APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME TENTADO. INSUBSISTÊNCIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORA PARA MAJORAR PENA-BASE. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 545 DO STJ. ATENUAÇÃO DA PENA. REDIMENSIONAMENTO DA MULTA. 1. A jurisprudência brasileira adotou a teoria da amotio para a caracterização do furto consumado. Segundo esta teoria o crime consuma-se com a inversão da posse da coisa subtraída pelo agente, ainda que por um breve momento, e mesmo sob a vigilância do ofendido e perseguição imediata. 2. O furto é consumado quando, mesmo não havendo êxito na subtração dos demais bens pretendidos, os agentes logram êxito na subtração de coisa alheia móvel no interior de veículo, acarretando diminuição patrimonial à vítima com a sua retirada e a inversão da posse desse bem móvel, dotado de autonomia em relação aos demais bens acessórios, e de valor econômico de mercado. 3. Na hipótese de haver mais de uma qualificadora do delito de furto, é possível que uma delas seja utilizada como tal e as demais sejam consideradas como circunstâncias desfavoráveis, seja para agravar a pena na segunda etapa da dosimetria (caso conste no rol do art. 61, II, do CP), seja para elevar a pena-base na primeira fase do cálculo. Precedentes. 4. Deve os acusados ser beneficiados pela atenuante da confissão espontânea, se ela serviu para embasar o édito condenatório, ainda que confessem a versão da prática de crime tentado e não consumado. Aplicação da Súmula nº 545 do STJ. 5. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada. 6. Apelo conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. IRRELEVÂNCIA. INDEFERIDO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA FIANÇA. 1) O delito de porte ilegal de arma de fogo é de perigo abstrato, bastando o porte sem autorização ou registro para sua configuração. 2) Para a subsunção da conduta praticada no crime de porte ilegal de arma de fogo, a lei não exige dolo específico ou de perigo concreto à coletividade, basta a prática de um ou alguns dos itens descritos no caput do art. 14 da Lei 10826/03. 3) Nos termos do artigo 336 do CPP, O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DEPOIMENTO POLICIAL - VALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO - NÃO CABIMENTO - REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/2006. REDUÇÃO DA MULTA PECUNIÁRIA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. I. Se a dinâmica delitiva descrita na acusação está em consonância com os testemunhos produzidos nos autos, não merece acolhimento a alegação quanto à fragilidade do suporte probatório para a configuração do tráfico. II. Confirmadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico, não que se falar em desclassificação tampouco em absolvição por falta de provas. III. Sabe-se que a reincidência, além de agravar a sanção na segunda etapa da dosimetria, obsta a incidência da minorante prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/06, por expressa determinação legal. IV. Sem comprovação da hipossuficiência do réu, não há como reduzir a pena pecuniária, sobretudo se já fixada no patamar mínimo legal. V. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PROPORCIONALIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não obstante o magistrado tenha discricionariedade para avaliar as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP na primeira fase da dosimetria da pena, é cediço que essa análise deve se pautar nos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo o aumento da pena ser excessivo e nem irrisório. 2) É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que deve ser adotado o critério da quantidade de infrações, para efeito do aumento da pena decorrente de continuidade delitiva, prevista no art. 71 do CP, sendo certo que, em caso de três infrações penais, a fração a ser aplicada é de 1/5. 3) Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO (ART. 229 DO CÓDIGO PENAL) E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENOR (ART. 218-B DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA. PENAS ESTABELECIDAS NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. INCABÍVEL. CASSAÇÃO DA LICENÇA. LEGALIDADE DA PENALIDADE. 1. Incabível a absolvição quando as provas revelam que o acusado mantinha o local para que mulheres pudessem se prostituir, auferindo lucro com os programas. Demonstrado que o acusado administrava o bar, que na realidade era uma casa de prostituição, monitorada, inclusive, com câmeras internas, e com a contabilidade específica dos programas realizados anotados em caderno. Ficou provado que nesse estabelecimento havia um quarto onde as mulheres levavam clientes para realizar programas, e parte do pagamento ficava com o acusado. Há prova indene de dúvidas, ainda, de que o recorrente auferiu vantagens da prostituição de adolescente, que realizava programas em cômodo do estabelecimento. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial sobre a validade e eficácia do depoimento de policiais como prova em processos penais, não devendo suas declarações ser desacreditadas simplesmente pela condição de agentes de segurança pública. 3. No crime de manter casa de prostituição, os bens jurídicos tutelados são a moralidade sexual e os bons costumes, valores de elevada importância social a serem resguardados pelo direito penal, não havendo que se falar em aplicação do princípio da fragmentariedade. Quanto à aplicação do princípio da adequação social, esse, por si só, não tem condão de revogar tipos penais. Mesmo que a conduta fizesse parte dos costumes ou fosse socialmente aceita, isso não seria suficiente para revogar a lei penal em vigor (HC 104.467, rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 08/02/2011, 1ª Turma, DJE de 09/03/2011). 4. Incabível a redução da pena quando esta fora fixada no mínimo legal, ante a ausência de circunstancias judiciais desfavoráveis, de agravantes e de causas de aumento de pena. 5. Como a pena foi totalizada em 06 (seis) anos de reclusão, superando-se o patamar de 04 (quatro) anos de que trata o art. 44, inciso I, do CP, é inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sendo indiferente, para fins do alcance de tal benefício, que o apelante tenha permanecido por certo tempo preso provisoriamente. 6. A pena de cassação da licença de localização e funcionamento do estabelecimento não é ilegal, ilegítima, desproporcional, desarrazoada, pois está prevista como pena acessória no art. 218-B, §2º, inciso II, e §3º, do Código Penal. Não há qualquer ilegalidade no estabelecimento dessa sanção, pois a licença, como ato administrativo que é, não pode ter objeto ilícito. 7. Apelo conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. TERMO INICIAL. DATA ANTERIOR À DENÚNCIA. REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 110 DO CP. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS SEVERA. ACOLHIMENTO. 1.Aredação do art. 110 do CP, anterior à Lei n. 12.234/2010, permite que se adote a data do fato criminoso, anterior ao recebimento da denúncia, como termo inicial para a contagem da prescrição depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação. 2. Incidindo no caso o princípio da irretroatividade da lei penal mais severa, a prescrição deve ser reconhecida com base na redação anterior do §2º do art. 110 do CP, se, entre a data do fato criminoso e o recebimento da denúncia, transcorreu o prazo prescricional aplicado sobre a pena em concreto. 3. Recurso conhecido e provido. Acolhida a prescrição.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. MULTA. REDIMENSIONAMENTO. A culpabilidade, como elemento dimensionador da pena (art. 59 do Código Penal), diz respeito ao escalonamento da culpa, ou seja, o grau de reprovabilidade da conduta dentro do contexto em que foi cometido o delito (exame da realidade fática), circunstância devidamente fundamentada no caso. O art. 42 da Lei de Drogas prevê que o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. A finalidade da Lei de Drogas é tutelar a saúde pública, e, evidentemente, quanto maior a quantidade de droga apreendida ou quanto mais nociva for a substância (maior capacidade destrutiva ou viciante), maior o risco ao bem jurídico e maior deve ser a reprimenda estatal à conduta do agente. Nos termos do enunciado 545 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. Tendo o réu confessado parcialmente o fato descrito na denúncia, porquanto alegou saber da existência da droga mantida em depósito em estabelecimento que o réu ficava de guarda nos finais de semana, bem como pelo fato de ter sido levado em consideração pelo juiz na condenação, merece ser prestigiado pela atenuante. A pena de multa deve ser redimensionada para guardar proporção com a pena corporal. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA 1) À vista das disposições do parágrafo único do art. 155 do CPP e da Súmula nº 74 do Superior Tribunal de Justiça, a prova da menoridade se faz por meio de documento hábil capaz de fundamentar a condenação no crime tipificado no art. 244-B da Lei nº 8.069/90. 2) A ocorrência policial do flagrante e as declarações do agente prestadas na Delegacia da Criança e do Adolescente, que corroboram a peça informativa do inquérito policial, são considerados documentos hábeis para comprovar a menoridade, haja vista que são documentos emitidos com fé pública. 3) Apelo conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM PARA O PRIMEIRO PACIENTE E CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PARA A SEGUNDA PACIENTE CONFORME ART. 318, V DO CPP. I. As circunstâncias favoráveis dos pacientes não obstam a prisão quando presentes os requisitos doart. 312 do CPP. II. A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva não configura constrangimento ilegal e não fere o princípio do estado de inocência. III. Impõe-se a substituição da prisão preventiva em domiciliar à segunda paciente, nos termos do art. 318, V do CPP por ser genitora de filho com dois anos de idade. IV. Denegação da ordem para o primeiro paciente e concessão parcial da ordem para a segunda paciente, para converter a prisão preventiva em domiciliar conforme o art. 318, V do CPP.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO INFRACIONAL. PENAL E PROCESSO PENAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. REITERADAS EVASÕES DA UNIDADE DESINTERESSE POR ESTUDOS. FINALIDADE DA MEDIDA. NÃO ATINGIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.A medida de semiliberdade aplicada guarda proporcionalidade com a gravidade do ato infracional praticado, adequando-se às necessidades pedagógicas e com o objetivo de alcançar desígnios de reeducação e ressocialização previstos na Lei 8.069/90. 2.A evasão da unidade de semiliberdade demonstra falta de comprometimento com o processo de ressocialização, assim como a não inclusão dos estudos entre as prioridades atesta o descumprimento das necessidades pedagógicas e da reeducação pretendida. 3.A não realização da finalidade da medida socioeducativa de semiliberdade aplicada inviabiliza a sua extinção, nos termos do art. 46, inc. II, da Lei n.º 12.594/12. 4. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. ART. 28 DA LEI DE DROGAS. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA REMISSÃO. ARQUIVAMENTO PARCIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PROCEDIMENTO DO ART. 181, §2º, DO ECA. Enquanto não houver pronunciamento final da questão acerca da constitucionalidade do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas) pelo STF, em discussão nos autos do Recurso Extraordinário nº 635.659/SP, com repercussão geral reconhecida, entende-se que o tipo penal em questão é compatível com a CF/88, sendo possível se falar na sua tipicidade, para fins de ato infracional. Tratando-se de suposta prática de ato infracional, é possível ao parquet a proposta de remissão, nos termos do art. 126 e 180, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente. E nos termos do art. 181, §2º, do ECA, caso o magistrado discorde da remissão ofertada, fará remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, mediante despacho fundamentado, e este oferecerá representação, designará outro membro do Ministério Público para apresentá-la, ou ratificará o arquivamento ou a remissão, que só então estará a autoridade judiciária obrigada a homologar. A decisão que deixa de homologar a remissão e determina o arquivamento parcial dos autos deve ser reformada, a fim de que o juiz, caso discorde da proposta de remissão em relação ao ato infracional análogo ao porte de droga para uso próprio (art. 28 da Lei de Drogas), adote o procedimento previsto no art. 181, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Agravo conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CONSUMADO. CONSELHO DE SENTENÇA. NULIDADE NA FORMAÇÃO. ARGUIÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MANTIDA. DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUSNTÂNCIAS JUDICIAIS. QUANTUM. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE DA PENA. AINDA QUE PARCIAL. As nulidades ocorridas após a pronúncia devem ser arguidas em plenário, sob pena de preclusão. Caso permaneçam os motivos ensejadores da prisão preventiva, a manutenção desta é medida que se impõe; Se há o acolhimento de pelo menos uma das versões apresentadas nos autos, não se configura a hipótese prevista no artigo 593, inciso III, letra d, do Código de Processo Penal, devendo ser mantido íntegro o veredicto do Tribunal Popular. A definição do quantum de aumento ou diminuição da pena em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis ou atenuantes e agravantes constitui faculdade do juiz, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em face à ausência de critérios objetivos estabelecidos na legislação penal. A confissão espontânea, quando servir para embasar a formação do convencimento dos jurados, deve ser considerada como atenuante na dosimetria da pena. Recurso Ministerial conhecido e desprovido. Recurso da Defesa conhecido e desprovido.