PENAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE AFASTADA. DOSIMETRIA DA PENA. PREPONDERÂNCIA DA MENORIDADE RELATIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 344 do Código Penal e duas vezes o 244-B da Lei 8.069/90, pois ele e comparsas, sendo duas menores, foram à casa de desafeto e ameaçaram sua família para que ele não depusesse em processo no qual era vítima de tentativa de homicídio. 2 A vítima individualizou as ameaças proferidas pelo réu, as quais foram suficientes para incutir verdadeiro temor nela e na família, a ponto de procurarem a Delegacia de Polícia, não havendo que se falar em atipicidade. 3 A atenuante da menoridade relativa deve preponderar sobre a agravante da reincidência. 4 Apelação parcialmente provida para reduzir a pena.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DE OFÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/06, porque, no interior do Complexo Penitenciário, mantinha em depósito dezessete porções de maconha, pesando ao todo vinte e um gramas, além de noventa e quatro centigramas de cocaína, para fins de difusão ilícita. 2 O testemunho de agentes públicos sobre fatos observados no desempenho da função usufrui a presunção de veracidade ínsita aos atos administrativos em geral, podendo embasar a condenação, máxime quando corroborado por outros elementos de convicção, inclusive a delação do comparsa de cela, ao confirmar que houve troca de objetos entre o réu e demais detentos. 3 Vender drogas no presídio não justifica a exasperação da pena-base, pela análise negativa das circunstâncias do crimes, porque já é previsto como causa de aumento no artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/2006. 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL. TRÁFICO DE DROGA. MULHER QUE TENTA ADENTRAR PRESÍDIO COM MACONHA NO ESTÔMAGO. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO CONFIGURADA. READEQUAÇÃO DA MULTA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Ré condenada por infringir o artigo 33, combinado com 40, inciso III, da Lei 11.343/2006, depois de ter sido presa em flagrante ao tentar adentrar o presídio levando quarenta e seis gramas de maconha em invólucros ingeridos. 2 A coação moral irresistível ocorre quando é insuperável ou inevitável o comportamento ilícito, sendo aplicável somente quando o agente não consegue se opor ao mal prometido. É ônus da defesa prová-lo, o que não ocorre quando a mulher alega que o companheiro preso estava sendo ameaçado por outro presidiário, em virtude de débito contraído no cárcere. Estando livre, caberia a mulher se socorrer junto à autoridade competente, e não atender à exigência absurda. 3 Apelação desprovida, retificando-se de ofício a multa para torná-la proporcional à pena privativa de liberdade.

PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FALSIFICADA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 304 combinado com 297 do Código Penal, depois de apresentar uma Carteira Nacional de Habilitação falsificada a agentes do DETRAN, durante vistoria de uma motocicleta. 2 Reputa-se provada a contrafação quando há prisão em flagrante do acusado, depois de exibir a Carteira de Nacional de Habilitação falsificada a agentes públicos, admitindo que teria pago dois mil e quinhentos reais a terceiro, sabendo que a a concessão do documento exige a submissão de testes teóricos e práticos, não havendo como acolher alegação de ausência de dolo. 3 Apelação desprovida.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DE PORTE DE DROGA PARA AUTOCONSUMO. IMPROCEDÊNCIA. READEQUAÇÃO DA PENA. SENTENÇA RFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ser preso em flagrane quando trazia consigo, andando na rua, uma porção de maconha pesando setenta e quatro gramas e cinquenta e seis centigramas, com evidente fim de comercialização. 2 A quantidade expressiva da droga apreendida, superior ao que poderia ser consumido por úm único usuário em breve espaço de tempo, em local conhecido como boca de fumo, confirmado por testemunhos dos policiais condutores do flagrante, justificam a condenação por tráfico de drogas. 3 Condenações definitivas por fatos posteriores não permiem a avaliação negativa dos antecedentes, devendo-se expurgar o respectivo acréscimo. 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGA E DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 33, da Lei 11.343/2006, e 16, da Lei 10.826/2003, depois de vender uma porção de maconha, constatando-se, ainda, que tivesse em depósito outras onze porções da mesma droga, junto com duas de cocaína, pesando ao todo oitenta e cinco gramas e trinta e nove centigramas, além de quatro cápsulas de escopeta calibre 12. 2 O depoimento de policiais usufrui a presunção de veracidade e credibilidade ínsita aos atos administrativos em feral, embasando a condenação penal quando se presente lógico e coerente, sendo corroborado por declarações de usuários flagrados na posse de droga, adquirida pouco antes da abordagem. 3 Apelação desprovida.

PENAL. FURTO SIMPLES. RÉU CONFESSO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO AO REGIME ABERTO E À SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir 155 do Código Penal, depois de se apossar das chaves de um automóvel que estavam sobre a mesa de uma loja comercial, aproveitando-se da distração da vítima, e subtraí-lo. 2 A materialidade e autoria do furto se reputam provadas quando o réu confessa o crime, com o amparo de outros meios de prova. 3 Tratando-se de réu primário e sem antecedentes, merece o regime aberto e a substituição da pena corporal por uma única restritiva de direitos, se a pena é inferior a quatro anos. 4 Apelação provida.

PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E PLURALIDADE DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL DE QUATRO VÍTIMAS DISTINTAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRITICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir quatro vezes o artigo 157, § 2º, incisos I e II, combinado com o artigo 70, do Código Penal, depois de, ajudado por comparsa não identificado, subtraiu um automóvel, dinheiro e outros bens de quatro vítimas distintas, depois de ameaçá-las com revolver. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do roubo quando há prisão em flagrante do agente ainda em situação de flagrante, posto que esteja na posse da maior parte da res furtiva, sendo reconhecido com segurança e presteza pelas vítimas, pouco tempo depois de consumada a subtração. 3 Configura-se o concurso formal de crime quando as provas indicam que o agente, mediante uma única ação, violou o patrimônio de quatro pessoas distintas, conforme a previsão do artigo 70 do Código Penal, ensejando o aumento de um quarto da pena, na fase final da dosimetria. 4 Apelação desprovida.

PENAL. ESTELIONATO. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réus condenados por infringir duas vezes o artigo 171 do Código Penal, em continuidade delitiva, porque firmaram contratos para realizar festas de casamento e receberam valores, já intencionados a não honrarem o pactuado. 2 A existência de condenação com trânsito em julgado por um dos fatos, em relação a um dos réus, impõe o reconhecimento da coisa julgada e a nulidade parcial da ação penal. 3 Não é possível reconhecer o mero inadimplemento contratual quando evidenciado o propósito prévio de ludibriar as vítimas, pois os réus receberam o pagamento já com a intenção de não prestarem os serviços contratados . 4 A exasperação da pena deve guardar proporcionalidade com os limites cominados abstratamente ao tipo, devendo ser expurgado qualquer excesso. 5 Apelações parcialmente providas.

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPROCEDENTE. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente contra quem se decretou prisão preventiva, por infringir o artigo 157, § 3º, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, porque, ao lado de um comparsa, tentou subtrair um veículo pertencente a Policial Militar, que reagiu à investida com troca de tiros. O corréu foi alvejado e preso em flagrante, mas o paciente fugiu em outro automóvel. 2 O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é sempre excepcional e só cabe quando evidenciada a atipicidade da conduta, a falta de provas da materialidade ou dos indícios de autoria, ou, ainda, quando presente causa de extinção da punibilidade, o que não se vislumbra na hipótese. 3 A versão dos fatos apresentada pelo paciente deve ser provada em Juízo e contraposta aos fortes indícios de autoria coletados na fase de inquérito, pois o carro utilizado para a empreitada criminosa lhe pertence e ele foi reconhecido pela vítima do crime. 4 A necessidade da prisão fica evidente pelas próprias circunstâncias dos fatos: a subtração ocorreu com grave violência, mediante uso de arma de fogo, com disparos efetuados em via pública na direção da vítima mesmo depois de ela anunciar que era Policial Militar. Em casos tais, primariedade, residência fixa e ocupação lícita não bastam para assegurar o direito à liberdade quando confrontadas com a periculosidade emanada das circunstâncias do crime. 5 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir os artigos 157, § 3º parte final, combinado com 14, inciso II, ambos do Código Penal, depois de subtrair o automóvel de um homem que conversava na rua, acompanhado por sua mulher e enteada, disparando três tiros na sua direção, sem conseguir matá-los. 2 A necessidade da prisão preventiva como garantia da ordem pública se evidenciou nas próprias circunstâncias do fato: o paciente e dois comparsas tomaram o automóvel de um homem que estava na rua, ao lado do carro, com a namorada e sua filha de de colo, ameaçando-os com revólver e chegando a disparar os três contra a´s vítimas, mesmo depois de consumada a subtração.Nesses casos, as condições pessoais não bastam para assegurar o direito à liberdade quando confrontadas com a periculosidade emanada das circunstâncias do crime. Ações como esta colocam em sobressalto uma comunidade já traumatizada pela violência desses tempos conturbados, e, não raro, culminam em latrocínio. 3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE PESSOAS E FRAUDE. PACIENTE REINCIDENTE. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROPENSÃO À DELINQUÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal, depois ele e um comparsa subtraíram, mediante fraude um telefone celular iPhone 6, enquanto fingiam examinar o aparelho, simulando interesse em comprá-lo, substituindo-o por uma réplica, sem a vítima perceber o engodo, e fugindo em seguida. 2 É justificada a prisão preventiva como garantia da ordem pública quando o agente reincide no crime depois de ser condenado duas vezes, quando usufruía prisão domiciliar. O crime cometido tem pena máxima superior a quatro anos, um dos requisitos da prisão preventiva, e as outras medidas alternativas previstas na lei processual não serão adequados para conter o ímpeto delinquencial do paciente. 3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO, DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DE DESACATO. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INCONVENCIONALIDADE DO ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESOSA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CLAUSULADA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente preso em flagrante por infringir os artigos 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003, 306, da Lei 9.503/1997, e 331 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante por dirigir automóvel estando embriagado. Na ocasião se constatou também que portasse um revólver calibre 38, com a numeração suprimida, municiada com três projéteis. Ao ver que uma policial militar fora designada pelo seu superior hierárquico para dirigir o automóvel até a Delegacia, enfureceu-se e a chamou de piranha. 2 A Convenção Americana sobre Direitos Humanos prevê a ampla liberdade de pensamento e expressão, mas esse direito não assegura a impunidade quem ofender funcionários públicos no desempenho da função, não afastando a punibilidade da conduta tipificada no artigo 331 do Código Penal. Descabe o trancamento da ação penal em relação a esse crime por falta de justa causa. 3 Sendo favoráveis as condições pessoais, e considerando tratar-se de delitos que não foram praticados com violência ou grave ameaça à pessoa, deve o paciente responder à ação penal em liberdade, pois a prisão não se mostra imprescindível à garantia da ordem pública, à aplicação da lei ou à instrução do processo, podendo ser substituída por outras modalidades de medidas cautelares. 4 Ordem concedida em parte.

HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E ENGENHO EXPLOSIVO. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA AÇÃO CRIMINOSA. REINCIDÊNCIA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, mais os artigo 12 e 16, da Lei 10.826/2003, depois de, junto com comparsa, subtrair um automóvel, abordando o seu dono quando transitava na rua, agredi-lo e ameaçá-lo com arma de fogo, fugindo em seguida. Três dias depois, policiais militares averiguando denúncia anônima, localizaram o carro estacionado na frente do bloco de apartamentos, moradia do paciente, onde apreenderam uma arma artesanal, munição variada e um engenho explosivo. 2 Correta a decisão que converte prisão flagrancial em preventiva quando presentes a prova da materialidade de delito grave e indícios de autoria, sendo a periculosidade do evidenciada na própria ação criminosa - assalto à mão armada, à luz do dia, com subtração de automóvel depois de agredir a vítima e ameaçá-la com revólver - e o registro de uma condenação definitiva por crime de perigo genérico. Mas se há indicativos de grave perturbação mental, é recomendável a substituição da segregação cautelar por internação provisória na Ala de Tratamento Psiquiátrico - ATP - do Presídio Feminino, conforme o artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Penal, até a apuração do incidente de insanidade mental já em curso. 3 Ordem concedida em parte.

HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO DE TRABALHO EXTERNO NA EXECUÇÃO. PACIENTE QUE NÃO SE APRESENTOU PARA INICIAR CUMPRIMENTO DA PENA NO PRAZO DETERMINADO. WRIT SUBTITUTIVO DO RECURSO ADEQUADO. NÃO CONHECIMENTO. IRRAZOABILIDADE DA NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DO PRAZO E REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE TRABALHO EXTERNO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. 1 Habeas corpus preventivo contra decisão do Juízo das Execuções que revogou o trabalho externo concedido ao condenado, por não ter se apresentado no prazo de setenta e duas horas para a audiência admonitória e assinatura do termo de compromisso. Intimação feita pelo diário oficial. 2 Não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição do recurso adequado (agravo). 3 O Juízo da Execução revogou o benefício do trabalho externo e determinou a expedição de mandado de prisão, porque o condenado não se apresentou no prazo determinado - setenta e duas horas - para firmar o compromisso e ser advertido de suas responsabilidades. Todavia, ele compareceu espontaneamente nos autos por meio de advogado e esclareceu que não tomara conhecimento da intimação por não ter sido feita pessoalmente, mas apenas por publicação no Diário da Justiça, postulando o restabelecimento do benefício e a revogação da ordem de prisão. O indeferimento desse pedido ensejou esta impetração, ao invés do recurso cabível de agravo. 4 A revogação do benefício de trabalho externo vulnera os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade porque, mesmo sem se apresentar no prazo determinado, o condenado veio espontaneamente aos autos, antes da decisão revogatória do trabalho externo, e se explicou, dizendo que não houvera intimação pessoal e que não tomara conhecimento da intimação publicada no Diário da Justiça, solicitando novo prazo. O fato pelo qual foi condenado aconteceu no remota 14/09/2010, sem intercorrência durante todo esse longo tempo em que usufruiu a liberdade - quase sete anos de boa conduta social. Há evidências da regeneração e de sua completa reintegração à comunidade: casou-se, arrumou emprego lícito com carteira assinada e recentemente lhe nasceu o primeiro filho, mas a decisão afrontada, ao cassar o benefício e determinar sua prisão, o forçou a se esconder, temendo perder o emprego e deixar a família na indigência. A solução mais condizente com os princípios orientadores do Direito Penal, retribuição, prevenção e dignidade da pessoa humana, é permitir a continuidade do trabalho externo, ante a comprovação do vínculo empregatício desde junho de 2015, com novo prazo de apresentação para firmar o compromisso e iniciar o cumprimento da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para restabelecer o benefício.

PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUÁDRUPLO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir quatro vezes o artigo 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal,depois que, junto com comparsas, tentou matar quatro integrantes de uma gangue rival com disparos de arma de fogo, surpreendendo-os ao se aproximar em um automóvel insuspeito, parar e disparar uma saraivada de balas quando os inimigos estavam distraídos conversando na calçada. 2 À decisão de pronúncia basta demonstrar as provas da materialidade do crime e dos indícios suficientes de autoria. Num juízo de cognição primária, não há neste caso como amparar a impronúncia ou a desclassificação da conduta para lesões corporais, cabendo ao juízo natural da causa - o Tribunal do Júri - decidir com maior propriedade sobre os fatos em discussão. 3 O afastamento das qualificadoras só é possível na fase de pronúncia - iudicium accusationis - quando há provas robustas que afastem a motivação torpe e o expediente que impossibilitou ou dificultou a defesa das vítimas. 4 Recurso desprovido.

PENAL. CRIME DE AMEAÇA SOB A ÉGIDE DA LEI MARIA DA PENHA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTO VITIMÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 147, do Código Penal, combinado com artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006, depois de ameaçar de morte a ex-companheira. 2 A materialidade e a autoria do crime de ameaça se reputam provadas quando o depoimento da vítima se apresenta lógica, consistente e vem amparada por um mínimo de outros elementos de convicção. A ameaça proferida no valor da discussão não enseja absolvição, porque emoção e paixão não são excludentes de imputabilidade. O dolo se patenteia quando a vítima demonstra ter sido efetivamente atemorizada com a promessa de mal futuro, grave e realizável. 3 Apelação desprovida.

PENAL. CRIMES DE LESÕES CORPORAIS E DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI MARIA DA PENHA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE TER AGIDO SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO LOGO EM SEGUIDA INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 16, da Lei 10.826/03, e 129, § 9º, do Código Penal, depois de agredir com bofetão, socos e chutes a ex-companheira, por não aceitar o fim do romance. Durante o evento, exibia na cintura, de forma acintosa, um revólver que possuía sem ter autorização legal. 2 A materialidade e autoria dos crimes se reputam provadas quando há confissão do réu de possuir arma de fogo e pelo depoimento vitimário, no tocante às agressões, sempre relevante na apuração de crimes no contexto de violência doméstica, máxime quando se apresenta lógico, coerente e conta com um mínimo de apoio de outros elementos de convicção. O laudo de exame de corpo de delito concluiu pela existência de lesões compatíveis com a narrativa da mulher. 3 A lesão corporal privilegiada pela ação praticada sob o domínio de violenta emoção não se confunde com descontrole emocional derivado do sentimento de posse, como ocorre quando o agente se enfurece com a companheira quando ela manifesta a vontade de terminar o romance. 4 Não há critério rígido para o aumento da pena-base por cada circunstância judicial desfavorável, devendo o aumento observar proporcionalidade e razoabilidade. 5 A reincidência e os maus antecedentes não justificam por si só o regime inicial fechado quando a pena é inferior a quatro anos. Nesses casos, exige-me fundamentação concreta capaz de justificar o regime fechado, o que não ocorre na espécie. 6 Apelação parcialmente provida.