CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVANÇO ESCOLAR. ALUNOS DO 3º ANO DO ENSINO MÉDIO. FACULDADE PARTICULAR. PECULIARIDADE. 1. O ensino supletivo foi criado principalmente para ajustar situações nas quais os estudantes não tiveram a chance ou condições para concluir os estudos pelas vias normais, no tempo certo. Não pode o instrumento ser tomado simplesmente para substituir a escolaridade regular. 2. A notória divergência no grau de dificuldade verificada entre os exames admissionais (vestibulares) das universidades públicas e das faculdades particulares levam ao entendimento de que a aprovação no vestibular de faculdades particulares, por si só, não demonstra que o aluno detém todo conhecimento necessário para a conclusão antecipada do ensino médio. 3. Negou-se provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, a título de modulação de efeitos da decisão nas ADI's, determinou que a partir de 25.03.2015, os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 2. O art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 4. Embargos declaratórios não providos.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO NEGÓCIO JURÍDICO. ERRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. MAJORAÇÃO. 1. A sentença deve corresponder diretamente com os pedidos iniciais, sendo vedado ao julgador decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita), ou além (ultra petita) do requerido na inicial. Eis o porquê de a decisão vincular-se à causa de pedir e ao pedido, como na espécie. 2. Indubitável que a ré foi cabalmente beneficiada com os serviços advocatícios prestados pelo Autor, os quais resultaram na liberação da penhora sobre o imóvel, possibilitando sua alienação. Por outro lado, não há provas de que a ré foi levada a erro ao contratar com o Autor para prestação de serviços advocatícios. Assim, não caracterizado qualquer vício de consentimento que macule o contrato objeto da presente ação de cobrança. 3. A valoração do trabalho empreendido na causa deve guardar relação de proporcionalidade com o momento, a natureza, a importância, o tempo, além de outros requisitos que possam ser determinantes na fixação do quantum devido a título de honorários advocatícios. 4. Apelação do Autor parcialmente provida, tão somente, para majorar os honorários advocatícios fixados na r. sentença. Recurso adesivo não provido.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PENHORA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESERVA DA MEAÇÃO DA ESPOSA. CO-PROPRIETÁRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA. PROVEITO ECONÔMICO. CONEXÃO COM A DÍVIDA PERQUIRIDA NA EXECUÇÃO. 1. Os embargos de terceiro constituem o meio processual adequado para a proteção da meação do cônjuge que detém a propriedade em comum do bem constrito, autorizando-se o exame da legalidade da penhora efetivada sobre o imóvel de quem não é parte na execução que originou a determinação, hipótese dos autos. 2. Preservada a cota-parte do cônjuge excutido, descabe o pleito de desconstituição total da penhora. 3. A fixação da verba honorária há de se realizar com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a situação fática da lide, atento aos princípios da causalidade e da sucumbência, devendo o julgador ponderar as ocasiões nas quais a aplicação pura e simples de quaisquer desses causaria situação de injustiça. 4. Considerando o importe da dívida perquirida na execução principal - proveito econômico pretendido com a causa -, este critério deve ser considerado na fixação dos honorários advocatícios nos embargos de terceiro, com assento no art.85, §2º, do NCPC, e nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Deu-se parcial provimento aos recursos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. FINALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. O embargante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão embargada. 2. A questão foi solucionada à luz do exame dos fatos da causa. Declarada essa situação, o que funda a decisão recorrida, o revolvimento dessas premissas fáticas, ensejaria o reexame de provas, o que é vedado na via eleita. 3. A contradição como hipótese de cabimento dos embargos de declaração consiste no antagonismo de proposições internas. 4. Negou-se provimento ao recurso.

AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. A análise da pretensão revela que o autor não preenche os requisitos legais exigidos. O mero reexame das provas não está entre as hipóteses legais que autorizam a ação rescisória. A ação rescisória possui limites estreitos e exaustivamente consignados em lei (Código de Processo Civil, art. 966).O reexame da matéria fática ou a má apreciação das provas não é motivo suficiente para rescindir o julgado, sendo inadmissível o uso da ação rescisória como sucedâneo recursal. Agravo interno desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ENVIO E RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A notificação extrajudicial compõe elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, razão pela qual cumpre à parte autora municiar a inicial com a prévia notificação da parte devedora, nos termos da Súmula nº 72 do Colendo STJ. 2. A notificação extrajudicial requer, para sua eficácia, a necessária remessa para o endereço da parte devedora constante no contrato, não sendo imprescindível que a correspondência seja pessoalmente recebida pelo devedor. É necessário, no entanto, que a notificação seja efetivamente entregue no endereço em questão, ainda que para pessoa diversa da que consta na relação jurídica obrigacional. Precedentes. 3. Determinada a emenda da petição inicial, sem que tenha havido o devido atendimento a esse comando, correta se mostra a sentença que julga o processo extinto, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 485, inc. I, do CPC em vigor. 4. A extinção derivada do indeferimento da inicial, em face da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não demanda a observância da intimação pessoal do autor, pois essa hipótese não se encontra inserida no art. 485, § 1º, do CPC. 5. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. VIA RECURSAL INADEQUADA. EXPURGOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO, ILEGITIMIDADE ATIVA E PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ADIMPLEMENTO ESPONTÂNEO. PRECLUSAO LOGICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO EFETIVA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RAZÕES DISSOCIADAS. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. De acordo com as lições de Giuseppe Chiovenda, a sentença constitui o pronunciamento sobre a demanda de mérito e, mais precisamente, o provimento do Juiz que afirma existente ou inexistente a vontade de lei alegada na lide (CHIOVENDA, Giuseppe.Instituições de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 1965. vol. III, p. 29). 2. Diante do princípio da unirrecorribilidade processual, que vigora no ordenamento jurídico brasileiro e também à vista de erro processual inescusável, não se deve conhecer de recurso de apelação interposto contra decisão interlocutória, ainda que erroneamente nominada de sentença, proferida na fase de cumprimento de sentença. 3. As razões recursais devem guardar relação direta com os fundamentos da sentença, devolvendo ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, sob pena de não conhecimento do apelo, à luz do princípio da dialeticidade. 4.Recurso não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSO CIVIL. REQUERIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO APRECIAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. O disposto no art. 93, inc. IX, da Constituição da República, prevê que por ser o juiz destinatário da prova, pode dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos indispensáveis para tanto. 2. Se a autora não teve sequer apreciado o requerimento de produção de prova testemunhal, isso implica cerceamento de defesa, pois deixou de conceder à parte a oportunidade de se desincumbir de seu respectivo ônus probatório. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. COMPRA REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É indevida a inclusão, na fatura do cartão de crédito, de valor relativo à compra efetuada pela autora por meio eletrônico, quando, por falha na prestação do serviço, o produto adquirido não tiver sido entregue. 2. A devolução em dobro de valores indevidamente cobrados pressupõe a ocorrência de má-fé. 3. A cobrança dos valores constantes em fatura de cartão de crédito, ainda que indevidos, por si só, não é suficiente para gerar dano moral, as consequências do incômodo não têm o condão de causar nenhuma angústia, ou prejuízo à honorabilidade do titular. 4. Apelação cível conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. DISCORDÂNCIA. HERDEIRO. REMESSA VIAS ORDINÁRIAS. RESERVA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO NOVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A leitura da sentença, ainda que concisa, demonstra que a decisão foi devidamente fundamentada com apoio nos documentos trazidos aos autos. Além disso, não se pode falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa, pois o advogado da autora foi devidamente intimado por meio de publicação no Diário de Justiça, sendo responsabilidade do autor manter atualizado o seu endereço nos autos. 2 - Os documentos apresentados não constituem prova literal da dívida, uma vez que não houve consenso em relação ao que foi pago e o serviço efetivamente prestado. Além disso, não houve concordância entre os herdeiros, o que impõe que a discussão a respeito do tema seja procedida nos termos do art. 1.018 do CPC/1973. 3 - A reserva de bens, em poder do inventariante, suficientes para pagar o credor, somente é possível se for apresentado documento que comprove a obrigação, o que não ocorreu nos autos. 4 - Embora as partes possam juntar documentos a qualquer tempo, o art. 397 do CPC/1973 condiciona essa hipótese à prova de fatos supervenientes ou de documento novo. Os documentos que acompanham o recurso de apelação, no entanto, são anteriores à sentença. Além disso, não foi demonstrada a impossibilidade de juntada por motivo de força maior, nos termos da jurisprudência dominante, razão pela qual não devem ser conhecidos. 5. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGA LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO ATENDIDO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DO TRABALHO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. 1. O agravante questionou o laudo de avaliação, elaborado segundo o método comparativo, por meio de pesquisa de lote da mesma condição, tendo afirmado que o melhor método para avaliação seria o previsto na NBR 14653-2. 2. O fato de ser a fundamentação diversa da pretendida pela agravante não implica, por si só, em falta de um método para avaliação do valor do imóvel por parte do oficial de justiça avaliador. Além disso, a decisão foi objetiva em colacionar os esclarecimentos necessários a respeito do valor atual de mercado utilizada para elaboração do laudo de avaliação com valor de mercado de lote semelhante. 3. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVEDOR CITADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. 1. Mesmo os valores decorrentes de vencimentos, salário, proventos e benefícios de aposentadoria, quando depositados em conta corrente, perdem sua natureza salarial, assumindo a característica de valores em depósito bancário. Por isso, podem ser penhorados, ainda que em parte, observada a devida reserva dos valores necessários a subsistência do correntista. 2. O montante objeto de restituição de imposto de renda não se mostra ser imprescindível à subsistência de quem os recebe, mesmo porque se trata de vantagem somente perceptível no ano subsequente ao ano-base de apuração do imposto efetivamente devido. 3. É ônus do devedor a comprovação de que os valores em depósito bancário são indispensáveis a sua sobrevivência, nos termos da norma prescrita no art. 854 do CPC em vigor. 4. Agravo conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AUSÊNCIA HOMOLOGAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO PROGRAMA DE AVALIAÇÃO SERIADA. CEBRASPE. 1. A possibilidade de correção de erro material verificado em requerimento de inscrição no Programa de Avaliação Seriada - PAS, não consubstancia modificação de critério de julgamento em detrimento de outras entidades participantes do mencionado programa. 2. A correção de erro formal pelo CEBRASPE, a partir das informações prestadas pela candidata, não ocasiona preterição e ou prejuízo a qualquer outro candidato. 3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. NOTA FISCAL. ENTREGA DAS MERCADORIAS. COMPROVAÇÃO. INEXISTENTE. DUPLICATA. AUSÊNCIA DE ACEITE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. As notas fiscais que fundamentaram a cobrança empreendida em detrimento da autora não possuem demonstração do recebimento das mercadorias pela apelada. 2. Ainda não houve o aceite das duplicatas. Esse título detém natureza causal. Portanto, para sua regular existência, há a necessidade da prestação de serviço ou de uma venda mercantil, com a efetiva entrega da mercadoria, o que não se encontra demonstrado nos autos. 3. A ré não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da autora, ou seja, a validade da cobrança do débito. Dessa forma, mostra-se correta a sentença que declarou o débito inexistente, bem como a inscrição em cadastro de proteção ao crédito indevida, com a subsequente condenação do apelante ao pagamento de danos morais. 4. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. RÉU. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. INTIMAÇÃO. INÉRCIA. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ART. 485, INC. IV, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil § 1º, haverá extinção do processo, sem ser resolvido o mérito, quando o juiz verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Ocorre a ausência de pressuposto de constituição válida do processo quando não há citação diante da inércia do autor que, devidamente intimado, deixa de mover a habilitação dos sucessores do réu. 3. Apelação Cível conhecida e desprovida.