APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - MATERIAL CIRÚRGICO - NEGATIVA DE COBERTURA - RECUSA EM FORNECER O MATERIAL - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - LAUDO MÉDICO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. 1. As seguradoras dos planos de saúde não podem avocar para si atribuição inerente à competência do médico responsável pelo paciente e decidir qual é o procedimento ou o material cirúrgico mais eficaz para tratá-lo. Precedentes desse E. TJDFT e do C.STJ. 2. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano (R$ 10.000,00). 3. Negou-se provimento ao apelo da ré e deu-se parcial provimento ao apelo da autora.

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - AGRAVO RETIDO -INDEFERIMENTO DE PERÍCIA E DE PROVA TESTEMUNHAL - AFRONTA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO - INEXISTÊNCIA - CIRURGIA PARA TROCA DE PRÓTESES MAMÁRIAS ROMPIDAS -RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FABRICANTE - DANO MORAL E MATERIAL INDENIZÁVEIS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA PELA AUTORA - EXCLUSÃO - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - COMPROVAÇÃO - NEGOU-SE PROVIMENTO AOS AGRAVOS RETIDOS - DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DO PRIMEIRO RÉU - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS DA SEGUNDA E TERCEIRA RÉS E DA AUTORA 1. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir quais são os elementos suficientes para formar a livre convicção que norteia as decisões judiciais, indeferir a produção de provas desnecessárias ou já apresentadas em juízo, ainda que por vias diferentes das pleiteadas pelas partes. 2. É objetiva a responsabilidade da fabricante de prótese de silicone, que se caracteriza como fornecedora. 3. A responsabilidade do médico é subjetiva, sendo necessária a prova da culpa, em uma de suas modalidades (imprudência, negligência e imperícia). 4. O valor da indenização por danos morais tem como função a compensação pelo sofrimento suportado pela pessoa e a punição do causador do dano, evitando-se novas condutas lesivas. 5. Para a fixação do valor da indenização, devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. Majoração da indenização por danos morais para R$ 50.000,00. 6. É devida a indenização por lucros cessantes se a autora comprova o rendimento que pretende ver ressarcido. 7. Agravos retidos conhecidos e não providos. Deu-se provimento ao apelo do primeiro réu. Deu-se parcial provimento aos apelos da segunda e terceira rés e da autora.

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO INTIMAÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL - NULIDADE - EMBARGOS INTEMPESTIVOS - APROVEITAMENTO - SENTENÇA CASSADA - DEU-SE PROVIMENTO. 1. Se foram esgotados todos os meios para localização do devedor, é válida a citação por edital. 2. É nulo o processo em que réu citado por edital não é substituído pela Curadoria Especial. 3. Se o devedor citado por edital oferece embargos antes do encaminhamento dos autos à Curadoria Especial, estes devem ser aproveitados. 4. Deu-se provimento ao apelo da embargante para cassar a r. sentença.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REMÉDIO PRESCRITO. QUADRO DIVERSO. REAÇÕES ALÉRGICAS. NÃO REALIZAÇÃO DE EXAMES. ATOS COMISSIVOS E OMISSIVOS IMPUTÁVEIS AO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. DANO ESTÉTICO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. 1. Prescrever medicamento para crises convulsivas e epilepsia sem que o paciente apresentasse esse quadro e sem a realização dos necessários exames para que se pudesse verificar a necessidade de tal prescrição constituem atos comissivo e omissivo que caracterizam a culpa do Estado pelas reações adversas sofridas pelo paciente. 2. Para o arbitramento do valorda indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, redução para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 3. O dano estético abrange cicatrizes, deformidades, amputações, entre outras alterações corporais permanentes ou duradouras que agridem a visão e causam desagrado e sentimento de inferioridade, devendo ser comprovados. 4. Deu-se parcial provimento ao apelo do réu.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de ambigüidade, contradição, omissão ou obscuridade. 2. Embargos de declaração não se prestam para permitir o reexame das teses lançadas no recurso de apelação. 3. Inexiste confissão espontânea a ser compensada, quando o réu nega o fato que lhe é imputado, conforme apreciado por ocasião do julgamento do apelo. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Considerando a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento dos adolescentes infratores, quanto menor o lapso temporal decorrente entre a prática do fato e a imposição da medida socioeducativa respectiva, melhor se atingirá os fins de prevenção e reeducadores do Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo que a intervenção estatal deve ser contemporânea ao ato infracional praticado. 2. Agravo do Ministério Público conhecido e provido para determinar o imediato cumprimento das medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes pela prática do ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.. 1. Se a dinâmica delitiva descrita na acusação está em consonância com os testemunhos produzidos em juízo, mesmo que apenas de policiais que efetuaram a prisão em flagrante, não merece acolhimento a alegação quanto à fragilidade do suporte probatório para a configuração do tráfico, considerando ainda que aquantidade da droga e a apreensão de balança de precisão revelam a atividade criminosa e a incompatibilidade com a condição de simples usuário. 2. Apelo conhecido e desprovido.

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. DISPAROS DE ARMA DE FATO. FESTIVIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prática de homicídio, com o emprego de arma de fogo, sendo desferidos oito disparos, em local festivo, na presença de diversas pessoas, não apenas coloca em risco a integridade física dos presentes, mas também causa grande temor e forte sentimento de insegurança na população local, o que justifica a análise desfavorável das circunstâncias do crime. 2. Os disparos de arma de fogo na presença de diversas pessoas não se confundem com a qualificadora de perigo comum (artigo 121, § 2º, inciso III, do Código Penal), pois ainda que os presentes na festa estivessem posicionados sem risco efetivo de serem alvejados, as circunstâncias do crime seriam reprováveis, uma vez que um número grande de pessoas assistiu à cena repugnante, ocasionando um abalo social. 2. Recurso desprovido.

PROGRESSÃO DE REGIME. MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DA NOVA PROGRESSÃO. DATA DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVO POSICIONAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Ao julgar o Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1582285/MS, o ilustre Ministro Ribeiro Dantas, revendo seu posicionamento sobre o tema, a fim de se adequar ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (HC 115.254), decidiu que o marco inicial para contagem de benefícios afetos à progressão de regime é a data em que o apenado satisfez os requisitos do artigo 112 da Lei de Execução Penal. 2. O marco temporal para a progressão do regime deve ser a data em que o sentenciado preencheu o requisito objetivo. 3. Recurso provido.

REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. FUNDADA EM DEPOIMENTOS FALSOS. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA NOVA INSUFICIENTE PARA ALTERAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E COERENTE. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. 1. Rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade da ação revisional quando o pedido está fundamentado em uma das hipóteses previstas no artigo 621 e incisos do Código de Processo Penal. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Para que o pedido revisional seja acolhido, é necessário que as conclusões constantes na decisão transitada em julgado oponham-se, de forma manifesta e cristalina, às provas existentes nos autos. É dizer: não cabe a revisão criminal com a finalidade de simplesmente reanalisar o conjunto probatório. 3. Há provas suficientes para amparar a condenação do requerente, e a prova nova apresentada não tem o condão de retirar a robustez do acervo incriminador, de forma que o pedido revisional veicula mero inconformismo com o resultado do julgamento, porém, a revisão criminal não pode converter-se em nova instância recursal. 4. Preliminar rejeitada. Revisão criminal improcedente.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 593, III, D, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECONHECIMENTO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. EXCLUDENTES DE ILICITUDE OU DE CULPABILIDADE. INEXISTENTES. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. 1. O quesito único (Os Jurados absolvem o réu?), embora não permita identificar a tese defensiva acolhida pelo Conselho de Sentença, é compatível com o preceito processual que autoriza a nulidade da decisão caso seja flagrantemente contrária à prova dos autos (art. 593, III, d, do Código de Processo Penal), mormente ante a impossibilidade de os Jurados absolverem o réu por clemência, piedade ou indulgência. 2. Na espécie, os jurados concluíram que o apelado é autor do delito e, no quesito seguinte, manifestaram-se pela absolvição, sem qualquer indício de que sua conduta estivesse acobertada por alguma excludente de ilicitude ou de culpabilidade, o que justificaria a decisão absolutória, ainda que a Defesa não tenha sustentado tese nesse sentido. 3. Uma vez que a absolvição está totalmente dissociada das provas produzidas nos autos,a decisão deve ser anulada, a fim de que seja realizado novo julgamento, nos termos do artigo 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal. Precedentes. 4. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. CONSUNÇÃO. VIABILIDADE. ESGOTAMENTO DA POTENCIALIDADE LESIVA DO FALSO. REDUÇÃO PELA TENTATIVA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O verbete nº 17 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça assim dispõe: Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. Inexistindo indícios mínimos da reutilização dos documentos falsos, não se pode presumir, contrariamente ao acusado, que tais documentos não teriam exaurido seus potenciais lesivos. 2. O melhor critério para se estabelecer o quantum da diminuição referente ao crime tentado (artigo 14, parágrafo único, do Código Penal) é aferição das fases do iter criminis percorridas pelo agente. Quanto mais próximo da consumação, menor será a diminuição. Se o agente logrou adquirir o pacote turístico e promover a alteração para o nome de terceiro, falando apenas retirar o voucher de viagem, acertada a redução em metade. 3. Recurso provido parcialmente.