APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA CRIANÇA DE UM ANO DE IDADE. DELITO PRESENCIADO POR CRIANÇA DE QUATRO ANOS DE IDADE. RELATOS FIRMES E COERENTES DO INFANTE-TESTEMUNHA PERANTE ÓRGÃOS ESPECIALIZADOS. RECURSO PROVIDO. 1. Impõem-se a condenação do réu pelo delito de estupro de vulnerável com a causa de aumento decorrente do fato dele ter autoridade sobre a vítima, por ser namorado de sua avó, pessoa que cuidava da infante (artigo 217-A c/c 226, inciso II, do Código Penal). 2. Há prova robusta do delito, pois este foi presenciado por uma criança de quatro anos de idade, que: relatou o fato no dia seguinte para sua genitora e outra testemunha; reiterou sua versão perante a autoridade policial cerca de um mês, inclusive desenhando a cena criminosa; e tornou a reafirmar a dinâmica delitiva aos servidores do SERAV quase um ano depois do ocorrido. 3. A versão do infante foi judicializada pelos relatos de sua genitora e outra testemunha, as quais ouviram diretamente dele a narrativa da cena presenciada. 4. Recurso provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados e corrigir erro material (CPC-2015, art. 1.022), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedentes do E. STJ. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - INCLUSÃO DOS FIADORES - POLO PASSIVO - AMPLIAÇÃO SUBJETIVA - PEDIDO CONTRAPOSTO - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO - IMPOSSIBILIDADE - BOA FÉ OBJETIVA - VIOLAÇÃO POR AMBAS AS PARTES - CONSEQUÊNCIAS -NEGOU-SE PROVIMENTO 1. É indevida a ampliação subjetiva passiva da lide em pedido contraposto ou reconvenção, sob a égide do CPC/73. 2. O litisconsórcio entre fiador e locatário é facultativo, e não necessário, pois tratando-se de responsabilidade solidária, cabe ao credor optar por demandar contraum ou contra todos os devedores. 3. Havendo violação da boa fé objetiva por ambas as partes, as consequências da rescisão contratual devem ser suportadas por elas. 4. Negou-se provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE C/C RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A MAIOR - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EM REGIME DE AUTOGESTÃO - ASSEFAZ - REESTRUTURAÇÃO COM BASE NA LEI E NO CONTRATO - DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES. 1. Havendo previsão contratual e observados os parâmetros legais, não é abusiva a reestruturação dos planos de saúde e o consequente reajuste de mensalidades para corrigir situação deficitária demonstrada em estudo atuarial. 2. Deu-se provimento ao apelo da ré e negou-se provimento ao apelo dos autores.

APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE C/C RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A MAIOR - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EM REGIME DE AUTOGESTÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DO IDOSO - ASSEFAZ - REAJUSTES DE MENSALIDADES COM BASE NA LEI E NO CONTRATO - NÃO ABUSIVIDADE - DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES. 1. A pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste em contrato de plano de plano de saúde prescreve em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002). 2. O Estatuto do Idoso tem aplicação imediata, inclusive sobre os contratos firmados antes da sua vigência. 3. Havendo previsão contratual e observados os parâmetros legais, não é abusivo o reajuste aplicado para corrigir situação deficitária do plano de saúde, demonstrada em estudo atuarial. 4. Deu-se provimento ao apelo da ré e negou-se provimento ao apelo dos autores.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONDOMÍNIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - HERDEIRAS QUE NÃO RENUNCIARAM À HERANÇA - AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO À ÉPOCA - CONDOMÍNIO IRREGULAR - TAXA APROVADA EM ASSEMBLEIA - OBRIGAÇÃO DO CONDÔMINO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DECLAROU-SE, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DE PARTE DA PRETENSÃO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DA SEGUNDA RÉ E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PRIMEIRA RÉ. 1. Os herdeiros são legitimados a ocupar o pólo passivo nas forças da herança se, falecida a pessoa natural, inexistir inventário. 2. O fato de o condomínio ser irregular não afasta o dever do condômino de contribuir para as despesas condominiais regularmente aprovadas em assembleia. 3. Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de taxa condominial. Precedentes do STJ. 4. Declarou-se, de ofício, a prescrição de parte da pretensão, negou-se provimento ao apelo da segunda ré e deu-se parcial provimento ao apelo da primeira ré.

APELAÇÃO. CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO E SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDÍCIOS NÃO CONDIZENTES COM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INÉRCIA NA DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA. INDEFERIMENTO. Nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil, compete ao autor a obrigação de produção de elementos de convencimento do fato constitutivo de seu direito. Não se aplica o efeito material da revelia se houver outro réu no pólo passivo que tenha apresentado contestação, por força do artigo 345, inciso I, do Código de Processo Civil. Não provada a alegada inadimplência contratual ou simulação, não há que falar em rescisão contratual, sobretudo quando o autor não demonstrou ser proprietário ou possuidor do imóvel que busca retomar. Havendo indícios de que o autor possui bens imóveis no Distrito Federal, considerando que recolheu as custas iniciais e recursais e pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como permaneceu inerte à intimação para esclarecer eventual alteração da sua condição financeira, o indeferimento do pedido é medida que se impõe.

APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. EXIGÊNCIA LEGAL CUMPRIDA. INÉRCIA INEQUIVOCA. SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. REVELIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PREQUESTIONAMENTO. Efetuada a intimação do causídico, por meio de publicação oficial, e da parte, por intermédio de carta com aviso de recebimento, correta se mostra a sentença que extinguiu o processo em face da inércia do autor. Não se aplica a Súmula 240 do STJ quando o réu é revel. Para fins de prequestionamento da matéria, não se exige expressa menção a dispositivos legais no julgado recorrido.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. INÍCIO DO RELACIONAMENTO CLIENTE/INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA.CONTRATAÇÃO REGULAR. RESTITUIÇÃO. FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. O Superior Tribunal de Justiça, em conclusão de julgamento de Recurso Especial, submetido ao rito dos recursos repetitivos, decidiu pela legalidade da capitalização de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, nos termos da Medida Provisória nº 2.170-01/2001, sendo possível a cobrança de juros capitalizados mensalmente. É válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, que somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Consoante artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, há que ser declarada a abusividade da tarifa de registro de contrato, por se tratar de despesa administrativa inerente à exploração dos negócios bancários, que não pode ser repassada ao consumidor, sob pena de ofensa ao artigo 51, inciso IV, do Estatuto Consumerista e à Resolução nº 3.954, de 24.02.2011, do Banco Central do Brasil. Não há irregularidade ou abusividade na cláusula que permite a contratação de seguro de proteção financeira. A repetição de valores cobrados indevidamente, quando ausente a comprovação de má-fé da instituição financeira, ocorre de forma simples. Descabe a fixação de honorários recursais quando a parte contrária deixa de oferecer contrarrazões, não havendo, por isso, acréscimo efetivo de trabalho do patrono do recorrido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESCRITURA DE VENDA E COMPRA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. As partes celebraram Escritura de Venda e Compra com Alienação Fiduciária, em que o agravante adquiriu a posse e o domínio do terreno, contratou financiamento imobiliário e, como garantia do pagamento do preço, transferiu a propriedade resolúvel do bem à agravada, por constituição de alienação fiduciária. Nesse contexto, a Escritura de Venda e Compra celebrada entre as partes garante à agravada as prerrogativas previstas na Lei nº 9.514/97, referentes à alienação fiduciária de coisa imóvel, razão pela qual não há fundamento razoável que justifique a suspensão do pagamento das prestações do financiamento imobiliário, em sede de tutela antecipada de urgência amparada no pedido de rescisão de compromisso de compra e venda.

APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO EX OFFICIO DO DISTRITO FEDERAL NO POLO PASSIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONSTATADA. GESTÃO DEMOCRÁTICA. CONSELHO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL. ELEIÇÃO. CENTRAL DE ASSOCIAÇÕES. EXCLUSÃO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO CONCESSÃO. De acordo com a teoria da encampação, instituto pertinente ao mandado de segurança, mas que, em situações excepcionais, pode ser aplicado por analogia ao processo de conhecimento, é admitida a alteração do polo passivo pelo juiz desde que haja vínculo hierárquico entre o réu originário e aquele incluído pelo juiz; que não haja modificação da competência para o julgamento do feito; e desde que as informações prestadas tenham esclarecido a questão. Se o ente público foi citado, manifestando-se em todas as ocasiões para as quais intimado, e não havendo oposição do autor quanto à regularização do feito, devem ser mantidos os atos processuais praticados, não havendo que falar em nulidade. O julgador somente está obrigado a enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na sentença recorrida. Se as questões do processo foram devidamente analisadas, sendo que a conclusão da sentença encontra respaldo em argumentos devidamente expostos, não há que falar em nulidade da sentença. A participação popular na formulação das políticas públicas decorre do princípio da gestão democrática, que, por sua vez, encontra asilo na ideia de estado democrático de direito. A criação de conselhos regionais, com o escopo de propor diretrizes para a elaboração e implementação de políticas públicas rurais, concretiza este princípio. A norma que permite apenas a participação de associações no processo de eleição dos cargos de direção destes conselhos é válida, em detrimento de central de associações, porquanto impede o desequilíbrio no voto e no posicionamento das entidades representadas. A simples ausência de fins lucrativos da pessoa jurídica não conduz, por si só, ao deferimento da justiça gratuita, devendo demonstrar sua hipossuficiência econômica.

CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS. ATRASO NA OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CAUSAS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE CULPA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. O contrato de promessa de compra e venda celebrado entre os autores e a ré estabelece uma relação de consumo entre as partes, de forma que a relação travada entre elas sofre a incidência das normas protetivas do consumidor, de ordem pública e interesse social. Sendo fato incontroverso nos autos a mora da construtora na entrega do imóvel, injustificável a retenção de valores pagos pelo promitente comprador. O consumidor deve ser ressarcido de todos os valores gastos com a compra do imóvel, incluindo a quantia paga a título de comissão de corretagem. A prescrição para a pretensão de reparação por valores despendidos a título de comissão de corretagem, no caso de culpa exclusiva da ré, tem como marco inicial a rescisão contratual. São devidos lucros cessantes quando o adquirente não pôde usufruir, tampouco alugar o imóvel, devido à inexecução contratual por culpa exclusiva da parte ré. A apuração dever ser feita em liquidação de sentença, na forma do artigo 509, do Código de Processo Civil. Deu-se provimento ao recurso do autor e negou-se provimento ao recurso da ré.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ENCARGOS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. TEMA 677. RECURSOS REPETITIVOS. STJ. Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada (REsp 1.348.640/RS, o qual seguiu o rito dos recursos repetitivos - tema 677). Não é pelo fato de existir débito que, necessariamente, há incidência de juros. Os artigos 394 e 396, ambos do Código Civil, preconizam que, para a demonstração ou permanência da mora, é imprescindível a exigibilidade e a inexecução culposa por parte do devedor, hipótese que não se verifica quando é realizado o depósito para garantia do juízo.