ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. EXCLUSÃO. LEI DISTRITAL 3.877/06. I - O programa habitacional do Distrito Federal destina-se a distribuir terrenos, de acordo com o plano de desenvolvimento habitacional, àqueles que preencherem os requisitos da Lei Distrital 3.877/06 para inscrição e classificação no cadastro da habitação perante a CODHAB/DF. II - Constatada a legalidade do ato da Administração que excluiu a autora do referido programa, por já ter sido possuidora/cessionária de imóvel em contemplação anterior, art. 4º, inc. III, da Lei Distrital 3.877/06. III - Apelação da autora desprovida.

APELAÇÃO CIVEL. MONITÓRIA. PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCEÇÃO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA ANUAL E MENSAL. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. I - Desnecessária a realização de perícia contábil, pois os encargos considerados abusivos estão previstos expressamente nas cláusulas do contrato. Rejeitada preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa. II - As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às instituições financeiras. Não há, no processo, prova da alegada cobrança abusiva de juros. III - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. Súmulas 539 e 541 do STJ. IV - Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados conforme as regras do CPC vigente na data do ajuizamento da ação, consoante o princípio da segurança jurídica. Os honorários advocatícios, quando há condenação, devem ser fixados com base no art. 20, §3º, do CPC/1973. Mantido o percentual mínimo de 10% sobre a condenação. V - Apelação desprovida.

DESPEJO. COBRANÇA. LOCAÇÃO. RESCISÃO. CULPA. PROVA. AUSÊNCIA. REDUÇÃO DOS ALUGUÉIS. INADIMPLEMENTO. I - Os réus não provaram a responsabilidade recíproca da autora-locadora na resolução do contrato. II - A negativa, pela locadora, de conceder desconto nos aluguéis, em decorrência de reforma no prédio, não justifica o inadimplemento contratual pelos locatários. Os réus ajuizaram ação revisional de aluguel contra a locadora, cujo pedido foi julgado improcedente. III - Incontroversa a existência de aluguéis e encargos em atraso até a entrega das chaves do imóvel, deve ser mantida a r. sentença que declarou a rescisão do contrato e a procedência do pedido de cobrança. IV - Apelação desprovida.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. COMPROVAÇÃO DEPENDENCIA. FILHOS MAIORES. DIREITO À MORADIA. I - O programa habitacional Morar Bem do Distrito Federal destina-se a distribuir imóveis, de acordo com o plano de desenvolvimento habitacional, a pessoas que preencham os requisitos para inscrição e classificação no Cadastro da Habitação do Distrito Federal, perante a CODHAB/DF, e dentro das possibilidades de atendimento, a fim de solucionar as necessidades de moradia. II - Considerando que a existência de dependentes influencia na classificação do candidato no programa habitacional, uma vez atingida a maioridade e extinto o poder familiar, a dependência deixa de ser presumida e deve ser demonstrada. III - O direito fundamental à moradia, art. 6º da CF, não autoriza que a apelante-autora seja beneficiada fora da ordem de classificação, pois diversas famílias também integram o cadastro do programa habitacional Morar Bem. IV - Ausente ilegalidade no procedimento adotado pela Administração que procedeu à nova pontuação da autora, com mudança na sua ordem de classificação. V - Apelação desprovida.

APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. I - Reexame da apelação quanto à pretensão de restituição da comissão de corretagem, nos termos do art. 1.040, inc. II, do CPC/2015. II - A pretensão de restituição da comissão de corretagem, com fundamento na invalidade da cláusula contratual que transfere a responsabilidade pelo pagamento ao comprador, prescreve em três anos, art. 206, § 3º, inc. IV, do CC, conforme tese firmada pelo e. STJ no REsp 1.551.956/SP (Tema nº 938), cujo termo inicial da contagem do prazo é a data da celebração do contrato. Mantida a r. sentença quanto ao acolhimento da prejudicial de prescrição. III - Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DEPÓSITOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APREENSÃO DO VEÍCULO. DANOS MORAIS. VALORAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I - Gera dano moral indenizável a apreensão do veículo em ação de reintegração de posse, quando os valores das prestações estavam sendo integralmente depositados em ação declaratória ajuizada anteriormente pela autora. II - A valoração da compensação moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. III - Na indenização pelos danos morais advinda de relação contratual, os juros são devidos a partir da citação. IV - Apelação desprovida.

RESPONSABILIDADE CIVIL. RESSARCIMENTO. INÉPCIA. ILEGITIMIDADE. SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROVAS. INDENIZAÇÃO. ORÇAMENTO. I - A autora apresentou de modo preciso os fundamentos de fato e de direito, devidamente correlacionados com o pedido. Rejeitada preliminar de inépcia. II - A Seguradora-autora arcou com o pagamento do veículo segurado, que teve perda total, portanto é parte legítima para a ação regressiva, pois se sub-roga nos direitos emergentes do sinistro, Súmula 188 do STF. III - Na demanda, o acervo probatório evidenciou que a colisão foi causada pelo condutor-réu, que, ao realizar o retorno e ingressar na avenida principal, não teve o cuidado adequado de observar a movimentação do veículo segurado, atingindo-o, art. 34 e 39 do CTB. IV - Desnecessária a apresentação de orçamentos adicionais, porque, tratando-se de veículo que teve perda total, o valor a ser ressarcido é o de mercado do bem, abatida a quantia obtida com a venda do salvado, nos termos da r. sentença. V - Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. MATERIAIS DE REFRIGERAÇÃO. RESCISÃO. SUSTAÇÃO DOS CHEQUES. PROTESTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DEFEITO EQUIPAMENTOS. FALTA DE PROVAS. RECONVENÇÃO. I - A designação de audiência de conciliação não é obrigatória nem gera, por si só, nulidade processual, além do que as partes podem transigir a qualquer tempo. II - Na demanda, havendo matéria fática controversa, incumbia à autora a prova do fato constitutivo do seu direito. No entanto, as únicas provas produzidas pela autora foram as fotografias dos equipamentos, inservíveis para aferir a existência de eventual má qualidade dos materiais adquiridos ou infirmar a alegação de mau uso suscitada na contestação. III - Ausente a prova de qualquer vício nos equipamentos apto a gerar a rescisão do contrato e a sustação dos cheques dados em pagamento e, comprovado o inadimplemento da autora-reconvinda, é procedente o pedido reconvencional de cobrança. IV - Apelação desprovida.

RESILIÇÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ART. 413 DO CC. ARRAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I - Operada a resilição contratual, art. 473 do CC, o autor deve suportar os encargos decorrentes da aplicação da cláusula penal. II - Nos termos do art. 413 do CC/02, é lícito ao Juiz reduzir o valor da cláusula penal, equitativamente, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, observadas a natureza e a finalidade do negócio. III - A desistência do comprador enseja a perda parcial do sinal pago (arras confirmatórias), devendo o respectivo valor integrar o montante a ser considerado para fins de incidência da cláusula penal, sob pena de enriquecimento sem causa da Incorporadora, art. 53 do CDC. IV - Diante da rescisão contratual por desistência do comprador e da modificação da cláusula penal compensatória prevista no contrato, os juros de mora devem incidir a partir da data do trânsito em julgado da decisão. V - Apelação parcialmente provida.