DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE. COMPANHIA AÉREA. CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicam-se as regras de responsabilidade objetiva, com fundamento na teoria do risco da atividade, quando ocorrem danos causados em virtude da má prestação de serviços (art. 14 do CDC). 3. É devida a indenização do dano moral advindo do cancelamento do voo por parte da companhia aérea, ficando o consumidor sem a devida assistência por parte daquela. Essa situação ultrapassa as barreiras do mero aborrecimento quotidiano. 4. Ocorrendo o cancelamento de voo, resta configurado o descumprimento contratual, haja vista o contrato de transporte ser pactuado com horário e destino previamente acertados. 5. Aresponsabilidade das companhias aéreas somente será excluída quando provada a inexistência do defeito, a ocorrência de caso fortuito externo ou força maior, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 6. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é cabível o reexame dos temas já analisados por ocasião da apelação, ainda que para fins de prequestionamento, com o objetivo de interposição de eventuais recursos extraordinários. 2. Em havendo a devida fundamentação do julgado e não restando demonstradas contradição, omissão ou obscuridade necessárias à oposição de embargos de declaração, resta valer-se de meios idôneos necessários à sua modificação. 3. Embargos de declaração rejeitados.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROFESSOR. AULA EM UNIDADE DE DETENÇÃO. MENORES. PORTARIA Nº 3217/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. NORMA REGULAMENTAR Nº 15. ROL EXEMPLIFICATIVO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Lei nº 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores do Distrito Federal, previu o adicional de insalubridade e periculosidade, nas situações cabíveis. 2. O rol das atividades previstas na Norma Regulamentar nº 15, junto com a Portaria 3217/78 não é taxativo, devendo ser interpretado de forma extensiva para dar maior proteção ao trabalhador/servidor. 3. Faz jus ao adicional de insalubridade o professor que leciona em unidade de detenção, ainda que fora das hipóteses da NR 15, desde que reconhecido por perícia técnica. 4. Apelação cível conhecida e provida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. FORTES INDÍCIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento. Art. 146 do Código Civil. 2. O reconhecimento da sucessãoempresarial só pode ser presumido nos casos em que se comprove o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço, com o mesmo objeto social. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE NEUROMODULAÇÃO. DEVER DO ESTADO. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. RESISTÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. MAJORAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme dispõe o art. 537, §1º, do CPC, o magistrado pode, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva para garantir o resultado prático da obrigação imposta. 2. Mostra-se correta a decisão judicial que majora a multa cominatória, ante o reiterado descumprimento de ordem judicial. 3. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL, CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. NECESSIDADE. APURAÇÃO. VALOR DEVIDO. PERDAS E DANOS. CONVERSÃO. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1.Submete-se ao CDC a relação jurídica em que o serviço oferecido no mercado é adquirido por pessoa física como destinatário final (Súmula 297 do STJ). 2. Asentença que julga procedente o pedido confirma, de forma implícita, os efeitos da antecipação de tutela anteriormente concedida. 3. Havendo determinação na sentença condenatória de necessidade prévia de liquidação, é incabível o início do cumprimento com a simples apresentação de planilhas pelo credor. 4. Apretensão de conversão do feito em perdas e danos, em face do descumprimento da ordem judicial, é cabível em sede de cumprimento de sentença. Precedentes do TJDFT. 5. Recurso conhecido e provido..

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. VÍCIO REDIBITÓRIO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. 1.Submete-se ao CDC a relação jurídica em que produto oferecido no mercado é adquirido por pessoa física como destinatário final. 2. O pressuposto básico para a antecipação dos efeitos da tutela está condicionado ao convencimento do magistrado acerca da verossimilhança das alegações (CPC, art. 300). 3. Não se vislumbrando verossimilhança nas alegações, os argumentos apresentados na demanda deverão ser provados na fase instrutória. 4. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. PARCELAS DEVIDAS. CABIMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. POSSIBILIDADE. DECISAO CASSADA. 1. É cabível a suspensão do pagamento das parcelas vincendas no caso de ajuizamento de ação rescisória de promessa de compra e venda. 2. O deferimento da suspensão independe da análise de culpa ou responsabilidade pela rescisão, podendo ser deferida liminarmente, em virtude da reversibilidade da medida em caso de improcedência. 3. Agravo de instrumento provido e decisão cassada.