APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO -DISTRITO FEDERAL - REMESSA NÃO CONHECIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. A remessa oficial não será conhecida se o valor da condenação ou do proveito econômico for inferior a 500 salários mínimos para o Distrito Federal (CPC/15 493 § 3º II). 2. É direito da criança de até cinco anos e dever do Estado o fornecimento de educação infantil em creche e pré-escola (CF/88 208 IV e §§ 1º e 2º), razão pela qual o Distrito Federal deve garantir a matrícula do autor em creche próxima à sua residência. 3. Não se conheceu da remessa necessária e negou-se provimento ao apelo do réu.

MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO -DISTRITO FEDERAL - REMESSA NÃO CONHECIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. A remessa oficial não será conhecida se o valor da condenação ou do proveito econômico for inferior a 500 salários mínimos para o Distrito Federal (CPC/15 493 § 3º II). 2. É direito da criança de até cinco anos e dever do Estado o fornecimento de educação infantil em creche e pré-escola (CF/88 208 IV e §§ 1º e 2º), razão pela qual o Distrito Federal deve garantir a matrícula do autor em creche próxima à sua residência. 3. Não se conheceu da remessa necessária e negou-se provimento ao apelo do réu.

APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO -DISTRITO FEDERAL - REMESSA NÃO CONHECIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. A remessa oficial não será conhecida se o valor da condenação ou do proveito econômico for inferior a 500 salários mínimos para o Distrito Federal (CPC/15 493 § 3º II). 2. É direito da criança de até cinco anos e dever do Estado o fornecimento de educação infantil em creche e pré-escola (CF/88 208 IV e §§ 1º e 2º), razão pela qual o Distrito Federal deve garantir a matrícula do autor em creche próxima à sua residência. 3. Não se conheceu da remessa necessária e negou-se provimento ao apelo do réu.

APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO -DISTRITO FEDERAL - REMESSA NÃO CONHECIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. A remessa oficial não será conhecida se o valor da condenação ou do proveito econômico for inferior a 500 salários mínimos para o Distrito Federal (CPC/15 493 § 3º II). 2. É direito da criança de até cinco anos e dever do Estado o fornecimento de educação infantil em creche e pré-escola (CF/88 208 IV e §§ 1º e 2º), razão pela qual o Distrito Federal deve garantir a matrícula do autor em creche próxima à sua residência. 3. Não se conheceu da remessa necessária e negou-se provimento ao apelo do réu.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DO ATUAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJDFT. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. A natureza propter rem da obrigação condominial não autoriza submeter aos efeitos da sentença exequenda quem não foi parte no processo de conhecimento que lhe deu origem 2. Deve ser apurada em ação própria a responsabilidade do atual ocupante ou proprietário do imóvel, por dívidas condominiais anteriores à sua ocupação ou aquisição. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento interposto pelo exequente.

APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO -DISTRITO FEDERAL - REMESSA NÃO CONHECIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. A remessa oficial não será conhecida se o valor da condenação ou do proveito econômico for inferior a 500 salários mínimos para o Distrito Federal (CPC/15 493 § 3º II). 2. É direito da criança de até cinco anos e dever do Estado o fornecimento de educação infantil em creche e pré-escola (CF/88 208 IV e §§ 1º e 2º), razão pela qual o Distrito Federal deve garantir a matrícula do autor em creche próxima à sua residência. 3. Não se conheceu da remessa necessária e negou-se provimento ao apelo do réu.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DA PORTARIA CONJUNTA Nº. 73/2010 E PROVIMENTO N. 09/2010 DO E. TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. NOVO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE UM ANO. DEU-SE PROVIMENTO. 1. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece que antes de ser arquivado por ausência de bens penhoráveis, o processo de execução deve ser suspenso pelo prazo de um ano (CPC 2015, 921, III, §§ 1° e 2°), razão pela qual a Portaria n° 73/2010 e o Provimento n° 09/2010 deste E. TJDFT não são mais aplicáveis. 2. Deu-se provimento ao apelo da parte exeqüente para cassar a sentença e determinar a aplicação do CPC/2015.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser sanada. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do CPC. III - Negou-se provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. DECISÃO NÃO ELENCADA NO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CABIMENTO. I - O agravo de instrumento não pode ser utilizado para impugnar decisões que não estão elencadas no art. 1.015 do CPC, cujo rol é taxativo. II - As decisões não alcançadas pelo art. 1.015 do CPC/2015 não precluem, podendo, se o caso, serem reiteradas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, de maneira que está preservado o direito da parte de que sejam apreciadas e, se o caso, revistas. III - Negou-se provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SOCIEDADE INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. I - Tratando-se de responsabilidade solidária, as sociedades integrantes de grupo econômico respondem pela satisfação das obrigações trabalhistas umas das outras, podendo o crédito trabalhista ser habilitado em desfavor de quaisquer das sociedades componentes do grupo, consoante dispõe o § 2º do art. 2º da CLT, ainda que o empregado não tenha prestado serviços diretamente a todas ou a alguma delas. II - Uma vezque todo o conglomerado empresarial é beneficiado com o trabalho prestado pelo empregado de determinada sociedade que o integra, não se pode enquadrar a obrigação trabalhista como obrigação a título gratuito (art. 5º, I, da Lei n° 11.101/2005) em relação às demais sociedades do grupo econômico, tendo em vista que o contrato de trabalho é oneroso e bilateral, sob pena de se tornar ineficaz hipótese legal de solidariedade apenas por ter sido iniciado processo falimentar. III - Deu-se provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMINAR. REQUISITOS. PRESENÇA. CONTRATO. CESSÃO DE DIREITOS. IMÓVEL. MORA DO CONSTRUTOR. INDÍCIOS. PACELAS VINCENDAS. DEPÓSITO EM JUÍZO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. I - Os pressupostos legais para a concessão da tutela de urgência estão previstos no art. 300 do CPC, notadamente a verossimilhança das alegações e o fundado receio da ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. O primeiro requisito diz respeito ao juízo de probabilidade de que os fatos alegados são verdadeiros, demonstráveis por convincentes elementos probatórios existentes nos autos. O segundo pressuposto, que deve ser objetivamente demonstrado pela parte interessada, é conceituado como a probabilidade de dano em decorrência da demora da provisão judicial. II - Presentes os pressupostos legais, mormente indícios da mora do cedente dos direitos sobre o imóvel, bem como o interesse dos cessionários na manutenção do contrato, o deferimento da liminar para possibilitar o depósito das parcelas do contrato é medida que se impõe. III - Deu-se provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ISENÇÃO LEGAL. I - A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas, por expressa disposição legal. Assim, havendo a fase de cumprimento de sentença condenatória em honorários sido movida pelo Distrito Federal, não há se exigir o recolhimento de custas, dada a isenção legal. II - O repasse dos honorários pela Procuradoria do Distrito Federal aos membros integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal não retira dessa verba a sua natureza de receita pública. III - Deu-se provimento ao recurso.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA. LESÃO CORPORAL. COMPENSAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. I - O acidente de trânsito, além de provocar lesão à integridade física da vítima, viola o seu estado psíquico e moral, em razão das sensações anímicas desagradáveis, como a insegurança, o medo, o desolamento, entre outros. Assim, devida a compensação por danos morais diante da ofensa aos direitos de personalidade. II - O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza, a extensão do dano, o caráter punitivo da medida e o não enriquecimento sem causa da parte ofendida. III - Negou-se provimento ao recurso.