CIVIL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. DECLARATÓRIA E REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE DE EMPRESA CONTÁBIL. PREJUÍZO À AUTORA. ATO ILÍCITO DAS RÉS NÃO COMPROVADO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL NO SENTIDO DE MUITO ALTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85º, §§ 2º E 8º DO CPC. MAJORAÇÃO. 1. Não prospera o pleito de declaração de responsabilidade tributária das rés - prestadoras de serviços contábeis - se a autora não logrou demonstrar conduta ilícita ou negligente praticada por aquelas, acarretando prejuízo à requerente. 2. A ausência nos autos do contrato de prestação de serviços entre as partes, de transferências de valores para o pagamento do ICMS e de protocolos de repasse de documentos para a escrituração da notas nos livros fiscais, obsta a procedência do pedido. 3. De acordo com o art. 85 e parágrafos do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ter como parâmetro o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. 4. Como se observa da redação conferida ao §8º do art. 85 do CPC, o termo inestimável está inserido em contraposição a irrisório, evidenciando que o legislador pretendeu abarcar as hipóteses de proveito econômico extremamente alto ou baixo. 5. Recurso da autora conhecido e desprovido. Recurso da advogada das rés conhecido e parcialmente provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA. CALÚNIA. QUEIXA-CRIME. DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Os crimes contra a honra exigem, para sua configuração, a presença do dolo específico de ofender os atributos da personalidade, sem o qual deve ser rejeitada a queixa-crime, em razão da atipicidade da conduta. 2. Ocontexto em que foram narrados os comportamentos das partes integrantes do pólo passivo da demanda cível, utilizando o termo quadrilha de forma pejorativa, não indica conotação caluniosa, máxime porque não faz alusão ao delito de associação criminosa, indicando apenas a união das partes para alcançar um fim em comum, qual seja, aprovação da assembléia de condomínio, não se caracteriza, portanto, o fato típico normatizado no artigo 138 do Código Penal, porquanto não se vislumbra o indispensável animus caluniandi. 3. Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO CRIMINOSA. IMPETO DELINQUENCIAL DESDE A MENORIDADE. PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. WRIT DENEGADO. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ser visto vendendo cinco gramas de crack, por policiais militares em patrulhamento de rotina. Abordados vendedor e freguês, este admitiu que acabasse de comprar a droga pagando dez reais ao paciente. 2 Justifica-se a prisão preventiva como garantia da ordem pública quando o agente, sendo tecnicamente primário, comete crime de tráfico de droga quando usufruía o regime aberto em cumprimento provisória da pena, tendo condenações provisórias por delitos patrimoniais e várias passagens na Vara da Infância e Juventude por atos infracionais graves, denotando propensão à delinquência e insensibilidade tanto ao caráter pedagógico das medidas socioeducativas às quais foi submetido. 3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS.ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PROCESSO SUSPENSO COM BASE NO ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 455/STJ. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente denunciado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, porque, junto com comparsa, subtraiu um automóvel e outros pertences pessoais, ameaçando o motorista com revólver e golpeando-o na cabeça com coronhadas. 2 O Juiz justificou sua decisão afirmando que a antecipação seria conveniente pela necessidade da instrução processual em relação ao corréu preso, regularmente citado, atendendo, assim, ao princípio da economia processual. As testemunhas de acusação são comuns e não é razoável que sejam convocadas duas vezes para esclarecer os mesmos fatos. 3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS.ROUBO DE CARRO COM USO DE ARMA. PRISÃO EM FLAGRANTE TRINTA DIAS DEPOIS BASEADA EM RECEPTAÇÃO. RELAXAMENTO DO FLAGRANTE E DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DEPOIS DE IDENTIICADO COMO AUTOR DO ROUBO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA AÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIFIVA JSUTIFICADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1 Paciente preso preventivamente em 27/11/2016, acusado de infringir o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, depois de subtrair um automóvel, abordando a sua dona na rua e ameaçando-a com revólver, fugindo em seguida. Um mês depois, ao conduzi-lo com os sinais identificadores adulterados, foi abordado em uma barreira policial e conduzido preso em flagrante ao se constatar que o carro era roubado. Convocada a vítima do roubo a comparecer à Delegacia, ela reconheceu o suspeito como sendo o autor da subtração. Diante desse quadro, o Juiz do Núcleo de Audiência de custódia relaxou o flagrante e decreto a prisão preventiva por exigência da ordem pública. 2 O caso está próximo do desfecho, com audiência designada para data próxima, possibilitando o encerramento da instrução processual em pouco mais de três meses desde a decretação da custódia. Portanto, dentro do prazo estabelecido na Instrução nº 1 da Corregedoria do TUJDFT. 3 Condições pessoais favoráveis não asseguram o direito à liberdade provisória quando postas em confronto com a periculosidade evidenciada em ações como esta, que não raro culminam no latrocínio, colocando em sobressalto a comunidade já traumatizada pela violência desses tempos conturbados. 4 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE ARMA. FIANÇA ARBITRADA INDEVIDAMENTE. PEDIDO DE EXCLUSÃO. ALEGAÇÃO DE POBREZA. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal, pois subtraiu o aparelho celular de vítima que caminhava por uma passarela subterrânea, ameaçando-a com uma faca. 2 A fiança não é cabível quando presentes os requisitos legais da prisão preventiva como garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta do crime. Nada obstante, quando houver sido fixada pelo Juízo de Primeira Instância, deve-se mantê-la porque não se deveem habeas corpus cassar benefício já concedido ao paciente. 3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM A DENÚNCIA. MAUS ANTECEDENTES. RÉU FORAGIDO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de, junto com comparsa, tentar subtrair o automóvel de uma mulher que saía da garagem da casa com a filha menor, ameaçando-a com revólver. O roubo não se consumou porque ela se assustou e acelerou o carro, colidindo com o portão e chamando a atenção dos vizinhos, o que provocou a fuga dos assaltantes. 2 É justificada a custódia cautelar para garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal quando o agente comete roubo usando revólver, com o concurso de um parceiro, colocando em sobressalto uma comunidade já traumatizada pela violência desses tempos conturbados, tendo duas condenações definitivas por porte de arma de fogo e estando foragido há mais de seis meses. 3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL E DE AMEAÇA PRATICADOS PELA MÃE CONTRA FILHO MENOR (DEZ ANOS DE IDADE). PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CLAUSULADA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente presa em flagrante por infringir os artigos 129, § 9º, e 147, do Código Penal, depois de agredir o próprio filho, com dez anos de idade, causando lesões, e ameaçar matá-lo, quando estava alucinada por bebida e drogas, nem mesmo possibilitando a sua oitiva pelo Delegado durante a lavratura do flagrante, devido ao estado alterado. 2 A ré é dependente química e agrediu o filho num momento de alucinação e embriaguez, depois de consumir dois garrafões e duas latinhas de cerveja, segundo as palavras da criança. É primária e com residência fixa. Os fatos apurados revelam uma dessas tantas tragédias familiares decorrentes da indigência moral e ética, fruto da pobreza extrema a que são relegadas tantas pessoas, que passam a usar drogas e bebidas para esquecer a dura realidade social desse triste País. Não se vê nessa mulher periculosidade latente que possa desencadear novos atos de violência, considerando ser esta a sua primeira incursão criminosa, aos trinta e nove anos de idade. 3 Sendo favoráveis as condições pessoais, a paciente pode responder em liberdade provisória clausulada, não sendo razoável supor que voltará a agredir o filho, já entregue aos cuidados do pai, com acompanhamento do Conselho Tutelar. A prisão não se mostra indispensável à garantia da ordem pública e em nada ajudará na solução do grave problema de saúde - dependência química - causa maior do episódio de violência familiar. Sendo ré primária e com endereço fixo, melhor será que seja convencida por profissionais habilitados a tratamento especializado para livrar-se da dependência às drogas e bebidas 4 Ordem concedida em parte.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. VALORAÇÃO. I - A matéria jornalística extrapola o direito de informar quando divulga fato grave que lesiona a honra objetiva e a reputação profissional do autor, sem a necessária cautela sobre sua adequação jurídica. II - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. III - Apelação dos réus parcialmente provida e recurso adesivo do autor desprovido.

RESCISÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. LEI 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. I - Diante do fato de que o instrumento particular de promessa de compra e venda foi substituído por escritura pública com garantia de alienação fiduciária registrada na matrícula do imóvel, o suposto descumprimento contratual por parte do devedor fiduciante, ainda que por dificuldades financeiras, autoriza a aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97, especialmente no que se refere à consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, razão pela qual improcedem os pedidos deduzidos na inicial. II - Apelação provida.