RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU CITADO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. I - A ausência do acusado, citado por edital, por si só, não constitui fundamento idôneo a autorizar a prisão preventiva, com base na aplicação da lei penal, se inexistentes outros motivos ensejadores da prisão. II - Não se constata, com clareza, o intento do réu de se escusar da aplicação da lei penal, de responder ao processo, pelo simples fato de não ter sido localizado no processo, o qual que ele sequer possui conhecimento da sua existência. III - Recurso não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. PRIVILÉGIO. NÃO RECONHECIMENTO. PRIMARIEDADE NÃO RECONHECIDA. MAUS ANTECEDENTES. 1) O princípio previsto no parágrafo 2º do artigo 399 do Código de Processo Penal deve ser observado quando a audiência de instrução tiver cumprido as novas regras estabelecidas pelo caput do artigo 400 do mesmo Codex, as quais privilegiam a concentração dos atos em uma única audiência. Caso o magistrado que presidiu a audiência seja designado para exercício em outro Juízo, antes da conclusão dos autos para sentença, não estará vinculado ao processo, devendo a sentença ser proferida pelo juiz de direito titular ou substituto em exercício pleno ou auxílio no Juízo onde se processa a ação. 2) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância apenas possui aplicação quando houver a incidência cumulativa de seus quatro requisitos, a saber: mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Não é possível a aplicação do princípio da insignificância, pois, independentemente do valor atribuído ao bem subtraído, extrai-se dos autos a contumácia delitiva do apelante. 3) Para o reconhecimento do furto privilegiado, é necessário que seja o réu primário e a coisa furtada de pequeno valor. Ausentes quaisquer dos requisitos, inadmissível seu reconhecimento. 4) Preliminar rejeitada. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CONTRAFAÇÃO QUALIFICADA. MÍDIAS PIRATAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. ABSOLVIÇÃO INSUBSISTENTE. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONFISSÃO. REINCIDÊNCIA. Provadas a materialidade e a autoria do crime de violação de direito autoral, na sua forma qualificada (art. 184, §2º, CP), a condenação é medida que se impõe. A jurisprudência do STJ entende não existir ilegalidade na utilização de provas produzidas na fase policial para embasar o decreto condenatório, desde que ratificadas em juízo ou corroboradas com outros elementos colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório. A utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso (ainda sem condenação com trânsito em julgado) não podem servir para valorar negativamente a circunstancia judicial de antecedentes penais do art. 59 do CP (Súmula 444 do STJ). A reincidência é agravante preponderante, expressamente indicada no art. 67, caput, do CP. A confissão espontânea não está ali prevista de forma expressa, mas há quem a considere como circunstancia preponderante ligada à personalidade do agente. Prestigia-se o entendimento de que a atenuante da confissão prepondera sobre a agravante da reincidência, pois aquela revela um indício de ressocialização por parte do acusado. Todavia, sendo o réu reincidente específico, revela-se mais adequada a compensação entre a agravante e a atenuante, com esteio na jurisprudência do C. STJ. Apelo conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE AGENTES. CONSUMADO E TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADOS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA PROBATÓRIA INCABÍVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VALOR PROBATÓRIO. CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENOR. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONSUNÇÃO OU ABSORÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. 1. Incabível a absolvição do réu quando estão bem demonstradas a autoria delitiva e a materialidade dos crimes imputados na denúncia. 2. Segundo a jurisprudência pátria, a palavra da vítima é sempre relevante nos crimes patrimoniais com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, especialmente na hipótese em que, não raras vezes, o delito é praticado na clandestinidade. Quando é apresentada de forma coerente e firme, harmonizando-se com o acervo probatório, deve ser digna de credibilidade, como é o caso destes autos. 3. A jurisprudência tem apostado na validade do reconhecimento fotográfico do acusado como meio de prova no processo penal, desde que ele seja confirmado em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e seja corroborado com outros elementos de prova, caso dos autos. 4. Inexiste bis in idem quanto à incidência da causa de aumento relativa ao concurso de agentes do crime de roubo e à condenação pelo delito de corrupção de menores. É que se trata de condutas autônomas, independentes e que ofendem bens jurídicos diversos. 5. Não há falar em absorção ou consunção do crime de corrupção de menor pelo reconhecimento da majorante do concurso de pessoas no roubo. 6. Se o roubo majorado é praticado com participação de menor em um mesmo contexto fático, então se deve aplicar o concurso formal próprio em relação a todos os delitos em exame. 7. Tratando-se de três crimes, incide o aumento de 1/5 (um quinto) do concurso formal próprio sobre a pena do delito mais grave (roubo majorado consumado). 8. A pena de multa deve sofrer a incidência de apenas 1/6 (um sexto), visto que o crime de corrupção de menor não prevê a sanção de multa. 9. Apelo conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DOSIMETRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ART. 46, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MEDIDA, A CRITÉRIO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E MEDIDAS ALTERNATIVAS - VEPEMA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. JUÍZO DE ORIGEM. A pena de prestação de serviços à comunidade deve ser afastada na hipótese em que a pena privativa de liberdade tenha sido fixada em seis meses de detenção (art. 46, caput, do Código Penal). A escolha da modalidade de pena alternativa deve ser realizada pelo Juízo da Execução Penal, especificamente, pela Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas - VEPEMA, com base nas peculiaridades do caso concreto e nas funções da prevenção e repressão inerentes à medida punitiva a ser aplicada. O pedido da Procuradoria de Justiça para que se dê início à execução provisória da pena deve ser apreciado pelo juízo de origem. Apelo conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO VIOLENTA EMOÇÃO. CONFIGURADA. 1) Para configuração da legítima defesa, faz-se mister a presença dos seguintes requisitos: a) agressão injusta, atual ou iminente; b) direito próprio ou alheio; c) meios necessários usados moderadamente; d) animus defendendi. A ausência de qualquer dos requisitos impede o reconhecimento da excludente de ilicitude. 2)Demonstrada que a ação foi praticada sob influência de violência emoção, imediatamente após censurável instigação, deve ser aplicado o privilégio previsto no artigo 129, §4º do CP, com conseqüente minoração da pena aplicada. 3) Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CRÍTICA À DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE E PERSONALIDADE. VIOLÊNCIA NÃO TRANSBORDOU DA ELEMENTAR TÍPICA. ATOS INFRACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA NEGATIVA PERSONALIDADE. TENTATIVA. QUANTUM. ITER CRIMINIS. 1) A violência é elemento objetivo do roubo. O ato não transbordou da elementar típica. Compreende-se que apenas em casos excepcionais a violência empregada na prática do delito se torna capaz de justificar o aumento da pena. 2) Atos infracionais anteriores à prática do fato não permitem a valoração negativa da personalidade para fins de exasperação da pena. 3) Quando o agente percorre grande parte do iter criminis, se revela proporcional a diminuição da reprimenda pela metade. 4) Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE AUTORIA.ART. 386, INCISO VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. 1) Se os elementos probatórios existentes não ensejam concluir que o autor praticou o delito de roubo qualificado (art. 157,§2º, I e II do Código Penal), não tendo emergido a certeza da sua autoria, deve-se absolver o réu da imputação atribuída, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; 2) O direito pátrio vigente adota o princípio da presunção de inocência, in dubio pro reo, sendo que, no caso de dúvida, prevalece o interesse do réu em detrimento do interesse da sociedade. 3) Apelação conhecida e desprovida.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AMEAÇA. EMBRIAGUEZ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. REDUÇÃO DA PENA. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO. 1) Segundo a teoria da actio libera in causa (ação livre na causa), o agente que se coloca em estado de inimputabilidade, de modo consciente, deve ser responsabilizado pelo cometimento de delito, porquanto a conduta de ingerir substância alcoólica resultou de ato livre. 2) Doutrina e jurisprudência entendem que o delito previsto no artigo 147, do Código Penal independe de ânimo calmo e refletido para sua caracterização. 3) No contexto dos crimes praticados com violência doméstica, não há como invocar a aplicação do princípio da insignificância imprópria, por se tratar de bem jurídico que exige tutela especial e diferenciada pelo direito penal, mormente porque visa garantir fiel observância à dignidade da pessoa humana, postulado de índole constitucional. 4) Impõe-se a redução da pena, na segunda fase de dosimetria, quando o acréscimo revela-se imoderado. 5) A jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça tem entendido pela impossibilidade de condenação de danos morais em sentença criminal, uma vez que o art. 387, inciso IV, do CPP diz respeito apenas aos danos materiais sofridos pela vítima e apurados no curso do processo penal. Condenação afastada. 6) Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CONCURSO DE PESSOAS E FRAUDE. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. AFASTAMENTO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO I.Materialidade e a autoria do delito demonstradas nos autos. II. A existência do monitoramento eletrônico realizado pela segurança do Shopping dificulta a ação delitiva, mas não torna impossível o crime de furto cometido em estabelecimento comercial. Nesse sentido já se pronunciou o STJ, em recurso repetitivo. III. A consumação do crime de furto se dá com a inversão da posse da coisa subtraída, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. Entendimento pacificado pelo STJ, em recurso repetitivo. IV. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. USO DE PROCURAÇÃO FALSA PARA VENDA DE IMÓVEL. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TENTATIVA. REDUÇÃO INCABÍVEL. As provas dos autos evidenciam o envolvimento do réu no crime, já que ele, com o objetivo de angariar vantagem indevida por meio da venda do imóvel, se fez passar por procurador de proprietário do lote, mantendo em erro a vítima. Incabível a absolvição. Correta a redução da pena pela tentativa na fração mínima quando o réu pratica quase todo o iter criminis, faltando apenas a lavratura da escritura pública e o conseqüente pagamento pela compra do imóvel pela vítima. Apelo conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA PORTAR ARMA DE FOGO. ARREMESSO DA ARMA PELA JANELA DO VEÍCULO. RISCO Á INTEGRIDADE FÍSICA DOS OCUPANTES DO VEÍCULO. CULPABILIDADE. ARMA MUNICIADA. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. NÃO MAJORA A PENA-BASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA. PROPORCIONALIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1) O delito de porte ilegal de arma de fogo é de perigo abstrato, bastando o porte sem autorização ou registro para sua configuração. 2) A arma municiada não vai além do tipo penal e não revela maior culpabilidade do agente, razão pela qual não justifica o aumento da pena-base. 3) Justifica-se a valoração negativa da conduta do acusado de atirar a arma municiada pela janela do veículo, o que poderia ter gerado um disparo acidental e colocou em risco a integridade física do bebê e dos demais passageiros. 4) A presença de atenuantes, como a confissão e a menoridade relativa, autorizam a redução da pena-base. Devem ser respeitadas, no entanto, a razoabilidade e proporcionalidade no momento de sua redução. 5) Eventual suspensão do seu pagamento, decorrente do benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei n. 1.060/50, deve ser analisado pelo juízo de execução penal. 6) Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE. ERRO DE TIPO. TESE ABSOLUTÓRIA IMPROCEDENTE. Nos termos do art. 156 do CPP, a prova da alegação caberá a quem a fizer. Assim, cabe à defesa provar o estado de ignorância do agente em relação à menoridade dos adolescentes que praticam infração penal em concurso. Ademais, para configurar o delito de corrupção de menor, por ser crime formal (Súmula 500/STJ), além de dispensar a prova da efetiva corrupção do menor, dispensaria também a prova de que o réu detinha conhecimento acerca da menoridade. Precedentes desta Corte de Justiça. Apelo conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INEXISTENTE. MAUS ANTECEDENTES. REGIME DE CUMPRIMENTO. SUBSTIUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INCABIVEL. 1. Incide a qualificadora da fraude no crime de furto se o agente confessa que entrou a clínica se passando por um cliente, afirmando ter fraturado uma parte do corpo, sendo seu único objetivo furtar no interior do estabelecimento, usando a lesão como desculpa para tirar a atenção da vigilância sobre o bem furtado. 2. A reincidência se opera quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior (art. 63, CP), hipótese inocorrente nos autos. 3. Os antecedentes, entendidos como a análise da vida pregressa penal do réu, serão considerados maus para fins de aumento da pena-base quando existentes processos com condenações transitadas em julgado que não são aptas a gerar reincidência. Vale dizer que se excetuam os processos em curso, ou inquéritos policiais em andamento, ou até mesmo, condenações criminais ainda sujeitas a recuso, nos termos do RE 591054, com repercussão geral reconhecida, e da Súmula n. 444 STJ. 4. Ainda que o réu seja primário e o quantum da pena seja inferior a 4 anos, os maus antecedentes impõem o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §3º, do Código Penal. 5. Incabíveis as benesses do artigo 44 do CP, se ausente o requisito previsto no inciso III. 6. Apelo do réu parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDNETES. Impossível a absolvição do acusado quando o acervo probatório demonstra, de forma indene de dúvidas, a materialidade delitiva do crime de furto e a sua respectiva autoria. Deve o furto qualificado (art. 155, §4º, IV, CP) ser desclassificado para a figura delitiva do caput do art. 155, CP (furto simples), diante da falta de provas suficientes para demonstrar a circunstância qualificadora de concurso de agentes. Apesar de a pena ser inferior a 4(quatro) anos, sendo o réu reincidente e ostentando circunstancias judiciais desfavoráveis, correta e até recomendável a fixação do regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso que o regime aberto. A esse respeito tem-se enunciado de Súmula 269 do STJ: é admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. Apelo conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. ESTUPRO QUALIFICADO. ART. 213, §1º, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA FIRME E COERENTE COM O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL. Interposto termo ou petição de apelação no prazo legal, a apresentação extemporânea das razões da apelação, segundo o entendimento jurisprudencial, configura-se mera irregularidade, não impedindo o conhecimento do recurso. Consoante entendimento consolidado no âmbito dos tribunais, em crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima assume especial valor probatório, considerando que crimes dessa natureza são normalmente cometidos longe dos olhos e ouvidos de testemunhas, e não deixam vestígios, mormente quando a perícia médica é produzida dias ou semanas após o fato. As provas produzidas nos autos não deixam dúvidas acerca da materialidade e da autoria da conduta criminosa descrita na denúncia, demonstrando de forma segura que o acusado foi o autor do crime narrado na exordial acusatória. Inviável a absolvição por insuficiência de provas, quando estas se alinham e não deixam dúvidas de que o acusado cometeu o ilícito penal, apesar negar os fatos, versão essa, ressalte-se, isolada nos autos. O pedido de concessão de justiça gratuita deve ser feito junto ao juízo da execução, conforme previsto no artigo 66, inciso III, alínea f, da Lei nº 7.210/84, e também porque é o momento mais adequado para verificar a real situação econômica do condenado. Apelo conhecido e negado provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. I. Confirmadas a materialidade e a autoria do porte de arma de fogo de uso permitido, impõe-se a condenação. II. Da interpretação do disposto no art. 6º, inciso VII, §1º, da Lei 10826/03, verifica-se que não há como aplicá-lo extensivamente aos vigilantes de contrato temporário, uma vez que não estariam preenchidos os requisitos ali estabelecidos. III. Impossível falar em inexigibilidade da conduta como causa de exclusão de culpabilidade, pois a atividade de vigilante prisional não autoriza o porte de arma de fogo sem respeitar as normas regulamentares. V. Recurso de apelação não provido.