AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA EM GRAVAME. MULTA DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. Nos termos da Resolução nº 320/2009 do CONTRAN, é ônus da instituição financeira proceder à baixa do gravame após a quitação do veículo. Descumprida a obrigação de fazer, prevista em acordo homologado judicialmente, mostra-se cabível a fixação de astreintes para compelir o devedor ao total adimplemento da obrigação assumida. Deve ser mantido o valor fixado pelo juiz a quo, a título de multa diária, quando proporcional e razoável diante das circunstâncias do caso. Não são devidos honorários recursais em sede de agravo de instrumento quando interposto contra decisão interlocutória que não fixou sucumbência.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. Necessário efetuar a diferenciação técnica dos conceitos de crédito de natureza alimentar e prestação alimentícia. O crédito de natureza alimentar é conceito genérico e engloba todas as verbas que numa análise finalística podem se reverter para o sustento do credor. Trata-se de definição ampla e acaba por englobar diversos créditos. A própria Constituição Federal de 1988 traz no seu artigo 100, §1º, uma definição das verbas que possuem esta natureza. Os honorários advocatícios não foram incluídos nesse rol constitucional. Ainda há o conceito de prestação alimentícia, termo que se refere a uma obrigação de prestar alimentos, que pode decorrer de parentesco, vínculo conjugal ou ato ilícito. Há, neste caso, presunção absoluta de que o crédito é destinado ao sustento do credor e, portanto, está ligado umbilicalmente ao direito à vida. A natureza alimentar dos honorários advocatícios, porém, não possui o condão de excepcionar a regra da impenhorabilidade das verbas salariais, porquanto a exceção prevista no artigo 833, §2º, do Código de Processo Civil, excepciona apenas prestação alimentícia. Precedentes desta Corte, apesar de não ter adotado a diferenciação de conceitos, exposta neste acórdão, entendem não ser possível excepcionar a regra da impenhorabilidade de verbas remuneratórias apenas com o escopo de satisfazer o crédito de honorários advocatícios. Não se olvida a importância dos honorários advocatícios, sobretudo porque seu credor é essencial à administração da justiça, mas há que se fazer um equilíbrio entre os interesses e princípios que envolvem a questão. Ressalte-se, inclusive, que esta ponderação de valores não é realizada ope judicis, mas sim ope legis, por meio do artigo 833, §2º, do Código de Processo Civil. Agravo improvido.

AGRAVO INTERNO. PENHORA INCIDENTE SOBRE VERBA SALARIAL. INADMISSIBILIDADE. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. SITUAÇÕES DISTINTAS. Incabível a penhora incidente diretamente sobre a verba salarial do devedor, sob pena de ofensa ao preceito do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Situação distinta ocorre quando, após o ingresso desses valores na conta bancária do devedor, e não utilização até o final do período, a verba perde o seu caráter de vencimento, de modo que poderá haver o bloqueio judicial, desde que observada a limitação de 30%.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. DESCONSTITUIÇAO. AÇÃO RESCISÓRIA. O fato de a ré não ter constituído advogado no acordo extrajudicial firmado com a autora não desnatura a avença, em razão das disposições dos artigos 840 e 841, do Código Civil. Assim, mostra-se desnecessária a constituição de advogado para a homologação de acordo extrajudicial. Contudo, o não comparecimento da ré à audiência de conciliação acompanhada de advogado enseja a aplicação dos efeitos da revelia, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. Sendo a parte requerida revel, mostra-se desnecessária a sua intimação pessoal, nos termos do artigo 346, do Código de Processo Civil, sendo sua responsabilidade intervir no processo em qualquer fase do processo, recebendo-o no estado em que se encontrar. Decisões de mérito transitadas em julgado só podem ser desconstituídas mediante ação rescisória, nas hipóteses taxativas previstas no artigo 966, do Código de Processo Civil, não sendo o Agravo de Instrumento a via adequada para tal pretensão. Agravo não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA. O entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é no sentido de que sobre a condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados de forma líquida na sentença incidem a correção monetária a partir da sua fixação e os juros de mora a partir do trânsito em julgado. O artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõe que a expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao Juízo para outra indicada pelo exequente, não sendo justificativa para o indeferimento do pedido de transferência eletrônica, a praxe judiciária.

DIREITO CIVIL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO EM EXCESSO. REQUISITO INDISPENSÁVEL. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. REDIMENSIONAMENTO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. Não há débito da apelante para com a apelada, pelo que sua inscrição em cadastro de inadimplentes foi indevida, merecendo reparação por danos morais, bem como a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes. O artigo 42, parágrafo único, do CDC, preconiza que, além de ter sido cobrado indevidamente, o consumidor tenha efetivamente pago o valor exorbitante para que tenha direito à restituição em dobro. Tal não aconteceu no caso em comento. O artigo 940, do Código Civil, quando prevê a repetição do indébito, exige a comprovação de má-fé no momento da cobrança, o que não foi vislumbrado na hipótese dos autos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. DESCABIMENTO. CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. A imposição de multa cominatória tem por finalidade vencer a obstinação da parte demandada em não cumprir a obrigação, garantindo, assim, a efetividade do provimento jurisdicional proferido, tendo, portanto, natureza inibitória, e não compensatória. A incidência da multa cominatória não tem lugar quando, antes mesmo da intimação pessoal para o cumprimento da obrigação, a parte tenha solicitado ao órgão de trânsito a transferência do bem, o que não foi feito em tempo hábil em razão do procedimento exigido pelo DETRAN, que foi dificultado pela fraude perpetrada por terceiros e pelo desconhecimento do paradeiro do bem. O recurso merece parcial provimento para determinar a análise do pedido de expedição de alvará pelo juízo singular.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL PENHORADO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA AFETAÇÃO DO BEM. OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 833, INCISO XII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Inviável o acolhimento da tese de que o bem imóvel pertence a terceiro, quando não há comprovação nos autos. Ademais, não há falar em ilegalidade da penhora quando a sociedade principal, pertencente a grupo econômico, não comprova a existência de patrimônio para saldar suas dívidas, sendo necessário, assim, que as demais empresas respondam de maneira subsidiária. Por fim, não há falar em desobediência à norma disposta no artigo 833, inciso XII, do Código de Processo Civil, pois, além de não terem sido penhorados créditos oriundos de alienação de unidade imobiliária, e sim, o próprio bem imóvel, não há prova nos autos acerca da suposta afetação do citado bem.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. O artigo 1.022, do Código de Processo Civil, estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, quais sejam: a existência de obscuridade, contradição, omissão ou a necessidade de correção de erro material. Padece de vício a decisão que julga procedentes os pedidos iniciais com base em prova contrária às alegações autorais, sendo os embargos de declaração passíveis de acolhimento. Tendo em conta a alteração do julgado, bem como o princípio da causalidade, imperiosa a inversão dos ônus sucumbenciais, a fim de que, no caso concreto, caiba à parte embargada suportá-los.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. PRESCINDÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. Os pressupostos específicos dos embargos declaratórios encontram-se previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, inclusive para fins de prequestionamento. Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório se inexistentes seus pressupostos autorizadores, restando, antes, demonstrada a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável nos seus estreitos lindes. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS PRESCINDÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. Os pressupostos específicos dos embargos declaratórios encontram-se previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, inclusive para fins de prequestionamento. Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório se inexistentes seus pressupostos autorizadores, restando, antes, demonstrada a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável nos seus estreitos lindes. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados.