PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGA E DE RECEPTAÇÃO DE AUTOMÓVEL FURTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA OCA À DOSIMETRIA DAS PENAS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 33, combinado com 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006, e 180, do Código Penal, depois de ter sido preso, junto com comparsas, inclusive uma adolescente, quando transportava cento e oitenta gramas de maconha dividida em mais de duzentas porções individualizada dentro de um carro que se descobriu furtado quatro dias antes. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do tráfico de drogas e da receptação de automóvel furtado quando há prisão em flagrante do agente na posse dos objetos materiais dos crimes, corroborada por sua confissão parcial, pólo testemunho do policial condutor, pelo laudo de exame em substância e pelo fato de não portar nenhum documento de circulação viária nem tampouco qualquer outro documento capaz de demonstrar a boa fé aquisitiva que justificasse a posse do automóvel furtado. 3 A reincidência e a quantidade da pena entre quatro e oito anos recomendam o regime fechado, sem direito à substituição por outra modalidade de pena. 4 Apelação desprovida.

PENAL. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU DENUNCIADO POR OFENSA AO ARTIGO 121, C/C 14, II, DO CÒDIGO PENAL. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DE PERIGO GENÉRICO (ARTIGO 132 DO CÓDIGO PENAL). IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 15 da Lei 10.826/2003, por haver disparado tiros de revólver na direção de um bar repleto de fregueses. Denunciado por ofensa ao artigo 121, caput, do Código Penal, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri houve por bem desclassificar a infração para enquadrá-la naquele correspondente ao disparo de arma em via pública. A Defesa, todavia, pretende que seja enquadrada no tipo de perigo genérico, do artigo 132, do Código Penal. 2 Disparar uma arma de fogo em via pública é mais grave do que simplesmente expor a vida e a saúde de outrem a perigo direto ou iminente, conforme descreve o artigo 132 do Código Penal, tipo eminentemente subsidiário por expressa disposição da lei (parágrafo único do mesmo artigo). Portanto, não pode ser tipo subsidiário em relação ao perigo genérico. 3 Apelação desprovida.

PENAL. TENTATIVA DE FURTO PRIVILEGIADO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. CONTUMÁCIA CRIMINOSA. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 2º, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao tentar subtrair quatro frascos de desodorante em aerossol de um supermercado, escondendo-os por baixa da roupa, sendo detido pelos agentes de segurança privada à saída do estabelecimento. 2 A aplicação do princípio da insignificância exige que seja considerado o valor ínfimo do bem, mais a ofensividade da conduta, a periculosidade social da ação, a reprovabilidade do delito e a personalidade do agente, para não estimular furtos de pequena monta, causando impunidade e intranquilidade social. Nega-se esse tratamento privilegiado quando há reiterada prática de crimes contra o patrimônio, tendo sido o agente beneficiado duas vezes pela aplicação desse princípio. 3 É necessária fundamentação idônea para rejeitar a fração máxima redutora no furto privilegiado, não sendo recomendável a cominação isolada de multa, por não ser suficiente à reprovação do delito, diante dos antecedentes do réu, nada obstante a primariedade técnica. 4 Apelação provida parcialmente.

PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO RECONHECIMENTO DO RÉU PELA VÍTIMA EM JUÍZO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de, junto com dois comparsas, subtrair dinheiro e aparelho celular de uma jovem que caminhava na rua, depois de ameaçá-la com revólver. 2 As formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal para o reconhecimento de pessoas não gera a nulidade do reconhecimento procedido em Juízo, sob o pálio do contraditório e ampla defesa, não implicando prejuízo. 3 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do réu quando há o reconhecimento firme e convincente do réu pela vítima, que também afirmou com serenidade e firmeza o uso de um revólver pelo comparsa do réu. 4 O concurso de agentes permite o agravamento da pena-base em seis meses, compondo as circunstâncias do crime, mas não o fato de ter sido o crime praticado no começo da noite (19h50min) e em uma parada de ônibus. O local e o horário são circunstâncias neutras, que não implicam maior ofensividade da conduta. 5 Sendo a pena fixada entre quatro a oito anos de reclusão, e sendo as circunstâncias judiciais favoráveis, na sua maioria, é razoável o regime inicial semiaberto. 6 Apelação parcialmente provida.

PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO EXAME PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DA DURAÇÃO PENA DE PROIBIÇÃO DE OBTER HABILITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 306 do Código de Trânsito, depois e ter sido preso em flagrante quando conduzia automóvel embriagado e sem ser habilitado. 2 Não se anula o teste do etilômetro pela simples alegação de que o agente não fora cientificado do direito constitucional de não se submeter ao teste, quando o contrário é afirmado pelos policiais condutores do flagrante, cujo testemunho usufrui a presunção de legitimidade ínsita aos atos administrativos em geral. Eventual irregularidade é suprida quando a embriaguez é coroborada pela confissão em Juízo. 3 A pena acessória de suspensão do direito de obter habilitação é proporcional à pena privativa de liberdade. Se esta foi fixada um sexto acima do mínimo legal, igual acréscimo deverá incidir naquela. 4 Apelação provida parcialmente.

PENAL E PROCESSUAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO DE CARRO ROUBADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE PROVA. RÉU DENUNCIADO POR OUTRO CRIME ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO. REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA. DESNECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DA DEFESA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante quando conduzia um automóvel roubado, que adquiriu sabendo-o de origem ilícita. 2 O réu fora beneficiado com a suspensão condicional do processo, mas não cumpriu integralmente o período de prova, vindo a ser denunciado em outra ação no curso do benefício. A causa é de revogação obrigatória e dispensa a oitiva prévia da Defesa por se tratar de um pressuposto objetivo. Tal revogação não viola a presunção de inocência, porque não afirma a culpa do réu, apenas determina o prosseguimento da ação penal que tinha sido suspensa. 3 As circunstâncias da apreensão do carro de procedência criminosa são determinantes para aferição do dolo. Se o agente conduz o veículo na via pública com as placas trocadas e os sinais identificadores adulterados, e apresenta à Polícia um Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV -, com sinais visíveis de falsificação, e ainda por cima declara que o comprou na Feira do Rolo de Valparaíso, de alguém conhecido apenas como Jorge, sem o Documento Único de Transferência - DTU -, nem tampouco um mísero recibo de compra e venda, é inescapável concluir pela existência de uma conduta dolosa. 4 Apelação desprovida.

PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PENA MÍNIMA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de, ajudado por dois comparsas, subtrair o automóvel e outras coisas de valor de um casal, depois de ameaçá-lo com revólver. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do roubo quando há o reconhecimento seguro e convincente do réu pelas vítimas, corroborado pela perícia papiloscópica que detecta as sua impressões digitais no espelho retrovisor externo do carro roubado. 3 Apelação desprovida.

PENAL. ASSALTO DENTRO DE ÔNIBUS COM CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. RÉUS ABSOLVIDOS PELA INCONSISTÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO ACUSATÓRIA PRETENDENDO A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réus absolvidos da acusação de infringir os artigos 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e 244-B, da Lei 8.069/90, alegando o Ministério Público que há provas bastantes à condenação. 2 As vítimas reconheceram os réus durante a lavratura do flagrante, mas não tiveram a mesma segurança em Juízo, quando prestaram depoimentos com graves inconsistências, inclusive quanto ao número de roubadores em ação, chegando a afirmar que um dos réu incriminados descera do ônibus antes do ocorrido, mas não soube indicar qual deles. As testemunhas admitiram não ter condições de reconhecer os assaltantes, embora tenham se passado apenas dois meses entre o assalto e o testemunho em Juízo. Em caso de dúvida, aplica-se o princípio in dubio pro reo. 3 Apelação desprovida.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. POLICIAIS EM CAMPANA. VENDA DE DROGAS A VÁRIOS USUÁRIOS, INCLUSIVE MENORES. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 33 da Lei 11.343/06, depois de terem sido observados e filmados por policiais em campana no afã de vender porções de maconha a vários usuários, inclusive menores. Durante a abordagem foi apreendida uma porção com o primeiro réu e outras duas estavam com o segundo, escondidas em um muro próximo. 2 Testemunhos de policiais sobre fatos observados no desempenho da função usufruem presunção de veracidade e idoneidade ínsita aos atos administrativos em geral, somente derrogáveis mediante prova cabal adversa. À defesa incumbe provar a destinação da droga para consumo próprio, sendo certo que a pouca quantidade da droga apreendida não demonstra a condição de usuário, mesmo porque foram vendidas muitas porções antes da abordagem policial. 3 Apelações desprovidas.

PENAL. FURTO COM ABUSO DE CONFIANÇA E CONCURSO DE PESSOAS. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONFIANÇA ÍNSITO AO VINCULO TABALHISTA. PRETENSÃO DE EQUIPARAR A CONFISSÃO COM DELAÇÃO PREMIADA. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem os artigos 155, § 4º, incisos II e IV, e 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. O primeiro réu trabalhava como conferencista de mercadoria em um supermercado e combinou com três comparsas o furto de vinte e quatro caixas de cerveja do estabelecimento. 2 Não há como aplicar o princípio da insignificância se a conduta revela a periculosidade do réu, intensa reprovabilidade da ação e o valor dos bens ultrapassa o sentido de bagatela, afastando, igualmente, o furto privilegiado. 3 Existindo vínculo subjetivo de confiança entre um dos réus e seu empregador, por ser ínsito ao contrato de trabalho, como fator decisivo para a realização do ilícito, é correta a manutenção da qualificadora do abuso de confiança. 4 Havendo mais de uma qualificadora, uma delas pode migrar para o fim de compor a pena-base, devendo, todavia, o aumento ser proporcional aos limites do tipo penal infringido. 5 Não há analogia possível entre delação premiada e confissão espontânea, por se tratar de institutos de natureza diversa, incidentes em fase distintas da dosimetria da pena. 6 Apelação de Wanderson provida parcialmente. Desprovimento da segunda apelação.

PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de, ajudado por comparsa, abordar um homem que caminhava na rua e o ameaçou com estacas de madeira, para em seguida lhe subtrair alguns pertences. 2 Reputa-se provado o roubo quando o depoimento da vítima se apresenta lógico, consistente e amparado por outros elementos de prova, contando com o reconhecimento seguro e convincente do réu. 3 Uma única condenação definitiva, por fato posterior, não serve para macular a personalidade do réu. 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL. ROUBO TENTADO, COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PENAS FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. PRETENSÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA, COM REDUÇÃO DE OFÍCIO A PENA PECUNIÁRIA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, § 2º, incisos I e II, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, mais o artigoo 244-B, da Lei 8.069/90, depois de terem sido presos em flagrante quanto, junto com uma adolescente e usando faca peixeira, subtraíram os telefones celulares e outras coisas de valor de um homem e duas mulheres que esperavam o ônibus na parada. 2 A materialidade e a autoria do roubo se reputam provadas quando há prisão em flagrante com apreensão do objeto material e do instrumento do crime, corroborado pelo reconhecimento firme e seguro do agente pela vítima, mais a confissão em Juízo da menor corrompida. Na corrupção de menor, a sua simples presença na cena do crime é o quanto basta à configuração do delito. 3 Compete ao Juízo da Execução Penal decidir sobre a isenção da multa e das custas processuais, quando não tenha sido debatida durante a discussão da causa. A multa é ser reduzida de ofício, mediante a exclusão da multa pelo segundo crime: o tipo do artigo 244-B, da Lei 8.069/90 não a contempla. 4 Apelações desprovidas, retificando-se, de ofício, a pena de multa.

PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA E DE MUNIÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. RETIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA. CRITÉRIO DE COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA MÚLTIPLA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 16, parágrafo único inciso IV, da Lei 10.826/03, depois de ter sido preso em flagrante ao se constatar que possuía guardados em casa um revólver calibre 38 com numeração raspada, e dezoito projéteis intactos desse mesmo calibre, sem ter a devida autorização da atividade competente. 2 A materialidade e autoria do crime de posse ilegal de arma e de munição se reputam provadas quando há prisão em flagrante com apreensão do objeto material do crime, corroborada por testemunhos de policiais condutores e pela confissão do réu. 3 A expressiva quantidade de dezoito projéteis para municiar um revólver com numeração suprimida evidencia culpabilidade acima do normal, justificando a exasperação da pena-base. Tratando-se de réu multireincidente, o aumento pela preponderância da agravante em confronto com a confissão espontânea deve ser mitigado, reduzindo-se de seis para três meses. Se a pena é fixada em quatro anos de reclusão, o regime de cumprimento deve ser o semiaberto se o réu é reincidente. 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PEOSSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ARMA DESMUNICIADA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE RESPECTIVA. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. Transitavam em um automóvel e quando avistaram três homens esperando o ônibus em uma parada, pararam e os abordaram para lhes tomar os pertences, depois de ameaçá-los com um revólver desmuniciado. Pouco depois abordaram uma mulher que caminhava na rua e lhe tomaram a bolsa, depois de aplicar violenta coronhada na cabeça, causando um corte que foi suturado com seis pontos. 2 A materialidade e autoria do crime de roubo se reputam provadas quando há prisão em flagrante dos réus na posse dos bens subtraído e ele são prontamente reconhecidos por suas vítimas, sendo ainda corroboradas pelo testemunho do policial condutor e pela confissão dos agentes. 3 O uso de arma desmuniciada como meio de intimidação serve unicamente à caracterização da elementar grave ameaça, mas não à incidência da respectiva majorante. Precedentes do STJ. 4 O aumento da pena pela continuidade delitiva deve ser proporcional à quantidade de crimes praticados, sendo razoável o aumento de um quarto quando são quatro os delitos praticados. A pena fixada de quatro a oito anos de reclusão reclama o regime fechado para o reincidente e semiaberto ao réu primário. 5 Apelações parcialmente providas.

PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA DO RÉU POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO COM RECURSO IMPEDITIVO DE DEFESA, MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE DO CRIME E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir o artigo 121, § 2º, inciso IV, combinado com 14, inciso II do Código Penal, mais o artigo 244-B, da Lei 8.069/90, depois de, junto com um menor, disparar tiros de revólver contra desafeto, de forma repentina, ao cruzar com o mesmo em uma rua, em plena tarde de sol. A vítima só não faleceu porque foi atingida em uma costela e conseguiu correr e se esconder em uma casa, sendo socorrida eficazmente. 2 A pronúncia não comporta aprofundamento no exame do mérito da causa, competência privativa do Tribunal do Júri, como juízo natural da causa. Cabe ao Juiz se ater apenas à admissibilidade ou não da denúncia, reconhecendo a materialidade do crime e os indícios suficientes da autoria. A versão da vítima foi corroborada por testemunha ocular do fato, consubstanciando os indícios de autoria, enquanto os laudos periciais demonstram a materialidade do fato, justificando a sentença de pronúncia. 3 Recurso desprovido.

PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA OCA À DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO À ISENÇÃO DE CUSTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réus condenados por infringirem duas vezes o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, adentrando uma lanchonete Subway e anunciando um assalto, amedrontando duas pessoas que lhe se encontravam e lhes subtraindo dinheiro e telefones celulares. 2 A materialidade e a autoria estão comprovadas pelos depoimentos das vítimas, que corroboram a confissão dos réus. 3 A incidência de atenuantes não pode reduzir a pena abaixo do mínimo previsto para o tipo penal, conforme enunciado da Súmula 231/STJ. 4 Cabe ao Juízo da Execução Penal decidir sobre a isenção de custas quando a questão não tenha sido debatida durante a discussão da causa. 5 Apelações desprovidas.

PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO TENTADO E DE USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL DE CRIMES. IMPROCEDÊNCIA. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 171, combinado com 14, inciso II, e 304 combinado com 297, do Código Penal, depois de tentar obter empréstimo em agência bancária usando uma falsa carteira de identidade. Ao ser descoberto, usou o mesmo documento para se identificar ao policial que compareceu ao local para apurar o delito. 2 A materialidade e autoria de ambos os crimes foram confirmadas pelas confissão do réu, não se podendo reconhecer o concurso formal quando o agente usou o documento falso para obter vantagem ilícita em detrimento da vítima, e depois, em um segundo ato, apresentou o mesmo documento ao policial que atendeu à ocorrência. Há duas condutas com desígnios autônomos, configurando o concurso material de crimes. 3 Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL. FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE PESSOAS E RUPTURA DE OBSTÁCULO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FISICA DO JUIZ. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PERÍCIA NÃO REALIZADA EM CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ARROMBAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 155, § 4º, inciso I e IV, do Código Penal, depois de subtraírem uma pia de granito equipada com dois registros e torneira, prevalecendo-se do fato de trabalharem para a vítima e residirem no local onde o material era guardado. 2 Não ofende o princípio da identidade física o Juiz que profere a sentença em substituição àquele que presidiu a instrução, tendo sido designado para outra serventia. Aplicação subsidiária do artigo 132 do Código de Processo Civil. 3 A consumação do furto qualificado ocorre com efetiva inversão da posse, saindo a res furtiva da esfera de disponibilidade do dono e passando para a do agente. Afasta-se, contudo, a qualificadora do rompimento de obstáculo quando não há prova perícia confirmatória. 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL. TENTATIVA DE FURTO ÀS LOJAS AMERICANAS DURANTE O HORÁRIO DE REPOUSO NOTURNO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 1º, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante quando tentava subtrair mercadorias das Lojas Americanas do Gama, às duas horas e meia da madrugada, não consumando o intento devido à intervenção de policiais militares que acorreram ao local, alertado pelo Gerente da loja, que foi acordado pelo sistema de segurança do local. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do furto quando há prisão em flagrante do agente na posse de mercadorias furtadas, corroboradas por testemunhos idôneos. 3 A dosimetria da pena deve ser reparada quando as condenações anteriores certificadas nos autos se referem a pessoas diferentes. O fato de o réu ter se envolvido em outro delito quando usufruía benefício concedido pelo Juízo da Execução ao basta, por si só, para desabonar sua conduta social. 4 A majorante de repouso noturno não se aplica quando o furto é praticado em uma loja comercial dotada de moderno sistema de alarme eletrônico. A norma editada em 1940 visa garantir o sossego e a tranquilidade dos moradores da casa durante o descanso noturno, o que não ocorre quando se trate de uma loja comercial, onde não há pessoas dormindo e o sistema de segurança praticamente impede a consumação do furto. 5 A redução da pena em um terço pela tentativa, se justifica diante do iter criminis percorrido, sendo o agente detido quando já estava com as mercadorias do lado de fora da loja. 6 Sendo o regime fechado inadequado em razão da quantidade da pena imposta e das condições pessoais do réu, mitiga-se o regime de cumprimento para o semiaberto. 7 Apelação parcialmente provida.