moral. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.