APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. JUÍZO A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, ANTE A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RECURSO DA RÉ. DANO MORAL PRESUMIDO EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. DESNECESSIDADE DE PROVA. OCORRÊNCIA IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE AUTORIZOU A CONTRATAÇÃO DO PACOTE DE CANAIS DE TELEVISÃO E, CONSEQUENTEMENTE, A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR, SEM TOMAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. VALOR FIXADO AQUÉM DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARTICULARIDADES DO CASO QUE PERMITEM O AUMENTO. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E DADO PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027616-2, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RECURSO DA RÉ. DANO MORAL PRESUMIDO EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. DESNECESSIDADE DE PROVA. OCORRÊNCIA IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMPRESA DE TELEFONIA QUE AUTORIZOU A CONTRATAÇÃO DA LINHA E, CONSEQUENTEMENTE, A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR, SEM TOMAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. VALOR FIXADO AQUÉM DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3º, ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025304-7, de Xanxerê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. RAZÕES RECURSAIS TOTALMENTE DISSOCIADAS DA SENTENÇA APELADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. VERBA ARBITRADA EM VALOR MÍNIMO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075194-2, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO A SEGURADORA AO PAGAMENTO NO VALOR MÁXIMO PREVISTO. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA A SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL À EXTENSÃO DA LESÃO. PERÍCIA REALIZADA QUE ATESTA DEBILIDADE EM MEMBRO INFERIOR DIREITO EM GRAU MODERADO. ADEQUAÇÃO DO VALOR CONFORME TABELA ANEXA À LEI N. 6.194/74. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUERIMENTO DE INCIDÊNCIA A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE FIXA A CONTAR DA CITAÇÃO. INCABÍVEL A MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PARTICULAR SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054689-1, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO AUSÊNCIA DE QUALQUER GRAU DE INVALIDEZ E/OU INCAPACIDADE PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077059-5, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. LAUDO PERICIAL ATESTANDO AUSÊNCIA DE QUALQUER GRAU DE INVALIDEZ E/OU INCAPACIDADE PERMANENTE, BEM COMO NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA OCUPACIONAL E O TRABALHO EXERCIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE COBERTURA NA APÓLICE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027659-5, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO COM BASE NO ART. 269, IV DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE DIANTE DA INÉRCIA EM DAR O IMPULSO PROCESSUAL. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO POR APROXIMADOS 13 (TREZE) ANOS. CITAÇÃO AINDA NÃO OCORRIDA. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 206, § 5º, INCISO I, DO CC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011107-9, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA QUE DECLARA LEGÍTIMA A DÍVIDA MAS CONDENA O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PROTESTO EXTEMPORÂNEO DE CHEQUE. RECURSO DO AUTOR. EMPRÉSTIMO DE CÁRTULA DE CHEQUE À TERCEIRO SEM GARANTIA. DESÍDIA EXCLUSIVA DO CORRENTISTA. DÉBITO LEGÍTIMO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. INVIABILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE IMPEDEM O AUMENTO. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS PROPORCIONAIS. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052109-9, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO ACOLHIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL TRANSCORRIDO. MEMBRO AMPUTADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ NA DATA DA ALTA MÉDICA. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. O marco inicial para a incidência do prazo prescricional, nos casos de seguro obrigatório, é a ciência inequívoca da incapacidade laboral. Todavia, não comprovado tratamento contínuo, que possa caracterizar a ciência da incapacidade em momento posterior ao do acidente, com o Boletim de Ocorrência e o laudo médico, baseados em relatos da vítima, terem sido solicitados depois de anos da ocorrência do sinistro, o dies a quo deve ser aquele do acidente. Proposta a ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, quando decorrido o lapso de 3 (três) anos, com contagem a partir da data do sinistro, pertinente o reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória do Autor (Apelação Cível n. 2012.042431-7, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 21-11-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003486-3, de Seara, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE PROTESTADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. ARTIGO 333, INCISO II DO CPC. FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO QUE NÃO DESINCUMBE A RÉ DO DEVER DE OBSERVAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DANO MORAL IN RE IPSA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. VIABILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM O AUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA ORIGEM. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO ADEVISO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003469-2, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ASSINATURA DE SÓCIO DA EMPRESA AUTORA. TESE NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. DOCUMENTOS UNILATERAIS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. VERBA ARBITRADA AQUÉM DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADA COM ESPEQUE NAS ALÍNEAS 'A', 'B', E 'C', DO § 3º, DO ARTIGO 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.041850-0, de Xanxerê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES. RECURSO DO AUTOR PROVIDO NO PARTICULAR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TAC. INCIDÊNCIAS CONDICIONADAS À PREVISÃO CONTRATUAL. AFASTAMENTOS DEVIDOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA DESCABIDA. TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DO INPC, DE OFÍCIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO ESCORREITA. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECLAMO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033339-1, de Xanxerê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. OFENSA PESSOAL PROFERIDA EM TRIBUNA DA CÂMARA DE VEREADORES. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE PARLAMENTAR. DANO MORAL INDENIZÁVEL. PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA VERBA QUE SE IMPÕE. JULGAMENTO ULTRA PETITA NO QUE PERTINE A DETERMINAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO NESSE SENTIDO. AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO NESTE PARTICULAR. VERBA HONORÁRIA FIXADA ADEQUADAMENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041110-7, de Seara, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM BASE NO CÁLCULO REALIZADO PELA CONTADORIA. REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO EM RAZÃO DE ACORDO QUE MINOROU A VERBA ALIMENTAR. TRANSAÇÃO NÃO MENCIONADA NOS AUTOS. PAGAMENTOS PARCIAIS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO REAL MONTANTE DEVIDO. DECISÃO MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSIÇÃO DE MULTA E INDENIZAÇÃO PREVISTAS NO ARTIGO 18 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.002312-8, de Xanxerê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TAXA DE RETORNO E TARIFA DE COMISSÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO QUE, ALÉM DE NÃO ESTABELECIDAS, NÃO FORAM EXIGIDAS. DISCUSSÃO INÓCUA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO DE FORMA A NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS, OBSERVADA A TAXA MÉDIA DE MERCADO, E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. INVIABILIDADE DA CUMULAÇÃO DO ENCARGO COM A MULTA CONTRATUAL. COBRANÇA VIÁVEL, DE FORMA ISOLADA. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DECISÃO ESCORREITA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONTUDO, TAXA DE JUROS ANUAL MAIOR QUE O DUODÉCUPLO DA MENSAL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE TAL ENCARGO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. TUTELA ANTECIPADA INDEVIDA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. IOF. COBRANÇA ADMITIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA INSTITUIÇÃO RÉ. TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). PACTUAÇÃO FIRMADA ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.518/2007. COBRANÇAS PREVISTAS NA NORMA APLICÁVEL À ESPÉCIE. EXIGÊNCIAS POSSÍVEIS. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.029019-1, de Xanxerê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

AGRAVO INTERNO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA NA QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. RECLAMO QUE CINGE-SE A REPETIR OS MESMOS ARGUMENTOS DA PEÇA INICIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.078118-9, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DEVE SER PROPORCIONAL AO QUE O SEGURADO POSSUÍA DENTRO DA RESIDÊNCIA COM INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE DEPRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA TOTAL DO IMÓVEL POR INCÊNDIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA AO TETO MÁXIMO DA APÓLICE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082874-2, de Abelardo Luz, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, ART. 269, IV). AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE CONHECIMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DA NORMA CONTIDA NO ART. 523, DO CPC. RECURSO DO AUTOR. SEGURADO ACOMETIDO POR ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC). CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS. ATO QUE CONFIGURA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º DO CPC. MÉRITO. SEGURADORA QUE ALEGA A AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA EVENTOS DECORRENTES DE DOENÇA. TESE ACOLHIDA. COBERTURA CONTRATUAL DE INVALIDEZ POR ACIDENTE. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA NA DEFINIÇÃO. INACOLHIMENTO DA PRETENSÃO CONSTANTE DA INICIAL.. "Havendo contratação de seguro de vida com cobertura para os casos de invalidez permanente total ou parcial decorrentes de acidente, e constatado que o Acidente Vascular Cerebral (AVC) é tido como doença neurológica, diga-se, ocorrida sem nenhuma influência externa violenta própria dos acidentes, não há aceitar a pretensão que objetiva a ampliação da cobertura securitária, principalmente porque os contratos de seguro possuem interpretação restritiva" (AC n. 2010.013571-3, rel. Des. Fernando Carioni, j. Em 13.04.2010). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E NO MÉRITO INACOLHER O PEDIDO INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.084668-2, de Palmitos, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DO ARTIGO 733 DO CPC. DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE DIANTE DO INADIMPLEMENTO DA VERBA ALIMENTAR. RECURSO QUE OBJETIVA A MAJORAÇÃO DO PRAZO DA SEGREGAÇÃO DE 30 PARA 90 DIAS. INVIABILIDADE. PERÍODO ADEQUADO AO DISPOSTO NO ART. 733, §1º, DO CPC E NO ART. 19 DA LEI N. 5.478/68. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL. COMPROVAÇÃO MEDIANTE RECIBO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA VALIDAR O RECIBO. ARTIGO 320 DO CC. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075534-9, de Xanxerê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO AUSÊNCIA DE QUALQUER GRAU DE INVALIDEZ E/OU INCAPACIDADE PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003493-5, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).