AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INCLUSOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS AGRAVADOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA CONCEDIDA COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA POR ESTA CORTE E PELA CORTE SUPERIOR NA ÉPOCA DA CONCESSÃO QUE ENTENDIAM SEU CARÁTER SALARIAL/ALIMENTAR. BOA-FÉ DOS AGRAVADOS. AUXÍLIO LEGITIMAMENTE RECEBIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. Caso recebidas com absoluta boa-fé as verbas concedidas a título de antecipação de tutela quando o entendimento predominante, inclusive deste Areópago, na época, era no sentido de reconhecer a natureza salarial e o cunho alimentar do auxílio cesta-alimentação, inviável se mostra a devolução ou a compensação destes valores, em decorrência de superveniente modificação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, passando a instância superior a reconhecer a natureza indenizatória daquelas verbas (Agravo de Instrumento n. 2014.058420-0, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 5-3-2015). Verificada a verossimilhança dos fatos narrados na inicial e a hipossuficiência do consumidor, inexorável a inversão do ônus da prova. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087377-4, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE PESSOAS, E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO FURTO QUALIFICADO, POR AUSÊNCIA DE PROVA. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO RÉU, APÓS PARADA EM BLITZ DA POLÍCIA MILITAR. AUTOMÓVEL FURTADO ATIVADO POR MEIO DE CHAVE "MICHA". PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. VERSÃO DA DEFESA CONTRADITÓRIA E ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. ÁLIBI NÃO COMPROVADO (ART. 156 DO CPP). PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR A CONDENAÇÃO. PRETENSO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE NA PRÁTICA DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADA. AVENTADA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE QUE NOS AUTOS NÃO HÁ INDÍCIOS DE QUE O ADOLESCENTE NÃO ERA CORROMPIDO À ÉPOCA DOS FATOS. TESE AFASTADA. DELITO DE NATUREZA FORMAL. DESNECESSIDADE DE PROVA EFETIVA DA CORRUPÇÃO OU DA IDONEIDADE MORAL DO MENOR. EXEGESE DA SÚMULA 500 DO STJ. MATÉRIA, ADEMAIS, JÁ APRECIADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.127.954/DF). CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.005768-9, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA NEGATIVA DE PEDIDO DE INDULTO POR CONTA DA VERIFICAÇÃO DE FALTA GRAVE CONSTATADA NOS 12 (DOZE) MESES ANTECEDENTES. VIA ELEITA INADEQUADA PARA O DEBATE DE MATÉRIAS QUE DIZEM RESPEITO À EXECUÇÃO PENAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 197 DA LEP. INVIABILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRECEDENTES. FLAGRANTE ILEGALIDADE, ADEMAIS, NÃO CONSTATADA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032027-6, de Blumenau, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. CONFISSÃO DO ACUSADO E PALAVRAS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS, QUE, EM PRINCÍPIO, CONFIRMAM OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. POSTULADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INVIABILIDADE. ANIMUS NECANDI NÃO AFASTADO. ACUSADO QUE, ANTES DOS FATOS, JÁ HAVIA PROMETIDO DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE À VÍTIMA. DÚVIDAS ACERCA DOS MOTIVOS QUE LEVARAM O ACUSADO A CESSAR A AÇÃO CRIMINOSA. HIPÓTESE QUE, PELA PROVA PRODUZIDA ATÉ O MOMENTO, EVIDENCIA A PRÁTICA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO ACUSADO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. HIPÓTESE EM QUE A PROVA PRODUZIDA ATÉ O MOMENTO NÃO EXCLUI, COM ABSOLUTA CERTEZA, A OCORRÊNCIA DA REFERIDA QUALIFICADORA. QUESTÃO QUE TAMBÉM DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.092407-1, de Videira, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACIDENTÁRIO - DECISÃO QUE DEFERIU O BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE, NO PERCENTUAL DE 50% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO, POR FORÇA DE LEI NOVA MAIS BENÉFICA (LEI N. 9.032/95) - PRETENSÃO DE DECLARAR-SE INEXIGÍVEL O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (ART. 741, INC. II, E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC) - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE À ÉPOCA - MUDANÇA DE INTELECÇÃO, LASTREADA EM DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PREVALÊNCIA DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA - RECURSO PROVIDO. Em atenção ao primado da coisa julgada e da segurança jurídica, não há como, em embargos à execução de sentença, por força de variação intelectiva do Supremo Tribunal Federal, alterar o decidido na fase de conhecimento, pois o título judicial só pode ser tido como inexigível se fundado em lei ou ato normativo havido pela Suprema Corte como inconstitucional (art. 741, inc. II e p. único do CPC) antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. (Apelação Cível n. 2013.050776-2, de Blumenau, rel. Des. JOÃO HENRIQUE BLASI, j. 15/10/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.081907-7, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ALEGADA NULIDADE DA CDA POR INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO E LANÇAMENTO UNILATERAL DE MULTAS E JUROS - IMPOSSIBILIDADE - TÍTULO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DA LEI N. 6.830/80. "Na execução fiscal, que é regida principalmente pela Lei n. 6.830/80, e apenas subsidiariamente pelo Código de Processo Civil, é desnecessária a juntada do demonstrativo atualizado do débito tributário a que se refere o art. 614, II, do CPC, até porque o valor já consta da certidão de dívida ativa, que goza de presunção de certeza e liquidez, salvo prova inequívoca em contrário, a cargo do executado" (AC n. 2011.007550-6, rel Des. JAIME RAMOS, j. 11.8.2011). INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE - PRETENDIDA INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC - INVIABILIDADE - INDEXADOR APLICÁVEL POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 84 DA LEI N. 8.981/95, COM REDAÇÃO DO ART. 13 DA LEI N. 9.065/95. ALEGADA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS SOBRE JUROS E A NECESSÁRIA LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL EM 12% AO ANO - NÃO CABIMENTO - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 40/2003 QUE REVOGOU O § 3º DO ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LIMITAÇÃO NÃO MAIS EXISTENTE . "[...] não há como confundir anatocismo, que é a aplicação de juros sobre juros, com a acumulação mensal prevista em lei (art. 69, da Lei Estadual n.5.983/81, com a redação dada pelo art. 102, da Lei Estadual n. 10.297/96 e pela Lei Estadual n. 10369/97), dos índices da taxa do SELIC, para o cálculo dos juros de mora e da correção monetária" (AC n. 2010.074578-9, rel. Des. JAIME RAMOS, j. 22.9.2011). A limitação da taxa de juros a 12% ao ano, contida no art. 192, § 3º, da Constituição Federal de 1988, hoje revogado pela EC 40/2003, além de não ser auto-aplicável porque dependia de regulamentação por Lei Complementar, não alcançava o Sistema Tributário Nacional, mas apenas o Sistema Financeiro Nacional, a que se destinava.[...] (Apelação Cível n. 2005.023092-1, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-10-2005). AVENTADA COBRANÇA ILEGAL DE MULTA E DE JUROS DE MORA POR FALTA DE CULPA DO DEVEDOR - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO ART. 161 DO CTN. A multa tributária tem fundamento no art. 161 do CTN, que prescreve que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis. SUSTENTADA LIMITAÇÃO DA MULTA, DA NÃO CUMULAÇÃO DESTA COM JUROS DE MORA E DA INAPLICABILIDADE DA MULTA PUNITIVA -POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - IMPOSIÇÃO DE MULTA CONFORME PREVISÃO ART. 51 DA LEI ESTADUAL Nº. 10.297/96 - DESPROVIMENTO DO APELO. "Outrossim, é cediça a possibilidade de cumulação dos juros de mora e multa moratória, tendo em vista que os dois institutos possuem natureza diversa (artigo 161, do CTN): 'PA multa de mora pune o descumprimento da norma tributária que determinava o pagamento do tributo no vencimento. Constitui, pois, penalidade cominada para desestimular o atraso nos recolhimentos. Já os juros moratórios, diferentemente, compensam a falta de disponibilidade dos recursos pelo sujeito ativo pelo período correspondente ao atraso'" (STJ, AgRg no REsp n. 1.006.243/PR, rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 24.03.09). A imposição de multa moratória de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da dívida tributária conforma-se com a previsão estabelecida no art. 51 da Lei Estadual n.º 10.297/96, não se lhe aplicando, destarte, o efeito confiscatório atribuível. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA AOS LIMITES DA INICIAL, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA DO EMBARGANTE, QUE DEVE ARCAR INTEGRALMENTE COM A VERBA HONORÁRIA E AS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDO O DO EMBARGANTE E PROVIDO O DO EMBARGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.040750-0, de Campos Novos, rel. Des. Rodolfo Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO-FAZER C/C INDENIZAÇÃO - CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO COMERCIAL DE GRANDE PORTE QUE RESULTOU EM DANIFICAÇÃO E COMPROMETIMENTO DA ESTRUTURA DE EDIFICAÇÃO LOCALIZADA EM TERRENO CONTÍGUO - CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA RÉ A PROMOVER AS OBRAS DE RECUPERAÇÃO ACORDADAS NO DECORRER DA DEMANDA ENTRE AS PARTES, A INDENIZAR CADA GRUPO FAMILIAR POR DANOS MORAIS E A RESSARCIR AS PERDAS E DANOS ADVINDAS, NELAS INCLUÍDAS AS IMPORTÂNCIAS CONCERNENTES ÀS DEPRECIAÇÕES DOS IMÓVEIS, A SEREM APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DA CONSTRUTORA - PRETENDIDA DISTINÇÃO ENTRE OS PROPRIETÁRIOS RESIDENTES E NÃO-RESIDENTES NO EDIFÍCIO À ÉPOCA DOS FATOS PARA FINS DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABALOS ANÍMICOS ADVINDOS A TODOS OS CONDÔMINOS - PROPRIETÁRIOS RESIDENTES QUE EXPERIMENTARAM MAIORES DISSABORES AO TEREM QUE, SUBITAMENTE, DESOCUPAREM OS RESPECTIVOS IMÓVEIS - REDUÇÃO DAS INDENIZAÇÕES FIXADAS AOS PROPRIETÁRIOS NÃO-RESIDENTES NA EDIFICAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA NESSA PARTE - INDENIZAÇÕES AOS CONDÔMINOS RESIDENTES DETERMINADAS EM PATAMARES CONSENTÂNEOS ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL À SUCUMBÊNCIA - VERBA ADEQUADA AO LABOR REALIZADO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Os proprietários não residentes nos respectivos imóveis no momento em que ocorreram os abalos físicos à edificação do condomínio igualmente ficaram privados de usar, gozar ou dispor dos seus apartamentos da maneira que melhor lhes convinham, nos termos do art. 1.228 do Código Civil, uma vez que, no longo período de trâmite da ação, viram-se impossibilitados de vender, alugar, ou mesmo retornar para habitá-los, e, por isso, merecem ser indenizados; contudo, em menor grau, respeitado o princípio da igualdade, considerando que aqueles que lá à época residiam experimentaram prejuízos de maior monta. 2. O valor da indenização por danos morais determinada aos proprietários residentes nos apartamentos, fixado por grupo familiar, não excede o parâmetro da justa reparação, não caracteriza enriquecimento sem causa da parte contrária (art. 884, caput, do CC), e nem tampouco ocasiona prejuízos consideráveis à Requerida (pois sua integridade financeira nem de longe será abalada pelo cumprimento da obrigação), motivo pelo qual inviável mostra-se a sua redução. 3. É irrelevante que outros precedentes jurisprudenciais fixem montantes menores a título de danos morais, pois estes devem ser valorados caso a caso e a importância aqui arbitrada é adequada e proporcional a situação vivenciada. 4. Apesar de os Autores terem sucumbido, ao final, quanto aos pedidos de anulação do ato administrativo, de paralisação da obra, de desfazimento da construção e de decretação de indisponibilidade dos bens da Construtora, lograram-se integralmente vencedores quanto aos pleitos de recuperação urbanística integral do Edifício danificado e de indenização por danos materiais e morais. Desse modo, a derrota deve ser considerada mínima, conforme o parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil, pois o objetivo final da demanda, que era o retorno ao status quo ante da lesão, foi alcançado. 5. Sopesando-se os critérios do § 3o do art. 20 do Código de Processo Civil, sobretudo, o grau de zelo dos profissionais dos Requerentes, a natureza e a importância da causa e o longo tempo exigido para o serviço, constata-se que os honorários advocatícios fixados são razoáveis. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO - JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) ATÉ O ARBITRAMENTO, NA RAZÃO DE 1% AO MÊS, A PARTIR DE QUANDO DEVERÃO SER CALCULADOS SOMENTE PELA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA TAMBÉM A CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 362 DO STJ). DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA CONSTRUTORA À SEGURADORA - PRETENSÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM PARA CONDENAR A DENUNCIADA A REEMBOLSAR OS GASTOS PREVISTOS NA APÓLICE SOB O TÍTULO "RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL" - APELAÇÃO DA CONSTRUTORA COM O OBJETIVO DE AMPLIAÇÃO DA COBERTURA PARA AS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS E OS DESENTULHOS - PEDIDO, ADEMAIS, DE AFASTAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO DA SEGURADORA, AO REVÉS, COM O PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS - FORMALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES, NO QUAL ANUÍRAM COM O RESULTADO DA SENTENÇA, AUMENTARAM A VERBA HONORÁRIA DEVIDA AOS PROFISSIONAIS DA DENUNCIADA E DESISTIRAM DOS RECURSOS - HOMOLOGAÇÃO NESTA INSTÂNCIA - POSSIBILIDADE - APELOS PREJUDICADOS. A Denunciante e a Denunciada, em documento subscrito pelos respectivos procuradores, com poderes para transigir, expressamente declararam a intenção de por fim à denunciação da lide e desistir dos recursos interpostos. Considerando que o pedido é cabível por tratar-se de direito disponível e que as partes são plenamente capazes, não há óbice a que o acordo seja homologado neste grau recursal, com a extinção da lide secundária, com fulcro no art. 269, III, do Código de Processo Civil. Via de consequência, os recursos devem ser extintos, consoante o art. 501 do mesmo Código. RECURSO DOS ASSISTENTES SIMPLES - CÔMPUTO DO PRAZO EM DOBRO, NOS MOLDES DO ART. 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VIABILIDADE DADAS AS PECULIARIDADES DA HIPÓTESE - APELAÇÃO TEMPESTIVA - RECURSO CONHECIDO. Tratando-se de assistência simples, tanto a doutrina como a jurisprudência majoritária inclinam-se pela inaplicabilidade do prazo em dobro, ao considerarem que o assistente simples não perde a qualidade de terceiro e, diante disso, não goza da prerrogativa do prazo em dobro, garantida somente às partes. Existem valorosos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, embora minoritários, no entanto, que dispõem que "[?.] 'ocorrente o fato objetivo da 'diversidade' de procuradores, a regra incide inexoravelmente. Desta forma, aplica-se o preceito, tanto no caso de assistência litisconsorcial, quanto no de assistência simples prevista no art. 50 do CPC.'[?.]" (FUX, Luiz; Curso de Direito Processual Civil, 3.ª Ed., Editora Forense, 2005, pág. 332) (AgRg no Agravo de Instrumento n. 707.870/PR, rel. Min. Luiz Fux, julgado em 03/08/2006). Sendo assim, no caso, considerando que o exame da tempestividade do recurso confunde-se, em última análise, com o próprio mérito recursal (cabimento ou não da assistência listisconsorcial), mais conveniente mostra-se a adoção do último entendimento jurisprudencial externado, com a interpretação mais abrangente da regra disposta no art. 191 do Código de Processo Civil, permitindo-se o cômputo em dobro do prazo recursal aos ora recorrentes. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DA QUALIDADE DE ASSISTENTES SIMPLES PARA ASSISTENTES LITISCONSORCIAIS - POSSIBILIDADE - OCORRÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO-UNITÁRIO - ADMISSÃO NA FORMA DO ART. 54 DO CPC - RECURSO PROVIDO. É nítido que os ora Apelantes satisfazem as condições para intervirem no feito como assistentes litisconsorciais, na medida em que certamente poderiam ter sido parte, por ostentarem o mesmo interesse jurídico, situação que caracteriza a existência de litisconsórcio facultativo-unitário. Diante disso, inexistindo oposição das partes, devem ser admitidos como assistentes litisconsorciais, nos moldes do art. 54 do Código de Processo Civil, garantido-se a eles todos os efeitos inerentes a essa condição. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.063570-4, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DECISÃO, PROFERIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, QUE DETERMINOU A ENTREGA DE BENS OU O PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE EM DINHEIRO - TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE REABRIR DISCUSSÃO SOBRE FATOS QUE MOTIVARAM A SENTENÇA, SEM A PROPOSITURA DA AÇÃO ADEQUADA PARA TAL FIM - EFEITO PRECLUSIVO DA COISA JULGADA MATERIAL. [...] Nos termos do artigo 474, do Código de Processo Civil, passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido. Assim, "o fato jurídico que serviu de motivo para a sentença (...) não pode ser novamente discutido em juízo se a nova pretensão conduzir a um resultado que anule, reduza ou modifique a situação jurídica acobertada pela sentença", como é o caso destes autos. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - Teoria Geral do Dirieto Processual Civil e Processo de Conhecimento. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p.548) [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028004-1, de Itajaí, rel. Des. SAUL STEIL, j. 08/07/2014). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FAZENDA PÚBLICA VENCIDA - APELAÇÃO CÍVEL PELA REDUÇÃO E RECURSO ADESIVO PELA MAJORAÇÃO DO VALOR -VERBA IRRISÓRIA - OBSERVÂNCIA AO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC - FIXAÇÃO EQUITATIVA - MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. [...] Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem, obrigatoriamente, ser fixados conforme o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para tanto, tudo nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, desvinculando-se, todavia, de limites percentuais baseados no valor da causa. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033751-5, de Chapecó, rel. Des. FRANCISCO OLIVEIRA NETO, j. 22/07/2014). JUROS DE MORA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - SENTENÇA OMISSA NO PONTO - IRRELEVÂNCIA - PEDIDOS IMPLÍCITOS - ART. 293 DO CPC E SÚMULA 254 DO STF - TERMO INICIAL - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - OBRIGAÇÃO POSITIVA, LÍQUIDA E COM PRAZO DETERMINADO - INCIDÊNCIA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.018607-1, de Criciúma, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, DETERMINANDO A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO NOS MOLDES DO ART. 29 DA LEI N. 8.213/91 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, C/C O ART. 86 DA MESMA LEI, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 9.032/95. APELO DO EMBARGADO PUGNANDO PELA APLICAÇÃO DA LEI N. 9.032/95 NÃO APENAS PARA MAJORAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE PARA 50% (CINQUENTA POR CENTO), MAS TAMBÉM QUANTO À FORMA DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. PRETENSÃO QUE COINCIDE COM OS TERMOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. "A interposição de recurso apelatório tem como requisito de admissibilidade o interesse recursal. Este interesse deixa de existir e, por consequência, o apelo não deve ser conhecido, quando a pretensão da parte encontrou amparo na própria decisão atacada, impossibilitando provimento mais favorável ao recorrente". (Apelação Cível n. 2010.048434-8, de Lages, rel. Des. JOÃO BATISTA GÓES ULYSSÉA, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 7/2/2013). RECURSO DO EMBARGANTE VOLTADO À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ARGUMENTO DE SER INEXIGÍVEL O TÍTULO JUDICIAL POR SER CONTRÁRIO AO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A RESPEITO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA EXEQUENDA ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.072325-3, de Criciúma, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - CNH PROVISÓRIA - PERDA DO DIREITO DE DIRIGIR - MOTOCICLETA ALIENADA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA PROPRIETÁRIA ANTERIOR AO DETRAN - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PRATICADA POR TERCEIRO CONDUTOR EM MOMENTO POSTERIOR À ALIENAÇÃO E À TRADIÇÃO DO VEÍCULO - PROVA INEQUÍVOCA DA VENDA DA MOTOCICLETA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.055471-0, de Blumenau, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. APREENSÃO DE UM TORRÃO DE MACONHA, PESANDO 15G, COM DOIS USUÁRIOS, SENDO UM DELES ADOLESCENTE. MOMENTO DA VENDA FLAGRADO PELOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO DO ACUSADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. DESTINAÇÃO COMERCIAL EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 As narrativas dos policiais, corroboradas pelos demais elementos coligidos, sobretudo as declarações de usuário, não abre espaço para incertezas da prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, VI, ambos da Lei n. 11.343/06, devendo ser mantida a condenação. 2 Demonstradas a materialidade e a autoria delitivas do tráfico, impossível a desclassificação para a conduta prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/06, mesmo porque o próprio § 2º do aludido dispositivo dá as coordenadas para a desclassificação ao estipular que "para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação [...]". DOSIMETRIA. PRETENDIDA A MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. AUMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. Consoante determinação contida no § 1º do art. 45 do Código Penal, a prestação alternativa deve ser infligida entre 1 (um) a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos, e o valor, quando fixado acima do montante mínimo, deve ser fundamentado de acordo com a gravidade da conduta e, principalmente, as condições financeiras do acusado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.003818-4, de Rio do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 019/2002 - COBRANÇA PELO USO E OCUPAÇÃO DE SOLO E ESPAÇO AÉREO - CELESC CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO - INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO EM BEM PÚBLICO - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PREÇO PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE SERVIÇO COMERCIAL OU INDUSTRIAL - COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR DA UNIÃO - INCONSTITUCIONALIDADE - VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 21 E 22 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. [...] 1. Às empresas prestadoras de serviço público incumbe o dever-poder de prestar o serviço público. Para tanto a elas é atribuído, pelo poder concedente, o também dever-poder de usar o domínio público necessário à execução do serviço, bem como de promover desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas de utilidade pública. 2. As faixas de domínio público de vias públicas constituem bem público, inserido na categoria dos bens de uso comum do povo. 3. Os bens de uso comum do povo são entendidos como propriedade pública. Tamanha é a intensidade da participação do bem de uso comum do povo na atividade administrativa que ele constitui, em si, o próprio serviço público [objeto de atividade administrativa] prestado pela Administração. 4. Ainda que os bens do domínio público e do patrimônio administrativo não tolerem o gravame das servidões, sujeitam-se, na situação a que respeitam os autos, aos efeitos da restrição decorrente da instalação, no solo, de equipamentos necessários à prestação de serviço público. A imposição dessa restrição não conduzindo à extinção de direitos, dela não decorre dever de indenizar. 5. A Constituição do Brasil define a competência exclusiva da União para explorar os serviços e instalações de energia elétrica [artigo 21, XII, b] e privativa para legislar sobre a matéria [artigo 22, IV]. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a declaração, incidental, da inconstitucionalidade da Lei n. 1.199/2002, do Município de Ji-Paraná. (STF, RE 581947, Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, j. 27/05/2010). TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, OCUPAÇÃO E PERMANÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR N. 021/2002 - PODER DE POLÍCIA - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO E POSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA EM PRIMEIRO GRAU - DECISUM REFORMADO - REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. [...] O Município tem competência para instituir taxa fundada no poder de polícia, para "fiscalização exercida sobre a colocação, a montagem, a instalação, a implantação, a utilização, a passagem e a implementação de dutos, de condutos, de cabos, de manilhas e de demais equipamentos, destinados à prestação de serviços de telecomunicações", o que é distinto da fiscalização que exerce a União, por meio da ANATEL, do serviço de telecomunicação prestado pela companhia telefônica. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2005.000790-6, de Curitibanos, rel. Des. JAIME RAMOS, j. 09/08/2005). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2011.005786-9, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

RECURSO DE AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDA PELO NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. PRESSUPOSTO TEMPORAL DEVIDAMENTE PREENCHIDO. REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Para a progressão de regime pelo preso preventivo, nos termos da Súmula 716 do Supremo Tribunal Federal, o recluso deve cumprir o requisito temporal referente à reprimenda estabelecida ao regime mais rigoroso. Considerando que o preenchimento do requisito subjetivo não foi apreciado pelo magistrado de primeiro grau, é impossível conhecer do pedido de progressão de regime neste grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância" (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.000675-1, j. em 6/3/2014). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.036521-8, de Curitibanos, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - ÁREA NÃO EDIFICÁVEL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - LIMINAR DEFERIDA- DECISÃO REFORMADA - PERICULUM IN MORA INDEMONSTRADO - NECESSIDADE DE ASSEGURAR O DIREITO À MORADIA NO CASO EM CONCRETO COM DESIGNAÇÃO DE NOVO LOCAL PARA HABITAÇÃO DA FAMÍLIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A providência cautelar ambiental não é justificável pela singela construção consolidada em área de preservação permanente (APP), possível apenas ao final da instrução processual e desde que designado novo local adequado para a moradia de toda família (TRF 4ª Região - Apelação Cível n. 2005.04.01.032019-0/SC, relª. Desa. Federal Maria Lúcia Luz Leiria, j. em 15.9.2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.089936-0, de Pomerode, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE- RECURSO IMPROVIDO. [...] quando incerta a data da notificação, viável considerar a data do vencimento da dívida como marco inicial à contagem do prazo de prescrição. É que nessa data se subentende perfectibilizada a notificação do devedor, uma vez que ela deve ocorrer no período compreendido entre o lançamento e o vencimento do crédito tributário, estando este, assim, definitivamente constituído". (TJSC - Apelação Cível n. 2008.065087-8, de Forquilhinha, rel. Des. Pedro Manoel Abreu) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.080817-7, de Curitibanos, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU, CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA CAMPANA E DO FLAGRANTE, E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AGENTE FLAGRADO MANTENDO EM DEPÓSITO GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA, EMBALADA EM TABLETES DE 1KG E PORÇÕES MENORES PREPARADAS À VENDA, ALÉM DE INSTRUMENTOS UTILIZADOS PARA O PREPARO E COMÉRCIO DA DROGA, E A QUANTIA DE R$ 315,00 (TREZENTOS E QUINZE REAIS) EM ESPÉCIE. ALEGAÇÃO DE QUE É APENAS USUÁRIO E QUE GUARDAVA A DROGA PARA AMIGOS. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO ART. 156 DO CPP. ADEMAIS, CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O NARCOTRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. APREENSÃO DE VULTOSA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE, QUE INDICA A DEDICAÇÃO DO APELANTE À ATIVIDADE CRIMINOSA. PRECEDENTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS. PRETENSA REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. REPRIMENDA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, ANTE A AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, E MANTIDA NO MÍNIMO NAS DEMAIS ETAPAS DA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.011565-1, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, DISPARO DE ARMA DE FOGO, AMEAÇA E PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULUM LIBERTATIS NÃO CONFIGURADO. MEDIDA EXTREMA DESPROPORCIONAL AOS DELITOS IMPUTADOS AO PACIENTE, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO SEUS PREDICADOS. ACUSADO PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES AO CASO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.035678-3, de Itapema, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL), POR DEZOITO VEZES. HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA, COMBINADA COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PACIENTE QUE REQUER A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ORDEM PARA CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS NA COMARCA DE RESIDÊNCIA (PRAIA GRANDE/SP). ABSTENÇÃO DE ANÁLISE ACERCA DO PLEITO PELO JUÍZO A QUO. INVIABILIDADE DE IMPOSIÇÃO AO ACUSADO DE ESPERA PELA MANIFESTAÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIAL POR TEMPO INDETERMINADO. AUSENCIA DE INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RESTABELECIMENTO DA SEGREGAÇÃO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE INDICATIVOS A APONTAR QUE, SOLTO, VOLTARÁ O PACIENTE A DELINQUIR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR AMEAÇA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, À INSTRUÇÃO CRIMINAL E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE PRIMÁRIO E COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES NA HIPÓTESE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.031324-0, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ESTELIONATOS. ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR DE ENERGIA. RESSARCIMENTO DO DANO À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ELEMENTO SUBJETIVO QUE NÃO PODE SER AFASTADO DE PLANO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS LEIS NS. 9.249/95 E 10.684/03. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE LACUNAS. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. 1 O ressarcimento posterior do prejuízo sofrido pela Celesc, decorrente da subtração de energia elétrica, ocorrido apenas em razão da descoberta da fraude por representantes da vítima e do risco de corte no fornecimento, não conduz à aventada constatação de que o elemento subjetivo específico do delito não estaria presente. 2 "O ressarcimento do prejuízo causado no cometimento do crime de furto não é causa ensejadora da incidência do princípio da subsidiariedade do direito penal, por não se tratar tal fato de causa extintiva da punibilidade - como ocorre nos crimes financeiros e previdenciários -, mas sim de causa genérica de diminuição da pena, qual seja, o arrependimento posterior" (STJ, HC n. 220.158/RJ, j. em 6/8/2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.037067-3, de Lauro Müller, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE VALOR DE PENSÃO POR MORTE - PENSIONISTA DE SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO FALECIDO APÓS A EDIÇÃO DA EC 41/2003 - APLICAÇÃO DO ART. 40, § 7º, I, DA CF/88, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 41/2003, E DO § 3º DO ART. 30 E DO ART. 159 DA CE. CÁLCULO DO BENEFÍCIO - VALORES CORRESPONDENTES À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO INSTITUIDOR SE VIVO FOSSE - OBSERVAÇÃO DO LIMITE REMUNERATÓRIO (ART. 37, XI, DA CF). PARIDADE DA PENSÃO COM A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS - OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO NOS TERMOS DO ART. 7º DA EC N. 41/2003, COM OS ESCLARECIMENTOS DA EC N. 47/2005. PARCELAS VENCIDAS DA PENSÃO POR MORTE -CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O PROVIMENTO CGJ N. º 13/1995 (INPC) - JUROS DE MORA - REDAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35, DE 24/8/2001 - APELO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1) O direito ao benefício de pensão por morte encontra-se amparado na CF/88, com as alterações introduzidas pela EC n. 41/03 e incidência também do § 3º do art. 30 e art. 159 da CE. 2) A teor do disposto no art. 7º da EC n. 41/03, com os esclarecimentos da EC n. 47/05, a pensão mensal por morte de servidor público que já estava aposentado na data da publicação daquela, guarda paridade com os proventos que o instituidor estaria recebendo mensalmente, se vivo fosse, de modo que os reajustes correspondentes devem ser estendidos aos pensionistas. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070188-6, da Capital, rel. Des. JÚLIO CÉSAR KNOLL, j. 27-06-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.071265-9, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).