EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES. NÃO DEMONSTRADAS. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissões não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. 2.As apontadas matérias já foram exaustivamente apreciadas tanto na ementa do acórdão quanto na fundamentação esposada. Basta uma simples leitura atenta do conteúdo do acórdão combatido para se verificar a adequada e precisa análise aos temas enfrentados, não havendo que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado impugnado. 3.Se a Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4.Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 5.Aindicação de dispositivos legais, expressamente, para fins de prequestionamento, é desnecessária, pois a obrigação na exposição de motivos habita na efetiva discussão da matéria (prequestionamento implícito). O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte. Mais a mais, ressalte-se que a pretensão de simples reexame de prova, como é o caso dos autos, não enseja recurso especial (Súmula n. 7/STJ) e/ou extraordinário (Súmula n. 279/STF) 6. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. INDENIZAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. EXTRAPOLAÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE AFASTADA. VÍCIO INTEGRATIVO. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do artigo 1.022 CPC/2015 (535 do CPC/73), os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência dos vícios previstos pelo legislador. 2. Sendo opostos embargos de declaração apontando vício patentemente inexistente, o que se pretende é a modificação do julgado. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, a matéria apontada nos aclaratórios da parte ré, à guisa de omissão, pertinente a existência de caso fortuito e força maior que justifique o atraso na entrega do imóvel foi amplamente analisada no acórdão proferido, afastando-se qualquer justificativa da parte para o atraso na entrega do imóvel. 4. Ainda que para fins de pré-questionamento, há de se observar e demonstrar o exigido no Código de Processo Civil para os Declaratórios, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida. 5. Recurso de embargos de declaração conhecido e rejeitado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. AUMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. REITERAÇÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do artigo 1.022 CPC/2015 (535 do CPC/73), os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência dos vícios previstos pelo legislador. 2. Sendo opostos embargos de declaração apontando vício patentemente inexistente, o que se pretende é a modificação do julgado. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, a matéria apontada nos aclaratórios da parte autora, à guisa de omissão, pertinente a elevação dos honorários advocatícios sucumbenciais em embargos à execução procedente à fazenda pública em que não houve elevado excesso da execução e nem complexidade demasiada da demanda que justificasse valor maior fixado pelo juízo de primeiro grau. 4. Ainda que para fins de pré-questionamento, há de se observar e demonstrar o exigido no Código de Processo Civil para os Declaratórios, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida. 5. Recurso de embargos de declaração conhecido e rejeitado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. BACEN JUD. CONTA SALÁRIO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. REDISCUSSÃO DE TESE AMPLAMENTE DEBATIDA. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. REANÁLISE DE MÉRITO. VIA INADEQUADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÂO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no ato judicial. 2. Se sob a alegação de omissões, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3.Em razão de tais verbas terem natureza alimentar e de assegurarem ao indivíduo as condições mínimas de existência, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, o c. Superior Tribunal de Justiça, por reiteradas vezes, tem interpretado o referido dispositivo no sentido de que elas possuem proteção absoluta, diante da expressa vedação legal.. 3.1.Não prospera o argumento de que o acórdão foi omisso, pois como já analisado, o referido valor discutido somente perderá tal condição de natureza jurídica de salário no mês subseqüente e não dentro do próprio mês de recebimento. 4.Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5.Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 6. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. BACEN JUD. CONTA SALÁRIO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. REDISCUSSÃO DE TESE AMPLAMENTE DEBATIDA. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. REANÁLISE DE MÉRITO. VIA INADEQUADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÂO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no ato judicial. 2. Se sob a alegação de omissões, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3.Em razão de tais verbas terem natureza alimentar e de assegurarem ao indivíduo as condições mínimas de existência, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, o c. Superior Tribunal de Justiça, por reiteradas vezes, tem interpretado o referido dispositivo no sentido de que elas possuem proteção absoluta, diante da expressa vedação legal.. 3.1.Não prospera o argumento de que o acórdão foi omisso, pois como já analisado, o referido valor discutido somente perderá tal condição de natureza jurídica de salário no mês subseqüente e não dentro do próprio mês de recebimento. 4.Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5.Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 6. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO E MAJORAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE. NECESSIDADES DOS AUTORES DEMONSTRADA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE VERIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Os arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil estabelecem as balizas a serem seguidas pelo julgador na fixação do quantum alimentício, os quais informam que se deve levar sempre em consideração que aquele montante deve viabilizar ao credor uma vida digna, compatível com a sua condição social, e estar em conformidade com a capacidade do devedor para atender ao encargo exigido. 2. Nessa vereda, considerando que o encargo fixado a título de alimentos provisórios possui natureza instável, e que o feito ainda demanda dilação probatória, o que não é possível na estreita via do agravo, tem-se que, na espécie, até que sobrevenha a instrução do feito na instância ordinária, a verba temporária deve ser arbitrada com base nos indícios ou nas provas de plano apresentados, porquanto ainda ausentes os elementos de cognição suficientes para definir os limites da obrigação. 3. Quanto à probabilidade do direito substancial invocado verifico demonstrada documentalmente (fls. 24/25) a exigência do art. 4º da Lei Nº 5478/68 c/c art. 1695 do CCB/02 a viabilizar a fixação de alimentos provisórios à primeira agravante, genitora do segundo agravante, porquanto menor de 17 anos, que não exerce atividade remunerada, não possui rendas, tendo de arcar, naturalmente, com despesas mensais de aluguel, condomínio, contas de luz, telefone etc, especialmente em atenção à prole. 4. Aluz dos fatos e documentos trazidos à apreciação, o pedido de fixação de alimentos provisórios para a primeira agravante, pela sua condição apurada, e a majoração da obrigação alimentar provisória ao filho segundo agravante merece, nos termos esposados supra, EM PARTE, ser provido. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULAS NºS 291 E 427 DO STJ. EFEITOS FINANCEIROS. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. FUNDO DE DIREITO. NÃO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO. PEDIDO INICIAL RESTRITO AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA PRETENSÃO. HARMONIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. AUTOR. ADVOGADO CAESB. CELETISTA. APOSENTAÇÃO VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PARTICIPANTE DO FUNDIÁGUA. PREVIDÊNCIA PRIVADA SUPLEMENTAR. RELAÇÃO DE NATUREZA CONTRATUAL. AUMENTO SALÁRIO DA CATEGORIA DOS ADVOGADOS ATIVOS DA COMPANHIA APÓS A INATIVAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. PARIDADE COM OS INATIVOS. INVIABILIDADE. SEM PREVISÃO NORMATIVA E CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CUSTEIO PRÉVIO.CARÁTER SINALAGMÁTICO RESPEITADO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência iterativa deste e. Tribunal e do c. STJ, a pretensão autoral versa sobre obrigação de trato sucessivo, restando a alegada violação ao direito postulado renovada a cada percepção do benefício previdenciário complementar, alcançando a prescrição apenas aquelas parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento de sua pretensão, não afetando, assim, o próprio fundo de direito. 1.1. O pedido inicial, por sua vez, encontra-se em consonância com o entendimento jurisprudencial enquadrável à hipótese dos autos, tendo em vista que engloba a revisão do benefício previdenciário suplementar apenas no que tange aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. 1.2. Não havendo pedido da parte autora que abarque parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede à propositura da demanda, não cabe falar em incidência da prescrição da pretensão autoral, porquanto esta, nos moldes requeridos na peça incoativa e quanto ao prazo prescricional, se mostra harmoniosa com os precedentes jurisprudenciais aplicáveis ao caso vertente. 2.O autor é ex-empregado da CAESB - Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal que aderiu a plano de aposentadoria voluntária, desligando-se definitivamente do quadro de empregado da Companhia em 1º/03/2000, recebendo, inicialmente, benefício previdenciário concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, mais complementação fomentada pela própria empregadora (CAESB). 2.1. É também participante de plano de previdência privada (Plano I de Benefícios - Plano BD), junto à FUNDIÁGUA - que é vinculada à CAESB -, da qual passou a receber, em 06/01/2004, benefício previdenciário complementar fomentado pela entidade fechada de previdência suplementar. 2.2. Após a inativação do autor tanto no regime geral de previdência social como no regime de previdência privada, sobreveio aumento nos salários dos advogados ativos da CAESB, com base no qual o autor postula que seu benefício previdenciário privado seja pareado. 3. Como a relação jurídica estabelecida entre o autor (participante) e a FUNDIÁGUA (Entidade Fechada de Previdência Complementar) é, sem sombra de dúvidas, de natureza contratual, a contenda trazida à colação deverá ser apreciada à luz da regulamentação específica acerca da matéria e, sobretudo, dos próprios instrumentos contratuais firmados entre as partes, em respeito, dentre outras normas aplicáveis à espécie, ao princípio do pacta sunt servanda. 4. Conquanto haja possibilidade de equiparação entre os salários dos empregados ativos da CAESB e com os benefícios previdenciários pagos aos inativos da Companhia, o reajuste, com base no qual o autor almeja ser implementado à sua previdência suplementar, configurou, na prática, inexorável reestruturação e reenquadramento dos cargos e salários dos advogados ativos da CAESB, fato este que, por si só, já infirma sua postulação, por força da própria exceção prevista no programa de desligamento voluntário. 5. Não bastasse isso, a relação contratual firmada entre as partes atinente a planos de benefícios de previdência privada complementar tem como principais pilares a solidariedade, a autosuficiência, o mutualismo, o cooperativismo e o associativismo. 5.1. Nessa conjuntura, a viga mestra do regime em foco é o sistema de capitalização, no qual se pressupõe a cumulação de reservas para que seja assegurado o recebimento dos benefícios pactuados (princípio do prévio custeio), conforme preconizado no artigo 202 da Constituição Federal de 1988. 5.2. Por força do disposto na regulação normativa especial aplicável à espécie (LC nº 109/01, art. 1º), somente os participantes que verterem, de forma prévia e efetiva, colaboração para formação das respectivas fontes de custeio é que obterão os benefícios oferecidos. O prévio custeio é necessário para que haja a preservação do equilíbrio econômico e financeiro da entidade de previdência privada, resguardando a solvência e liquidez dos fundos por ela administrados. 6. Não havendo preexistência de formação de reserva proporcional ao valor do ajuste requestado - sem olvidar que, in casu, não há nenhuma previsão contratual que legitime a paridade requestada - resta completamente inviável a majoração do benefício suplementar, mormente porque não há formação prévia de capital e patrimônio próprio em nome do autor que possa suportar eventuais reajustes sem o devido recolhimento do custeio correspondente. 7. RECURSO CONHECIDO, PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA, e no mérito, NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO. Sentença mantida por fundamento diverso.

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. REFORMA EX OFFICIO. ACIDENTE. REVISÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. É de fundo de direito a discussão sobre o ato administrativo que reforma, ex officio, policial militar acometido por doença que o torna incapaz definitivamente para o serviço, motivo pelo qual é de se ter por prescrita a pretensão veiculada por demanda ajuizada depois de ultrapassado o qüinqüênio previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. Precedentes do egrégio STJ (TJDFT, Acórdão n.939999, 20150110412472APC, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/05/2016, Publicado no DJE: 17/05/2016. Pág.: 194/213). 3. Apelação conhecida e desprovida.

RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS. NATUREZA CONTRATUAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO E COISA JULGADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO A QUO. DATA DO ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. INOCORRÊNCIA. 1. Quanto ao termo inicial da correção monetária já é pacífico na jurisprudência que deve ser fixada desde a data do arbitramento da indenização do dano moral, com base em responsabilidade contratual decorrente da prestação de serviços médicos hospitalares, consoante a súmula 362 do STJ, in verbis: Súmula 362: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 2. Consoante precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça os danos morais decorrentes de erro médico são de natureza contratual, e por isso os juros moratórios não fluem a partir do evento danoso como requer o apelante. 3. Quanto aos juros de mora, aplica-se extensivamente o Enunciado 362 do STJ, que serão fixados a partir do arbitramento conforme a correção monetária, uma vez que não se pode considerar em mora, o condenado a pagar danos morais pelo simples fato de ter sido citado sem que o dano tenha sido antes reconhecido e fixado o seu montante. Os juros moratórios devem, pois, fluir, no caso de indenização por dano moral, assim como a correção monetária, a partir da data do julgamento em que foi arbitrada a indenização, tendo presente o magistrado, no momento da mensuração do valor, também o período, maior ou menor, decorrido desde o fato causador do sofrimento infligido ao autor e as consequências, em seu estado emocional, desta demora.... (REsp 903258/RS Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 17/11/2011) 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CITAÇÃO. INCUMBÊNCIA DO AUTOR. PRAZO DE 10 DIAS. ARTIGO 219, §§ 1º E 2º, CPC/73, CORRESPONDENTE AO ARTIGO 240, § 2º, CPC/2015. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. HONORARIOS SUCUMBENCIAL. DEZ POR CENTO. MAJORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. 1. A interrupção da prescrição dar-se-á na data da propositura da ação (art. 202 do CC), pelo despacho do juiz ordenando a citação, desde que o interessado a promova no prazo de dez dias (art. 219, § 1º, do CPC/73 e seu correspondente, art. 240, § 2º, do CPC/15), sob pena de não se aplicar a interrupção. Assim, não havendo a citação no prazo apontado, o prazo prescricional continua a fluir normalmente. 2. Por mais que se considere o trabalho desenvolvido pelo ilustre advogado, há de se reconhecer que a lide não lhe exigiu maiores esforços do que aqueles comuns ao desenvolvimento regular do processo, tampouco houve deslocamentos excessivos a justificar uma maior retribuição por parte do demandado, pelo que a manutenção do percentual fixado na sentença é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. PROXIMIDADE DO DOMICÍLIO DO EDUCANDO. MATRÍCULA EFETIVADA. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INCIDÊNCIA. 1. A Constituição Federal, em seus artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade. O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Ainda no plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei nº 9.394/96 - Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional - impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes às creches e pré-escolas. 2. No vertente caso, aplica-se a teoria do fato consumado, eis que, o autor já logrou êxito em ser matriculado em creche nas proximidades de sua residência desde 11.01.2016. Em circunstâncias tais, não se recomenda tornar sem efeito a matrícula para não prejudicar o aprendizado da criança. 3. Recurso de apelação conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. BENS SUJEITOS À PENHORA. NÃO LOCALIZAÇÃO. EFETIVAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9/2010. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 921, III, e § 1º. NOVO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Quando caracterizada nos autos a busca diligente do credor em localizar e indicar bens do devedor sujeitos à penhora, a frustração não caracteriza causa de extinção do feito com base na Portaria nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, hipótese que deve ser remetida para a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, III, e § 1º, do Código de Processo Civil, no qual prevê expressamente se não forem localizados bens passíveis de penhora, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. 2. Recurso de apelação conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9/2010 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 1. A não localização de bens do executado não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas de sua suspensão, conforme assegurado no art. 921, III, do CPC de 2015, não se tratando, ao contrário, de uma das hipóteses de extinção do feito previstas no art. 485, inciso IV, do NCPC, sobretudo quando se constata que a parte exequente, por diversos modos, diligenciou nos autos na tentativa de alcançar bens dos devedores para saldar o seu crédito. Hipótese em que não se aplicam as disposições da Portaria Conjunta nº 73 e Provimento nº 09 da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal. 2. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MEDIDA INCABÍVEL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 921, INCISO III, DO CPC. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. A não localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas de sua suspensão, conforme assegurado no art. 921, inciso III, do CPC, não se tratando, ao contrário, de uma das hipóteses de extinção do feito previstas no art. 485, inciso IV, do CPC, sobretudo quando se constata que o exequente, por diversos modos, diligenciou nos autos na tentativa de alcançar o seu crédito. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA INJUSTA DO CREDOR. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A doutrina e jurisprudência têm pontificado que a demonstração da recusa injusta do credor em receber o quantum oferecido pelo devedor é condição imprescindível para a propositura da ação de consignação em pagamento, sendo o caso, inclusive, de improcedência da ação se ausente tal recusa. 2. Tratando-se de Ação de Consignação em Pagamento, na qual não ficou demonstrada a recusa indevida quanto ao recebimento de valores, deve o autor, por força do princípio da causalidade, ficar responsável pelo pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, ainda que seja julgado procedente o pedido inicial, para fins de reconhecimento da quitação do montante depositado em Juízo. (Acórdão n.870986, 20130710072978APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Revisor: MARIA IVATÔNIA, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/05/2015, Publicado no DJE: 08/06/2015. Pág.: 77). 3. Recurso conhecido e Provido.

CONSUMIDOR. DANO MORAL. AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO. RENOVAÇÃO. AUSÊNCIA. SIGILO BANCÁRIO. DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO NÃO DEMONSTRADO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Não se conhece de agravo retido interposto na falta de renovação do pedido de sua apreciação nas razões do apelo interposto ou nas contrarrazões (CPC/73, art. 523, § 1º). 2. O Juiz é obrigado a produzir decisões fundamentadas, o que não implica na hipótese de analisar todos os pontos de irresignação declinados pelas partes, caso encontre fundamento suficiente em apenas parte deles. 3. Carece de lastro probatório a quebra de sigilo bancário pelo banco réu ante as provas testemunhais de que os extratos bancários foram entregues diretamente pelo autor a terceira pessoa, mostrando-se crível a alegação defensiva de que o requerente os solicitou previamente ao banco. 4. Agravo retido do autor não conhecido. Apelação do réu provida e do autor prejudicada.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. REIVINDICATÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO SE CONHECE DE MATÉRIA NÃO VENTILADA NO JUÍZO ORIGINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. POSSE INJUSTA NÃO DEMONSTRADA. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE INCIDENTAL. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. PLEITO INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Novo Código de Processo Civil dispõe, no artigo 932, inciso III, que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. Não há se falar em cerceamento de defesa pelo fato de o juiz a quo ter julgado a lide antecipadamente, posto que o processo encontrava-se instruído com informações necessárias ao deslinde da controvérsia, possibilitando o seu julgamento, nos moldes do art. 330, I, do CPC/1973 (correspondente ao art. 355, I, do NCPC). 3. A ação reivindicatória tem como pressupostos a prova da propriedade, a individuação da coisa e a posse injusta do reivindicado. Ausente um deles, a consequência é a rejeição do pedido inicial. 4. Conforme dispõem os artigos 430 a 433 do Código de Processo Civil, a arguição de falsidade constitui procedimento acessório ao processo de conhecimento principal, no qual a parte que a alega deve expor os motivos em que funda sua pretensão e os meios com que provará o alegado, sendo indispensável perícia técnica. 5. Não há guarida para o pleito indenizatório, pois não há ilicitude contratual nem extracontratual na posse dos bens. A autora não logrou êxito em provar os fatos constitutivos do direito alegado. 6. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Sentença mantida.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO HABITACIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÍNDICES TR APLICADOS NO CONTRATO. DIFERENÇA TR OFICIAL. PERÍCIA TÉCNICA. REQUERIMENTO. NÃO APRECIAÇÃO. PRONÚNCIA DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAME. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. 1. Na petição inicial dos embargos à execução houve impugnação específica da embargante quanto à ocorrência de cobrança contratual de índices TR diversos da TR oficial, com requerimento de perícia técnica, bem como pedido expresso de pronúncia da prescrição de todos os encargos e juros remuneratórios. A ausência de apreciação do Juízo a quo sobre as postulações em destaque configura cerceamento de defesa. 2. Recurso de apelação parcialmente provido. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Sentença desconstituída.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS MÉDICOS. AGRAVO RETIDO. NÃO PROVIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO OU ILEGALIDADE. NOVA PERÍCIA. NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE FALHA MÉDICA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DANOS ESTÉTICOS, MATERIAIS E MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O Juiz é o destinatário da prova, a ele cabe decidir sobre a necessidade de sua realização. Logo, o deferimento de certa diligência depende da avaliação do julgador, o qual, após a análise do conjunto probatório coligido aos autos e a fim de propiciar a rápida solução do litígio, pode indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias (arts. 125, II, e 130, do antigo CPC). 2. Não se constando qualquer irregularidade ou vício na realização da perícia judicial, desnecessária a realização de uma nova perícia médica. 3. À parte autora compete comprovar o fato constitutivo de seu direito. Sobre o réu incide o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora, por força do previsto no artigo 333 do Código de Processo Civil de 1973. 4. Não demonstrada a negligência, a imprudência ou a imperícia dos médicos que atenderam à paciente, descabida a condenação dos apelados ao pagamento de indenização por danos estéticos, materiais e morais. 5. Agravo retido e recurso de apelação conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE IMISSÃO NA POSSE C/C INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES. IDHAB. JARDINS MANGUEIRAL. PROGRAMA HABITACIONAL POPULAR. ATRASO NA QUITAÇÃO DO BEM. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. NEGATIVA DE POSSE. CONDICIONAMENTO DA ENTREGA DAS CHAVES AO PAGAMENTO DE DÉBITOS ANTERIORES. TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU. SENTENÇA REFORMADA. 1. As relações decorrentes de contrato de compromisso de compra e venda, entabulado entre construtora e adquirente se enquadra nos conceitos de fornecedor e consumidor, esculpidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2. O CDC, dado o ser caráter de ordem pública, prevalece sobre legislação específica, ainda que seja mais novel. (Acórdão n.754041, 20130310136358APC, Relator: Sebastião Coelho, Revisor: Gislene Pinheiro, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/01/2014, Pág:92) 3. O STJ (AgRg nos EDcl no REsp 851.542/RS, Rel. Ministra Nancy ANDRIGHI, 3ª TURMA, j:06/09/2011, DJe 13/09/2011) assegura que a efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais. 4. A inversão do ônus da prova, a critério do magistrado, não é um direito básico de todo consumidor e somente ocorrerá caso preenchidos os requisitos legais, mormente a verossimilhança das alegações ou hipossuficiência da parte. Inteligência do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90. 5. No caso dos autos, não poderia ocorrer a retenção das chaves condicionada ao pagamento de débitos de condomínio e IPTU, havendo outras formas e possibilidades de cobrar as pendências. A existência de cláusulas contratuais autorizativas da retenção e alegação de culpa exclusiva, per si, não tem o condão de legitimar a retenção, se não comprovadas. Tais cláusulas a pretexto de confirmar uma expectativa de direito do contratante, findam por ocasionar um descompasso na equivalência entre as partes denotando um abuso do direito e são consideradas Cláusulas abusivas, nos termos do art. 51, IV, do CDC, pois destroem a relação de equivalência entre prestação e contraprestação. 6. O dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. 7. Não é óbice ao recebimento dos lucros cessantes o fato de haver proibição quanto à locação do imóvel situado em Conjunto Habitacional Popular, especialmente na situação em espeque, em que um dos requisitos para a obtenção do financiamento é justamente o fato de o interessado não possuir outro imóvel. 8. Ocorrendo a não entrega das chaves no prazo devido, impõe-se à promitente vendedora a obrigação de compor lucros cessantes, que são comprovados diante da própria mora, à medida em que a apelante deixou de auferir ganhos com aluguéis ou deixado de utilizar o bem em uso próprio como moradia. 9. Recursos conhecidos. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Apelação da ré não provido. Recurso de apelação da autora parcialmente provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. COOPERTRAN - COOPERATIVA DOS TRANSPORTES PUBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS-PARTES A TERCEIROS. EVIDÊNCIA DOS ELEMENTOS DOS AUTOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1. Não comporta reforma a sentença que condenou a COOPERTRAN a prestar contas, no prazo de 15 dias, referente ao exercício financeiro de 2014, uma vez que os elementos dos autos comprovam que o autor da ação ostenta a condição de cooperado de fato daquela sociedade. Além do que, infere-se que essa cooperativa admite a transferência de cotas partes do seu capital pelos cooperados a terceiros estranhos à sociedade. 2. Os honorários advocatícios fixados em sentenças proferidas após 18.03.2016 deverão observar os parâmetros estabelecidos pelo art. 85 do CPC/2015. No caso de sucumbência recursal, a verba honorária deve ser majorada, conforme estabelece os §§ 1º e 11, do mencionado dispositivo processual. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido.