EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. CONTRADIÇÃO EXTERNA. REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ e por este Tribunal. 2. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, isto é, dentro do próprio julgado, jamais a contradição com a lei ou entendimento jurisprudencial. 3. A mera inconformidade com o resultado do julgamento não enseja a revisão de temas satisfatoriamente debatidos e devidamente fundamentados. 4. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECEBE A PETIÇÃO INICIAL NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO INDUBIO PRO SOCIETATE. RECEBIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A rejeição liminar da petição inicial da ação por ato de improbidade administrativa é medida excepcional, ocorrendo somente na hipótese de os elementos de informação serem robustos e irrefutáveis quanto à inexistência do ato ou da sua autoria, ou se ausentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que não é o caso dos autos. 2. De acordo com a orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, existindo meros indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, a petição inicial deve ser recebida, nos termos do artigo 17, §§ 7º, 8º e 9º, pois aplicável, ao caso, o princípio do in dubio pro societate. 3. Aapuração da efetiva participação da parte nas condutas antijurídicas que lhe são imputadas na inicial diz respeito ao próprio mérito da ação, revelando-se necessário adentrar na fase instrutória, a fim de que as questões possam ser examinadas com a prudência que o caso requer 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DA MULTA SOBRE O VALOR PAGO A TÍTULO DE PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. EXCLUSÃO DO VALOR PAGO PELA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, é inviável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato processual embargado. 2. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO. CONFISSÃO. JUSTIFICATIVA. PROBLEMAS NO IMÓVEL. INSUFICIENTE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO APLICAÇÃO. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. PREJUDICIALIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. 1. O pedido inicial de despejo dos autores/reconvindos (recorridos) teve por fundamento legal o art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.245/91, ou seja, falta de pagamento do aluguel e encargos. 2. Desse modo, incumbia à parte ré/reconvinte (recorrentes) demonstrar o pagamento, e, por conseguinte, a inexistência de débito. 3. A parte ré, no entanto, confessou o atraso no pagamento dos alugueis, justificando-a ao argumento de que a parte autora não teria cumprido com a sua obrigação em conservar o imóvel e garantir o funcionamento do ponto comercial ali instalado. Defendeu-se, ainda, alegando a dificuldade enfrentada pelo ramo empresarial no atual cenário de crise econômica. 4. Há que se ressaltar que a hipotética inadimplência dos autores em relação à conservação do imóvel não autorizaria ao locatório, unilateralmente, interromper o pagamento dos alugueis e encargos, tampouco realizar tais pagamento em atraso. 5. Ao locatário incumbia ter procedido à imediata comunicação do locador no sentido de que este, se fosse o caso, realizasse as interferências necessárias na estrutura do imóvel nos limites de suas obrigações contratuais. 6. O fato é que a parte ré, ora apelante, não logrou êxito em comprovar qualquer requerimento expresso dirigido à parte autora, ora apelada, no sentido da existência de problemas que estariam impactando diretamente a sua atividade comercial, ao ponto de, consensualmente, ser-lhe concedido carência, descontos ou mesmo isenção do pagamento de alugueis e encargos locatícios. 7. Este e. Tribunal, em precedente da lavra do e. Desembargador Getúlio de Moraes Oliveira, já assentou entendimento de que se há inadimplemento contratual por parte do locador, deve requerer, à época, a medida adequada para rescindir ou garantir a execução do contrato, e não suspender o cumprimento de suas obrigações pecuniárias, até porque tal hipótese enseja o decreto do despejo. (Acórdão 670458, j. 11/04/2013, DJE: 25/04/2013, 3ª TURMA CÍVEL) 8. Nessa linha de raciocínio, percebe-se que a realização da prova pericial postulada pelos apelantes revela-se absolutamente dispensável para o deslinde da causa, uma vez que, ainda que se aferisse a responsabilidade dos autores pelos eventuais e alegados danos no imóvel locado, essa circunstância, como visto linhas acima, a princípio, não ilidiria a responsabilidade dos réus pelo pagamento dos alugueis e encargos. Resta associado a hipótese à preclusão e à prejudicialidade da prova diante da alteração do objeto da perícia. 9. Recurso conhecido e desprovido. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL MORAR BEM. CODHAB. CONVOCAÇÃO PARA HABILITAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO. ORDEM CRONOLÓGICA DE HABILITADOS. PODER JUDICIÁRIO. REVISÃO DE ILEGALIDADE E ABUSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O programa habitacional Morar Bem destina-se à implementação de política pública ao direito social à moradia as pessoas que preencham os requisitos para inscrição no Cadastro da Habitação do Distrito Federal. 2. O art. 4º da Lei Distrital nº 3.877/2006 elenca os requisitos para participação dos interessados nos programas habitacionais de interesse social. 3. A convocação da autora para participar de habilitação configura mera expectativa de direito, sendo que o não recebimento do imóvel não implicará qualquer ofensa ao direito de moradia. 4. Ao Judiciário só é permitido revisar os atos administrativos quando eivados de ilegalidade ou abuso de poder, sob pena de ferir o princípio da separação dos poderes. Não havendo demonstração de que a autora foi preterida ou que exista ato ilícito da Administração, não há que se falar em ofensa ao direito de moradia da apelante. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PARTENIDADE C/C ALIMENTOS. ELEMENTOS SUFICIENTES. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. DEVER RECÍPROCO ENTRE OS GENITORES. FIXAÇÃO DESARRAZOADA. DIMINUIÇÃO. DEFERIDA. 1. Se o Magistrado fundamentou a sentença em outras provas colhidas nos autos, em especial os depoimentos dos genitores e testemunhas, que não só confirmaram o relacionamento havido entre a genitora do menor e o réu no período em que a criança foi concebida além do fato de serem pais de outro filho em comum, a sentença deve ser mantida, pois há elementos nos autos que fazem presumir a alegada paternidade. 2. A obrigação de prestar alimentos deve atender ao binômio necessidade do alimentando e possibilidade econômico-financeira do alimentante. 3. É sabido que a fixação de alimentos é norteada pelo binômio necessidade e possibilidade, sendo exigíveis daquele que deles necessita àquele que os pode prestar, na medida de suas possibilidades econômicas; 4. Os alimentos devem ser reduzidos em atenção ao binômio: necessidades do alimentando e possibilidades do alimentante, de modo a se alcançar o critério da proporcionalidade e encontrar-se o valor justo e adequado ao caso concreto, não inviabilizando a própria subsistência daquele que presta alimentos, e considerando a existência de outros filhos menores. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA A RESIDÊNCIA DA MENOR. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Para que a demandante possa ser matriculada em creche da rede pública próxima a sua residência, deve demonstrar, pelo menos, a existência de vaga na escola pretendida e a solicitação de matrícula negada; 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia; 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. LEVANTAMENTO DE VALORES. NÃO REPASSE DE VALORES AO CLIENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RETENÇÃO DE 20%. NÃO CONFIGURAÇÃO DA SITUAÇÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. VERBA PREVIDENCIÁRIA. CONFIGURAÇÃO. VALOR. PROPORCIONALIDADE. REVISÃO CONTRATUAL.. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. HONORÁRIOS. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é legítimo para figurar no polo passivo da relação processual aquele que não participa da relação jurídica de direito material na qual se funda a ação. 2. Havendo previsão contratual de pagamento de 20% de honorários em caso de condenação, não deve ser reconhecido o direito a retenção de tais valores quando, na verdade, houver acordo para levantamento de valores consignados em juízo. 3. Presente o dano moral, por exceder o mero dissabor cotidiano e mero descumprimento contratual, quando o advogado constituído realiza o levantamento de valores de natureza previdenciária, de titularidade do autor, sem que fossem prestadas quaisquer informações acerca do andamento processual, retendo indevidamente os valores. 4. O valor dos danos morais, qualquer que seja a situação, deve ser arbitrado de forma razoável e proporcional, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos prejuízos sofridos, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das condições econômicas do ofensor e as circunstâncias do caso concreto. 5. O contrato de prestação de serviços advocatícios, em sua inerência, leva em consideração a duração processual para remunerar o causídico. 6. A verba de sucumbência deve ser fixada de modo a atender os parâmetros do art. 85 do CPC, observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviços, a natureza e complexidade da causa, além de considerar o trabalho realizado e o tempo exigido do advogado. 7. Apelos desprovidos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE. REJEIÇÃO. CONDOMÍNIO IRREGULAR. COBRANÇA DE TAXAS. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO CESSIONÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Cuida-se de ação de cobrança movida pelo condomínio autor em face do adquirente de unidade imobiliária, tendo em conta valores objeto de indenização, por força de desmembramento de unidades autônomas, nos termos de convenção aprovada por assembleia condominial. 1.1. A despeito de haver discussão sobre a validade da cobrança, inexistem questionamentos quanto à lisura da assembleia que aprovou o débito em discussão nos autos e que consta do regimento interno do condomínio; 2. Julga-se inepta a petição inicial que não observa os requisitos indispensáveis ao ajuizamento de qualquer demanda, o que não é caso dos autos, porquanto observados, na espécie, os requisitos estampados na codificação processual pretérita (arts. 282/283 do CPC/73), sem qualquer prejuízo à defesa do recorrente. 2.1 O fato de a planilha de cálculos juntadas aos autos, supostamente, não se referir ao imóvel pertencente ao autor não torna a inicial inepta, nem prejudica o julgamento do feito, mormente quando a cobrança aprovada em assembleia tem por base características objetivas, porquanto adstrita ao tamanho das unidades imobiliárias, de tal forma que, enquadrando-se o imóvel do recorrente nas disposições regimentais, eventual ausência de qualificação específica na planilha de detalhamento do débito não desnatura a cobrança, ressalvada eventual discussão sobre os valores constantes da planilha, o que não é o caso dos autos. 2.2. De qualquer forma, na espécie, os valores das taxas condominiais foram devidamente especificados em planilha, cujo montante corresponde ao demonstrativo de débito juntado aos autos, onde devidamente especificado o imóvel do réu, daí porque rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial; 3. Ainda que, a rigor, não haja, de fato, uma relação dominial, haja vista tratar-se de imóvel irregular, ao sub-rogar-se nos direitos e obrigações incidentes sobre o bem, nos termos da cessão de direito firmada com o cedente, o réu passou, para efeitos de responsabilidade sobre os débitos incidentes, à condição de efetivo proprietário, daí porque reconhecida sua legitimidade para responder à ação de cobrança proposta pelo condomínio, mormente quando se trata de débitos com natureza propter rem, circunstância, a propósito, que torna irrelevante eventual acordo entre cedente e cessionário, devendo este, se o caso, reaver, em face daquele, possível prejuízo que tenha por força de débitos não previstos no acordo inicial; 4. Proprietário para os efeitos da convenção condominial, como, de resto, ocorre com todos que ocupam imóveis irregulares em análogas condições, é o detentor do bem, quem o ocupa, quem dele usufruiu, ou quem se intitula como tal, ainda que em divergência com o registro imobiliário, situação, aliás, bastante corriqueira no Distrito Federal, e nessa condição deve responder pelos débitos que sobre o bem recaem, a exemplo de taxas condominiais e despesas com IPTU e TLP. 4.1. Nesse passo, ainda que se trate de condomínio irregular, aplicável o disposto no art. 1.315 do Código Civil, que obriga o condômino a concorrer, na proporção de sua parte, para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita; 5. Consoante dicção normativa, as despesas condominiais se pautam na proporção da fração ideal de cada condômino, daí porque idônea a disposição aprovada em assembleia que estabelece critérios de compensação financeira para as unidades que, embora possuindo dimensões territoriais superiores, pagam o mesmo valor que as demais na distribuição das despesas. 5.1. No caso, o critério escolhido foi o da indenização pelo valor das taxas quando do desmembramento dos lotes maiores, de modo a se adequarem tanto em proporção territorial, quanto no valor das despesas, de tal forma que, devidamente submetido e aprovado pela assembleia, não resta qualquer elemento hábil a invalidá-lo; 6. Quando da sub-rogação do apelante nos eventuais direitos sobre o imóvel indicado nos autos, a disposição regimental já estava aprovada, de modo que deveria o apelante, antes de realizar qualquer acordo relativo ao bem, inteirar-se sobre eventuais condições em que ocorreria a transmissão, inclusive, e principalmente, no que toca a restrições e débitos existentes. 6.1. Embora se trate de área irregular, não há óbice à constituição de condomínio, consoante reiteradamente reconhecido pela jurisprudência, sendo plenamente possível a cobrança de valores dos titulares das unidades imobiliárias, inclusive de adquirentes quanto a débitos existentes no momento da aquisição. Precedente; 7. O termo inicial da prescrição ocorre com o nascimento da pretensão, e, relativamente à indenização pleiteada pelo condomínio, só teve lugar com a divisão do imóvel maior, que originou aquele ocupado pelo apelante. 7.1. O próprio recorrente afirma que o desmembramento se deu em 30/01/2013, de tal modo que, ainda que se adote o prazo prescricional de três anos por ele defendido, o que afasta qualquer discussão sobre a natureza da dívida, a pretensão não estaria prescrita, porquanto distribuída a demanda em 03/07/2015; 8. Infelizmente, a utilização dos embargos de declaração para finalidade diversa daquela eleita pelo sistema processual tornou-se comum na prática forense, em tudo contribuindo para o acúmulo exagerado de processos nos juízos, que, ao fim e ao cabo, apenas atrasa a prestação jurisdicional, e, de outro lado, em nada contribuindo para a materialização do tão festejado princípio da cooperação, insculpido no art. 6° do vigente Código de Processo civil, pelo qual todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Caso repute injusto o provimento judicial, devem as partes se valer das vias processuais adequadas à sua reforma, e não a via dos embargos de declaração que, como amplamente sabido, têm finalidade, apenas, integrativa. 8.1. No caso dos autos, é nítido o intuito procrastinatório do apelante com os embargos opostos, fato comprovado pela própria descrição dos vícios supostamente existentes no julgamento monocrático, que, na verdade, apenas revelam uma insatisfação do embargante ao entendimento do juízo sentenciante, isso porque as razões apenas repisam a irresignação do réu quanto a pontos devidamente enfrentados na decisão, como foi o caso da supostas ilegalidade da convenção condominial e inépcia da petição inicial; 9. Omissão, contradição e obscuridade são vícios internos ao julgado, ou seja, aferíveis nos próprios fundamentos invocados pelo julgador, como ocorre quando a fundamentação, em si, é contraditória; quando um ponto objeto de análise é omisso no dispositivo; quando o próprio dispositivo é obscuro, por não ser compreensível. Estes são exemplos de vícios que autorizam o manejo dos embargos de declaração. 9.1. Para eventuais erros de julgamento, como equívocos quanto à valoração dos fatos e provas e aplicação do direito objetivo, o sistema processual vigente instituiu outros recursos, diga-se de passagem, em quantidade bastante generosa, como é o caso da apelação, daí porque a utilização indevida de embargos de declaração, fora das hipóteses de cabimento, não só autoriza como exige a punição do sujeito processual, em virtude da evidente falta de cooperação no curso da relação jurídico-processual; 10. Com fundamento no art. 85, §11, do vigente Código de Processo Civil, e considerando a variedade de questões discutidas no recurso, a demandar maior trabalho do causídico do apelado, majora-se os honorários recursais para 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação; 11. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR.ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. É obrigação da parte autora promover a citação do réu, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o disposto nos § 2º do art. 240 do Código de Processo Civil; 2. Mesmo que não realizada a citação da parte demandada após o deferimento de medidas requeridas pela autora, não se impõe a extinção do feito com fundamento no art. 485, inc. IV, do CPC, ou seja, pela ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo; diante do princípio da colaboração e a busca por uma decisão de mérito, quando se verificar que o autor vinha réu conforme diversas certidões. 3. Deve ser realizada a intimação pessoal da autora para dar andamento ao feito antes da sua extinção nos casos de ausência de citação. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. VAGA DE GARAGEM. CESSÃO DE CRÉDITOS ENTRE A EXEQUENTE E TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A legitimidade exigida para o exercício do direito de ação depende, em regra, da relação jurídica de direito material havida entre as partes, ou, noutras palavras, tem como condição a titularidade de um direito ou interesse juridicamente protegido. 2. Nos termos do art. 286 do Código Civil, o credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Realizada esta cessão, o primitivo credor perde sua legitimidade ad causam para cobrar eventuais parcelas transferidas ao novo credor que vencerem após o acordo. Inteligência do art. 18 do NCPC. 3. Apelação conhecida, mas desprovida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO. TAXA CONDOMINIAL EM ATRASO. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. EXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS CUSTEADAS PELOS MORADORES. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REVELIA. ACORDO VERBAL NÃO COMPROVADO. ART. 373, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. A legitimidade da cobrança das taxas decorre não da legalidade na constituição do condomínio, mas do fato de a administração condominial ter disponibilizado serviços de uso geral dos condôminos, essenciais para a manutenção e valorização do local. Justifica-se, pois, como forma de contraprestação, a cobrança da taxa em questão, de maneira a prevalecer o primado de que ninguém pode se enriquecer ilicitamente em detrimento de outrem. 2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é legal a cobrança de taxas condominiais dos moradores possuidores de áreas em condomínio irregulares, uma vez que os serviços e benfeitorias realizados no condomínio devem ser rateados por quem deles se beneficia, ou seja, por todos os possuidores, sob pena de enriquecimento sem causa. 3. Nas hipóteses de condomínio irregular, a aderência à associação de moradores é automática quando se adquire os direitos referentes ao bem inserto nos limites do condomínio, posto se tratar de situação similar às dos condomínios horizontais (Lei nº 4.951/64), em razão da composse dos detentores. 3.1. A manutenção do condômino como associado do condomínio/autor não se caracteriza como violação à liberdade associativa estabelecida na carta magna, mas, sim, evita que o exercício deste direito fundamental implique em enriquecimento injustificado. 4. A revelia não induz como incontroversos todos os pedidos do autor. 4.1 O autor/recorrente sequer produziu prova da existência do acordo verbal firmado entre as partes, a incidir no dispositivo contido no art. 345, inciso IV, do CPC, tampouco se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia, quanto ao fato constitutivo de seu direito, a teor do que dispõe o art. 373, inciso I, do CPC, sendo que meras alegações são incapazes de constituir a força probante da obrigação contratual em questão. 5. Recursos de apelação conhecidos e improvidos. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM PARTILHADO. COBRANÇA DE MEAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. AÇÃO AUTÔNOMA. DECISÃO MANTIDA. 1. A extinção de condomínio de bem indivisível e a cobrança de sua meação tem natureza de demanda autônoma e não de cumprimento de sentença, devendo ser proposta em ação própria perante o juízo cível, mormente se já transitada em julgado a sentença que homologou a partilha e nada dispôs a respeito de condenação pela meação, e o pedido é exclusivo em relação ao bem partilhado. 2. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DISCUSSÃO VIA EMBARGOS DE EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento em execução contra a Fazenda Pública, em face da decisão que, acolhendo os embargos de declaração opostos pelo ora agravado, rejeitou a objeção de pré-executividade apresentada pelo agravante. 2. Não é possível a alegação de excesso de execução em sede de exceção de pré-executividade, sendo matéria que depende de dilação probatória. A via adequada para apreciação de tal questão são os embargos à execução, os quais não foram manejados no momento oportuno. 3. Recurso conhecido e desprovido.

CIVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DE VALORES. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O título judicial exequendo fixou o quantum debeatur a ser considerado para o fim de cálculo da execução. Ou seja, a decisão exequenda está preclusa, não restando qualquer brecha para discussão acerca de seu erro ou acerto nesta fase de cumprimento de sentença, conforme se depreende do art. 507, do CPC: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 2. Caso a parte não concordasse com a sistemática utilizada para apuração dos valores apresentados na inicial, deveria ter impugnado esta questão oportunamente, antes do trânsito em julgado, e não somente agora, em sede de cumprimento de sentença. 3. Conheço do recurso e nego provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA RÉ. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA REQUISITOS. 1. A desconsideração da personalidade jurídica, por ser medida extrema, reclama a existência prévia de indícios veementes de fraude perpetrados pelo devedor contra o seu credor, em razão de eventuais direitos constituídos em favor de terceiros, até mesmo de boa-fé. 2. Nos termos do artigo 50 do Código Civil, são necessários dois requisitos para que se efetive a desconsideração da personalidade jurídica da empresa: o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seu sócio. A ausência dos pressupostos acarreta a rejeição do pleito. 3. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA UNA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DE PROCESSOS. CONDENAÇÃO ÚNICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DOIS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA IMPOSSIBILIDADE DE DUPLICAÇÃO DE VALOR DE HONORÁRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento em cumprimento de sentença de honorários advocatícios, contra a decisão que condenou o exeqüente, ora agravante, ao pagamento da multa de 7% (sete por cento) sobre valor atribuído ao cumprimento de sentença, a indenizar a parte contrária por litigância de má-fé, na forma do artigo 81 do CPC. 2. O agravante requereu dois cumprimentos de sentença para cobrança dos honorários nas duas ações, entendendo que seriam cabíveis o recebimento de honorários no valor fixado globalmente por sentença em cada ação e não pelas duas ações, muito embora a sentença tenha sido una, uma vez que proferida em julgamento simultâneo, não havendo que se falar em duplicação do valor a ser pago a título de honorários ao recorrente. 3. Litigância de má-fé do exeqüente/agravante demonstrada ao alterar a verdade dos fatos e ao proceder de modo temerário na prática do ato processual. 4. Recurso conhecido e desprovido.