APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE DE ASSEMBLEIA - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - SUPRESSIO - NÃO INCIDÊNCIA - DESFILIAÇÃO DE CLUBE DA FEDERAÇÃO BRASILIENSE DE FUTEBOL - VÍCIO NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NULIDADE - DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL. 1. Nulidade não se convalida com o tempo. A pretensão de declaração de nulidade de assembleia não se submete a prazo decadencial, aplicando-se, por questão de segurança jurídica, o maior prazo prescricional previsto no ordenamento. 2. Para a incidência da supressio, não basta apenas o decurso do tempo, sendo necessária também a existência de indícios objetivos de que o direito não mais será exercido por seu titular. 3. É nula a desfiliação de associado deliberada em assembleia não convocada para esse fim e sem a observância do contraditório e da ampla defesa. 4. Deu-se provimento parcial ao apelo da autora.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. IDEC. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SOBRESTAMENTO. PRECLUSÃO. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Não há que se falar em prescrição quando o ajuizamento do cumprimento da sentença proferida em ação civil pública foi realizado dentro do prazo qüinqüenal contado a partir do trânsito em julgado da mencionada sentença. 2. Com base na decisão proferida no REsp 1.438.263-SP, não devem ser sobrestados os cumprimentos de sentenças relacionados à ação civil pública 1998.01.1.016798-9 quando a questão da legitimidade ativa já tiver sido definitivamente julgada. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados e corrigir erro material (CPC-2015, art. 1.022), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedentes do E. STJ. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO E PARTILHA. INCLUSÃO DE BENS NA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. ATO PRATICADO POR DEFENSOR IMPEDIDO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALIMENTOS. TEMA NÃO TRATADO NA SENTENÇA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONSTRUÇÃO NO LOCAL. PARTILHA INDEVIDA. BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVA DE OBRAS REALIZADAS PELO AUTOR NO IMÓVEL DA RÉ. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS DEVIDA. QUOTAS SOCIAIS EXISTENTES NO MOMENTO DO FIM DA UNIÃO. PARTILHA DEVIDA. NÃO SE CONHECEU EM PARTE DO APELO DO AUTOR. NA PARTE CONHECIDA, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES E NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RÉ. 1. Nas ações de divórcio e reconhecimento e dissolução de união estável com pedido de partilha, é possível a divisão de bens não descritos na inicial, mas apenas na contestação, pois a partilha de todos os bens incluídos na comunhão é um efeito lógico do pedido inicial. 2. Eventual impedimento tem como sanção legal a nulidade do ato processual praticado pelo defensor impedido, nos termos do Estatuto da OAB, mas não torna nula a sentença que não sofreu qualquer influência do ato supostamente praticado por defensor impedido. 3. Se a sentença recorrida não tratou do tema alimentos, não há interesse recursal do apelante nesse ponto. 4. Não integra a partilha imóvel de propriedade de terceiro, tampouco construção supostamente erguida no local, se não há prova da efetiva realização da obra durante a união estável. 5. Se a prova documental e testemunhal produzida não indica a realização de benfeitorias pela ré no imóvel do autor, afasta-se o pedido de indenização pelas supostas obras realizadas. 6. Mantém-se a indenização por benfeitorias realizadas no imóvel de propriedade exclusiva da ré, uma vez comprovada sua realização por recibos de compras de materiais de construção e aluguel de contêiner para retirada de entulhos no local da casa. 7. Integram a partilha as quotas sociais existentes no momento do fim da união estável. 8. Rejeitaram-se as preliminares. Não se conheceu em parte do apelo do autor e, na parte conhecida, negou-se provimento. Deu-se parcial provimento ao apelo da ré.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO - DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGOU-SE PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. 1. É garantia da criança de até 5 (cinco) anos e dever do Estado o fornecimento de educação infantil em creche e pré-escola (CF/88 208 IV e §§ 1º e 2º), razão pela qual o Distrito Federal deve assegurar a matrícula do aluno em creche próxima à sua residência. 2. Deu-se provimento ao agravo de instrumento da parte autora e julgou-se prejudicado o agravo interno interposto pela parte ré.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO INTERNO - ADMINISTRATIVO - MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO - DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGOU-SE PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. 1. É direito da criança de até cinco anos e dever do Estado o fornecimento de educação infantil em creche e pré-escola (CF/88 208 IV e §§ 1º e 2º), razão pela qual o Distrito Federal deve garantir a matrícula da autora em creche próxima ao trabalho de seu genitor. 2. Deu-se provimento ao agravo de instrumento e julgou-se prejudicado o agravo interno.

AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - CRIANÇA MATRICULADA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO - NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA CRECHE TAMBÉM DA REDE PÚBLICA - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO - DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGOU-SE PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. 1. É dever do Estado garantir educação infantil em creche e pré-escola à criança de até cinco anos de idade (CF/88 6º, 205 e 208 IV). 2. Sendo a agravante criança de três anos de idade, deve o Distrito Federal efetuar a matrícula da menor em creche da rede pública próxima à sua residência. 3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento e julgou-se prejudicado o agravo interno.

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - MATRÍCULA NO CURSO DE MEDICINA - POSTERIOR CANCELAMENTO DA MATRÍCULA POR ERRO NA DIVULGAÇÃO DAS NOTAS DA REDAÇÃO - QUADRO DE DEPRESSÃO - DANO MORAL - DEU-SE PROVIMENTO. 1. O erro na divulgação de lista de aprovados e posterior cancelamento da matrícula daqueles que já cursavam a faculdade de medicina gera dano moral para os excluídos. 2. Para o arbitramento do valor devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). 3. Deu-se provimento ao apelo da autora.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAR O CESSIONÁRIO NO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO. DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE. INDÍCIOS DE REGULARIDADE. BLOQUEIO DO PRODUTO DE EVENTUAL ARREMATAÇÃO. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. 1. Somente quando demonstrada e comprovada, de forma cabal e incontestável, a cessão do crédito exequendo viabiliza a habilitação do cessionário no pólo ativo da execução. Contudo, a existência de fortes indícios da regularidade da cessão autoriza o bloqueio do produto de eventual arrematação de bem penhorado, até a que a decisão definitiva acerca da titularidade do crédito. 2. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AVANÇO NA GRADUAÇÃO - EXTRAORDINÁRIO APROVEITAMENTO DE ESTUDOS - APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR - PAGAMENTO DE MULTA - COMPROVAÇÃO - MODIFICAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO 1. Demonstrado o extraordinário aproveitamento nos estudos e ausente qualquer impeditivo legal e prático, é possível o avanço na graduação, em razão de aprovação em concurso público. 2. Configurado o descumprimento da liminar pela ré, é devida a multa fixada. 3. Reconhecido pela ré o cumprimento meramente formal da liminar, o que equivale ao seu não cumprimento na prática, aplicável a multa. 4. Deu-se parcial provimento ao apelo.