HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM CONTINUIDADE DELITIVA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. AGENTE PORTADOR DE HIV. AUSÊNCIA DE PROVAS DA DEBILIDADE DE SAÚDE EXTREMA E DA IMPOSSIBILIDADE DO TRATAMENTO SER REALIZADO NO PRESÍDIO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.035987-5, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A RESPALDAR A PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, MOTIVADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. GRAVIDADE DO FATO E DO CRIME EVIDENCIADA. PACIENTE QUE, ADEMAIS NÃO COMPROVOU TER RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS, TAMBÉM IMPEDEM A REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PRIMARIEDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO (ART. 282, II, DO CPP). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032735-9, de Blumenau, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AVENTADA A POSSIBILIDADE DE REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO, NO CASO DE PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. ARGUIÇÃO BASEADA EM SITUAÇÃO HIPOTÉTICA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A RESPALDAR A PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, MOTIVADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. PACIENTE QUE POSSUI PASSAGENS NA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO DELITO DE FURTO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA EVIDENTE. PACIENTE QUE, ADEMAIS NÃO COMPROVOU TER RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS, TAMBÉM IMPEDEM A REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME, ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO E ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO (ART. 282, II, DO CPP). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA. "A prática de atos infracionais pelo acusado, apesar de não ser considerada para a apuração de maus antecedentes e de reincidência, serve para demonstrar a sua periculosidade e a sua propensão ao cometimento de delitos da mesma natureza, o que, por si só, justifica a manutenção da prisão preventiva, a bem da ordem pública" (STJ, HC 208.169/DF, 5.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.036646-1, de Blumenau, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL QUE APURA SUPOSTO CRIME DE COMÉRCIO ILEGAL DE MUNIÇÃO (ART. 17 DA LEI 10.826/2003). PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE NULIDADE. FLAGRANTE PREPARADO. QUESTÃO QUE NÃO FOI DELIBERADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. - Sob pena de supressão de instância, é vedado a esta Corte examinar alegação que não foi submetida à análise da autoridade impetrada. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Não conhecimento da ação. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.034231-3, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PEDIDO NÃO APRECIADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXAME NESTA INSTÂNCIA REVISORA NOS MOLDES DO § 1º DO ART. 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MATÉRIA, ADEMAIS, DE ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DA LEGISLAÇÃO PROTETIVA CONSUMERISTA. Embora não examinado, pelo Juízo "a quo", a postulação de inversão do "onus probandi", viável que se proceda a análise do pedido nesta Instância Revisora, pois, além de o art. 515, § 1º, da Lei Adjetiva Civil permitir a deliberação de "todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro", trata-se de matéria de ordem pública, passível de apreciação em qualquer Grau de Jurisdição. A teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, constitui direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Na hipótese, diante da ausência de constatação da verossimilhança das alegações formuladas pelo autor, inviável o deferimento da inversão do ônus da prova. TESE EXORDIAL LASTREADA NA ABUSIVIDADE/ILEGALIDADE DE PROTESTO PORQUANTO PROMOVIDA A ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM PARA PAGAMENTO DO DÉBITO - INSUBSISTÊNCIA - ATO NOTARIAL QUE REMONTA OPORTUNIDADE ANTERIOR AO REFERIDO AJUSTE DE VONTADES - LEGALIDADE DO ATO NOTARIAL - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA PARTE CREDORA À ÉPOCA DO INADIMPLEMENTO - ÔNUS DO DEVEDOR EM PROMOVER O CANCELAMENTO DO PROTESTO - DICÇÃO DOS ARTS. 2º E 26 DA LEI N. 9.492/97 - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.339.436/SP - AUSÊNCIA DE PROVA DO REQUERIMENTO DE CARTA DE ANUÊNCIA OU DOCUMENTO APTO A COMPROVAR A QUITAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Liquidado o débito após o vencimento, seja pelo pagamento convencional ou pela entrega do bem objeto do contrato, incumbe ao devedor proceder ao cancelamento do protesto, consoante inteligência do arts. 2º e 26 da Lei n. 9.492/97, bem como da orientação estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça na oportunidade de julgamento do Recurso Representativo de Controvérsia n. 1.339.439/SP. No caso, restando comprovado que o protesto mostrou-se legítimo, sendo levado a efeito quando da impontualidade no adimplemento da obrigação, não há falar em atribuição de qualquer ilícito à instituição financeira. Afora o fato de ter esta esta agido no exercício regular de seu direito de credora, o ordenamento pátrio atribui ao devedor o ônus de proceder ao levantamento do protesto. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028886-8, de Urussanga, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE. DISCUSSÃO SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DA AVARIA DOS BENS DURANTE O TRASLADO AVENÇADO. QUESTÃO CUJA APRECIAÇÃO NÃO É AFETA À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033998-7, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

ALIMENTOS. INTERLOCUTÓRIO DETERMINANDO A JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROVAR, NOS TERMOS DA DECISÃO IMPUGNADA, A MORADIA. INTERPRETAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 282 DO CPC QUE FERE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. INDICAÇÃO DOS ENDEREÇOS DAS PARTES CONTENDORAS SUFICIENTE PARA O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PROCESSUAL DA NORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.061324-0, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO EXIBITÓRIO DA EXEQUENTE. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - RADIOGRAFIA DO CONTRATO - DOCUMENTO SUFICIENTE PARA INSTRUIR A AÇÃO DE ADIMPLEMENTO, MAS NÃO PARA PERMITIR A EXATA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO - POSSIBILIDADE DE DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR INTEGRALIZADO E O EFETIVAMENTE CAPITALIZADO - REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR QUE A DEVEDORA EXIBA A AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES LITIGANTES, A TEOR DO QUE PREVÊ O ART. 475-B, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO § 2º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL - RECURSO PROVIDO. Esta Câmara de Direito Comercial pacificou o entendimento de que a "radiografia" do contrato de participação financeira é documento apto e suficiente para instruir a ação de adimplemento contratual. No entanto, aquela passa a ser, na fase de cumprimento de sentença, apenas um dos documentos dos quais se extraem dados necessários à realização dos cálculos do montante exequendo, haja vista que somente por meio da análise do contrato de participação financeira é possível verificar com clareza o valor efetivamente pago pelo contratante quando da assinatura da avença. É consabido que incumbe ao credor requerer, nos termos do art. 475-B, § 1º, do Código de Processo Civil, a exibição de documentos que estejam em poder do devedor, inexistindo impedimento de "que a parte autora, antes de postular o cumprimento da sentença de procedência transitada em julgado, requeira judicialmente ordem dirigida à concessionária de telefonia para apresentação do instrumento negocial originário, sob pena de aplicação do art. 475-B, §2º, do CPC (presunção de veracidade dos cálculos do credor) em relação à quantia empregada a título de integralização, que, por óbvio, somente é encontrada no pacto" (AI n. 2013.010184-5). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019634-5, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-07-2015).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA (ART. 25 DO CP). INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO REVELA DE FORMA INEQUÍVOCA QUE O RECORRENTE AGIU SOB O MANTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. SENTENÇA MANTIDA. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes que apontam o acusado como autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - Incabível a absolvição sumária fundada na alegação de legítima defesa, porquanto não evidenciados nos autos elementos probatórios seguros acerca do cometimento do crime sob a excludente de ilicitude. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.031095-2, de Tubarão, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, II, DO CP) E CRIME CONEXO DE LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, CAPUT, DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE NESTA FASE PROCESSUAL. SUPOSTA DISCUSSÃO PRÉVIA DE ACERCA DE UM JOGO DE BOCHA. MOTIVAÇÃO, A PRINCÍPIO, DESPROPORCIONAL À CONDUTA. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE AO AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes, que apontam o recorrente como autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - As qualificadoras só podem ser afastadas na fase de pronúncia quando totalmente dissociadas das provas colhidas nos autos, o que não ocorreu. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.030566-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS ATRELADOS À CONTA-CORRENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO - ARBITRAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AFASTAMENTO - RECURSO PROVIDO. A não exibição incidental de documentos em sede de ação revisional não enseja a aplicação de multa cominatória, mas eventual admissão da veracidade dos fatos que a parte autora pretendia provar (art. 359 do CPC). MÉRITO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE - MITIGAÇÃO - CONTRATOS DE ADESÃO - AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - INEXISTÊNCIA. Estando a relação negocial salvaguardada pelos ditames da legislação consumerista, mitiga-se a aplicabilidade do princípio do pacta sunt servanda obstando a viabilidade de revisão dos termos pactuados, uma vez que a alteração das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou até mesmo as que se tornem excessivamente onerosas em decorrência de fato superveniente à assinatura do instrumento, configura direito básico do consumidor, nos moldes do inc. V do art. 6º da Lei n. 8.078/1990. JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATO AUSENTE - IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS TAXAS PACTUADAS - ENTENDIMENTO DA CÂMARA NO SENTIDO DE DETERMINAR A ADOÇÃO DOS PARÂMETROS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE FIXAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO E, POR OUTRO LADO, EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO PARA OS AJUSTES FIRMADOS ANTES DA CIRCULAR N. 2.957/1999 - MANUTENÇÃO SOB PENA DE INCORRER EM JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - APELO DESPROVIDO NO PONTO. É válida a taxa de juros livremente pactuada nos contratos bancários, desde que em percentual inferior à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. Por outro lado, o posicionamento desta Câmara é firme no sentido de que a ausência do(s) instrumento(s) comprobatório(s) das taxas de juros remuneratórios pactuadas entre as partes conduz à aplicação dos patamares previstos na legislação civil, fixando-se o encargo em 6% (seis por cento) ao ano (art. 1.063 do Código Civil de 1916) até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, momento em que deve passar a incidir em 12% (doze por cento) ao ano (arts. 406 e 591 do Código Civil de 2002). Contudo, cingindo-se o pleito exordial na limitação do encargo à taxa média de mercado e/ou ao patamar de 12% (doze por cento) ao ano, deve ser mantido o desfecho conferido pela sentença nestes termos, com fim de evitar o julgamento extra petita. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - INSURGÊNCIA APENAS QUANTO AOS AJUSTES NÃO COLACIONADOS AO FEITO - IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE SE AFERIR A SITUAÇÃO FÁTICA DA "QUAESTIO" - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES EXORDIAIS - EXIGÊNCIA VEDADA NA ESPÉCIE. A capitalização dos juros tão somente incide sobre os contratos bancários se, além de existir previsão legal, encontrar-se expressamente pactuada, sob pena de ofensa ao disposto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Na impossibilidade de ser aferida a existência de cláusula contratual expressa viabilizando a cobrança de juros capitalizados, porque ausente a juntada dos instrumentos pactuados entre os litigantes, deve tal prática ser afastada, em qualquer periodicidade, presumindo-se verdadeiros os fatos aventados na peça inaugural. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - AVENÇAS NÃO EXIBIDAS - EXIGÊNCIA VEDADA - "DECISUM" IRRETOCÁVEL. A incidência da comissão de permanência é permitida desde que comprovada sua previsão expressa no instrumento contratual (Súmula 472 da Corte Superior e Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial). Ainda, por ser inviável conferir se houve contratação da rubrica nos instrumento contratuais não exibidos nos autos, resta descabida a incidência do encargo. RESTITUIÇÃO E/ OU COMPENSAÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO STJ. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a restituição e/ou compensação de valores pagos a maior na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010380-8, de Ituporanga, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CIVEL. USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS QUE SE DIZEM PROPRIETÁRIOS DA ÁREA USUCAPIENDA. ALEGAÇÃO DE USO DO IMÓVEL PELOS AUTORES POR MERA LIBERALIDADE. TESTEMUNHAS ARROLADAS QUE CONFIRMAM A POSSE MANSA, PACÍFICA, COM ANIMUS DOMINI E ININTERRUPTA HÁ MAIS DE 20 (VINTE) ANOS. POSSE DOS AUTORES SOMADA A DE SEUS ANTECESSORES. LIMITAÇÕES DO IMÓVEL SUFICIENTEMENTE DESCRITAS E QUE CONDIZEM COM A ÁREA OCUPADA PELOS AUTORES. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES. REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO DA ÁREA USUCAPIENDA COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovada a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, por prazo superior a vinte (20) anos, adquire o postulante o domínio do imóvel, nos termos do art. 550 do Código Civil de 1916, ainda que o montante do referido tempo seja resultado da soma da posse do antecessor com a do sucessor, desde que ambas sejam contínuas e pacíficas (Apelação Cível n. 2012.060478-8, de Itapoá, rel. Juiz Saul Steil, j. em 19-3-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020977-6, de Rio do Oeste, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A REINTEGRAÇÃO LIMINAR DA AUTORA NA POSSE DA SERVIDÃO. RÉ QUE ALEGA MERA TOLERÂNCIA DE UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM. SERVIDÃO QUE NÃO SE PRESUME. POSSE NÃO DEMONSTRADA. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. Outra característica da servidão é a sua impresumibilidade. Nesse sentido, a expressão legal: "a servidão não se presume" (art. 696 do Código de 1916), não repetida pelo vigente ordenamento a dicção da lei traduz regra fundamental a reger as servidões. O domínio presume-se pleno, sem ônus ou gravames. As servidões somente podem ser estabelecidas pela formas admitidas em lei. São vistas como exceção à regra geral de domínio. Atos de mera tolerância de proprietário com relação a vizinho não tem o condão de originar servidão (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil. Direitos reais. 10. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2010, p. 466-467). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004305-1, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ALEGADO O DESCABIMENTO DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, DA MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS E DA AUTORIZAÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA AVENÇA - CONSERVAÇÃO DA SENTENÇA NOS PONTOS - POSICIONAMENTOS MAJORITÁRIO E UNÂNIME DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE DE DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL - MERA RÉPLICA, ADEMAIS, DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NO APELO - REDISCUSSÃO CONFIGURADA. - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A RETRATAÇÃO DO COMANDO EXARADO - INTENTO INFUNDADO E PROTELATÓRIO - RECURSO DESPROVIDO - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - RECURSO DESPROVIDO. Não se pode considerar fundado o agravo interno que deixa de apontar confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (art. 557, "caput", CPC) e é interposto em face de "decisum" amparado em matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Ademais, há de se coibir a "interposição de Agravos Internos desnecessários, bem como a interposição de Recursos Especiais inviáveis e Agravos absolutamente destinados ao improvimento" (AgRg no REsp 1.270.832/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 5/10/2011). Infundado e procrastinatório o agravo sequencial, há de ser condenado o recorrente ao pagamento de multa, "in casu", equivalente a 10% do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.020144-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL - MÚTUO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - POSSIBILIDADE DE IMEDIATA EXECUÇÃO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO - APURAÇÃO DO VALOR DO "QUANTUM DEBEATUR" POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS CONFORME OS CRITÉRIOS FIXADOS NO COMANDO JUDICIAL - RECURSO DESPROVIDO. Não é necessária prévia liquidação, seja por arbitramento ou por artigos, quando a apuração quantitativa do valor devido pode ser feita mediante a elaboração de cálculos aritméticos, a partir de elementos e critérios definidos no próprio título exequendo. Seguindo-se o rito aludido, posteriormente, o procedimento se dará nos moldes do art. 475-J do "Codex Instrumentalis". Ademais, se, eventualmente, o executado discordar dos valores pleiteados poderá lançar mão do incidente de impugnação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060934-1, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL - MÚTUO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO "DECISUM" VERGASTADO - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCISA - ATO JUDICIAL QUE EXPÕE COM CLAREZA OS MOTIVOS LEGAIS PELOS QUAIS DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA PAGAMENTO DO DÉBITO - INCONFORMISMO NÃO ACOLHIDO NESTA TEMÁTICA. Não há falar em nulidade da decisão agravada por violação ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, quando expostas com clareza as razões que levaram o Magistrado "a quo" a determinar a intimação da devedora para adimplemento do débito, ainda que de forma concisa. NECESSIDADE DE PERÍCIA A FIM DE APURAR O "QUANTUM DEBEATUR" - APURAÇÃO DO IMPORTE POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS CONFORME OS CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - VIABILIDADE DE AJUIZAMENTO DO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO EM CASO DE DISCORDÂNCIA DO VALOR EXIGIDOS - RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. Não é necessária prévia perícia, quando a apuração quantitativa do valor devido pode ser feita mediante a elaboração de cálculos aritméticos, a partir de elementos e critérios definidos no próprio título exequendo (art. 475-B do Código de Processo Civil). Seguindo-se o rito aludido, posteriormente, o procedimento se dará nos moldes do art. 475-J do Código de Processo Civil. Se, eventualmente, o executado discordar dos valores pleiteados poderá lançar mão do incidente de impugnação (art. 475-L do "Codex Instrumentalis"). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062278-9, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO E REBOQUE DE PROPRIEDADE DOS AUTORES COLIDIDO PELO VEÍCULO DOS RÉUS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE QUE AS NOTAS FISCAIS DE CONSERTO APRESENTADAS PELOS AUTORES CONTÊM VALORES QUE EXTRAPOLAM OS DANOS CAUSADOS EM RAZÃO DO EVENTO DANOSO. DOCUMENTOS SUBSCRITOS POR EMPRESAS IDÔNEAS. AUSÊNCIA DE ORÇAMENTOS ELABORADOS PELOS RÉUS PARA INDICAR O VALOR QUE ENTENDEM DEVIDOS. DANOS MATERIAIS QUE NÃO PODEM SER PRESUMIDOS. NOTAS FISCAIS COLACIONADAS COM A INICIAL IDÔNEAS. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os orçamentos subscritos por empresas idôneas constituem prova suficiente para fixação da indenização por danos materiais. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000702-4, de Videira, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE. ACESSO AO IMÓVEL DA AUTORA QUE SE FAZ PELO TERRENO DE PROPRIEDADE DA RÉ. GARAGEM LOCALIZADA NO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA RÉ UTILIZADA PELA AUTORA HÁ MAIS DE VINTE ANOS. DEMOLIÇÃO DA GARAGEM PELA RÉ PARA IMPEDIR QUE A AUTORA TENHA ACESSO AO IMÓVEL DE CARRO. PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA. POSSE DA AUTORA E TURBAÇÃO PELA RÉ DEMONSTRADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A servidão de passagem é um direito real sobre coisa alheia, instituído com a finalidade de propiciar a comodidade e a utilidade do prédio dominante, não estando condicionado, portanto, ao encravamento deste imóvel, já o direito de passagem forçada decorre das relações de vizinhança e consiste em ônus impostos à propriedade de um vizinho para que o outro possa ter acesso à via pública. Havendo prova da servidão de passagem aparente os autores fazem jus à proteção possessória (Apelação Cível n. 2006.003157-7, de Descanso, rel. Juiz Saul Steil, j. em 27-5-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027239-1, de Videira, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE NEGOU O PLEITO DE CÔMPUTO DO TEMPO DE INTERNAÇÃO DO REEDUCANDO EM CLÍNICA DE REABILITAÇÃO COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA, E DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PENAL ATÉ O FIM DO TRATAMENTO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ACOLHIMENTO. APENADO QUE, DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL EM REGIME ABERTO, INTERNOU-SE EM CLÍNICA ESPECIALIZADA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INICIATIVA QUE DEVE SER INCENTIVADA PELO ESTADO. RESSOCIALIZAÇÃO DO CONDENADO. OBJETIVO PRIMORDIAL DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (ART. 1º). MEDIDA CONDIZENTE NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ÓBICE AO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO DURANTE O TRATAMENTO EM CLÍNICA DE REABILITAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "É cediço que a execução penal é ditada segundo os parâmetros definidos da Lei n. 7.210/84 e secundada pela legislação penal e processual penal pertinente, dela não se podendo arredar em virtude do princípio da legalidade. Todavia, não se desconhece que um dos principais objetivos da Lei de Execuções Penais é a ressocialização do preso (art. 1º), bem como é dever do Estado prestar-lhe assistência, objetivando possibilitar o retorno à convivência em sociedade e evitar a reiteração da atividade delituosa (art. 10). Desse modo, uma vez constatado que os delitos praticados pelo reeducando foram praticados em decorrência da sua condição de toxicômano, o seu encaminhamento a tratamento em clínica especializada, com significativos avanços reconhecidos em laudos psicológicos e pareceres dos responsáveis pela entidade, afigura a medida mais acertada, possibilitando ao recluso avaliar seus erros e encontrar meios de reintegração social, ainda que tal providência se opere no transcorrer do cumprimento de pena privativa de liberdade. Assim sendo, em sendo computado o tempo de internação como pena privativa de liberdade cumprida e, uma vez preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para ensejar a progressão de regime, deve-se conceder dito benefício ao reeducando, porém sem afastar a sua permanência na clínica de reabilitação. (Recurso de Agravo n. 2010.013479-7, de Ascurra, rel. Desa. Salete Silva Sommariva j. 29-6-2010)" (Recurso de Agravo n. 2014.032290-9, de Lages, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 6/10/2014). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.015233-6, de Lages, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

EXECUÇÃO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE AGRAVO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PRISÃO DOMICILIAR AO APENADO (CONDENADO PELO CRIME DE TENTATIVA DE LATROCÍNIO), ANTE A AUSÊNCIA DE VAGA COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO, PARA O QUAL PROGREDIU. SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA A RECOMENDAR A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO IMPUGNADA. DECISUM MANIFESTAMENTE ILEGAL. APENADO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 117 DA LEP. PRECEDENTES. REEDUCANDO QUE DEVE PERMANECER SEGREGADO ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.070473-0, de Rio do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).