EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser sanada. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do CPC/2015 III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇAO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA.CORREÇÃO MONETÁRIA. I - A pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem prescreve em três anos, conforme RESP 1.551.956/SP, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos. II - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da construtora em responder pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis devidos a partir do término do prazo de tolerância estabelecido em contrato até a data da efetiva entrega das chaves pela construtora. III - O mero desconforto ou aborrecimento não tem aptidão para gerar ofensa aos atributos da personalidade de forma a ensejar a compensação pecuniária. IV - A correção monetária visa à recomposição da moeda e à preservação do equilíbrio do contrato, uma vez que há valorização natural do imóvel, sob pena de ensejar o enriquecimento sem causa de uma das partes diante do pagamento do saldo devedor sem qualquer ajuste. V - Não se conheceu do recurso da segunda ré. Negou-se provimento ao recurso dos autores. Deu-se parcial provimento ao recurso da primeira ré.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. ACORDO. BOA FÉ. ORDEM CONCEDIDA. DÉBITO PRETÉRITO RELATIVO A DOIS ANOS. I - A prisão civil em decorrência de inadimplemento de débito de natureza alimentar constitui meio coercitivo para compelir o devedor a cumprir a sua obrigação, sendo legítima quando presentes os requisitos estabelecidos no art. 733 do CPC/73, reiterados no art. 528 do CPC/15. II - A realização de acordo para pagamento do débito de natureza alimentar, ainda que em longas parcelas, demonstra a intenção e a boa fé do devedor em quitar a dívida, não havendo razão para mantê-lo preso. III - Diante do seu caráter excepcional, a prisão civil somente se justifica para o fim de compelir o devedor ao pagamento de alimentos necessários à manutenção do alimentando, não compreendendo na execução as vultosas somas de atrasados acumulados por sua inércia ou do próprio Judiciário, máxime quando demonstrada a intenção de pagar. IV - Ordem concedida.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. CULPA DA RÉ. NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. I - Para a caracterização da responsabilidade civil extracontratual, devem estar plenamente comprovados nos autos, a ação ou omissão do agente, o dolo ou culpa, o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso e a culpa. Na ausência de qualquer desses requisitos, em regra, fica excluído o dever de indenizar. II - Incumbe à autora, vítima do atropelamento, o ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a culpa da ré pelo evento danoso. III - Negou-se provimento ao recurso.

HABEAS CORPUS. ROUBO ESPECIALMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LEGALIDADE. FLAGRANTE IMPRÓPRIO. REQUISITOS DA PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. A polícia foi acionada logo após a prática, em tese, do delito de roubo, sendo informada que os quatro indivíduos empreendiam fuga em um veículo VW Gol, cor cinza. Saindo à procura do veículo, os policiais militares lograram êxito em encontrar o veículo e os quatro indivíduos - inclusive o paciente. No momento da abordagem, foi encontrado com um dos acusados parte do objeto subtraído. Somando-se a isso o fato de dois dos acusados serem reconhecidos pela vítima. 2. A sequência cronológica dos fatos subsume-se à hipótese da prisão em flagrante descrita no art. 302, inciso III do Código de Processo Penal, visto que o paciente e os outros acusados foram perseguidos, logo após, pela autoridade que, sabendo de informações fidedignas, lograram êxito em localizá-los. Frisa-se que, no momento da abordagem, foi apreendido em poder de um dos acusados parte do dinheiro subtraído de uma das vítimas. Portanto, tratando-se de flagrante impróprio, não há que se falar em constrangimento ilegal por irregularidade da prisão em flagrante. 3. A materialidade e os indícios de autoria estão consubstanciados no auto de prisão em flagrante, tendo sido devidamente apreciados em duas oportunidades - na Audiência de custódia e no recebimento da denúncia. O pressuposto da garantia da ordem pública encontra amparo no perigo representado pelo paciente que se infere a partir do modus operandi do delito, praticado com violência e divisão de tarefas. 4. As condições pessoais favoráveis, como alegada primariedade e domicílio certo, não impedem a decretação da prisão cautelar quando estão presentes nos autos elementos suficientes. 5. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CAUSAS DE AUMENTO. PLURALIDADE. PENA-BASE. AUMENTO. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. CONCURSO FORMAL. 3 (TRÊS) CRIMES. FRAÇÃO DE AUMENTO. 1/5 (UM QUINTO). CRITÉRIO OBJETIVO. Nos crimes com mais de uma causa de aumento de pena, uma delas pode embasar o aumento da pena na terceira fase da dosimetria e outra servir para o exame desfavorável das circunstâncias do crime na primeira. Precedentes do STJ. No caso de dupla reincidência, a confissão espontânea deve ser compensada com apenas uma das condenações, a teor do art. 67 do Código Penal. Não é possível promover a compensação integral entre essas duas circunstâncias quando o réu ostentar mais de uma condenação com trânsito em julgado, como no caso dos autos. Para se chegar à fração de aumento pelo concurso formal, o critério a ser adotado é o objetivo, que leva em conta o número de crimes que foram praticados. Em sendo 3 crimes de roubo cometidos, o acréscimo de um quinto (1/5) está de acordo com o critério adotado pela jurisprudência do Tribunal. Se o réu permaneceu preso durante a instrução por força de prisão preventiva decretada com o fim de assegurar a aplicação da lei penal e se após a condenação não sobreveio fato novo que fizesse ruir esse fundamento, não lhe socorre o direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso. Apelação conhecida e não provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA AMOTIO. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DA VEP. SENTENÇA MANTIDA. 1. A doutrina e jurisprudência pátria adotaram quanto aos crimes contra o patrimônio a Teoria da Apreensio ou Amotio, segundo a qual a conduta se consuma a partir do momento em que o agente inverte a posse da coisa. Constatada a inversão da posse da res furtiva, rejeita-se o pleito de desclassificação para furto tentado. (Acórdão n.966717, 20150610148229APR, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, Revisor: MARIA IVATÔNIA, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 15/09/2016, publicado no DJE: 23/09/2016. Pág.: 323/336) 2. A pena base foi fixada acima do mínimo legal por serem desfavoráveis os antecedentes e as circunstâncias do crime. O réu é reincidente específico e utilizou-se de escalada e rompimento de obstáculo para a prática do crime de furto. A qualificadora de escalada foi utilizada para qualificar o crime, o que enseja a utilização do rompimento de obstáculo para valorar negativamente as circunstâncias do crime. 3. O pedido de isenção de custas processuais deve ser dirigido ao juízo da execução penal, que é o competente para aferir se as condições do sentenciado justificam a concessão de tais benefícios, portanto nada há alterar na sentença quanto a esse ponto. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. REAL PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não servem para que se reexamine o conjunto da matéria resolvida pelo acórdão embargado, se não houver claramente alguma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Não concordando com o acórdão objeto do recurso, deve o embargante se valer dos meios próprios para buscar o reexame das matérias julgadas, sendo que os embargos de declaração não são o instrumento hábil para tanto. 3. Recurso conhecido e improvido.

HABEAS CORPUS.CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, DE RECEPTAÇÃO E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA AÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE PERSEGUIDO EM RODOVIA CONDUZINDO CARRO ROUBADO. DISPAROS DE PISTOLA CONTRA CINCO POLICIAIS NO INTUITO DE MATÁ-LOS E ASSEGURAR A IMPUNIDADE. PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante e denunciado por infringir cinco vezes os artigos 121, § 2º, incisos III, V e VI, combinado com 14, inciso II, e 180, do Código Penal; mais o artigo 16, da Lei 10.826/2003, depois de disparar tiros de pistola contra cinco policiais civis que o perseguiram ao vê-lo conduzindo um carro roubado. Durante a fuzilaria o réu desceu do carro e tentou fugir a pé, mas foi atingido na perna, recebendo voz de prisão depois de receber alta do hospital onde foi atendido. 2 É justificada a prisão preventiva quando há prova da materialidade de crime grave e de indícios suficientes de autoria, quando a periculosidade é evidenciada nas próprias circunstâncias em que foi praticado o crime: agente trocou tiros com cinco policiais em uma rodovia intensamente movimentada (BR-70), à luz plena da manhã (11h30min), usando uma sofisticada pistola de 9 mm, marca Jericho, fabricação israelense, e detinha a posse de cento e sete projéteis. Em casos tais, as condições pessoais favoráveis não bastam para assegurar o direito de responder à ação penal em liberdade quando contrastadas com a gravidade concreta da conduta, afastadas a adequação das outras medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal. 3 Ordem denegada.

PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA PROCEDENTE À DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, depois de subtrair dinheiro do caixa de uma padaria, ameaçando as pessoas presentes com arma de fogo. 2 Amaterialidade e a autoria do roubo se reputam provadas quando há o reconhecimento seguro e convincente do réu pelas vítimas. O depoimento da vítima sempre foi reputado relevante na apuração de crimes, máxime quando se apresenta lógica, consistente, contando com um mínimo de respaldo em outras evidências. A falta de apreensão e perícia da arma utilizada não impede a incidência da majorante respectiva, podendo essa prova ser suprida por testemunhos. 3 Devem ser excluídas avaliações desfavoráveis da conduta social e das circunstâncias do crime quando fundadas em argumentos genéricos e sem consistência. 4 Apelação parcialmente provida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DE CONTRATO.INADIMPLÊNCIADO COMPRADOR. CONFIGURADA. MULTA COMPENSATÓRIA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DE 10% SOBRE O VALOR PAGO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PATAMAR MÍNIMO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica de compra e venda de imóveis estabelecida entre os litigantes rege-se pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. 2. A resolução do contrato deu-se por culpa exclusiva dos promitentes compradores. Prevista na cláusula contratual as condições em caso de mora, inclusive quanto à retenção sobre o valor devido no percentual de 10%, a título de multa compensatória, deve esta prevalecer. 3. O percentual da condenação dos honorários sucumbenciais no patamar de 10% não se mostra elevado. Embora tenha sido fixado como base no CPC revogado, ele foi estipulado no mínimo legal sobre o valor da condenação, obedecendo aos critérios exigidos. 4. A litigância de má-fé não é presumida, ela deve ser comprovada, e as hipóteses do art. 80 do CPC devem enquadrar-se ao caso concreto. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LEI 8.429/92. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE ALIMENTOS. DOLO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO OBJETIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1- A Lei de Improbidade Administrativa dispõe que o ato de improbidade é aquele que cause lesão ao erário, atente contra os princípios da Administração Pública ou importe em enriquecimento ilícito quando derivado de uma ação ou omissão na qual o agente agiu com dolo ou culpa (apenas no art. 10). Imprescindível, então, a demonstração do elemento subjetivo da conduta. 2- A forma culposa de improbidade administrativa é admitida somente com a presença do elemento objetivo, lesão ao erário, na forma do art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa, tendo o Superior Tribunal de Justiça firmado o entendimento de considerar absolutamente indispensável à existência de prova da consciência e da intenção do agente de promover ato ímprobo (comissivo ou omissivo). 3- Para o caso previsto no art. 11 da Lei 8.429/92, a conduta do agente configuradora de violação aos princípios da Administração Pública, há que ser dolosa. O dolo não pode ser presumido, devendo ser comprovado, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência. 4- Apelo conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL.VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. PEDIDO DE GUARDA DEFINITIVA. MENOR. ÓBITO DE GUARDIÃO. PROCESSO EXTINTO. GUARDA PÓSTUMA. INVIABILIDADE. PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente prioriza o bem-estar da criança e do adolescente e a sua proteção integral, e o art. 33 e seu § 1º estabelecem que o intuito da guarda é regularizar a posse de fato, de forma a garantir os direitos à prestação de assistência material, moral e educacional do menor submetido a esse instituto. 2. Em razão da necessidade de uma prestação positiva do guardião em face da criança ou do adolescente, a guarda definitiva não pode ser concedida aquele que, antes detentor de guarda provisória, veio a óbito no curso da ação de guarda. 3. Para a concessão de guarda é preciso que o guardião desempenhe cuidados diários dedicados à criança e há necessidade de firmar termo de compromisso, o que é incompatível com a guarda póstuma. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. COOPERATIVA HABITACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DA COOPERATIVA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITITUIÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. RESP 1.551.956/SP. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mesmo que as cooperativas habitacionais sejam regidas pela Lei nº 5.764/1971, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, segundo orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 2. Aresponsabilidade pelo inadimplemento contratual é exclusivamente da cooperativa, mormente por não constar qualquer cláusula contratual quanto à entrega da unidade imobiliária, devendo ser restituídas as taxas de administração. 3. O egrégio Superior Tribunal de Justiça concluiu, em 24.8.2016, o julgamento do Recurso Especial nº 1.551.956/SP, sob a forma dos artigos. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil (Recurso Repetitivo), pacificando o entendimento sobre a validade da cláusula que transfere ao consumidor a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que previamente informado no contrato o preço total da aquisição da unidade imobiliária, com o destaque do que devido pela comissão de corretagem. 4. Doutrina e jurisprudência evoluíram para o reconhecimento de que o dever de indenizar por danos morais decorre da violação de direitos da personalidade, caracterizada pela dor e sofrimento psíquico que podem atingir, em última análise, o sentimento de dignidade humana, devendo ser desconsiderados, assim, os dissabores ou vicissitudes do cotidiano. 5. Recurso da ré parcialmente conhecido e desprovido. Apelação cível da autora conhecida e desprovida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO COMISSÃO DE CORRETAGEM. NÃO CABIMENTO. JUROS DE OBRA. LEGITIMIDADE. CONSTRUTORAS. INADIMPLEMENTO. RESTITUIÇÃO. PROPAGANDA ENGANOSA. VIOLAÇÃO AO CDC. OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE ITBI. FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS INOCORRÊNCIA. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça concluiu, em 24.8.2016, o julgamento do Recurso Especial nº 1.551.956/SP, sob a forma dos artigos. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil (Recurso Repetitivo), pacificando o entendimento sobre a validade da cláusula que transfere ao consumidor a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que previamente informado no contrato o preço total da aquisição da unidade imobiliária, com o destaque do que devido pela comissão de corretagem. 2. As empresas de construção possuem legitimidade passiva para o pagamento dos juros de obra, devidos até a entrega da carta de habite-se. 3. Os fornecedores vinculam-se aos anúncios que distribuem, devendo arcar, de forma absoluta com o conteúdo veiculado. No caso de descumprimento, há violação às regras consumeristas, devendo arcar com os prejuízos causados aos consumidores. 4. O consumidor deve ser indenizado pelo recolhimento de ITBI sobre bem adquirido, sendo que constava em propaganda distribuída pelo fornecedor da isenção tributária. A restituição somente deve ser realizada em dobro com a comprovação efetiva da má-fé, não podendo ser presumida. 5. Não gera o dever de indenizar por danos morais a ocorrência de mero descumprimento contratual, sem comprovação cabal dos prejuízos causados à honra. 6. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. MORA NÃO CONSTITUÍDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao deixar de atender determinação judicial de emenda à inicial, há desobediência ao disposto no art. 321 do Código de Processo Civil, dando ensejo à aplicação da penalidade imposta pelo parágrafo único do mencionado artigo. 2. O envio da notificação extrajudicial ao endereço do devedor constante no contrato é indispensável para constituí-lo em mora. 3. O disposto no art. 485, §1º, do Código de Processo Civil, refere-se aos casos de abandono de causa. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DE DÉBITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. DEVOLUÇÃO DE EQUIPAMENTO. RESOLUÇÃO DA ANATEL. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ANATEL editou a Resolução 488/07, regulamentando os direitos dos assinantes dos serviços de televisão por assinatura. 2. O art. 19, §§ 5º, 6º, 7º e 8º, da referida resolução, determina que em caso de rescisão do contrato, cabe à prestadora de serviços providenciar a retirada do equipamento de sua propriedade em até 30 dias da desativação do serviço e, caso excedido esse prazo, cessa a responsabilidade do assinante pela guarda e integridade dos equipamentos. 3. A simples inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito motiva a reparação por danos morais, pois se trata de dano presumido. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ANULATÓRIA. TESTAMENTO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. DISCERNIMENTO. DOENÇA GRAVE. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, CPC. CABIMENTO. INTERESSE DA AUTORA NO DESLINDE DA CAUSA. DOCUMENTO EXTEMPORÂNEO. NÃO CONHECIDO. 1. Incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. 2. A ação de anulação exige que o autor demonstre a inaptidão do testador para a prática do ato jurídico no momento da elaboração do testamento. 3. A capacidade é a regra, e a incapacidade, a exceção. A primeira só poderá ser afastada se a segunda restar devidamente comprovada. 4. Não demonstrado o vício na capacidade do testador, a improcedência da anulação do ato de disposição de última vontade é medida que se impõe. 5. Não é admissível a juntada de documentos novos aos autos após ultrapassada a oportunidade prevista no art. 434 do CPC, salvo quando se destinar a provar fatos ocorridos dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, conforme disposto no art. 435 do CPC. 6. Recurso conhecido e desprovido.