CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA JUDICIAL DE AVÔ. SERVIDOR PÚBLICO. FALECIMENTO. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇAS E AO ADOLESCENTE (CF, ART. 227). PREVALÊNCIA I. O menor sob guarda judicial de servidor público do qual dependa economicamente no momento do falecimento do responsável tem direito à pensão temporária até completar 21 anos, em conformidade com o princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente (CF, art. 227), como consectário do princípio fundamental da dignidade humana e base do Estado Democrático de Direito, bem assim com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90, art. 33, § 3º). Precedentes do Supremo Tribunal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. II. Negou-se provimento ao recurso e à remessa oficial.

DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL A SÁUDE. DEVER DO ESTADO. I - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art.196 da CF/88). II - É dever do Estado fornecer medicamento, ainda que haja outros padronizados, se indispensável ao tratamento daquele que não possui condições para adquiri-los, cuja pretensão encontra respaldo na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal. III - Assim, recai sobre o ente estatal a obrigação de viabilizar o fornecimento dos medicamentos de que o autor necessita, salvaguardando o princípio da dignidade da pessoa humana e, também, o da isonomia. IV - Negou-se provimento ao recurso e ao reexame necessário.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA EM SENTENÇA. CONSIDERAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E DOS RECURSOS DO ALIMENTANTE. I - Na determinação do quantum relativo à verba alimentar, a regra a ser observada é do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, que se reporta, de um lado, à necessidade da alimentanda e, de outro, à capacidade do alimentante. Deve-se ponderar, ainda, que o dever de sustento incumbe aos genitores, conforme a capacidade contributiva de cada qual. II - Considerando que os alimentos estipulados pelo juiz singular se encontram dentro de um patamar razoável que não irá onerar o apelante a ponto de inviabilizar seu sustento, impõe-se, pois, a manutenção da sentença. III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA VINCULADO A FINANCIAMENTO. CELEBRAÇÃO MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIROS. INSERÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME SOBRE O BEM. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I. Segundo o enunciado nº 479 da Súmula do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. II. Firmado por falsários contrato de compra e venda vinculado a pacto de financiamento, seguido de inserção indevida de gravame sobre veículo, responderá a instituição financeira pelo dano moral sofrido pelo consumidor, por deixar de pesquisar a verdadeira identidade do contratante e adotar medidas para se certificar da autenticidade dos documentos apresentados pelo estelionatário. Depois, o dever de reparação é consectário lógico do risco da atividade econômica que dever ser suportado pelo fornecedor. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Negou-se provimento aos recursos.

DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. INEFICÁCIA PERANTE A SEGURADORA. ABATIMENTO. INVIABILIDADE. RESSARCIMENTO DE DANOS. I - A seguradora tem ação regressiva contra o causador do dano para reaver, em sede de ação regressiva contra o causador do dano, o valor despendido com o conserto dos danos decorrentes do sinistro. II - Eventual acordo realizado entre o réu e o proprietário do veículo no momento do acidente, para ressarcir condutor não culpado de seus prejuízos, não possui o condão de influenciar ou abater qualquer montante daquele decorrente de eventual responsabilização material em ação de regresso promovida pela seguradora. III - Negou-se provimento ao recurso.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO LICENCIAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PODER DE POLÍCIA. I - A ocupação irregular de terra pública possui natureza precária e não induz à posse, tratando-se de mera detenção. II - O exercício do poder de polícia goza dos atributos da autoexecutoriedade, discricionariedade e coercibilidade, permitindo ao poder público a restrição de direitos individuais quando em colisão com o interesse público. III - As obras em área urbana ou rural, pública ou privada, somente podem ser iniciadas após a obtenção de licenciamento, concedido pela Administração Regional (art. 51 da Lei Distrital nº. 2.105/98). IV - Não há irregularidade na atuação da Administração Pública que, no exercício do poder de polícia, coíbe a ocupação desordenada e a construção de edificações em desacordo com as normas legais. V - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, artigos 4º, IV). II - Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente prevista, o atendimento à pretensão autoral resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos que se encontram classificados a frente da autora, na lista daqueles que estão aguardando a disponibilização de vagas, o que não se admite. III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVELIA. I - Consoante a regra de distribuição do ônus da prova, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Considerando que a parte autora não logrou êxito em comprová-los, a improcedência do pedido é medida que se impõe. II - A presunção de veracidade em decorrência da revelia não é absoluta, mas relativa, portanto, não implica que os pedidos deduzidos na inicial sejam necessariamente procedentes, porque os fatos podem não conduzir às consequências jurídicas pretendidas pelo autor. III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROFESSORA LOTADA EM UNIDADE DE INTERNAÇÃO. PROVA DA CONDIÇÃO INSALUBRE. AUSÊNCIA. I - O adicional de insalubridade é devido a todos os servidores que trabalham, com habitualidade, em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, conforme artigos 79 a 83 da Lei Complementar nº 840/11. II - Não havendo prova de risco habitual e permanente à agentes biológicos, não é possível a concessão de adicional de insalubridade à professora lotada em unidade de internação. III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS NA TRASEIRA. REVELIA. FRANQUIA. DEVIDO ABATIMENTO. I. A revelia induz presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, não podendo ser afastada se os fatos forem corroborados pelas provas constantes dos autos. II. De acordo com o art. 786 do Código Civil, quando efetua o pagamento da indenização, a Seguradora sub-roga-se no direito do sujeito lesado pelo acidente de veículo. III. Se acolisão ocorreu na parte traseira do veículo segurado, presumindo-se a culpa, bem como inexiste controvérsia quanto à dinâmica do acidente, tendo havido acordo extrajudicial firmado entre a ré e segurada quanto ao valor da franquia, a procedência da ação de cobrança da seguradora quanto aos prejuízos que excederam a franquia é medida que se impõe. IV. Negou-se provimento ao recurso.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BEM IMÓVEL. PARTILHA. CO-PROPRIEDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALUGUERES. RECEBIMENTO POR UM DOS EX-CÔNJUGES. REPASSE AO OUTRO. DEVER. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO. I. Enquanto não alienado o bem e extinto o condomínio que recai sobre o imóvel, cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa, tendo em vista o disposto no art. 1.319 do Código Civil. II. O termo inicial da obrigação deve ser o trânsito em julgado da sentença que decretou o divórcio e determinou a partilha, pois desde então o ex-cônjuge varão vem recebendo os alugueres sem repassar a quota parte ao outro, sob pena de enriquecimento sem causa. III. Negou-se provimento ao recurso.