REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. ART. 561 DO CPC. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE. JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. 1. Nos termos do art. 561, I, II, III e IV, do CPC/2015, a prática da turbação ou do esbulho, a data do ato atentatório aventado e o momento de sua ocorrência devem ser devidamente demonstrados, para que possa ser deferida a proteção pleiteada. 2. A proteção possessória deverá ser assegurada à parte que melhor demonstrar o exercício do poder de fato sobre o bem imóvel objeto da demanda. Não comprovada a posse, tampouco o esbulho narrado na pretensão autoral, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. O benefício da gratuidade tem a finalidade de promover o acesso à justiça. Assim, não deve ser concedido de forma indiscriminada a todos que o requerem, mas apenas àqueles que efetivamente comprovem a situação de miserabilidade jurídica. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA RECÍPROCA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DIREITO DE RETENÇÃO. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. AFASTAMENTO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. 1. As chuvas torrenciais, as greves no transporte público, a carência de mão de obra qualificada ou a demora na obtenção de documentos junto à Administração não caracterizam caso fortuito ou de força maior por se tratar de ocorrências previsíveis e constituírem riscos específicos e inerentes à construção civil. 2. Configurado o inadimplemento recíproco - dos réus que não entregaram o imóvel no prazo estipulado; e da autora, que não quitou a última parcela do empreendimento, vindo a ajuizar a ação somente um ano após tornar-se inadimplemente - resolve-se o contrato por culpa recíproca das partes. 3. A rescisão do contrato por culpa recíproca acarreta o retorno das partes ao status quo ante à contratação, com a devolução integral do valor pago pelo consumidor, sem direito à retenção ou ao recebimento de lucros cessantes, nem aplicação de multa a qualquer dos contratantes. Contudo, a culpa recíproca não proporcional permite ajustes distintos nas consequências para cada parte do contrato. 3.1. A retenção determinada pela sentença - 5% do valor pago - e impugnada no recurso apenas pela parte vencedora desse capítulo da decisão, buscando aumentá-la para os 30% previstos no contrato, deve ser, em respeito ao princípio da proporcionalidade, majorada para 10%, suficientes para pagar os custos da recisão contratual com culpa recíproca mas desproporcional. Precedentes. 4. Inaplicável a teoria do adimplemento substancial do contrato ante o significativo atraso das obras, que só foram concluídas após um ano e meio da data prevista. 5. Por se tratar de obrigação decorrente de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora deve ser a citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. INICIAL. EMENDA. DESATENDIMENTO. 1. As razões recursais dizem respeito à extinção do processo por abandono, o que exigiria a intimação pessoal do apelante e de seu advogado, bem como requerimento do réu. Todavia, a sentença o extinguiu pelo indeferimento da petição inicial, motivo diverso do contido no apelo, demonstrando impugnação equivocada. 2. Após regular intimação, odesatendimento à ordem que determina a emenda à petição inicial impõe o indeferimento da peça e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, conforme determina o art. 284, parágrafo único, do CPC/1973 (art. 321, parágrafo único do CPC/2015), sendo prescindíveis a intimação pessoal da parte, do advogado e a dilação do prazo anteriormente concedido. 3. Recurso conhecido e desprovido.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE. NORMA PROGRAMÁTICA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OBERVÂNCIA. NECESSIDADE. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1. A Constituição Federal assegura às crianças de até 5 (cinco) anos de idade o direito à educação infantil, em creche e pré-escola (art. 208, IV). 2. Ao contrário do preceito constitucional sobre a educação básica acesso à educação básica, que possui uma norma cogente a ser adimplida pelo Poder Público (art. 208, I), a educação infantil na modalidade creche para crianças de até três anos de idade é direito fundamental de eficácia limitada, cuja implementação depende da atuação positiva do Poder Público, observado o princípio da reserva do possível. 3. Mesmo preenchidos os requisitos para contemplação com vaga em creche pública, o atendimento à pretensão em ação individual resultaria em tratamento privilegiado com relação aos demais inscritos que se encontram classificados à frente, na lista, e que também se encontram protegidos pela mesma garantia constitucional. 3.1. Apesar disso, a sentença convolou em definitivo o pedido de liminar de matrícula em creche próxima da residência do autor, devidamente cumprido pelo Distrito Federal. A consolidação da situação fática recomenda a manutenção da sentença como forma de preservar o melhor interesse da criança. 4.São indevidos o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo Distrito Federal em prol da Defensoria Pública, conforme Súmula nº 421 do STJ. 5. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESPÓLIO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. O Poder Judiciário pode determinar ao Distrito Federal (DETRAN-DF e Secretaria de Estado de Fazenda), independente de o ente público integrar a ação originária, que realize a transferência administrativa e do ônus incidente sobre veículo automotor, quando o adquirente/proprietário se omite por mais de dez anos em cumprir essa obrigação, descumprindo, inclusive, decisão judicial que determinou a transferência sob multa diária (astreinte) que não produziu qualquer efeito prático. 2. Passados mais de dez anos da morte do proprietário formal do veículo, período em que a viúva procura, por todos os meios, encerrar o modesto inventário com a transferência de uma motocicleta que está em nome do espólio, mas que pertence ao cunhado, irmão do falecido, o ora agravado, sem qualquer sucesso ante o descomprometimento dele com os sucessores e com o Poder Judiciário, justifica a antecipação de tutela para que se dê efetividade à prestação jurisdicinal decidida em sentença transitada em julgado. 3. Convola-se em definitiva a decisão liminar, já cumprida, que determinou a transferência do veículo para o nome do agravado. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.

TRIBUTÁRIO. ESPÓLIO. IPVA. ART. 155, INCISO III DA CF/1988. VEÍCULO AUTOMOTOR. BEM APREENDIDO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. BEM FORA DA PARTILHA. SUJEITO PASSIVO. FALECIMENTO. DEVEDOR FIDUCIANTE. ART. 1º, § 7º, DA LEI DISTRITAL Nº 7.431/1985. SENTENÇA DE PARTILHA. IMPEDIEMNTO LEGAL. ART. 192 DO CTN/1966. SATISFAÇÃO PELO ESPÓLIO. 1. O possuidor de veículo adquirido com alienação fiduciária é o contribuinte, no Distrito Federal, do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), nos termos do art. 1º, §§ 7º e8º da Lei nº 7.431/1985. 2. Não comprovada a retomada do veículo pelo credor fiduciário, a obrigação tributária de que trata o item anterior deve ser cumprida pelo contribuinte originário, transferindo-se essa responsabilidade para o espólio, no caso de morte. 3. A expedição de alvará de partilha depende da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas (CTN, art. 192) 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE. RECURSO REPETITIVO. STJ. HONORÁRIOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. A cobrança de comissão de corretagem imobiliária é valida, desde que o consumidor seja previamente informado dos valores discriminados a serem pagos. Entendimento firmado pelo STJ no julgamento do RESP repetitivo nº 1.599.511. 2. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor aos contratos decompra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária. 3. Pela teoria da aparência, a empresa que permite a utilização da sua logomarca e do seu prestígio no mercado, levando o consumidor a acreditar, por meio da reiterada prática comercial, que ela realmente é a responsável pelo fornecimento do bem, beneficiando-se, mesmo que de forma indireta do negócio jurídico, evidencia a sua legitimidade para compor o polo passivo da demanda. 4. Recursos conhecidos. Provido em parte o recurso dos autores. Provido, na íntegra, o recurso da ré.

MÚTUO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. EQUIPARAÇÃO. AVALISTA. FALSIDADE DE ASSINATURA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR FIXADO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. STJ, Súmula 479. 2. O ônus da prova incumbe a quem alega, salvo os casos previstos em lei para sua inversão. 3. É dever da instituição financeira fiscalizar seus contratos, bem como atentar para a inscrição de seus clientes no rol dos maus pagadores. 4. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura ato ilícito e sujeita o responsável à reparação do dano moral in re ipsa. 5. A indenização por danos morais deve ser proporcional e razoável. 6. Apelação conhecida e desprovida.

BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMENDA À INICIAL. DESATENDIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO DIFERENTE DO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. O descumprimento da determinação judicial para emendar a inicial enseja o seu indeferimento com a consequente extinção do processo, nos termos dos arts. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC/2015. 2. O mero envio de notificação extrajudicial, sem comprovação de seu recebimento, pelo destinatário ou terceiro, não cumpre a finalidade de constituir em mora o suposto devedor e não atende a regra do artigo 2º, § 2º do Decreto-lei nº 911/69. 3. A realização de protesto cartorário com notificação por edital não é meio hábil a comprovar a mora, na medida em que falta a demonstração concreta de que o devedor tenha tido conhecimento do fato jurídico praticado. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MULTA CONTRATUAL. HABITE-SE. MORA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. CULPA DA CONSTRUTORA. 1. A expedição da carta de habite-se não é suficiente para purgar a mora, o que só ocorre com a efetiva entrega da unidade imobiliária, momento em que o promitente comprador imite-se na posse do imóvel. Precedentes deste Tribunal. 2. A falta de produtos ou de trabalhadores e o excesso de chuvanão caracterizam caso fortuito ou força maior por se tratar de situação previsível no ramo da construção civil, inapta a justificar a extrapolação do prazo de tolerância de 180 dias estabelecido em contrato para a entrega do imóvel. Hipótese que configura tão somente fortuito interno, que não afasta a responsabilidade da construtora pela mora. Precedentes. 3. Recurso conhecido e desprovido.

FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE IMÓVEL. TÉRMINO ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO BEM. PEDIDO DE MEAÇÃO AFASTADO. 1. A união estável é equiparada ao casamento para todos os efeitos legais, desde que haja provas incontestes da convivência com inteção de formar família e de sua duração. (Código Civil, arts. 1.723 a 1.726). Precedentes. 2. Os efeitos patrimoniais da dissolução da união estável só atingem os bens adquiridos na sua vigência. 3. Não sendo comprovadas as alegações do autor, tampouco refutadas as alegações da ré, prevalece a conclusão da sentença de que o imóvel reclamado foi adquirido após o término da união estável, não estado sujeito à meação. 4. Recurso conhecido e desprovido.

BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. EMENDA À INICIAL. DESATENDIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA. INÉRCIA DO CREDOR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Embora seja prescindível a notificação pessoal do devedor, faz-se necessário que o documento seja entregue e recebido em seu endereço, ainda que por terceiro. A simples alegação de que o contratante mudou-se não é suficiente para a caracterização da mora, sendo necessária a demonstração de que se esgotaram os meios para localizá-lo. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. O descumprimento da determinação judicial para emendar a inicial enseja o seu indeferimento com consequente extinção do processo, nos termos dos arts. 321, parágrafo único; 330 e 485, I, todos do CPC/2015. 3. Recurso conhecido e desprovido.

ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CIRURGIA. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO LÍCITO. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO LÓGICA. ERRO NÃO CONFIGURADO.ALEA THERAPEUTIKE. DANO ALEATÓRIO. INDENIZAÇÃO. NEGATIVA. 1. O dano aleatório, resultante da chamada álea terapêutica (alea therapeutike), sobre a qual o médico não tem controle, decorre de resultado imprevisível ou conjuntural, em que não há falta ou falha na prestação do serviço. O dano aleatório não gera dever de indenizar se o procedimento for realizado com o consentimento expresso de paciente capaz ou de seu representante legal; ou tácito, nos casos de estado de necessidade. 2. A responsabilização civil do médico exige demonstração de ato ilícito, sendo imprescindível a tríade culpa do agente, dano efetivo e nexo de causalidade. 3. Passada a fertilidade que gerou ações por dano moral em números exponenciais, que resultou em uma espécie juridicamente insuportável e economicamente intolerável de indenizações por solidariedade nacional(Indemnisation par la solidarité nationale), fundamentadas na premissa de que tudo gera dano moral a todos e contra todos, é chegada a hora de se retomar a real serventia do conceito prudencial de dano moral, que não é um efeito ínsito à sucumbência nem uma forma de se manter relações sociais civilizadas ou de se inverter riqueza. 4. Não há erro médico por convicção íntima do paciente. Como olaudo pericial produzido por ordem do juiz instrutor não identificou as sequelas indicadas pelo autor e afastou sua alegada incapacidade permanente para o trabalho em consequência do ato cirúrgico realizado pelo médico, não há dano a ser reparado. 5. Em um regime de livre persuasão racional, o juiz tem assegurada a primazia de decidir com base na prova que, segundo o seu entendimento, melhor refletir a realidade dos fatos postos a seu julgamento. 6. O laudo pericial é claro, elucidativo e conclusivo. Adequado à determinação do art. 473 do CPC, não foi impugnado no momento oportuno e por isso de prevalecer a despeito do mero inconformismo da parte. 7. A suspeita de parcialidade do perito pode ser vencida pela exceção de suspeição ou de impedimento, nos termos do art. 148 do CPC. Exaurida essa oportunidade, resta caracterizada a preclusão lógica. 8. Recurso conhecido e desprovido.

BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMENDA À INICIAL. DESATENDIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO DIFERENTE DO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. O mero envio da notificação extrajudicial, sem comprovação de seu recebimento, pelo destinatário ou terceiro, não cumpre a finalidade de constituir em mora o suposto devedor e não atende a regra insculpida no artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69. 2. O descumprimento da determinação judicial para emendar a inicial enseja o seu indeferimento com a consequente extinção do processo, nos termos dos arts. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC/2015. 3. Recurso conhecido e desprovido.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. A celebração de acordo extrajudicial entre exequente e executado, no qual há pedido expresso de sua homologação e de suspensão do feito pelo prazo estipulado para o cumprimento integral da obrigação, deverá ser respeitado pelo Juiz, que, ao invés de extinguir o processo, suspenderá a execução nos termos requeridos pelas partes, ante a faculdade conferida pelo art. 922 do CPC/2015 (antigo art. 792 do CPC/73). 2. Findo o prazo sem cumprimento, o processo retomará o seu curso normal, solução que atende aos princípios da economia processual, da celeridade e da efetiva prestação jurisdicional. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEMOLIÇÃO. EDIFICAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA PROVAS. ESPECULAÇÃO E CONJECTURAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. BUSCA DE PROTEÇÃO JUDICIAL. ABUSO DE DIREITO (TU QUOQUE) 1. Aausência de elementos probatórios mínimos impede a análise do pedido da agravante. Com efeito, o deferimento de tutelas jurisdicionais exige que as partes forneçam elementos fático-jurídicos concretos constitutivos de seus direitos. 2. Os julgamentos realizados pelo Poder Judiciário não podem ter por parâmetros meras especulações e conjecturas. 3. Não pode a agravante buscar a proteção de direitos constituídos a partir da violação de normas jurídicas, sob pena de caracterização de abuso de direito (tu quoque). 4. Julgado o mérito do agravo de instrumento, fica prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação da pretensão recursal. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS E CUSTOS DEVIDOS PELA PARTE VENCIDA. 1. Ao juiz, enquanto destinatário da prova, cabe aferir a necessidade ou não de prova testemunhal (CPC/2015, art. 139, II), podendo indeferi-la quando houver elementos suficientes para fundamentar a resolução da causa, expondo seu convencimento de maneira livre e motivada. 2. Não configura litigância de má-fé a prática de atos processuais inerentes ao exercício regular do direito de defesa. Inaplicabilidade do art. 81 do CPC. 3. Vencida em parte ínfima, as custas e os honorários processuais podem, integralmente, ser suportados pela parte vencedora (CPC, art. 86, parágrafo único). 4. Recursos conhecidos. Provido parcialmente o recurso da autora. Desprovido o recurso do réu.