PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO NA CORRUPÇÃO DE MENOR. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir duas vezes os artigos 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e 244-B, da Lei 8.069/90, por haver subtraído coisas de valor de duas mulheres que caminhavam na rua, ajudado por duas adolescentes de depois de ameaça-las simulando o porte de arma de fogo. 2 A alegação de erro de tipo na corrupção de menor, por ignorar a idade das parceiras, há que ser demonstrada, e desse ônus não se desincumbiu a defesa. 3 Há confissão espontânea quando o agente colabora com a solução da causa, mas o decote não pode ensejar pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ). 4 Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADOS. MOTIVO TORPE E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA, COM PRETENSÃO AO DESAFORAMENTO DA CASA. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÕES DE CONTRARIEDADE MANIFESTA À PROVA DOS AUTOS E DE INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, inciso IV, combinado com 29, mais três o artigo 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com os artigos 29 e 14, inciso II, todos do Código Penal, depois de conduzir um carro que transportou pistoleiros ao local da execução e os aguardou para propiciar a fuga, enquanto eles disparavam uma saraivada de balas contra três componentes de uma gangue rival, ferindo dois sem letalidade enquanto o terceiro escapava ileso. Dessa fuzilaria em local densamente povoado resultou também a morte de uma jovem que passava casualmente, mortalmente atingida por uma bala perdida. 2 Se a Defesa recorre no fim da Sessão Plenária do Júri firmando Termo de Apelação em que invoca todas as alíneas do artigo 593, Inciso III, do Código de Processo Penal, restringindo depois o seu alcance na apresentação das suas razões, o recurso deverá ser conhecido em sua amplitude máxima. 3 Não há nulidade visível posterior à pronúncia, a qual estaria fulminada pela preclusão, conforme o artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, por não ter sido suscitada nenhuma irregularidade durante a sessão plenária. A pretensão de anular e em seguida desaforar o julgamento não deve ser acolhida quando baseado em mera suposição, sem prova idônea que possa colocar em dúvida a imparcialidade do corpo de jurados. 4 Não contraria as provas dos autos a decisão do Conselho de Sentença que adota uma das teses debatidas em Plenário e escorada na interpretação razoável dos elementos de convicção amealhados nos autos, que colocaram o réu cena do crime, conferindo-lhe participação importante na execução dos crimes, ao conduzir automóvel com os pistoleiros e aguardar que consumassem a execução dos inimigos com o fim de propiciar meio de fuga. 5 Correta a exasperação da pena baseada na culpabilidade exacerbada e conduta social reprovável do réu, além das circunstâncias desfavoráveis do crime, sendo os acréscimos proporcionais ao tipo penal infringindo, às condições pessoais do condenado e à gravidade dos fatos apurados. 6 Apelação desprovida.

PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO A RECORRER EM LIBERDADE E À ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de, ajudado por um comparsa subtrair o telefone celular de uma moça que caminhava na rua com a irmã, intimidando-a com a simples presença física de dois homens ameaçadores. 2 A materialidade e a autoria do roubo se reputam provadas quando há prisão em flagrante do agente corroborada pelo reconhecimento seguro e convincente pela vítima, após ser retido por dois transeuntes que acorreram em seu socorro. 3 Se o réu ficou preso durante a instrução os motivos da prisão preventiva permanecem indenes e robustecidos pela confirmação da sentença condenatória. 4 Apelação desprovida.

PENAL. TENTATIVA DE ROUBO COM USO DE FACA E CONCURSO DE PESSOAS, MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA TESE DEFENSIVA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 2º, incisos I e II, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, e 244-B, da Lei 8.069/90, depois de ter sido preso em flagrante quando, ajudado por menor, tentou subtrair o automóvel de um motorista que transitava na rua e foi ameaçado com uma faca, não consumando o crime devido à intervenção de populares. 2 Não há omissão na sentença se o Juiz dá as razões da íntima convicção quanto à prova da menoridade do comparsa do réu, invocando o Termo de Declaração prestado pelo inimputável onde se consignou o número de registro da cédula de identidade e o Cartão de Identificação de Pessoa Física - CPF - como evidência bastante desse fato jurídico. 3 A exasperação da pena-base pelas circunstâncias judiciais deve ser proporcional aos limites do tipo, não devendo exceder de um sexto sobre a pena mínima por cada moduladora, segundo o critério adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL. ROUBO DUPLO, CONSUMADO E TENTADO, COM USO DE FACA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA NOS DOIS FATOS. IMPROCEEDÊNCIA. CORREÇÃO NA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, uma tentada e outra consumada, depois de ter sido preso em flagrante por subtrair o telefone celular de um rapaz em uma parada de ônibus, depois de ameaçá-lo com faca, e tentar fazer o mesmo com outro rapaz que também esperava o ônibus, não consumando o intento porque ele fugiu espavorido em desabalada carreira, sem entregar o celular. 2 A multireincidência justifica a exasperação da pena-base em razão de maus antecedentes e degradação da personalidade, servindo uma única para definir a reincidência e as sobejantes para justificar a exacerbação por aquelas circunstâncias judiciais. 3 O roubo se consuma com a inversão da res furtiva, ainda que fugaz, afastando a alegação de que houve mera tentativa nos dois fatos denunciados. 4 A pena acessória segue a principal e, por isso, deve ser proporcional, exigindo o decote correspondente quando se apresente exagerada. 5 Apelação parcialmente provida.

PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de, ajudado por dois comparsas, adentrar uma ótica e subtrair jóias, relógios e lentes de contato do estoque do estabelecimento, além de outras coisas valiosas de uma empregada, ameaçando os circunstantes com revólver. 2 A materialidade e a autoria do roubo se reputam provadas quando há reconhecimento firme e consistente do réu por todos os empregados da loja assaltada, corroborado pelas imagens gravadas pelo circuito de câmeras, afastando o álibi defensivo alicerçado em depoimentos de pessoas amigas, que tentaram convencer que o réu estaria em outro local no momento do crime. 3 A exasperação da pena-base pela culpabilidade se justifica quando o agente se passa por cliente e comparece ao local uma semana antes para averiguar as condições de segurança da loja que pretende assaltar; e ainda, durante a ação, ameaça os circunstantes com revólver. São também anormais as circunstâncias e consequências quando a ação espetacular é realizada à luz da manhã, em local bastante freqüentado, e provoca elevado prejuízo à vítima. 4 Sendo violados dois patrimônios distintos - do estabelecimento comercial e de uma de suas empregadas - configura-se o concurso formal, justificando o aumento da pena em um sexto. 5 Apelação desprovida.

PENAL. TENTATIVA DE ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO À REDUÇÃO DA MULTA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso I e II, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de tentar subtrair a bolsa de uma mulher que caminhava na rua, ameaçando-a com uma barra de ferro, só não se consumando o delito porque a alça da bolsa se rompeu e a vítima conseguiu segurá-la e fugir espavorida. 2 O aumento da pena pelas circunstâncias judiciais deve observar os limites do tipo penal infringido, decotando-se eventual exagero. A pena acessória deve se manter proporcional em relação à pena principal. 3 Apelação provida.

PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA MAJORANTE DE USO DE ARMA POR FALTA DE APREENSÃO E PERÍCIA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, mais duas vezes o artigo 244-B, da Lei 8.069/1990, porque, ajudado por três comparsas, sendo dois adolescentes, abordou um casal quanto estacionava o carro na garagem da casa e o subtraiu, junto com um telefone celular do homem e a bolsa com pertences pessoais de sua acompanhante, mediante ameaça com revólver. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do roubo quando há o reconhecimento seguro e convincente do agente pelas suas vítimas, corroborada por outros elementos de convicção. 3 A falta de apreensão e perícia da arma não obsta ao reconhecimento da respectiva majorante, podendo essa prova ser suprida por testemunhos da vítima ou de terceiros. 4 Apelação desprovida.

PENAL. TENTATIVA DE FURTO COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS, MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE. IMPROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 155, § 4º, incisos I e IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, e 244-B, da Lei 8.069/90, depois de ter sido preso em flagrante junto com menor ao tentar subtrair bens de uma residência após arrombar o portão, não consumando o delito devido à intervenção da Policíacia Militar. 2 A materialidade e a autoria do furto qualificado se reputam provados quando há prisão em flagrante do agente, corroborada pela confissão e pelo testemunho do policial condutor do flagrante. 3 Afasta-se o estado de necessidade alegado quando demonsrado que o agente podia ter agido conforme o direito. 4 Não há insignificância na ação do réu multireincidente. 4 Apelação desprovida.

PENAL. CRIMES DE ROUBO TENTADO E DE RESISTÊNCIA À PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, combinado com 14, inciso II, e 329, do Código Penal, depois de tentar subtrair a bolsa de uma mulher que caminhava na rua, agredindo-a a socos. Os dois disputaram ardorosamente a posse da coisa, mas o réu só desistiu do apossamento quando ela começou a gritar por socorro e dois policiais que passavam casualmente no local vieram acudi-la. Ao receber voz de prisão, o réu resistiu bravamente, empurrando os agentes públicos e tentando fugir a todo custo. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria no crime de roubo quando há prisão em flagrante corroborada por testemunhos da vítima e de policiais condutores, além de outros elementos de prova, tais como laudo de exame pericial que confirma que as lesões provocadas são compatíveis com esses relatos. 3 O incremento da pena em razão de maus antecedentes deve ser proporcional ao tipo penal infringido, decotando-se o exagero. Sendo a pena mínima dois meses de detenção, o aumento de um mês à custa de antecedentes é exagerado: bastam dez dias, equivalentes a um sexto daquela (critério fixado pelo STJ). É razoável a redução da pena por metade, na tentativa de roubo, quando o agente agride e lesiona a vítima, passando a disputar com ela, de forma renhida, a posse de uma bolsa, só abandonando a disputa quando a mesma grita por socorro e dois policiais acorrem em seu auxílio. 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL. USO DE ATESTADO MÉDICO FALSO PARA O FIM DE INGRESSAR NO PRESÍDIO SEM PASSAR PELO SCANNER DE CORPO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE POR SER A FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Ré condenada por infringir o artigo 304 combinado com o 297, do Código Penal, depois de apresentar um atestado médico falsificado para o fim de ingressar no presídio sem ser submetida ao scanner corporal. 2 Tem-se afirmado reiteradamente que testemunhos de agentes públicos sobre fatos observados no desempenho da função usufruem presunção de veracidade e credibilidade ínsita aos atos administrativos em geral, estando aptos a embasar condenação quando não denotar indícios de uma mentira com o propósito malévolo de incriminar inocente. Não é razoável admitir que agentes penitenciários tenham se dado ao trabalho de confeccionar um atestado médico falso para incriminação graciosa da ré. 3 Não medra a alegação de crime impossível no uso de documento falso por ser grosseira a falsificação quando esta só foi apurada depois de informação prestada pela Secretária de Saúde e da própria médica que o teria assinado. Ela confirmou jamais ter atendido à ré no seu consultório e que na data da assinatura não mais exercia atividade na rede pública de saúde, negando a sua autoria. 4 Apelação desprovida.

PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA. PROVA SATISFATÓRIA DA MAATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA MAJORANTE DE USO DE ARMA, DA INDENIZAÇÃO CIVIL E DA MULTA E CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, depois de tomar o telefone celular de um jovem que caminhava na rua, ameaçando-o com revólver. 2 A condenação não transitada em julgado não se presta à exacerbação da pena-base à guisa de maus antecedentes. 3 A falta de apreensão e perícia da arma de fogo usada no crime de roubo não afasta a aplicação da majorante respectiva, sendo essa prova suprida pela palavra firme e segura da vítima ou de testemunha idônea. 4 Afasta-se a reparação cível do dano causado pelo crime quando o tema passa ao largo do contraditório e da ampla defesa, sendo suscitado apenas em alegações finais. 5 A gratuidade de justiça deve ser postulada no Juízo da Execução Penal, ao qual cabe analisar a alegação de hipossuficiência, quando não questionada durante a discussão da causa. 6 Apelação parcialmente provida.

PENAL. CRIMES DE FURTOS QUALIFICADOS E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. VALOR PROBANTE DO DEPOIMENTO VITIMÁRIO. CRIMES QUE DEIXAM VESTÍGIOS (ARROMBAMENTO). AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICANTE. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 155, § 4º, inciso IV, mais o artigo 311, do Código Penal, por haver adentrado uma casa noturna e se aproveitado da distração dos manobristas para se apossar das chaves de um dos automóveis estacionados e subtraí-lo, fugindo do local dirigindo-o. Dezoito dias depois, dirigindo o carro subtraído com as placas trocadas, foi ao estacionamento da Escola Classe 405 e ali arrombou o porta-malas do carro da Diretora para subtrair de dento uma mochila. 2 A materialidade e a autoria dos crimes de furto e de adulteração de placa de veículo se reputam provadas quando o depoimento das vítimas indicam com segurança e firmeza o réu como autor dos delitos, sendo corroborados pelos demais elementos de convicção, constatando-se, ainda, que estivesse na posse do carro furtado e com placas trocadas. 3 Tratando-se de crime que deixa vestígio - arrombamento - é indispensável a perícia técnica, afastando-se a qualificadora quando não realizada sem motivo algum. 4 A diversidade de condenações definitivas por fato anteriores permitem a avaliação negativa dos antecedentes e da personalidade desajustada do réu, bastando uma dela para caracterizar reincidência. 5 Reincidências múltiplas não permitem compensação integral com a confissão espontânea, apenas mitigando o aumento procedido na segunda fase da dosimetria. 6 Apelação parcialmente provida.

PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO TENTADA E DE CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PENAS FIXADAS NO LIMITE MÍNIMO. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, e 244-B, da Lei 8.069/90, depois de ter sido preso em flagrante quando tentava dar partida em um automóvel furtado, ajudado por comparsa adolescente. 2 Reputam-se provadas a materialidade e a autoria da receptação quando há prisão em flagrante com apreensão do objeto material do crime, sem que o agente apresente um álibi minimamente plausível para justificar a boa-fé aquisitiva. Nesse tipo de crime, o dolo é avaliado com base nas circunstâncias da apreensão, denotando a ciência quanto à origem ilícita da res. 3 A corrupção de menor é crime formal e se consuma com a mera presença deste na cena do crime. O documento oficial oriundo de Delegacia de Polícia é meio hábil como prova da menoridade, ante a presunção de idoneidade e credibilidade ínsita ao documento público, somente derrogável mediante prova cabal adversa. 4 Apelação desprovida.

PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. RÉU ABORDADO LOGO EM SEGUIDA DE COMBINAR ENTREGA DE CRACK. MONITORAMENTO POR MEIO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA OCA À DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/06, depois de ter sido preso por policiais estando na posse de cinco centigramas de crack. A abordagem aconteceu depois da interceptação de diálogos telefônicos autorizada pelo Juiz, nos quais fora combinada a entrega do tóxico. Na mesma ocasião os policiais apreenderam na casa do réu um grama e vinte e seis centigramas da mesma droga, além de mil quatrocentos e vinte e cinco reais em dinheiro. 2 Os testemunhos de policiais sobre fatos observados no desempenho da função usufruem a presunção de veracidade e idoneidade ínsita aos atos administrativos em geral, somente derrogável mediante prova cabal adversa. À defesa incumbe provar a destinação da droga para consumo próprio. A quantidade mínima do crack apreendido não prova por si mesma a condição de usuário, ficando provado pela interceptação feita que o réu a destinasse à difusão ilícita. 3 A reincidência impede a redução da pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. 4 Apelação desprovida.

PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. IMPROCEDÊNCIA DAS TESES. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 16, inciso IV, da Lei 10.823/06, depois de ter sido preso em flagrante quando portava andando na rua uma pistola municiada com numeração de série suprimida, sem autorização legal. 2 A aquisição de pistola em razão de ameaças sofridas não configura a legítima defesa, que exige uma agressão real injusta, atual ou iminente, a ser repelida. Ao cidadão mediano se exige buscar meios lícitos para garantir a própria segurança, socorrendo-se das autoridades constituídas. Se cada pessoa que se sentisse ameaçada comprasse uma arma clandestinamente, ainda por cima a numeração suprimida, certamente a sociedade estaria em perigo. 3 Não há consunção possível entre as condutas de posse e de porte de arma de fogo com o disparo em via pública. Trata-se de condutas autônomas e independentes, praticadas em condições espaço temporais diversas. 4 Apelação desprovida.

PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 16, parágrafo único, inciso IV da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante ao portar, sem autorização legal um revólver com numeração raspada em plena via pública. 2 Reputam-se provadas a materialidade e a autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo quando há prisão em flagrante, confortada por testemunhos idôneos e com a apreensão e perícia do objeto material do crime, constatando-se a supressão do número de série. 3 Apelação desprovida.