PENAL E PROCESSUAL. ARTIGOS 147 (DUAS VEZES), 129 E 150, DO CÓDIGO PENAL, C/C OS ARTIGOS 5º, INCISOS I E III, E 7º, CAPUT, INCISOS I E II, DA LEI 13.340/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA - APLICAÇÃO DE FRAÇÃO MAIS GRAVOSA SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância. Na espécie, os depoimentos das vítimas foram coesos e condizentes com os demais documentos constantes dos autos, de sorte tal que são aptos para embasar o decreto condenatório. O recrudescimento da pena pela incidência de fração mais gravosa requer fundamentação idônea, cuja ausência enseja revisão da dosimetria.

PENAL. ARTIGO 16, CAPUT,DA LEI 10.826/2003. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - LASTRO NA ANTIGA PROFISSÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - AFASTAMENTO. CULPABILIDADE - ARMA COM BRASÃO DA POLÍCIA MILITAR - MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA - MANUTENÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA - VIABILIDADE. REGIME INICIAL ABERTO E PLEITO SUBSTITUTIVO - INDIVÍDUO COM CULPABILIDADE EXACERBADA - MEDIDAS NÃO RECOMENDADAS SOCIALMENTE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA - INDIVÍDUO QUE COMETEU IDÊNTICO CRIME DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL AFRONTA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O fato de o réu, no passado, ter trabalhado em empresa de segurança privada (circunstância subjetiva), por si só, não enseja a valoração negativa das circunstâncias do crime de porte de arma de fogo de uso restrito, a qual depende de uma análise objetiva no cometimento do delito. Deve ser mantida a valoração negativa da culpabilidade do agente, fundamentada no fato de quea arma era de propriedade da Polícia Militar do Distrito Federal, com brasão bastante ostensivo. Se o acusado, ainda que de maneira qualificada, confessa espontaneamente em juízo a prática delitiva, assumindo o porte de arma de uso restrito, conquanto atribua a si suposto estado de necessidade, o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, d, do Código Penal é medida que se impõe. Se o acusado apresenta culpabilidade exacerbada, deixa-se de conceder regime inicial mais brando e tampouco se fala em benesse substitutiva, máxime porque a medida não se mostra socialmente recomendada. Deixa-se de conceder o direito de recorrer em liberdade a acusado que, durante a instrução processual, reiterou na prática de idêntico crime. Demonstrado, pois, que o indivíduo agasta a garantia da ordem pública, mostra-se suficiente a manutenção da prisão preventiva.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 180, §§ 1º E 2º DO CP. PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando que a Lei 11.719/2008, ao instituir o princípio da identidade física do juiz no âmbito do processo penal, deixou de prever as hipóteses de sua não-incidência, deve-se aplicar, por analogia, o Código de Processo Civil - CPC. Desse modo, de acordo com o disposto no artigo 132 do CPC, inaplicável o referido princípio quando o magistrado que realizou a audiência não puder julgar a lide em virtude de estar convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, devendo os autos, em tais situações, passarem ao respectivo sucessor. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que o réu, efetivamente, incorreu na prática do tipo penal previsto no art. 180, §§ 1º e 2º do CP, impossível a sua absolvição por insuficiência de provas.

PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO ELENCADA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Demonstrado por meio do robusto conjunto fático-probatório, especialmente por meio das declarações dos policiais responsáveis pela abordagem do acusado, aliado às circunstâncias em que a prisão em flagrante se deu, à natureza e quantidade de drogas e aos apetrechos apreendidos, tudo indicando que o acusado efetivamente incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, impossível a absolvição por insuficiência de provas. A análise da circunstância especial relativa à natureza da droga autoriza o deslocamento da pena inicial a patamar superior ao mínimo. Impossível a aplicação da causa de diminuição de pena elencada no artigo 33, § 4º, do Código Penal, no caso em que as provas dos autos - apreensão de expressiva quantidade de drogas e de uma balança de precisão, além da captação de imagens registradas em data anterior à prisão nas quais se vê o acusado em movimentação compatível com a mercancia ilícita de drogas - apontam que o réu se dedicava, de maneira habitual, à atividade criminosa.

PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ART. 244-B DA LEI 8.069/90. TENTATIVA DE LATROCÍNIO - EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AO ACIONAMENTO DO GATILHO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO - POSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL À DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO ETÁRIA DO ADOLESCENTE - AFASTAMENTO DE UM DOS DELITOS OBJETO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se da análise das provas ainda resta dúvida razoável quanto à conduta imputada ao agente de acionar o gatilho da arma de fogo apontada para vítima, não há como se manter a condenação pela tentativa de latrocínio, sendo caso de desclassificação para o crime de roubo tentado. Na espécie, a vítima, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não foi assertiva quanto à tentativa de disparo do revólver empunhado pelo agente, além do que o laudo pericial foi inconclusivo para referido fato. Por outro lado, há provas suficientes a demonstrar a autoria e a materialidade delitivas quanto à prática do crime de roubo tentado, com emprego de arma de fogo e concurso de agentes. A negativa de autoria delitiva é solitária e infirmada pelos demais elementos de prova que foram se agregando ao feito durante a regular instrução criminal, notadamente a palavra da vítima e dos agentes policiais responsáveis pelo flagrante, cujos depoimentos foram predicados de coesão, harmonia e detalhamento. Impossível, assim, o acolhimento do pleito absolutório. Se a menoridade é elementar do tipo previsto no art. 244-B da Lei 8.069/90, na falta de sua comprovação impossível é a subsunção da conduta à referida norma penal, de sorte tal que a condenação pela prática do delito em tela, na espécie, só pode ser conservada em relação a um dos menores envolvidos, já que em relação ao outro adolescente não há qualquer registro documental que firme certeza quanto à sua condição etária. O pedido de restituição dos bens automóveis apreendidos não foi deduzido pelos respectivos proprietários, razão pela qual, por ausência de legitimidade dos postulantes, não pode ser provido na presente seara.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II, E 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C O 14, INCISO II, POR DUAS VEZES, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS DELITOS DE ROUBO TENTADO - CRIME IMPOSSÍVEL - NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCLUSÃO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Sendo o delito de roubo um crime complexo, que tem por escopo a tutela não apenas do patrimônio, como também da integridade física da vítima, havendo emprego de violência contra ela, afasta-se a tese de ocorrência de crime impossível, ainda que a vítima, no momento do cometimento do roubo pelo acusado, não possuísse bens que pudessem ser subtraídos. A apreensão da arma de fogo é prescindível para a comprovação da majorante elencada no inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal. Desse modo, demonstrado no caso concreto, por meio das provas orais produzidas ao longo da instrução processual, que o réu praticou os delitos de roubo consumado e tentado mediante o emprego de arma de fogo, impossível o acolhimento do seu pleito de exclusão da causa de aumento insculpida no inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal.

PENAL. ARTIGO 33, CAPUT E § 4º, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONTEXTO PROBATÓRIO HÍGIDO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28 OU NO § 3º DO ARTIGO 33 DA LAD - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO - FRAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LAD EM METADE - AMPARO NA NATUREZA DELETÉRIA DA COCAÍNA - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. A demonstração de que a acusada vendeu, trouxe consigo e mantinha em depósito determinadas quantidades de drogas vulgarmente conhecidas como cocaína e maconha, e sabendo-se que o contexto probatório se valeu de filmagens efetuadas pela polícia, pelo testemunho do usuário que confirmou a aquisição do entorpecente da acusada, bem como os relatos uníssonos dos agentes de polícia, não há que se falar em absolvição ou desclassificação da conduta para aquelas condutas previstas nos artigos 28 ou 33, § 3º, da Lei 11.343/2006. Por se tratar de cocaína, droga de alto poder viciante, não há que se falar no estabelecimento do patamar máximo à redutora prevista no § 4º do artigo 33 da LAD.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003, POR DUAS VEZES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, por suposta afronta à garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio (artigo 5º, inciso XI, da Constituição da República de 1988), na hipótese em que se constata que os policiais realizaram a apreensão da arma de fogo amparados pela situação de flagrante delito em que o acusado se encontrava. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que o acusado, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, portou, em via pública, munição de arma de fogo de uso permitido - no caso concreto, dez cartuchos calibre. 38 -, impossível o acolhimento do pleito absolutório de imputação da prática do crime descrito no artigo 14, caput, da Lei 10.826/2003. Se as provas carreadas para os autos demonstram que o réu, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, mantinha sob sua guarda e ocultou arma de fogo de uso permitido - no caso concreto, um revólver calibre. 38 -, no interior da casa de sua tia, deve ser mantida a sua condenação como incurso no artigo 14, caput, da Lei 10.826/2003.

PENAL. RECURSO DEFENSIVO - ARTIGO 12, DA LEI 10.8206/2003 - CONSUNÇÃO COM O CRIME DO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, PROCESSADO EM AÇÃO PENAL DIVERSA - CRIMES AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE. APELO MINISTERIAL - ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. O crime de posse ilegal de munições de uso restrito é classificado como de perigo abstrato e de mera conduta, cuja caracterização independe de resultado concreto da ação, de sorte que a ocorrência de dano é presumida pelo próprio tipo penal, sendo irrelevante para a sua configuração a existência de laudo comprovando a eficiência das munições e/ou acessórios apreendidos. Comprovado que os acusados possuíam munições de uso restrito sem autorização e em desacordo com a determinação legal, suas condenações é medida que se impõe. Se os delitos de posse de arma de fogo (e de munições) de uso permitido e de posse ilegal de munições e acessórios de uso restrito foram praticados em um mesmo contexto fático, verifica-se a absorção do crime de posse do art. 12 da Lei 10.826/2003 pelo crime de posse ilegal, descrito no art. 16, caput, do mesmo diploma legal.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 121, § 2º, INC. I DO CP E ART. 121, § 2º, INC. II, c/c o ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP INDICAÇÃO DE TODAS AS ALÍNEAS DO ART. 593, INCISO III, DO CPP - RAZÕES LIMITADAS À ALÍNEA A, C E D- CONHECIMENTO AMPLO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL - INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 71 DO CP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O momento para estabelecer os limites da apelação é o de sua interposição. Assim, se consta do termo as alíneas a, b, c e d do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, dele se conhece amplamente, ainda que restritas as razões. Não é manifestamente contrária às provas dos autos a decisão do Conselho de Sentença que tem por lastro uma das vertentes da prova. Aplica-se a regra do parágrafo único do art. 71 do Código Penal se presentes os requisitos dispostos na verba legis e os crimes forem praticados no mesmo contexto fático contra vítimas diferentes, sendo que, se circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade, à conduta social, às circunstâncias e às consequências do crime foram valoradas negativamente, deve-se incrementar a pena no nível máximo previsto em lei, isto é, em 2/3 (dois terços).

EMBARGOS INFRIGENTES. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO TRIENAL (ART. 206, §3º, IV, CPC). TESE PACIFICADA. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (1.551.596/SP). 1. O contrato de corretagem é autônomo, não dependendo, portanto, do cumprimento do contrato de promessa de compra e venda, porquanto a atividade de corretagem diz respeito tão somente à aproximação da partes, exaurindo-se diante do acordo de vontades firmado entre o promissário comprador e o promitente vendedor. 2. Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.551.596/SP, deve ser aplicado o prazo prescricional de 3 anos previsto no §3º, inciso IV, do artigo 206 do Código Civil, para pretensões de restituição de valor pago a título de comissão de corretagem, o qual se justifica ante a vedação ao enriquecimento sem causa. 3. Embargos infringentes conhecidos e providos.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 5.639/2016. PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. RESERVA DE VAGAS PARA PARTICIPAÇÃO DE PEÇAS PUBLICITÁRIAS E PROPAGANDAS REALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL. INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE PROPAGANDA ART. 22, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 14 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR. OFENSA AOS ARTIGOS 53, CAPUT, 71, § 1º, I E IV E 100, IV E X, DA LODF. VÍCIO MATERIAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ARTIGO 19, CAPUT, DA LODF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS EX NUNC E ERGA OMNES. 1. Visando uniformizar as regras incidentes sobre os meios de comunicação públicos e privados, compete privativamente à União legislar sobre propaganda comercial (CF/88, art. 22, XXIX), de modo que temas como a liberdade de expressão, o direito à informação e a prevenção de abusos ao princípio administrativo da impessoalidade, porque relacionados à publicidade governamental, merecem tratamento nacional. 2. Nos termos dos artigos 53, caput, 71, § 1º, I e IV e 100, IV e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, os poderes Legislativo e Executivo do Distrito Federal são independentes e harmônicos entre si e compete privativamente ao Governadora iniciativa das leis que disponham sobre servidores públicos do Distrito Federal, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria e criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Governo, Órgãos e entidades da administração pública. 3. A matéria veiculada no diploma legal objeto do presente controle abstrato de constitucionalidade relaciona-se diretamente à atividade administrativa do Chefe do Executivo do Distrito Federal, o qual é o único autorizado a dispor sobre normas que regulamentem e restrinjam a forma de contratação de pessoal (art. 71, § 1º, I, da LODF) - como a imposição de reserva de percentual de vagas para pessoas com deficiência participarem das campanhas publicitárias do governo; sobre atribuições dos órgãos e entidades da administração pública (art. 71, § 1º, IV, da LODF) - tal qual do art. 134-A da lei questionada - e sua organização e funcionamento (art. 100, X, LODF) - como a reserva de vagas em contratos de prestação de serviço. 4. A lei em comento não obedece a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, dificultando e encarecendo a publicidade do Distrito Federal, pois, nos termos do § 1º do art. 134-A da Lei impugnada, caso o percentual de que trata o caput resulte em número fracionado, deverá ser elevado para o primeiro número inteiro subsequente. 5. Encontram-se presentes razões de segurança jurídica para, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99, conceder efeitos ex nunc à declaração de inconstitucionalidade da norma impugnada. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente com efeitos ex nunc e erga omnes.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE COM EMBARCAÇÕES. CULPA CONCORRENTE DOS CONDUTORES. CONDUTA CULPOSA, DANOS E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS. DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS EXPERIMENTADOS POR PASSAGEIRO DE UMA DAS LANCHAS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO ESTÉTICO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SEQUELA DURADOURA OU PERMANENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovados nos autos os elementos configuradores da responsabilidade civil subjetiva, quais sejam, a conduta, o nexo causal e o dano, a cominação ao dever de indenizar os danos materiais e compensar os danos morais é medida que se impõe, a teor do disposto nos artigos 927 e 186 do Código Civil. 2. Cuidando-se de hipótese de abalroamento entre duas lanchas, na qual a prova técnica coligida aos autos (laudo da Capitania Fluvial de Brasília e o laudo pericial da PCDF) demonstra a existência de culpa concorrente dos dois condutores das embarcações, deve ser a estes imputada, na medida de suas culpabilidades, o dever de compensar os danos materiais e morais sofridos por vítima que se encontrava em um dos barcos. 3. Constatada a lesão à integridade física e psicológica da vítima/autora, em decorrência dos traumas (traumatismo craniano e perda/quebra de dentes) e dos complexos tratamentos a que foi submetida para o restabelecimento de sua saúde, resta caracterizado o dano moral, a ser compensado por aqueles que deram causa ao acidente. 4. Na fixação da indenização por danos morais deve o juiz considerar a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. Observados tais critérios, o quantum compensatório dos danos morais arbitrado na sentença deve ser mantido. 5. O dano estético fica caracterizado diante de um efeito particular de um dano físico, a saber, a exteriorização de um enfeiamento, em decorrência de lesão duradoura ou permanente, capaz de gerar humilhações e desgostos, dando origem a uma dor moral. 6. Os traumas dentários sofridos pela vítima de acidente de barcos, sem maiores consequências, configuram sequela de natureza transitória, vez que não permaneceram além do tempo necessário ao tratamento odontológico realizado, razão pela qual não dão ensejo a indenização a título de danos estéticos. 7. Apelações conhecidas e não providas.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA. PRAZO DO ART. 1.048 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. OBSERVÂNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA.ADQUIRENTE POSSUIDOR. DEFESA DA POSSE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a petição inicial dos embargos de terceiro preenche todos os requisitos de adequação exigidos pelo art. 282 e 1.046 do Código de Processo Civil/1973, vigentes à época da propositura da ação, não há que se falar em sua inépcia. 2. Os embargos de terceiro são um remédio processual utilizado por pessoa estranha à relação jurídico-processual, desde que tenha a propriedade e a posse ou apenas a posse do bem objeto da constrição judicial, nos moldes do artigo 1.046 e 1.050 do Código de Processo Civil/1973. 3. O prazo de cinco dias para que o terceiro-embargante, que não obteve ciência do processo de reintegração de posse, ajuíze os Embargos de Terceiro é decadencial e conta-se do cumprimento do mandado judicial de reintegração da posse (CPC/1973, art. 1.048). Respeitado o prazo na oposição dos embargos de terceiro, não há que se falar em decadência do direito da parte. 4. A condição de possuidor do imóvel não retira do embargante o direito de postular a tutela judicial para obter a desconstituição da penhora. Na forma inserta no § 1º, do artigo 1.046, do Código de Processo Civil/1973, os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor. 5. Demonstrado pelo terceiro-embargante a regularidade da sua posse sobre o bem imóvel, e que a mesma é justa e de boa-fé, impõe-se o reconhecimento da procedência dos seus embargos, a fim de levantar a constrição judicial imposta, restando prejudicada a reintegração de posse anteriormente determinada. 6. Apelação conhecida, preliminar e prejudicial de mérito rejeitadas e, no mérito, não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PUBLICAÇÃO OFENSIVA EM PÁGINA PESSOAL DO INSTAGRAM. DIVULGAÇÃO DE IMAGENS E TEXTOS COM EXPRESSÕES DESONROSAS À HONRA OBJETIVA DA VÍTIMA. OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ARBITRAL HOMOLOGADA. INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA APRECIAÇÃO.OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015). 2. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna ao acórdão, ou seja, aquela visualizada entre a fundamentação e a conclusão atribuída à determinada questão. 3. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. APLICABILIDADE DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA - TR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.960/2009, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. MODULAÇÃO DE EFEITOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. MERO INCONFORMISMO. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A preciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso ou contraditório por divergir das teses apresentadas pela parte. 3. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE UM DOS VÍCIOS CONTIDOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Os embargos de declaração possuem seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade e contradição ou, ainda, para correção de eventual erro material. 2. Excepcionalmente, admite-se a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento e/ou atribuição de efeito modificativo ao julgado, sendo que tais efeitos apenas tem lugar quando decorrem da correção de vícios descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e não do mero inconformismo da parte em relação à inteligência do julgado. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.