DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM PRÉ-ESCOLA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, artigos 4º, IV). II - Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente prevista, o atendimento à pretensão resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos que se encontram classificados a frente das autoras, na lista daqueles que estão aguardando a disponibilização de vagas. III - Negou-se provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.TUTELA ANTECIPADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESILIÇÃO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. VENDA DO IMÓVEL. I - O consumidor tem o direito à resolução do contrato, conforme inteligência do art. 54, § 2º, do CDC. E a Lei 9.514/97, que trata do Sistema de Financiamento Imobiliário e regula a alienação fiduciária de bens imóveis, não revogou o Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resilição de promessa de compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária. II - Demonstrada a verossimilhança das alegações e comprovado o iminente risco de dano irreparável e de difícil reparação, admite-se, para afastar os efeitos da mora, a antecipação da tutela, para determinar a abstenção da cobrança das parcelas referentes ao contrato, e a impedir a inscrição do nome da adquirente em cadastros de inadimplentes. III - Deu-se parcial provimento ao recurso.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO. PROCEDIMENTO NÃO CONTEMPLADO NO ROL DA ANS E DA LISTA PRÓPRIA DA OPERADORA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. CUMPRIMENTO IRREGULAR. DANO MATERIAL. REEMBOLSO INTEGRAL. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. I - A relação jurídica entre os planos e seguros privados de assistência à saúde e o segurado é tipicamente de consumo, submetendo-se às regras e princípios do CDC. II - Demonstrada a necessidade e urgência do tratamento, deve ser imposta ao plano de saúde a obrigação de autorizar e custear a sua realização, bem como de ressarcir às despesas assumidas pelo consumidor em razão da negativa ou atraso no atendimento. III - A negativa de atendimento e cobertura do plano de saúde somada ao cumprimento irregular de acordo homologado em juízo, que ocasionou o atraso no fornecimento do medicamento, indubitavelmente causa sofrimento, com abalo à dignidade e à honra. IV - O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. V - Deu-se parcial provimento ao recurso principal. Julgou-se prejudicado o recurso adesivo.

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. I - Os débitos em conta-corrente, relativos aos pagamentos de empréstimos bancários regularmente contraídos, não são abusivos ou ilegais quando autorizados pelo contratante e previstos no contrato. II - Recomenda-se, no entanto, que os descontos sejam limitados a 30% dos vencimentos, de forma a assegurar o mínimo necessário à sobrevivência da contratante e de sua família, quando verificado que o credor contribuiu para o estado de incapacidade financeira da devedora. III - O § 8º do art. 85 do CPC/2015 estabelece que nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. IV - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO INCORRETA. DESÍDIA NO ATENDIMENTO AO CONDUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. I - As empresas de transporte aéreo de passageiros respondem objetivamente pelos danos decorrentes de eventual falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. I - A prestação de informações incorretas e a desídia em realocar o consumidor que perdeu conexão por culpa da Companhia Aérea em outro vôo disponível geram o dever da empresa de reparar os danos materiais e morais causados. II - O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. III - A restituição do indébito em dobro somente tem lugar quando comprovada a má-fé. IV - Negou-se provimento aos recursos.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/2015. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REDUÇÃO DO LOTE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Se a decisão recorrida foi publicada em momento posterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.105/2015 - Novo Código de Processo Civil (CPC/15), tenho que o presente recurso deve submeter-se à disciplina da atual legislação processual. 2. O interesse de agir é condição da ação, consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado e, ainda, pela adequação da via eleita 3. Mostra-se evidente a inexistência de necessidade e de utilidade do provimento jurisdicional invocado, se não há lesão a direito do autor. 4. Se ocorrer redução de metragem do lote em momento posterior, poderá a pessoa eventualmente lesada pleitear seus direitos na justiça, por intermédio do ajuizamento da ação cabível, se configurada a lesão. 5. Mantém-se a decisão que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, quando verificada a ausência de interesse de agir do autor. 6. Aplica-se o princípio da causalidade para a condenação de custas processuais e de honorários advocatícios nos processos extintos sem resolução do mérito. 7. Recursos conhecidos e não providos.

AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO. FISCAL. CUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO. PROCESSO. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. 1. A ação rescisória só é cabível contra decisões de mérito transitadas em julgado, nas hipóteses taxativamente previstas pelo art. 966 do CPC/15. 2. A ação rescisória não constitui sucedâneo de recurso para a correção de eventual injustiça contida na decisão rescindenda ou reapreciação de provas. 3. Nos termos do § 1º do art. 966 do CPC/15, há erro de fato quando a decisão rescindenda admite fato inexistente ou quando considera inexistente fato efetivamente ocorrido, o que não se verificou na espécie. 4. Ação rescisória admitida. Pedido julgado improcedente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. 2. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão constitucional ou federal seja efetivamente discutida nas instâncias ordinárias. 4. Recurso da autora conhecido e desprovido. 5. Recurso do réu conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO. RECUSA. NÃO PROVADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ACESSO. PÚBLICO. DILIGÊNCIA. INTERESSADO. 1. Julgado o mérito do agravo de instrumento, resta prejudicado o agravo interno, cujas razões recursais tratam exatamente sobre a mesma matéria. 2. Não enseja comando judicial para apresentação de documentos, quando inexistem provas sobre a recusa do seu fornecimento pela empresa pública, cujos processos administrativos, via de regra, são públicos, o que demonstra a possibilidade da sua obtenção através de diligência promovida pela parte interessada. 3. Agravo interno prejudicado. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO. RECUSA. NÃO PROVADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ACESSO. PÚBLICO. DILIGÊNCIA. INTERESSADO. 1. Julgado o mérito do agravo de instrumento, resta prejudicado o agravo interno, cujas razões recursais tratam exatamente sobre a mesma matéria. 2. Não enseja comando judicial para apresentação de documentos, quando inexistem provas sobre a recusa do seu fornecimento pela empresa pública, cujos processos administrativos, via de regra, são públicos, o que demonstra a possibilidade da sua obtenção através de diligência promovida pela parte interessada. 3. Agravo interno prejudicado. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. 1. Nada obstante o contrato de corretagem não ter forma prescrita em lei, da leitura dos artigos 722 a 729 do Código Civil infere-se que, para a sua caracterização, faz-se necessária a existência de três requisitos: i) comprovação de autorização para intermediar o negócio; ii) efetiva aproximação entre as partes e, iii) demonstração de que o ajuste realizou-se, com resultado útil, em decorrência da intervenção do profissional e nas condições previamente pactuadas. 2. A inexistência nos autos de eventual autorização dos apelados, verbal ou escrita, inviabiliza a cobrança de comissão de corretagem. 3. Recurso conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL E DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/15. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - aplica-se às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no artigo 4º, incisos I, II e X, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes à educação pré-escolar. 4. As políticas públicas essenciais devem acompanhar o crescimento populacional, pelo que é inaceitável que o Estado se distancie das suas responsabilidades mínimas, especialmente quando se trata do direito básico à educação infantil, que deve ser observado independentemente de dificuldades administrativas, contingências orçamentárias e priorização das políticas públicas. 5. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. 6. A disponibilização de vaga em creche pública ou privada, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. 7. Julgado o mérito do agravo de instrumento, resta prejudicado o agravo interno, cujas razões recursais tratam exatamente sobre a mesma matéria. 8. Agravo interno prejudicado. 9. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DA PORTARIA CONJUNTA Nº. 73/2010 E PROVIMENTO N. 09/2010 DO E. TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. NOVO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE UM ANO. DEU-SE PROVIMENTO. 1. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece que antes de ser arquivado por ausência de bens penhoráveis, o processo de execução deve ser suspenso pelo prazo de um ano (CPC 2015, 921, III, §§ 1° e 2°), razão pela qual a Portaria n° 73/2010 e o Provimento n° 09/2010 deste E. TJDFT não são mais aplicáveis. 2. Deu-se provimento ao apelo da parte exeqüente para cassar a sentença e determinar a aplicação do CPC/2015.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 E PROVIMENTO 09/2010 DO E. TJDFT. NÃO APLICAÇÃO. NOVO CPC. PRÉVIA SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE UM ANO. DEU-SE PROVIMENTO. 1. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece que antes de ser arquivado por ausência de bens penhoráveis, o processo de execução deve ser suspenso pelo prazo de um ano (CPC 2015, 921, III, §§ 1° e 2°), razão pela qual a Portaria n° 73/2010 e o Provimento n° 09/2010 deste E. TJDFT não são mais aplicáveis. 2. Deu-se provimento ao apelo da parte exequente.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VEDAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DAS RÉS E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES. 1. Não tendo sido comprovada a culpa exclusiva de terceiro, as rés devem ser responsabilizadas pela falha na prestação do serviço contratado. 2. Levando-se em consideração o grau de lesividade do ato ilícito e a capacidade econômica da parte pagadora, a quantia arbitrada é insuficiente para oferecer digna compensação aos autores e punir adequadamente os réus por sua conduta lesiva, devendo ser majorado (R$ 4.000,00 para cada autor). 3. A multa contratual compensatória deve ser reduzida pelo juiz quando se mostre desproporcional no caso concreto (CC 413). 4. Mantém-se a reciprocidade e equivalência na distribuição da sucumbência quando, do total de três pedidos formulados na inicial, apenas dois são julgados parcialmente procedentes. 5. Mantida a sucumbência recíproca, também deve ser mantido o valor arbitrado dos honorários advocatícios, sob pena de reformatio in pejus. 6. É vedada a compensação dos honorários advocatícios, tendo em vista que pertencem aos advogados das partes, constituindo-se direito autônomo. 7. Negou-se provimento ao apelo das rés e deu-se parcial provimento ao apelo dos autores.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - IMPRORROGÁVEL - CONEXÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS - AUTOR INTERDITADO - INCAPAZ - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ - DECLAROU-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. As Varas de Execução de Títulos Extrajudiciaisde Brasília são juízos especializados, criados pela Resolução nº 11 de 02.07.2012 do Pleno do TJDFT, cuja competência é absoluta para o julgamento das execuções de títulos extrajudiciais, embargos do devedor, embargos de terceiro, cautelares, processos incidentes e dos incidentes processuais relacionados às execuções de títulos extrajudiciais. 2. Acompetência absoluta é insuscetível de prorrogação em razão da conexão, motivo pelo qual se afasta a competência do juízo especializado para o processamento de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, ainda que a dívida relativa a tal negócio seja objeto de ação de execução e embargos à execução (CPC/2015 54). 3. Tratando-se de ação que versa sobre interesse de incapaz, a fixação da competência deve observar, necessariamente, o princípio do melhor interesse do incapaz. Precedentes do STJ. 4. Conheceu-se do conflito negativo de competência, para declarar competente o Juízo Suscitado, da 22ª Vara Cível de Brasília DF.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - REABILITAÇÃO INVIÁVEL - AUXÍLIO-ACIDENTE - CONVERSÃO - NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO 1. Faz jus a percepção do auxílio-doença acidentário a autora que comprova a existência de acidente de trabalho que a incapacitou para o desenvolvimento de suas atividades, de forma permanente e parcial, até a conclusão do procedimento de reabilitação. 2. Concluída a reabilitação, deverá ser convertido o auxílio-doença para auxílio-acidente, caso impossível a reabilitação profissional da autora, podendo o INSS conceder, administrativamente, a aposentadoria por invalidez. 3. Negou-se provimento ao apelo do réu.