EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A ausência de menção expressa aos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil e artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, bem como os artigos 114 e 506 do Código de Processo Civil, para acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, não implica no entendimento de que esses preceitos normativos teriam sido desconsiderados quando do julgamento da matéria, e, menos ainda, que teria havido omissão. 2. De acordo com o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por escopo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, o que não ocorreu na espécie. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. CRIANÇA. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE. POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. CONDIÇÃO ECONÔMICA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Os gastos destinados ao alimentado são aqueles necessários a sua subsistência e à manutenção de qualidade social semelhante à dos genitores. Acrescente-se que por se tratar de criança, os a necessidade dos alimentos é presumida, sendo que sua fixação independe da demonstração dos gastos realizados. 2.A atribuição de valor aos alimentos demanda comprovação a respeito da situação financeira do respectivo alimentante, com o objetivo de fixar o montante de forma equânime, sem que seja inviabilizado o sustento dos genitores. 3. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. DOCUMENTO NOVO. INADIMPLEMENTO. INOCORRÊNCIA. QUITAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. De acordo com o artigo 435 do Código de Processo Civil, a juntada de documentos na fase recursal só é admissível se forem novos, ou quando houver justo impedimento que justifique a não apresentação no momento oportuno ou se destinados a provar fatos posteriores à prolação da sentença. 2. A apresentação de documentos pelo réu após a publicação da sentença não configura má-fé do apelante, devendo ser ressaltado que o apelado teve a oportunidade de se manifestar em contrarrazões, exercendo, assim, o contraditório e a ampla defesa. 3. O caso não é de inovação recursal, pois a tese apresentada nas razões de apelação foi alegada na contestação, tendo sido devidamente analisada pela sentença. 3. Nos moldes do art. 940 do Código Civil, somente é cabível a condenação ao pagamento em dobro, na hipótese de cobrança de dívida já quitada, quando comprovada a má-fé do credor. 4. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. INDEFERIMENTO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Na ação de busca e apreensão, proposta a demanda, cabe ao juiz verificar se estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação, bem como a existência de circunstâncias que impossibilitam a regularidade da marcha processual (art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil em vigor). 2. A partir da análise do contrato juntado inicialmente aos autos pelo autor, infere-se ter sido demonstrada a relação jurídica ocorrida entre as partes ao firmarem contrato de alienação fiduciária por meio de cédula de crédito bancário. 3. O contrato de financiamento inicialmente juntado aos autos deve ser considerado fundamental e não substancial, ou seja, serve como prova do fato articulado na causa de pedir (art. 434, do CPC). 4. Os outros documentos juntados demonstram a possível existência e titularidade do contrato de empréstimo, com a garantia de alienação fiduciária. 5. A não apresentação do contrato de forma legível junto à inicial não enseja necessariamente a extinção do processo, uma vez que cabe ao réu o ônus de impugná-lo. 6. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do que dispõe o art. 397 do Código de Processo Civil/1973, a juntada extemporânea de documento somente é permitida para demonstrar fatos supervenientes ou quando se tratar de documento novo, sendo ainda admitida nos casos em que a apresentação não se fez possível por motivo de força maior, devidamente justificado. Não configuradas essas hipóteses, impõe-se a desconsideração dos documentos apresentados após a prolação da sentença. 2 - É certo que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da demanda nas hipóteses em que a dilação probatória deduzida pela parte se mostra desnecessária à resolução da controvérsia. 3 - A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular submete-se ao prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, do Código Civil. 4 - Quanto à distribuição do ônus da prova, é pertinente destacar que constitui ônus da autora provar os fatos constitutivos de sua pretensão, conforme estatui o art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil/1973. 5 - Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. REQUISITOS LEGAIS. RESOLUÇÃO ANS Nº 195/2009. DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL. RESOLUÇÃO CONSU Nº 19/1999. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A entidade administradora do benefício é responsável pela intermediação na contratação do plano coletivo por adesão, razão pela qual se insere na cadeia de fornecedores da relação de consumo. Por isso, responde solidariamente pela falha na prestação do serviço, como disposto nos artigos 14 e 25, § 1°, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A relação jurídica havida entre administradora de benefícios, operadora de plano de saúde, e a segurada, é regulada pelo CDC, uma vez que as partes contratantes se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor, respectivamente. 3. A rescisão nos planos coletivos é regida pelo art. 17 da Resolução ANS nº 195/2009, que estabelece a possibilidade de resolução unilateral imotivada após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. 4. A Resolução n° 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU) assegura que o ato de resolução unilateral do contrato deve ser acompanhado da garantia, ao segurado, da possibilidade de migração para outro plano individual ou familiar, nas condições equivalentes àquelas relativas ao plano cancelado, sem a perda do prazo de carência. 5. Tendo ocorrido frustração da legítima expectativa em obter a prestação de serviço médico de cunho emergencial, que a contratante do serviço acreditava estar a sua disposição, afigura-se nítida a violação ao princípio da boa-fé objetiva por parte da operadora do plano de saúde. 6. No caso, a autora viveu momentos de angústia e insegurança, diante da possibilidade real de não receber a prestação de serviços médicos em caráter de urgência. Assim, a gravidade da situação, que representou risco à vida e à saúde da paciente, constitui circunstância que extrapola o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual, a ensejar a compensação pelos danos morais sofridos. 7. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. SERVIDOR PÚBLICO. LEI DISTRITAL 5.195/13. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N.° 37 DO STF. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Embora a Lei 5.195/13 tenha concedido reajuste remuneratório apenas a algumas especialidades integrantes da carreira de analista de atividade do meio ambiente do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do DF (IBRAM), excluindo outras, como a de químico, não é função do Poder Judiciário equiparar remunerações entre as especialidades e conceder aumento a servidores, ainda que o faça ancorado em princípios como isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade ou eficiência. 4. A matéria encontra óbices na Constituição Federal (art. 37, X e XIII) e no teor da súmula 339, convertida na súmula vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia. 5. Recurso conhecido e desprovido

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. CONTRATO. ABUSIVIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA. DESVANTAGEM EXAGERADA. ASTREINTES. RATIFICAÇÃO. SENTENÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.200.856/RS. HONORÁRIOS RECURSAIS. VALOR ABSOLUTO. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A decisão de afetação do REsp n. 1.568.244/RJ engloba os processos que tratam sobre o reajuste dos planos de saúde individuais ou familiares, hipótese que não se amolda ao presente caso, uma vez que a apólice é de plano de saúde coletivo. 4. Os contratos de plano de saúde são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme súmula n. 469/STJ. 5. Admite-se o reajuste das mensalidades dos planos de saúde coletivos, se houver previsão no instrumento contratual e respeito aos princípios da boa-fé objetiva, da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. A alteração da parcela em razão da idade, por parte da seguradora, não pode traduzir-se em desvantagem exagerada ao consumidor, sob pena de tornar-se abusiva. 7. Reconhecida a abusividade do reajuste, a empresa deverá ressarcir o segurado pelos valores cobrados a maior, sob pena de enriquecimento sem causa. 8. As astreintes fixadas na decisão interlocutória de antecipação da tutela e nas posteriores, tendo em vista o descumprimento do comando judicial, devem ser ratificadas na sentença a fim de viabilizar a sua execução provisória, desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo, conforme REsp n. 1.200.856/RS, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. 9. Verba honorária majorada. Percentual aplicado sobre o valor fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 10. Suspensão do processo indeferida. 11. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. 12. Recurso da ré conhecido e desprovido. 13. Recurso da autora conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. ACORDO. EXECUÇÃO. SALDO DO FGTS. DESCONTO EM PROL DA ALIMENTADA. INDEFERIMENTO. DECISÃO NÃO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE. ALEGAÇÃO DE PONTO CONTROVERTIDO NÃO RECORRIDO OPORTUNAMENTE NOS AUTOS DE ORIGEM. MATÉRIA PRECLUSA. CONHECIMENTO DO RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO INSTRUMENTO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO À OBTENÇÃO MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO. 1. De acordo com o entendimento pacificado neste Tribunal de Justiça, ao deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita basta simples afirmação da parte requerente no sentido de não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais lato sensu, independentemente da produção de provas da afirmada hipossuficiência. 2. Firmando a parte interessada declaração, de próprio punho, dando conta de sua necessidade de ter a gratuidade da justiça, atendida está a vontade da lei, e, por este motivo, deve ser ela concedida. Não há de se perder de vista que deve se dar ao cidadão todas as oportunidades de acesso ao Poder Judiciário, fazendo-se aplicações e interpretações de leis de modo a se concretizar o comando contido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. 3. Consoante comezinha regra de direito procedimental, o objeto do agravo de instrumento é restrito ao que foi efetivamente apreciado e decidido pela decisão apontada como agravada, não sendo admitido que a apresentação de argumentação inovadora nas razões recursais, sobre questão que não foi decidida pelo ato resistido e/ou que já foi definitivamente resolvida no curso do processo. 4. Nos termos do art. 507 do CPC/2015: É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 5. Na hipótese, além de estar essa matéria dissociada do que foi efetivamente apreciado pela decisão recorrida, a alegação de que a alimentada faz jus à percepção de desconto a incidir sobre o saldo do FGTS sacado pelo alimentante por ocasião de sua aposentação não comporta conhecimento, pois a agravante pretende rediscutir questão já decidida e já acobertada pelo manto da preclusão. 6. Não tendo a parte interessada se insurgido oportunamente contra a decisão que, de fato, enfrentou a questão jurídica controvertida ventilada no agravo de instrumento, inafastavelmente, tal ponto encontra-se precluso, conforme explicitado na decisão agravada. 7. Adecisão atacada no agravo de instrumento nada decidiu sobre a possibilidade de desconto no saldo do FGTS do alimentante, restringindo-se apenas a enfatizar que tal matéria já havia sido decidida anteriormente, não cabendo, ser novamente apreciada naquela oportunidade devido a incidência da preclusão sobre aquele ponto controvertido. 8. Agravo de instrumento não conhecido.

CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO LOTÉRICO EMPRESARIAL. ESTELIONATO. SINISTRO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO DA APÓLICE. INCIDÊNCIA DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA, ABRANDADA OU APROFUNDADA. PRECEDENTES STJ. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM FACE DE SITUAÇÃO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDA DO CONTRATO. SITUAÇÃO QUE PERPASSA A VOLUNTARIEDADE DO PREPOSTO. TREINAMENTO ADEQUADO. ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO A FRAUDES. RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE. ELEMENTO CAPAZ DE INFLUIR DECISIVAMENTE A CONCRETIZAÇÃO DA FRAUDE. ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO VERIFICADA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COBERTURA NÃO ABRANGIDA. LEGÍTIMA RECUSA DA SEGURADORA. APELO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Registre-se que, segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.Acontratação envolvendo pessoas jurídicas tal qual moldada nos autos se enquadra no contexto de relação de consumo em virtude de a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça homenagear a teoria finalista mitigada, abrandada ou aprofundada, onde, inobstante o critério finalista utilizado na interpretação do conceito de consumidor, como sendo destinatário final fático e econômico de bem ou serviço, da análise casuística exsurge a possibilidade de flexibilização dessa regra geral quando verificada vulnerabilidade frente ao fornecedor, a qual pode ser técnica, jurídica, fática e informacional. Precedentes do STJ e do TJDFT. 3.Na hipótese, autor pretende que a cobertura securitária contratada abranja o sinistro veiculado nos autos, qual seja estelionato perpetrado junto a um cliente, mediante o narrado golpe do celular premiado. 4.O objeto do contrato de seguro veiculado nos autos consigna previsão de cobertura unicamente para os eventos incêndio, explosão, danos elétricos, dias de paralisação, pagamento de aluguel e roubo de máquinas e móveis e, ainda, roubo de bens e valores. Em momento algum se verifica a contratação da proteção em face de estelionato ou outros vícios decorrentes da condução voluntária dos negócios, bens e serviços desenvolvidos pelo contratante - o que não ocorre nas demais situações narradas, a saber o roubo em qualquer hipótese. 5. Forçoso se reconhecer, mesmo em se tratando de pessoa jurídica qualificada como consumidor, e, portanto presumidamente leiga quanto aos termos jurídicos, que há considerável distinção entre a ocorrência de um roubo e a prática de um estelionato, sendo aquela a subtração de patrimônio mediante algum tipo de ameaça ou coação, e esta uma conduta muito mais sofisticada, cujo sucesso perpassa a voluntariedade por parte da própria vítima (preposto da empresa), que se vê enganada ante a dissimulação daquele que busca o proveito, no caso, econômico. 5.1.A situação narrada nos autos não configura sinistro indenizável em virtude de se consubstanciar em risco expressamente excluído do contrato, bem como tratar-se o estelionato de situação mais comum na atividade desempenhada pelo recorrente, com maior capacidade de ingerência do segurado quanto à sua prevenção, bem como ter tal exclusão sido considerada na hora da formação do valor do prêmio. 6.Legítima a recusa da seguradora à indenização securitária quando não comprovada qualquer falha no dever de informação (art. 6º, III e 14 do CDC), nem tampouco de transparência na estabulação do negócio (art. 421, 422 e 765 do CC), por parte do fornecedor no presente caso e, ademais, não vislumbrada dos elementos trazidos aos autos a alegada abusividade das cláusulas contratuais que definem o objeto segurado (art. 54, §4º do CDC), a qual exclui expressamente a previsão de estelionato. 7.Honorários recursais fixados, majorando a verba sucumbencial ao patamar de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §§2º e 11 do CPC/15), mantida, no entanto, a suspensão ante a gratuidade de justiça ostentada pela parte autora. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários recursais fixados.

DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE/PRÉ-ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. PREVALÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reexaminando a matéria em discussão, considerando o dever do Estado em garantir o acesso de todos à educação, infantil e básica, e a notória desídia do Distrito Federal na efetivação desse encargo, considerando ainda o entendimento que vem prevalecendo no âmbito das Cortes Superiores, revendo meu posicionamento acerca do tema, impõe-se sobrelevar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana em ponderação das demais prerrogativas constitucionais envolvidas, a fim de determinar a matrícula, no ensino infantil, de todos os infantes que deles necessitarem, mormente, quando sequer há demonstração da existência de um planejamento satisfatório para fins de atendimento das correspondentes demandas, de modo em tempo razoável, tampouco se apresenta justificativa apta a mitigar a omissão do ente estatal a respeito. 2. É cediço que o Estado tem o dever de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e a unidades pré-escolares, por imposição contida nos arts. 205, 206 e 208, IV, da Constituição Federal; no art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 3. Consoante precedentes do STJ e do STF, não cabe ao Poder Judiciário se escusar de determinar a matrícula de criança em creche ou em unidade pré-escolar, fazendo preponderar, pois o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, preceito basilar da Carta Magna. 4. Segundo a excelsa Corte Constitucional, a efetivação do direito ao aprendizado não se insere em avaliação de caráter discricionário feita pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 5. Também pelo que extrai dos posicionamentos das Cortes Superiores, não há de se falar em violação ao Princípio da Isonomia, em suposto detrimento da coletividade, uma vez que em casos dessa extirpe, considerando a natureza prestacional do direito à educação, ponderando as normas em confronto, deve imperar a garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias, em ordem ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 6. Dessa forma, justifica-se a determinação judicial para que o Distrito Federal proceda à imediata matrícula da criança em questão, em creche/pré-escola pública ou conveniada próxima a residência dela, a fim de evitar-lhe ainda mais prejuízo, devendo ser garantido a ela o pleno acesso à educação infantil segundo a faixa etária que ostenta, situação a informar que a irresignação do apelante não merece guarida. 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÌVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. APELO CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGA AS CONTAS DE LIQUIDAÇÃO E DECLARA EXTINTA A EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA APELADA. REITERAÇÃO DE TEMAS APRECIADOS E DECIDIDO EM DECISÃO PRECLUSA. NEGATIVA DE CONHECIMENTO. ADEQUAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E CONGRUÊNCIA. AGRAVO INTERNO QUE NÃO COMBATE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REITERAÇÃO DE TESES ESTRANHA À SENTENÇA. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO DA IRRESIGNAÇÃO. DESPROVIMENTO UNÂNIME. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, §4º DO CPC. IMPERATIVIDADE. 1. O artigo 1.010 do Código de Processo Civil, que trata do Princípio da Dialeticidade, elenca os requisitos a serem cumpridos pela apelação, dentre os quais está a indicação das razões de fato e de direito que justificariam a reforma da sentença impugnada (incisos II e II), sob pena de não conhecimento do recurso, por ausência de regularidade formal. 2. Não preenche tal pressuposto a apelação cujas razões estão inteiramente dissociadas do que foi decidido pela sentença. É inepto o apelo que deixa de apresentar os fundamentos de fato e de direito ou que os trazem totalmente desconectados da sentença, impedindo a correta verificação dos limites da irresignação. 3. No caso em análise, o apelado ajuizou execução individual de sentença coletiva, e as teses expostas pelo apelante no seu recurso de apelação, no que tange à alegada ilegitimidade ativa dos apelados, foram resolvidas pelo Juízo da causa em decisão interlocutória pretérita e preclusa, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oposta no curso do processo. 4. A decisão interlocutória que rejeitou as teses reiteradas pelo recorrente no recurso de apelação foi desafiada nos autos do Agravo de Instrumento nº. 2015.00.2.014728-4, sendo mantida, a unanimidade, por está colenda Turma Cível, em provimento transitado em julgado, e não foi postulado na origem o pedido de suspensão processual apresentado de forma inovadora em sede de apelação. 5. Considerando que a exposição das razões recursais constitui elemento formal extrínseco indispensável à admissibilidade do recurso, bem como o fato do inconformismo se encontrar dissociado do julgado impugnado, o não conhecimento do apelo, era medida imperativa, que impõe a rejeição do presente agravo regimental. 6. Levando em consideração que o banco recorrente não contrapôs os argumentos da decisão singular recorrida, limitando-se a reiterar argumentos que já haviam sido considerados dissociados da sentença originalmente vergastada e a apresentar novas irresignações que não guardam congruência com o decidido no processo, denotando o caráter procrastinatório da irresignação, havendo o desprovimento do agravo interno por decisão unânime dessa colenda Turma Julgadora, condena-se o recorrente ao pagamento em favor dos recorridos da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC, à expressão de 1% (um por cento) sobre o valor da execução. 7. Agravo Regimental conhecido e desprovido. Agravante condenado ao pagamento de multa no valor de 1% (um por cento) sobre o valor da execução, na forma do art. 1.021, §4º, do CPC.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE RITOS. APLICABILIDADE. ART. 916, §7° DO NCPC. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. De inicio, destaco que a hipótese não comporta aplicação do Código de Processo Civil de 1973, pois o cumprimento de sentença teve inicio já sob a égide do novo diploma normativo. 2. Assim, inviável a aplicação dos suscitados artigos art. 475-R e 745-A do estatuto procedimental revogado, devendo ser a insurgência resolvida de acordo com as disposições do Código de Processo Civil em vigor. 3. Afere-se que o novo diploma normativo, incidente na hipótese, veda a aplicação do pagamento parcelado da obrigação, nos moldes do seu art. 916, em sede de cumprimento de sentença, consoante expressa disposição contida no §7° do referido dispositivo legal. 4. Nesse sentido, sendo manifesta a improcedência do instrumento interposto pelo recorrente, aliado ao fato de os argumentos que o embasa estarem em confronto com texto de lei, impoe-se o improvimento do recurso. 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS. ATO DA ADMINISTRAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CONSELHO TUTELAR DO DISTRITO FEDERAL. COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL NA ÁREA DE CRIANÇA E ADOLESCENTE. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO EM PROJETO SOCIAL. IRREGULARIDADE NA INFORMAÇÃO PRESTADA POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR QUANTO AO PERÍODO QUE EXERCEU ATIVIDADE VOLUNTÁRIA INFORMADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CPC ART. 373, I. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS AUSENTES. DANO MORAL. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acontrovérsia atém-se à alegada irregularidade na expedição de certificado de participação como professor na modalidade de artes marciais emitido por órgão da administração, referente ao projeto social Conhecer para Aproximar desenvolvido pela Polícia Militar do Distrito Federal. 2. Pelo que se evidencia da documentação dos autos, o autor não comprovou a sua efetiva participação como professor no projeto social, assim como por qual período, de modo a comprovar o alegado vício no ato administrativo. 2.1. Verifica-se que o autor não comprovou que seria professor regular do projeto social e não contraditou ofício da administração que informa a ausência de qualquer registro do autor, assim como a falta de graduação em artes marciais necessária para ministrar aulas no aludido projeto social. 2.2. Nesse contexto, não há como compelir a instituição a emitir certificado da participação do autor que não possui em seu banco de dados, porquanto se cuida de pretensão que atenta contra os princípios constitucionais da administração pública. 3. O art. 373 do CPC distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação fática a ser comprovada. Nesse panorama, ao autor cabe provar as alegações concernentes ao fato constitutivo do direito afirmado, ao passo que ao réu cumpre demonstrar os fatos negativos, extintivos e modificativos da pretensão deduzida por aquele. Cuida-se de um indicativo para que o juiz se livre do estado de dúvida e decida o meritum causae. Pairando essa incerteza sobre o fato constitutivo do direito postulado, essa deve ser suportada pela parte autora, por meio da improcedência dos pedidos deduzidos na inicial (CPC, art. 373, I). 4. O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação dessa natureza (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI). 5. Não havendo comprovação de irregularidade na declaração emitida pela administração e, ainda, a existência de qualquer prejuízo ao autor não há de se falar em indenização por danos morais, porquanto não presente um ato ilícito e muito menos um prejuízo a direito da personalidade do apelante. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

ADMINISTRATIVO. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. TERRACAP. OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS. SOLIDARIEDADE PASSIVA DECORRENTE DE PROVIMENTO JUDICIAL DEFINITIVO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CONDENAÇÃO NAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SATISFAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. REIVINDICAÇÃO DA QUOTA-PARTE DO CODEVEDOR. ART. 283 DO CC. PLEITO PROCEDENTE. HONORÁRIOS RECURAIS FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.Dita o art. 283 do Código Civil que, em se tratando de solidariedade passiva, o devedor que satisfez a dívida por inteiro junto ao credor tem direito a exigir de cada um dos codevedores a sua quota-parte. 3.Evidenciada a regularidade na constituição da solidariedade passiva em face da obrigação, e comprovada a satisfação da integralidade do débito junto ao credor por um dos codevedores, bem como ausente qualquer elemento fático ou jurídico pertinente capaz de exonerar o devedor inadimplente em face do caráter solidário da obrigação, faz jus o coobrigado que adimpliu a dívida ao ressarcimento quanto à quota-parte que não lhe incumbia. 4.Na hipótese, restou demonstrado que o requerido participou, juntamente com o autor, do polo passivo em processo que culminou em provimento judicial condenatório, mediante solidariedade passiva, consubstanciado no pagamento dos ônus sucumbenciais da demanda já transitada em julgado, e, ademais, houve comprovação de que o autor da presente ação de ressarcimento satisfez integralmente a dívida junto ao credor em sede de cumprimento de sentença naquele feito originário da obrigação. 4.1.Ademais, não restou evidenciado qualquer elemento pertinente capaz de afastar sua responsabilidade solidária junto ao débito satisfeito, devendo, outrossim, ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido de ressarcimento do autor, ora apelado, junto ao requerido/recorrente, no tocante quota-parte que a este incumbia na dívida por aquele integralmente satisfeita. 5.Honorários recursais fixados, majorando a verba sucumbencial ao patamar de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §§2º e 11 do CPC/15). 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários recursais fixados.

DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE/PRÉ-ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. PREVALÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reexaminando a matéria em discussão, considerando o dever do Estado em garantir o acesso de todos à educação, infantil e básica, e a notória desídia do Distrito Federal na efetivação desse encargo, considerando ainda o entendimento que vem prevalecendo no âmbito das Cortes Superiores, revendo meu posicionamento acerca do tema, impõe-se sobrelevar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana em ponderação das demais prerrogativas constitucionais envolvidas, a fim de determinar a matrícula, no ensino infantil, de todos os infantes que deles necessitarem, mormente, quando sequer há demonstração da existência de um planejamento satisfatório para fins de atendimento das correspondentes demandas, de modo em tempo razoável, tampouco se apresenta justificativa apta a mitigar a omissão do ente estatal a respeito. 2. É cediço que o Estado tem o dever de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e a unidades pré-escolares, por imposição contida nos arts. 205, 206 e 208, IV, da Constituição Federal; no art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 3. Consoante precedentes do STJ e do STF, não cabe ao Poder Judiciário se escusar de determinar a matrícula de criança em creche ou em unidade pré-escolar, fazendo preponderar, pois o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, preceito basilar da Carta Magna. 4. Segundo a excelsa Corte Constitucional, a efetivação do direito ao aprendizado não se insere em avaliação de caráter discricionário feita pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 5. Também pelo que extrai dos posicionamentos das Cortes Superiores, não há de se falar em violação ao Princípio da Isonomia, em suposto detrimento da coletividade, uma vez que em casos dessa extirpe, considerando a natureza prestacional do direito à educação, ponderando as normas em confronto, deve imperar a garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias, em ordem ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 6. Dessa forma, justifica-se a determinação judicial para que o Distrito Federal proceda à imediata matrícula da criança em questão, em creche/pré-escola pública ou conveniada próxima a residência dela, a fim de evitar-lhe ainda mais prejuízo, devendo ser garantido a ela o pleno acesso à educação infantil segundo a faixa etária que ostenta, situação a informar que a irresignação do apelante não merece guarida. 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA PELA CREDORA. OFERTA DE DIREITO DO QUAL SEQUER É TITULAR. UTILIDADE E EFETIVIDADE DO OFERECIDO. CONTROVÉRSIA. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL (CPC/2015, ART. 655). RECUSA FUNDAMENTADA PELAS CREDORAS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO EXECUTADO. NÃO VIOLADO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embora também esteja expressamente previsto no novo CPC que a execução far-se-á da forma menos gravosa para o executado (CPC/2015, art. 805), isso não impede que o credor recuse a oferta de bens em garantia, se forem eles de difícil comercialização e/ou de pouca utilidade prática, inservindo para efetiva satisfação do crédito que lhe assiste. 2. Aordem de gradação de bens a serem penhorados, como consta do art. 655 do CPC/2015, não é inflexível, podendo ser alterada a depender das circunstâncias fáticas. 3. No particular, ainda que a parte devedora possa indicar à penhora direito creditório que sustenta deter e que seja capaz de saldar dívida, enquadrando-o no conceito de outros direitos previsto no artigo 835, inciso XIII, do CPC/2015, não restou demonstrado nos autos que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente, consoante expressa previsão contida no art. 829, §2º e no art. 847, caput, ambos do diploma processual civil em vigor. 4. Com base em uma cognição superficial própria desta via recursal, constata-se que a executada não demonstrou que a penhora do crédito indicado seria útil à satisfação do valor devido às credoras, pois sequer indicou detalhes básicos do crédito que afirma possuir, fazendo menção clara de quem seria o devedor, qual a origem da dívida, o título que a representa e a data do vencimento, olvidando-se também, na oportunidade, de atribuir o valor aos bens indicados à penhora, e de especificar eventuais os ônus e os encargos a que esteja sujeito, conforme preconizado no art. 847, §1º, incisos IV e V, do CPC/2015. 5. Aferido, portanto, que o que foi ofertado à penhora pela executada não contém especificações mínimas quanto ao crédito indicado à constrição, havendo, de outro lado, forte controvérsia acerca da titularidade, utilidade e liquidez daquele crédito, revela-se, em tese, adequada a recusa manifestada pelas credoras, com supedâneo no disposto no artigo 848, incisos V e VII, do CPC/2015, sem implicar qualquer afronta ao princípio da menor onerosidade ao executado. Precedentes do STJ. 6. Recurso conhecido e desprovido.