EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL.EXAME PSICOTÉCNICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. CIENTIFICIDADE DO PERFIL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. APLICAÇÃO DO CONJUNTO NORMATIVO VIGENTE À ÉPOCA DO EDITAL DE ABERTURA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO GARANTIDOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. O recolhimento do preparo do recurso prejudica o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, por demonstrar que a parte tem condições de arcar com os encargos processuais. 3. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 4. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna ao acórdão, ou seja, aquela visualizada entre a fundamentação e a conclusão atribuída à determinada questão. 5. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA NÃO DEMONSTRADA NO PRAZO DETERMINADO. PROVA ESCRITA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. HISTÓRICO ESCOLAR. DÍVIDA COMPROVADA. 1 - A capacidade postulatória do advogado deve ser demonstrada no prazo designado pelo Juízo, sob pena de ser a parte a quem a providência couber considerada revel. Inteligência do artigo 76 do Código de Processo Civil. 2 - O contrato de prestação de serviços educacionais e o histórico escolar do aluno constituem documentos hábeis a instruir ação monitória para a cobrança das mensalidades inadimplidas. 3 - Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TITULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. IMPENHORABILIDADE NÃO ABSOLUTA. AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. ANÁLISE DA AVALIAÇÃO PELO MAGISTRADO. 1. Os bens que guarnecem a residência do devedor não têm proteção absoluta contra a impenhorabilidade. 2. Aavalição de bens é ato da competência funcional de oficial de justiça avaliador, não cabendo ao credor definir preços e valores para fins de penhora. 3. Realizado o arrolamento e a avaliação dos bens do devedor, cabe ao magistrado decidir se se enquadram nas exceções legais à impenhorabilidade. 4. Recurso conhecido e provido.

INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE. DISCUSSÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Ademanda não discute mero atentado à posse do autor/apelante, mas sim se ele exerce ou não a posse do imóvel indicado na inicial, o que, a princípio, afastaria a ação de interdito proibitório. Como há a alegação de que o local foi cercado e fechado com cadeados, isso configuraria esbulho e não simples ameaça, o que atrairia a ação de reintegração de posse e não a de interdito. Possibilidade de conhecimento da lide ante a incidência do princípio da fungibilidade, inscrito no art. 554 do CPC/2015. 2. O art. 561 do CPC/2015 determina que compete ao autor provar a sua posse, bem como a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, incluindo a data em que o ato ocorreu e a continuação ou a perda da posse decorrente do atentado. 3. Demonstrado que o autor não se desincumbiu desse ônus, pois não juntou aos autos o mínimo de lastro probatório para corroborar suas alegações, inexistindo prova até mesmo da área que supostamente detém a posse, não há que se falar em ameaça, turbação ou esbulho praticado pelo réu, tendo em vista que a demonstração da posse é requisito essencial para o ajuizamento de qualquer ação possessória. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. ATRASO NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. ASTREINTES. 1. As astreintes se revestem de caráter persuasivo, com o objetivo de garantir o cumprimento efetivo e célere do provimento jurisdicional, bem como evitar a procrastinação, pelo réu, da obrigação que lhe foi imposta. 2. O valor da multa cominatória deve ser arbitrado com lastro nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, para que não se reverta em enriquecimento sem causa. 3. Agarantia à saúde, prevista no art. 196 da Constituição Federal e no art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal, é direito fundamental, de aplicabilidade e eficácia imediatas, e cabe ao Estado velar por sua promoção e proteção. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Ementa APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. CAUSA DEBENDI. CIRCULAÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. 1. O julgamento de recurso interposto em processo enquadrável na alçada dos Juizados Especiais, mesmo quando realizado por Turma do Tribunal de Justiça, deve ser orientado pelos critérios da Lei nº 9.099/95: simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Basta que a decisão tenha indicação suficiente dos elementos do processo, com fundamentação sucinta e parte dispositiva. 2. Se a ação anteriormente julgada possui partes e objeto diversos, bem como inexiste na sentença que decidiu o mérito, declaração de inexistência do débito ou qualquer menção ou indicação ao título cobrado na ação monitória em curso, não há que se falar em coisa julgada material. 3. Há coisa julgada material quando se reproduz ação idêntica a outra que já foi julgada por sentença de mérito que não caiba mais recurso e, ainda, quando, embora não se trate de ação idêntica, mas, se configure como matéria contraditória, incompatível com a coisa julgada anterior. 4. O cheque é um título de crédito autônomo, bem como abstrato e, quando colocado em circulação, devincula-se de sua origem (causa debendi). 5. Se o título circulou e pretende o apelante impedir a execução ou cobrança da cártula, em face de suposto inadimplemento do contrato inicial, deveria ter ajuizado a ação pertinente, buscando desconstituir a eficácia do título, haja vista que a ação de Rescisão de Contrato c/c Indenização, ajuizada perante outro juízo, não tem o condão de desconstituir o título, mas, apenas rescindir o contrato firmado entre os litigantes daquele processo. 6. Nos termos da Súmula 503 do STJ, o prazo para ajuizamento de ação monitória cuja pretensão vise a percepção de crédito, representado por meio de cheque prescrito, é de cinco anos, sendo que o termo inicial da contagem do lapso temporal é a data da emissão da cártula. 7. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. natureza jurídica híbrida. DIREITO INTERTEMPORAL. AÇÃO. PROPOSITURA. VIGÊNCIA DO CPC/73. SENTENÇA PROFERIDA E PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. NOVO CPC. PRECEDENTES.EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. 1. As sentenças proferidas e publicadas sob a vigência do CPC/2015 devem observar os ditames estabelecidos na nova legislação para a fixação dos honorários advocatícios, ainda que a ação tenha sido ajuizada sob a égide do CPC/73. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. A extinção do feito por ilegitimidade de parte, sem a intimação do autor para substituir o réu, impõe honorários advocatícios sucumbenciais entre 3% e 5% do valor da causa, com base no art. 338, parágrafo único do CPC/2015. 3. Nas demandas de pequena complexidade, em que não há a necessidade de dilação probatória, os honorários devem ser fixados no mínimo ou próximo do mínimo, com amparo no art. 85, § 2º, incisos do CPC/2015. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. A pretensão de execução de dívida líquida constante de contrato de financiamento de veículo prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, contados a partir do vencimento. Apesar de o exequente ter envidado esforços com o intuito de localizar o executado, certo é que a citação não foi realizada nos prazos processuais, razão pela qual o lapso prescricional não foi interrompido, conforme preceituam os artigos 202, I, do Código Civil, e 240, § 2º, do Código de Processo Civil (correspondente ao artigo 219, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973). Considerando-se que a citação por edital ocorreu após o decurso do prazo prescricional, correta a sentença que declarou, a pedido da Curadoria de Ausentes, a prescrição. Se a ausência de citação não pode ser imputada ao Judiciário, não há que falar em aplicação da Súmula 106/STJ.

DIREITO PENAL. ESTUPRO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RÉU DUPLAMENTE CONFESSO (NA POLÍCIA E EM JUÍZO). CONDENAÇÃO. RECURSO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÕES DE INIMPUTABILIDADE E DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. PENA MÍNIMA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. IMPROCEDÊNCIA. 1. O interrogatório é manifesta expressão das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa porque é a oportunidade que tem o réu de se dirigir diretamente ao juiz, trazendo à tona a sua versão a respeito dos fatos que lhe são imputados pela acusação, podendo, inclusive, indicar meios de prova, confessar ou até mesmo permanecer em silêncio; nada obsta que o réu traga à tona, em sua narrativa, alegações mentirosas, inverídicas, falsas, inverossímeis etc. Ora, esse agir, por certo, está amparado pelo seu direito de autodefesa e por seu desdobramento; o direito de audiência. 2. Postas essas premissas, e após assistir o interrogatório do réu constante da mídia DVD acostada nos autos, não remanesce dúvida de que não padece de qualquer validade a confissão judicial. Deve prevalecer, até porque encontra eco nas demais provas dos autos, seja pela palavra da vítima, seja pelas declarações prestadas pela testemunha. 3. Não é caso de isenção ou de redução da pena (CP, arts. 26, caput, e parágrafo único) quando, ao final do incidente de (in)sanidade mental, o laudo pericial indica que o réu era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. Conclusão, aliás, reforçada pela confissão do réu e demais provas. 4. Não procede a insatisfação relativa ao quantum fixado na sentença quando a dosimetria da pena resulta na imposição ao apelante de sanção no mínimo legal, já que a vítima tinha dezesseis anos de idade na época dos fatos, tendo sido observado o disposto no art. 213, § 1º, do CP e na súmula 231 do STJ. 5. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1. Os elementos coligidos nos autos indicam a participação do paciente em perigosa associação criminosa organizada para o roubo de blindados, caixas eletrônicos e instituições bancárias, utilizando-se de explosivos e de armas de grosso calibre, com complexa estrutura hierárquica,autante no DF e em outras unidades da federação. Nesse passo, manifesta a necessidade de manutenção da prisão preventiva do paciente ante a conveniência da instrução criminal e a garantia da ordem pública. 2. Ordem denegada.

Direito Penal e Processual Penal. Habeas corpus. Crimes de corrupção de menores e de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de armas. Prisão preventiva. Alegação defensiva de que o paciente estaria sendo confundido com terceiro e de contradições nas declarações das vítimas e no reconhecimento pessoal. Análise probatória inviável em sede de habeas corpus dado seu caráter de cognição sumária. Periculum libertatis e fumus comissi delicti presentes. Modus operandi apto a comprovar a periculosidade em concreto do paciente. Garantia da ordem pública. Impetração admitida; ordem denegada.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBOS. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva, à luz do art. 311 e seguintes do CPP, é medida cautelar, processual, decretada pela autoridade judiciária em qualquer fase das investigações ou do processo criminal, que visa à garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2. Uma vez presentes os requisitos da custódia cautelar, diante da prova da materialidade e dos indícios de autoria, bem ainda da necessidade de garantia da ordem pública, não há falar em revogação da prisão preventiva. 3. As condições pessoais favoráveis do paciente, como bons antecedentes, domicílio certo e família constituída, não bastam para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta a ele imputada, demandando medida efetiva para garantia da ordem pública. 4. Habeas corpus admitido e ordem denegada.