DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PORTARIA CONJUNTA N.º 73/2010. NÃO APLICAÇÃO. I. A extinção do processo com fulcro na Portaria Conjunta n.º 73/2010 somente é admissível quando a execução ou o cumprimento de sentença estiver paralisado há mais de um ano por inércia do credor, ou há mais de seis meses em virtude da não localização de bens penhoráveis. II. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses anteriores, o esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis do devedor acarreta a suspensão do processo, na forma do na forma do art. 921, III, CPC/2015, até que sobrevenha pedido de diligência da parte exequente diante da obtenção de informações acerca da existência de bens passíveis de constrição, ou transcorra a prescrição intercorrente. III. Ao Poder Judiciário não é dado penalizar a parte que, diligentemente, vem buscando a satisfação do seu direito, sob pena de dar guarida ao devedor que oculta seus bens, eximindo-se de cumprir as disposições que livremente pactuou. IV. Deu-se provimento ao recurso para cassar a sentença.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. NOTA FISCAL. COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. DESNECESSIDADE. I - A propositura de ação monitória demanda instrução com documento comprobatório da existência e plausibilidade do direito vindicado pelo credor. A prova hábil à instrução não precisa ser robusta, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor. II - As notas fiscais são documentos hábeis a demonstrar o veículo obrigacional entre as partes e suficientes para aparelhar a ação monitória e constituir o título executivo judicial, ainda que desacompanhadas dos comprovantes de entrega das mercadorias, desde que haja outros elementos nos autos capazes de demonstrar a relação jurídica existente entre as partes. III - Cabe ao embargante comprovar a inexatidão das notas, arguindo fato extintivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não bastando a simples alegação de ausência de comprovante de entrega de mercadorias. IV - Deu-se provimento ao recurso.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, artigos 4º, IV). II - Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente prevista, é preciso se dispensar tratamento isonômico em relação aos demais inscritos que se encontram classificados à frente dos autores na lista dos que aguardam disponibilização de vaga em creche. III - Deu-se provimento ao recurso e à remessa necessária.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÔNJUGE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. POSSIBILIDADE. NULIDADE. AUSÊNCIA. I. Em sede de embargos de terceiro, pode ser analisada a pretensão do cônjuge que não for parte na ação principal de ver declarada a nulidade desta por ausência de sua citação. II. Não se exige o litisconsórcio passivo necessário dos cônjuges nas ações que tenham como objeto direito pessoal, como ocorre na ação de rescisão de contrato translativo de direitos sobre imóvel. III. Deu-se provimento para anular a sentença e, com fulcro no art. 1.013, § 3º, I, c/c o art. 485, VI, do CPC/2015, julgar improcedentes os embargos de terceiro.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO PRINCIPAL. FORMULAÇÃO EM AUTOS APARTADOS. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RESISTÊNCIA. AUSÊNCIA. I. De acordo com o art. 308 do CPC/2015, efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de urgência. II. Mesmo havendo divergência na doutrina acerca da natureza atual daexibição de documentos preparatória, sendo apresentada pelo autor a pretensão principal em autos apartados, mas dentro do prazo de 30 dias, o princípio da instrumentalidade das formas e da eficiência recomenda a manutenção da eficácia da tutela e, por consequência, a validade da prova obtida. III.No tocante aos ônus sucumbenciais, a jurisprudência do Superior Tribunal Justiça é pacífica no sentido de que, na exibição de documento, a instituição financeira somente arca com os ônus sucumbenciais quando resiste à pretensão do autor. IV. Deu-se provimento para cassar a sentença e, com fulcro no art. 1.013, § 3º, I, c/c o art. 485, VI, do CPC/2015, proceder ao julgamento imediato da lide, nos termos do art. 485, I, do mesmo diploma legal.

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. INDENIZAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. I - Rescindido o contrato de promessa de compra e venda por culpa exclusiva do promitente vendedor, assiste ao promitente comprador o direito a restituição de toda a quantia paga, com os devidos consectários legais, sendo incabível a retenção de qualquer percentual. II - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja a obrigação do promitente vendedor de arcar com a correspondente indenização incidente no período compreendido entre o término do prazo de tolerância para a entrega do imóvel e a data da rescisão contratual. III - Não se aplica a Teoria do Adimplemento Substancial quando o devedor não tiver agido com boa-fé objetiva. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser sanada. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do CPC/2015 III - Negou-se provimento ao recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser sanada. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. III - Negou-se provimento ao recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem ser também admitidos para corrigir erro material, admitindo-se, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado. II - Considera-se que o pedido recursal, limitado à condenação do réu ao pagamento de honorários de sucumbência, foi colhido em sua integralmente, mesmo quando fixado em valor inferior ao postulado, porque compete ao julgador arbitrar esse ônus, e não a parte. Inteligência da súmula 326 do STJ. III - Negou-se provimento ao recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, não sendo a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa. II - Constatada a contradição na decisão colegiada, impõe-se a integração do acórdão para sanar o vício. III - Os lucros cessantes, devidos em razão do atraso injustificado na entrega do imóvel, possuem como termo final a data da expedição da carta de habite-se. IV - Deu-se provimento ao recurso.

AGRAVO INTERNO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVADA. CUSTAS. NÃO RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I - Para que a parte faça jus aos benefícios da gratuidade da justiça deve apresentar documentos idôneos que comprovem que ela não tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, porquanto a hipossuficiência econômica não pode ser presumida. II - Instados a comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça a fim da admissão recurso de apelação, os apelantes não se manifestaram no prazo legal e não recolheram o preparo do recurso. Assim, o recurso é deserto e não pode ser conhecido. III - Verificado que o agravo interno não suscita argumentos capazes de ilidir os fundamentos expendidos na decisão que não conheceu da apelação, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento. VI - Negou-se provimento recurso.