CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VAGA EM CRECHE PÚBLICA. EDUCAÇÃO INFANTIL INTEGRA A EDUCAÇÃO BÁSICA. NÚCLEO ESSENCIAL DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DEVER O ESTADO E DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DA CRIANÇA. FILA DE ESPERA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DA VIOLAÇÃO DA ISONOMIA E DA RESERVA DO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA NA IMPLEMENTAÇÃO DO NÚCLEO ESSENCIAL DE DIREITO FUNDAMENTAL. RECURSO PROVIDO. 1. Os direitos sociais, ao contrário das liberdades públicas que exigem como regra somente a abstenção do Estado na sua violação, impõem uma prestação positiva do Estado, o que se concretiza por meio de políticas públicas, pelas quais tais direitos vão sendo densificados gradualmente no âmbito social conforme o desenvolvimento econômico, social e cultural do território nos quais estão inseridos. Em decorrência de sua concretização gradual, muitos pensavam que os direitos sociais seriam somente normas programáticas ou meros convites ao legislador ou ao administrador público, sem que tivessem nenhum caráter cogente. Contudo, essa posição não se mostra adequada, pois os direitos sociais, assim como todos os direitos fundamentais, constituem direitos subjetivos do cidadão frente ao Estado e à sociedade em geral. Ademais, em sua dimensão objetiva, irradiam efeitos sob todas as ordens - sociedade, Legislativo, Judiciário e Executivo, bem como impõem a satisfação do dever de proteção (Schutzplicht) àqueles mesmos sujeitos. Nesse diapasão, os direitos sociais, em razão de sua gradualidade de concretização, exigem que ao menos o seu conteúdo essencial ou seu mínimo seja implementado desde logo sob pena de esvaziamento e de desrespeito aos comandos constitucionais. Além disso, com relação a eles, vigora o princípio da proibição do retrocesso social, de modo que o caminho de sua efetivação só se desenvolve em uma direção, mesmo que seja a passos curtos em decorrência de fatores econômicos, sociais e culturais que os condicionam. Destarte, a concretização do núcleo essencial do direito social e a proibição do retrocesso social limitam ou impedem a discricionariedade do administrador público na não efetivação daquele mínimo ou de implementação de políticas que retirem as conquistas da sociedade com relação ao direito social específico, por um lado, e, por outro, impõem ao Judiciário, quando demandado, a determinação para que sejam cumpridos à risca os ditames constitucionais e¤ou que se garanta ao menos o que até então vinha sendo assegurado ao cidadão. 2. Verifica-se que, tanto por força do texto constitucional como da legislação infraconstitucional (Estatuto da Criança e do Adolescente e Lei de Diretrizes e Bases da Educação), a educação infantil integra a educação básica, ostentando seus mesmos caracteres, notadamente a obrigatoriedade sob pena de se proceder a um retrocesso, haja vista que não se pode conceber que o precedente não seja obrigatório, mas só o procedente, quando ambos integram um mesmo processo. Logo, se educação a partir de 4 (quatro) anos é obrigatória por força da Constituição e da legislação infraconstitucional, também o é aquela que a precede, vale dizer, a educação infantil, sob pena de se configurar um retrocesso social, o que não é admissível em se tratando de direitos sociais. Não se podem esquecer os valores que regem a criança, quais sejam, a proteção integral e a prioridade absoluta, de modo que a educação nessa primeira fase da vida é de valiosa importância e deve ser assegurada obrigatoriamente pelo Estado. Assim, em razão da obrigatoriedade contida no texto constitucional, tem-se que a educação básica, na qual está a infantil, constitui o núcleo essencial do direito à educação no Brasil, razão pela qual é direito público subjetivo da criança e dever absoluto do Estado sob pena de responsabilidade da autoridade competente. Nesse particular, deve-se ressaltar o comando constitucional contido nos §§ 1º e 2º do artigo 208 do texto constitucional ante a sua ênfase, o que não se verifica em outras passagens do texto magno e isso decorre da relevantíssima importância que tem a educação para a concretização dos valores superiores de nossa nação como a cidadania, a dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza e a formação de uma sociedade justa, livre e solidária como se pode extrair do artigo 205 da Constituição. 3. Cabe ao Estado implementar a educação básica e infantil como prioridade absoluta e decorrência da ordem vinculante da Carta da República, o que afasta qualquer discricionariedade de sua parte e a alegação de falta de recursos ou a necessidade de se obedecer à reserva do possível. A propósito, um Estado que construiu estádio de futebol de mais de 1 (um) bilhão de reais, sem que haja sequer de longe demanda para tanto, não pode falar em falta de recursos para implementar direitos essenciais do cidadão. Ademais, o referido estádio já vem sofrendo com a deterioração e com o abandono, como se observa pelas reportagens dos jornais, a denotar a total falta de visão e planejamento. Como sucedâneo daquela ordem vinculante do texto magno, não se pode tolerar as famosas filas de espera que se observam na prática no Distrito Federal, as quais, na realidade, apenas demonstram a total falta de respeito do administrador público às normas constitucionais, que ele jurou obedecer, impondo ao Judiciário a correção deste estado de coisas inconstitucional que avilta aos olhos. Assim, não se pode alegar que a decisão judicial que concede vaga em creche pública aos postulantes consistiria em violação à isonomia, pois não deveria haver fila de espera, de modo que, se há violação à isonomia, é por parte do Estado que descumpre descaradamente um direito assegurado há quase 30 (trinta) anos pela Constituição Federal e que deveria ter sido implementado na primeira hora. 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CONCURSO DE AGENTES. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXAME PERICIAL. INEXISTENTE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. PRIVILÉGIO. INAPLICABILIDADE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS. DECOTE. É indispensável a realização de perícia para comprovar a qualificadora pelo rompimento de obstáculo, que somente podem ser suprida por prova testemunhal quando desaparecidos os vestígios, conforme dispõem os arts. 158 e 167 do CPP. Precedentes. O Laudo de Perícia Criminal - Avaliação Econômica Indireta (fl. 100) informou que o aparelho de som analisado foi avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais), valor que em muito se aproxima do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 788,00), parâmetro adotado pela jurisprudência para a concessão do benefício. Não há arrependimento posterior quando o bem não é restituído de forma voluntária antes do recebimento da denúncia. In casu, a restituição somente ocorreu após a intervenção policial consequente prisão em flagrante dos acusados. Não há como permitir a comunicabilidade de uma circunstância a um dos réus quando ela não foi conferida ao outro. Excluída uma das qualificadoras do crime de furto utilizada na sentença para aferir negativamente as circunstâncias do crime, deve ser decotado o aumento a ela correspondente na pena-base. A valoração da personalidade deve fundamentar-se em elementos concretos, extraídos dos autos. Demanda o exame de dados técnicos, elaborados por profissionais habilitados, de forma que permita a correta aferição pelo Juiz. Não pode ater-se à verificação da prática anterior ou hodierna de crimes. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTUPRO. VÍTIMA MENOR. DECISÃO DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR CONSTRITIVA E DE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE DA RESPECTIVA DECISÃO. QUESTÃO JÁ APRECIADA E REFUTADA EM HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADMISSIBILIDADE PARCIAL. ORDEM DENEGADA. 1. Matéria já discutida e refutada em habeas corpus anteriormente impetrado não pode ser rediscutida em impetração posterior. 2. Alegação de excesso de prazo em virtude de audiência de instrução e julgamento não estar designada quando da impetração que não pode ser acolhida. 3. Conforme se extrai das informações, atos estão sendo realizados de modo célere, designada audiência de instrução e julgamento, com prioridade de pauta, para o próximo dia 24/02/2017, às 15h30, em estrita observância ao prazo previsto no artigo 400 do CPP. 4. Habeas Corpus parcialmente admitido e, na extensão, denegado.

HABEAS CORPUS.TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MOTIVO FÚTIL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante em 01/12/2016 pela suposta prática do crime do artigo 121, § 2º, inciso II c/c artigo 14, inciso II ambos do Código Penal e artigo 16, caput da Lei 10826/2003, pois segundo apurado teria tentado matar a vítima, tiro que atingiu de raspão a cabeça da vítima. A motivação do crime seria vingança em virtude de a vítima ter tido relacionamento com mulher em relação a quem o paciente teria interesse afetivo. 2. Como bem fixado na decisão combatida, os autos narram a prática de tentativa de homicídio qualificado, aparentemente por motivo fútil, oriundo de vingança por ter a vítima tido relacionamento com uma mulher da qual gostava. De acordo com os depoimentos colhidos e acostados ao presente APF, o acusado empreendia fuga do local do delito, a demonstrar nítida intenção de subtrair-se à incidência da lei. Ademais, o autuado é tecnicamente reincidente, ostentando longa folha de antecedentes criminais. Ainda, está no cumprimento de pena em regime aberto. Todas as razões acima expostas demonstram que o autuado é pessoa que não sabe fazer bom uso da liberdade e da confiança que lhe é depositada, e que somente a restrição cautelar é capaz de por freio à forma delituosa com a qual se conduz. 3. Alegação de inexistência de indícios suficientes de autoria para decreto da prisão cautelar deve ser apreciado durante a instrução criminal. O habeas corpus não é meio hábil para o revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Em sua folha penal constam várias condenações definitivas, além dos registros em sua folha de atos Infracionais análogos aos crimes contra o patrimônio (furto e roubo) e porte de drogas. Conforme destacado na decisão que indeferiu a liminar, o autuado é tecnicamente reincidente, ostentando longa folha de antecedentes criminais. Ainda, está no cumprimento de pena em regime aberto. Todas as razões acima expostas demonstram que o autuado é pessoa que não sabe fazer bom uso da liberdade e da confiança que lhe é depositada, e que somente a restrição cautelar é capaz de por freio à forma delituosa com a qual se conduz. 5. Concreta e suficientemente fundamentada a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, bem fixada a gravidade do fato em concreto, não há que se falar em aplicação de quaisquer das medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319, CPP (Acórdão n. 906818, 2015002028371HBC, Relator SANDOVAL OLIVEIRQA, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 19/11/2015, DJE 23/11/2015, p. 164), nem em direito a liberdade provisória em razão de primariedade, residência fixa ou profissão definida. 6. Como bem ressaltou a Procuradoria de Justiça, embora o paciente alegue a necessidade de tratamento médico este não se desincumbiu de juntar aos autos laudo ou relatório médico sobre o real estado de saúde do paciente e tratamento adequado, a fim de demonstrar sua incompatibilidade com a medida imposta (fl. 99). Além disto, eventual estado debilitado de saúde em virtude de cirurgia não configura hipótese de excepcionalidade que possibilite concessão de prisão domiciliar nos termos do artigo 318 do Código de Processo Penal. 7. Demonstrada a necessidade da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, não há violação ao princípio da presunção da inocência (Supremo Tribunal Federal, HC 115623), não havendo que se falar, como já dito, em possibilidade de aplicação alternativa de outras medidas cautelares diversas da prisão e que previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 12.403/11. 8. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PRÁTICA DE NOVO CRIME. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE EM CONCRETO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A concessão da liberdade provisória pressupõe a confiança do Juízo de que o beneficiado em liberdade não incorrerá em conduta que possa oferecer risco à ordem pública e à econômica, não prejudicará a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, o que não ocorreu no caso em tela. 2. No caso, o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes que foi convertida em preventiva. Ocorre que, na segunda Instância, foi concedida liberdade provisória ao paciente com aplicação de medida cautelar. Posterior à concessão do benefício, imputa-se ao paciente à prática defato típico descrito no art. 121, § 2º, inciso II e IV do Código Penal - homicídio qualificado, já tendo sido indiciado por tal fato e havendo contra ele decreto de prisão preventiva. 3. A suposta prática de novo ilícito penal de natureza grave durante o gozo do benefício configura quebra da confiança do Juízo, sobretudo revela a periculosidade concreta do paciente dada a sua reiteração delitiva de modo a justificar a decretação da prisão preventiva como meio de resguardar a ordem pública. 4 . As condições pessoais favoráveis, como alegada primariedade e domicílio certo, não impedem a decretação da prisão cautelar quando estão presentes nos autos elementos suficientes para justificar a segregação cautelar. 5. É incabível a tese de coação ilegal ao direito de ir e vir do paciente com base na alegada ausência de correlação entre a prisão provisória e a suposta pena aplicada no caso de eventual condenação. Não há elementos suficientes para vislumbrar uma aplicação de pena no patamar apontado pelo impetrante, principalmente considerando os estreitos limites reservados ao processamento do habeas corpus. 6. Não há falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo da prisão, uma vez que a demora na conclusão da instrução processual é imputável à Defesa que reiterou a oitiva de testemunha que não sabia não residir no Brasil e diante da demora em se manifestar sobre as determinações judiciais. 7. Ordem denegada.

1. Embargos de Declaração admitidos como Agravo Regimental. 2. O impetrante recorre contra decisão monocrática que não conheceu do writ, alegando erro material na indicação do nome do paciente e que o ato coator consiste na expedição do mandado de prisão, sendo o Juízo da Vara de Execuções a autoridade apontada como coatora, de modo a justificar a competência deste Tribunal. 3. Constatado erro material na indicação do nome do paciente no relatório da decisão monocrática, merece ser provido o recurso para, nesta parte, proceder a devida retificação. 4. É certo que o início da execução provisória da pena foi equivocadamente determinado pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, uma vez que teve por base decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça em relação a corréu, não se referindo ao paciente. Todavia, operou-se o efeito substitutivo do decisum em razão da superveniência de acórdão da Corte Superior determinando o cumprimento provisório da pena do paciente, passando a ser este o ato decisório que fundamenta a segregação, ao passo que a expedição de mandado de prisão reveste-se de mero ato executório. 5. A autoridade coatora quanto à ordem de cumprimento provisório da pena é o Relator Ministro do Superior Tribunal de Justiça, de modo que o órgão do Poder Judiciário competente para conhecer do ato coator é o Supremo Tribunal Federal nos termos da alínea i do inciso I do art. 102 da Constituição Federal. 6. No que toca os pedidos de reconhecimento de prescrição, autorização para trabalho externo e o cumprimento da pena em regime aberto mediante uso de tornozeleira eletrônica, observa-se que estes pedidos foram formulados ao Juízo da Vara de Execuções Penais e estão pendentes de apreciação. Assim, não há que se falar em ato comissivo ou omissivo de autoridade judiciária de primeiro grau que tenha gerado constrangimento ilegal ao direito de ir e vir do paciente, tornando incabível a via do habeas corpus. 7. Agravo Regimental conhecido e provido em parte para determinar a correção de erro material, mantida a decisão de não conhecimento do habeas corpus.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PREJUDICIAIS EXTERNAS REJEITADAS. IMÓVEL ADQUIRIDO POR LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. CABIMENTO. ART. 38 DO DECRETO LEI 70/66. VALOR FIXADO NA PRESTAÇÃO DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A taxa de ocupação é um instituto criado pelo art. 38 do Decreto Lei n.º 70/66, que estabelece um valor pela ocupação irregular do imóvel até a efetiva imissão na posse pelo proprietário, devendo incidir apenas a partir do registro da arrematação em 5/11/2010, o que não foi objeto de impugnação específica pela parte requerida, devendo, pois, ser mantido. 2. Com relação ao valor fixado da taxa de ocupação em R$ 2.197,43 (dois mil, cento e noventa e sete reais e quarenta e três centavos), tenho que compatível e razoável, até porque era o valor que o adquirente vinha pagando mensalmente pela arrematação do mesmo, pois equivale ao valor da mensalidade do financiamento contraído para pagamento de referido imóvel, conforme documento juntado a fl. 13, dos autos. 3. Prejudiciais externas rejeitadas. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS PELA SEGURADORA. COLISÃO TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. CULPA OU DOLO DA RÉ NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de caso onde a seguradora, exercendo seu direito de regresso, pede o ressarcimento dos prejuízos decorrentes de colisão entre veículos automotores, sustentando que o ocorrido se desenvolveu por culpa exclusiva da parte requerida/apelada. 2. Os documentos juntados aos autos e os depoimentos colhidos em audiência não são capazes de levar à conclusão sobre a existência de culpa da parte ré pelo acidente. Na realidade, as provas produzidas nos autos, levam a crer que o acidente não foi causado pela apelada, impondo-se o julgamento de improcedência dos pedidos autorais, com a manutenção da sentença vergastada. 3. O depoimento do condutor do veículo segurado pela empresa autora/apelante, colhido em audiência, traz a informação de que a ré/apelada sinalizou, de forma clara e com a devida antecedência, a intenção de mudança de faixa de circulação, observando, dessa forma, a norma do art. 35 do CTB. 4. Tendo em vista que o autor/apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC/15), tem-se que a presunção de culpa é do motorista que colide na traseira do veículo que trafega à sua frente, ou seja, no presente caso, presume-se a culpa do veículo segurado pela apelante. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA DE TRATAMENTO ORTOPÉDICO. NÃO REALIZAÇÃO PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É sabido que o direito à saúde do ser humano deve ser tratado com a máxima prioridade, relacionado-se diretamente à dignidade da pessoa humana, que é um fundamento da República Federativa do Brasil, e à vida, o bem maior de todos os protegidos constitucionalmente. Conseqüentemente, compete ao Estado garantir a efetividade desse direito social, nos termos dos artigos 6.º c/c o 196, ambos da Constituição Federal. 2. A demora no atendimento do autor, que aguarda por mais de um ano por cirurgia reparadora, consistiu na omissão do Estado em proporcionar aos usuários um sistema de saúde eficiente, ensejando assim ao dano moral pretendido. 3. Remessa conhecida e desprovida. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO E DE SEGURO. PRELIMINAR REJEITADA. INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A instituição financeira é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda que se busca quitação parcial da indenização objeto de contrato de seguro vinculado a contrato de financiamento de imóvel (art. 7º, parágrafo único, CDC). PRELIMINAR REJEITADA. 2. Consoante art. 757 do Código Civil, pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. 3. No caso em apreço verifica-se a existência de contrato de financiamento, no bojo do qual há expressa previsão de quitação parcial do financiamento imobiliário no caso de morte de um dos cônjuges comutuários. Logo, ocorrido o sinistro morte, é devido o pagamento da indenização securitária contratada. 4.Afalha na prestação de serviço por si só não enseja indenização por dano moral. Todavia, no caso em apreço, a consumidora mesmo após diversas visitas à instituição bancária não obteve seu direito expresso em contrato que previa quitação parcial de financiamento imobiliário sendo, portanto, devido o pagamento de dano moral. 5. Aindenização por dano moral arbitrada no importe de R$ 10.000,00 observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não havendo que se falar em redução desse valor. 6. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRESCRIÇÃO POR MÉDICO DA REDE PARTICULAR. IRRELEVÂNCIA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU. PROBABILIDADE DO DIREITO DO AUTOR/AGRAVADO E PERIGO DE DANO COMPROVADOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Otratamento adequado para qualquer enfermidade é essencial para se evitar complicações ao paciente. Por esta razão, não pode o agravado ficar indiscriminadamente no aguardo de providências pela Administração Pública. 2. Para o julgamento da causa o Magistrado deve sopesar os bens jurídicos postos em debate. Se de um lado tem-se a questão financeira e administrativa do Estado, do outro se encontra o direito à saúde e dignidade da pessoa humana. Dessa feita, o juiz deve buscar a defesa do bem jurídico mais relevante, que no caso, sem dúvida, é o direito à saúde do agravado. 3. O direito à saúde é prerrogativa constitucional indisponível, não podendo o Estado se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do referido direito de dos cidadãos. 4. As provas dos autos demonstram que o agravado, uma criança com 07 anos de idade, vem sofrendo sérios problemas de saúde desde os primeiros anos de sua vida, tendo sido acometido por Leucemia, que tornou necessária a submissão a tratamento de quimioterapia, radioterapia e transplantes de medula óssea, que levaram à deficiência na produção do hormônio do crescimento, prejudicando o desenvolvimento físico da criança. Tal situação demonstra a urgência e o perigo na demora, bem como a probabilidade do direito do autor/agravado, elementos suficientes para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, impondo-se, portanto, a manutenção da decisão guerreada. 5. Não se pode considerar que a prescrição médica ordenada por médico da rede particular de saúde desqualifica, ou desabilita, o diagnóstico do agravado, sobretudo porque as provas colacionadas aos autos são aptas para demonstrar a necessidade do recebimento do hormônio de crescimento, ante a situação médica vivida pelo paciente. 6. Comprovada a necessidade do medicamento para a garantia da vida ou para a melhora das condições de saúde do paciente, não obstante o fato de a prescrição ter sido feita por médico particular, é dever do Estado garantir a assistência integral ao indivíduo, inclusive com o fornecimento dos medicamentos necessários ao tratamento. 7. Não se justifica que o agravado seja submetido à avaliação por médicos da rede pública de saúde para, somente após, receber os medicamentos de que necessita, haja vista que a concessão da tutela de urgência visa justamente minimizar os prejuízos causados pela demora do processo. 8. A antecipação da tutela deferida no primeiro grau também se justifica pelo fato de que a saúde do agravado se deteriora a cada dia e não se pode admitir que ele seja submetido a tratamento desumano e degradante, consistente em aguardar indefinidamente pelo deslinde judicial, e posterior atendimento pelo serviço público de saúde que, como é sabido, passa por grave crise e não tem prestado atendimento com a celeridade necessária para a garantia dos preceitos constitucionais referentes à dignidade humana. 9. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. DESINTERESSE NA COMPOSIÇÃO CONSENSUAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO REJEITADA. ENDEREÇAMENTO. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. SALVAGUARDA LEGAL. OBSERVÂNCIA (CDC, ART. 6º, VIII). VEÍCULO SINISTRADO. TRANSTORNOS E EXCESSIVA DEMORA NO REPARO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL IN RE IPSA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se a alegação de nulidade processual, por ausência de audiência de conciliação prévia à defesa, tendo em vista que as partes foram intimadas à fl. 111, a especificar as provas que pretendiam produzir e não demonstraram qualquer interesse ou intenção na composição amigável durante toda a instrução processual, portanto, de acordo com o que estabelece o artigo 334, § 4º, I, nesses casos a audiência não se realizará.Preliminar de nulidade da sentença afastada. 2. Não há que se falar em incompetência do Juízo, ajuizada ação no foro correspondente ao local de domicílio do consumidor, a opção de foro manifestada no momento do aviamento da pretensão guarda observância à regra geral de competência e ao apregoado pelo legislador de consumo, que resguarda ao consumidor o direito de ajuizar ação no foro em que é domiciliado. Preliminar de incompetência do Juízo rejeitada. 3. Caracteriza dano moral a demora injustificada para realização dos serviços de conserto do veículo em plena Capital Federal, já que gerou privação de bem de notória utilidade (experiência comum - Lei n. 9.099/95, art. 5º) e patente frustração das legítimas expectativas do consumidor, mormente em razão da excessiva demora para a realização dos reparos no veículo, tudo a caracterizar a violação aos direitos da personalidade dos autores/recorridos, apta a gerar a necessidade de reparação pelos danos morais. 4. Sendo excessivo e desarrazoado o prazo para a execução dos reparos no veículo automotor, a privação de veículo supera os limites do mero aborrecimento, caracterizando o dano moral. Considerando-se o caso concreto e os efeitos compensatórios, punitivos e preventivos que a condenação em danos morais possui, servindo ainda como advertência e fator inibitório, evitando a repetição da conduta pelas empresas recorridas, tudo em respeito ao consumidor, que deve ter serviços de qualidade e céleres prestados em seu favor. 5. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS PESSOAIS. SEGURO VEICULAR. ACIDENTE COM VÍTIMA FATAL. COBERTURA DE TERCEIROS. RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA MORTE DO SEGURADO. TRANSMUDAÇÃO DE SEGURO VEICULAR PARA SEGURO DE VIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se o presente recurso de ação de cobrança c/c indenização por danos pessoais em que os autores pretendem receber indenização pela morte do segurado, alegando que a cobertura de terceiros deveria abranger os danos pessoais do segurado. 2. Não há como acolher as razões recursais dos apelantes, baseadas em abusividade e nulidade da cláusula que determina a exclusão da cobertura do associado com relação a sinistro envolvendo terceiros. Até porque, caso não estivesse tal limitação na cobertura, não haveria que se falar na essência do contrato em cobertura contra terceiros. 3. No presente caso, na verdade, o que os apelantes pretendem é transmudar um seguro veicular para um seguro de vida, para obter indenização pela morte do segurado, o que não pode ser aceito, em respeito às regras que determinam o contrato de seguro. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - PREVI - TABELA PRICE - INOCORRÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS. AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - PRÉVIO REAJUSTE PARA POSTERIOR AMORTIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO - SÚMULA 450/STJ. ELEVAÇÃO DOS JUROS EM CASO DE DESLIGAMENTO - POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA TR COM REDUTOR DE COM O REDUTOR DE 33,54% - IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. À luz do inciso I, § 5º do art. 206 do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, sendo certo que ovencimento antecipado da dívida não tem o condão de modificar o termo prescricional que se dá no dia do término do pagamento da última parcela. 2. Dessa forma, uma vez que a última parcela de amortização do contrato teve vencimento aprazado para 01/07/2012, conforme demonstrativo do débito de fls. 59/73, e a ação monitória foi ajuizada em 10/10/2012 (fl. 02), não há que se falar em prescrição. 3. Autilização da tabela price como sistema de amortização de dívida, por si só, não caracteriza a incidência de juros capitalizados. 4. Nos termos da Súmula nº 450 do Superior Tribunal de Justiça, nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação. 5. Aalteração da taxa de juros de 6% para 8%, em função da ocorrência desligamento da entidade de previdência privada, não representa ilegalidade, tendo em vista que livremente pactuada entre as partes, além de constituir medida criada em benefício dos associados da entidade de previdência fechada, pois, enquanto permanecerem associados, tem-se a garantia adicional de pagamento representada pelo desconto das parcelas de amortização em folha de pagamento. 6. Não deve ser acolhido o pedido de correção pela TR com redutor de 33,54% desde o início do contrato em face da liberdade de escolha de índices assegurada contratualmente ao credor hipotecário, a qual não se revela irregular, posto que não demonstrado que ensejadora de qualquer desequilíbrio contratual. 7. Na hipótese de engano justificável e ausente a má-fé no recebimento dos valores não se justifica a devolução em dobro, porquanto a cobrança foi efetuada com base nas cláusulas contratuais. 8. RECURSO CONHECIDO, REJEITADA A PREJUDICIAL DA PRESCRIÇÃO E NO MÉRITO IMPROVIDO.

PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. INÉRCIA NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO ORIGINAL. IMPRESCINDIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme disposto no artigo 29, §1º da Lei 10.931/2004, a Cédula de Crédito Bancário é transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplica, no que couber, as normas do direito cambiário, caso em que, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, o endossatário poderá exercer todos os direitos por ela conferidos. 2. A apresentação do original da Cédula de Crédito é imprescindível para a instrução do processo de execução, uma vez que o título é passível de circulação mediante endosso e a juntada de cópia certificada digitalmente não atende ao requisito legal, pois não impede que o título original seja endossado. 3. Não há que se falar em reforma da sentença a quo, quando a parte credora deixa de atender a determinação de instrução da ação com o título executivo original, impondo-se, assim, a manutenção da sentença guerreada. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. VEÍCULO EM NOME DO EXECUTADO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SÚMULA N° 303 DO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (Súmula nº 303, STJ). 2. A Súmula n° 303 do STJ é aplicada quando o embargado não opõe resistência às pretensões do terceiro embargante, não desafiando o mérito da ação de embargos de terceiro. 3. Ao analisar os ônus da sucumbência com base no princípio da causalidade, afasta-se o entendimento de que tal ônus deve ser imputado unicamente à parte que restou vencida, mas sob o enfoque das razões que justificaram a propositura da ação. 4. No presente caso, a morosidade do apelado em efetuar a medida de transferência de propriedade do automóvel acabou por dar causa a demanda judicial, visto que, tal postura permitiu que o veículo viesse a ser, como o foi, bloqueado via RENAJUD, posto que encontrava-se por momento da ação de execução, em nome da executada. Portanto, com base no princípio da causalidade deve o embargante/apelado responder pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRAZO DILATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Revela-se cerceamento de defesa o indeferimento liminar da inicial, se a parte autora, atempadamente e por uma única vez, teve desatendido o seu único pedido de dilação do prazo para o cumprimento do comando de emenda à inicial. 2. O prazo para emenda à inicial é dilatório, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, podendo ser dilatado pelo juiz, mormente se requerido pela parte autora, prestigiando-se, assim, os princípios da razoabilidade e economia processual, que devem nortear o arbítrio do juízo em prol da efetiva solução dos litígios. 3. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Sentença cassada.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE. RESCISÃO UNILATERAL. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. RETENÇÃO LIMITADA A 10% DO VALOR PAGO. I - A jurisprudência tem admitido a mitigação da cláusula de eleição de foro, quando instituída de forma a inviabilizar ou dificultar o acesso de uma das partes ao Poder Judiciário, como acontece em alguns contratos de adesão submetidos à legislação consumerista. II - Havendo a rescisaão do contrato por iniciativa dos compradores, é lícita a retenção de parte dos valores pagos para ressarcimento das despesas decorrentes do empreendimento, a título de cláusula penal. Todavia, o percentual a ser retido deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III - Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a restituição das parcelas pagas deve ser imediata, e não parcelada, conforme enunciado de súmula n. 543. IV - A retenção razoável deve se limitar a 10% sobre o valor pago pelo consumidor. V - Negou-se provimento ao recurso principal. Deu-se provimento ao recurso adesivo.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. BEM DE FAMÍLIA. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORAS. POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO. I. O direito de defesa e ao contraditório é assegurado a todos, sendo inobservado quando há a prolação de qualquer provimento jurisdicional que inaudita altera parte julga o mérito em desfavor de quem sequer foi informado da existência da demanda. II. O objeto das ações declaratórias é o de declarar a existência ou inexistência de uma relação jurídica concreta entre pessoas, ou autenticidade ou falsidade de um documento não pode versar sobre uma simples questão de direito ou de fato, nem podendo se estender a relações futuras meramente prováveis, mormente porque a sentença nela proferida não tem efeito erga omnes. III. A ação declaratória não é o meio processual adequado e específico para o devedor discutir a legalidade das penhoras realizadas em procedimentos de execução, já que a sede apropriada são os embargos do devedor ou a impugnação, notadamente quando já exerceu, em relação a alguns feitos, o seu direito de defesa e operou-se a preclusão. IV. Negou-se provimento ao recurso.