EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESP 1.551.956/SP. RECURSO REPETITIVO. ARTIGO 1.040, II, DO CPC. RESTITUIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL.TERMO INICIAL. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. 1. Em face do disposto no art. 1.040, II, CPC, acórdão que contrariar orientação do tribunal superior, deverá ser reexaminado pelo órgão que o proferiu. 2. Apretensão para restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem é de 03 (três) anos, sendo que o termo inicial para a contagem desse prazo é a partir da celebração do contrato das partes. (REsp 1.551.956/SP). 3. Recurso reexaminado. Embargos acolhidos.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO REPETITIVO (RESP 1.251.331/RS). TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇO DE TERCEIROS E CESTA DE SERVIÇOS. ILEGALIDADE. ENCARGOS DE DESPACHANTE E OPCIONAIS DO VEÍCULO. VANTAGEM AO CONSUMIDOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Submete-se ao CDC a relação jurídica em que o serviço oferecido no mercado é adquirido por pessoa física como destinatário final. 2. No julgamento do REsp 1.251.331, pelo rito dos recursos repetitivos, foi fixado o entendimento de que nos contratos bancários celebrados após a vigência da Resolução 3.518/2007, em 30/04/2008, do CNM a cobrança de serviços bancários está limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária competente. 3. ATarifa de Registro de Contrato é ilegal, uma vez que não está prevista na Resolução nº 3.518/2007 do CMN e não remunera nenhum serviço prestado em benefício do consumidor. 4. É abusiva a contratação de cesta de serviços que não é firmada em contrato específico, conforme dispõe o artigo 8º da Resolução nº 3.919/2010). Precedentes. 5. Acobrança de encargos de despachantes e opcionais do veículo agrega valor ao financiamento e beneficia o consumidor, custo que deve ser por este suportado. 6. É abusiva a estipulação de despesas de serviço de terceiros, a serem pagas pelo consumidor, porque remuneram serviço de interesse da própria instituição financeira, não esclarecem quais serviços foram contratados (art. 51, IV, CDC), e não estão previstas na Resolução 3919/2010 do CNM. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. PARECER PSICOSSOCIAL E PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA FUNDAMENTADA. CONFLITO ENTRE OS GENITORES. REFERÊNCIA DE LAR. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ART. 86, PAR. ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A questão deve ser analisada à luz dos princípios constitucionais da prioridade absoluta dos interesses das crianças e adolescentes e de sua proteção integral. Não há dúvida de que a convivência com os genitores é de grande importância para o saudável desenvolvimento dos filhos, tanto que o nosso ordenamento jurídico dá prevalência a guarda compartilhada (CC, artigo 1.584, § 2º). 2. O regime de visitas deve ser fixado de forma razoável e em atenção à situação fática, estabelecendo um lar referencial para a criança e não afetando sua estabilidade emocional. 3. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários (art. 86, parágrafo único do CPC). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. HONORÁRIOS MÉDICOS. CIRURGIA DE URGÊNCIA. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. O presente tema se submete à incidência do Código de Defesa do Consumidor, conforme o que dispõe a Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. É cabível o ressarcimento da quantia paga pelo segurado em situações de urgência. 3.Não se desincumbindo a parte ré de demonstrar as limitações da tabela de reembolso (TGA), esta deve ser afastada por força do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. 4.O mero descumprimento contratual não é suficiente, por si só, a causar efetiva lesão à dignidade da pessoa humana ou que caracterize ofensa aos direitos de personalidade, não se configurando, assim, o dano moral. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO DO FEITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TERMO INICIAL DE JUROS MORATÓRIOS. INCLUSÃO DE PLANOS POSTERIORES. MÁTERIAS PRECLUSAS. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme preceitua o art. 932, III, do CPC, o relator não deve conhecer do recurso quando este for inadmissível, prejudicado ou não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. Tendo ocorrido a coisa julgada, não cabe mais revisão do mérito no cumprimento de sentença. 3. Agravo interno conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. OCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CASO FORTUITO E/OU FORÇA MAIOR E NEM FATO IMPREVISÍVEL. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA PENAL CONDENATÓRIA. SOBRE VALOR PAGO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXADOS NO PATAMAR MÍNIMO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A demora na expedição da Carta de Habite-se não pode ser caracterizada como caso fortuito e/ou força maior ou fato imprevisível, na medida em que tal situação é previsível. 2. A teoria do adimplemento substancial do contrato aplica-se para impedir que o credor exercite de forma desequilibrada o direito de resolver o contrato. Deve ser empregada em prestígio ao vínculo contratual, com observância aos princípios da boa-fé e da função social do contrato, quando esse for cumprido em sua quase integralidade, dentro do prazo estipulado. Não tem sua aplicação, entretanto, à hipótese de contrato de promessa de compra e venda de imóvel em que constatado o significativo atraso nas obras, já que o transcurso de prazo não é de modo algum razoável. 3. A cláusula penal condenatória prevista no contrato deve incidir sobre o valor efetivamente pago pelo promitente comprador, e não sobre o valor da unidade imobiliária, como previsto na avença. 4. Não há que se falar em desarrazoabilidade e excessividade na fixação dos honorários sucumbenciais, pois arbitrado no patamar mínimo, como determina o § 2º do art. 85 do CPC, em obediência aos critérios exigidos, cuja causa é de menor complexidade, e não demandou do causídico grande esforço laboral, tampouco muito tempo para a realização do trabalho, bem como os serviços foram realizados no próprio lugar em que domiciliado o advogado e o lapso temporal para a tramitação do feito foi em torno de um ano. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE RESPOSTA. LIBERDADE DE IMPRENSA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IRREVERSIBILIDADE. DECISÃO CASSADA. 1. A liberdade de imprensa, garantia consagrada pela Constituição Federal, não se resume à mera transmissão, mas também ao direito da população de ser informada sobre todos os assuntos de suma relevância. 2. Como não há direitos absolutos, a liberdade de imprensa não pode violar a honra, a imagem e a vida privada assegurado o direito de resposta na mesma proporção da ofensa. 3. O direito de resposta não pode ser deferido em sede de antecipação de tutela, pelo seu caráter satisfativo e a irreversibilidade da medida. 2. Agravo de instrumento provido e decisão cassada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTEMPESTIVO. INOCORRÊNCIA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUÍZO DE ORIGEM. NÃO OBSERVÂNCIA. RETORNO DOS AUTOS. DECISÃO CASSADA. 1.Anova sistemática processual determina que, caso haja pedido de desconsideração da personalidade jurídica, é necessário a instauração do respectivo incidente, conforme dispõem os arts. 133 a 137 do CPC. 2. Não há que se falar em intempestividade quando o recurso é interposto dentro do prazo legal. 3. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e provido. Decisão cassada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PARTILHA DE BENS. CO-PROPRIEDADE. ADMINISTRADOR DO IMÓVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DETALHADO, CLARO E TRANSPARENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §2º, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aquele que administra bem do qual não é proprietário exclusivo é obrigado a prestar conta aos co-proprietários. 2. Impõe-se a prestação de contas de forma detalhada e transparente, possibilitando a discriminação das receitas, débitos e eventuais saldos. 3. Os honorários advocatícios, nos casos em que não for possível mensurar o valor econômico obtido, devem ser fixados conforme o art. 85, §2º, co CPC, atendendo igualmente aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME DE MONOPÓLIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO COMPUTADA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PAGAMENTO APÓS O VENCIMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. VENCIMENTO DAS NOTAS FISCAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO DAS NOTAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Deve ser aplicada a prescrição quinquenal do Decreto 20.910/32 à sociedade de economia mista que presta serviços públicos em monopólio. 2. Segundo o art. 240, §1º do CPC, interrompe-se a prescrição com o despacho que ordena a citação, retroagindo à data da propositura da ação. 3. Ante o inconteste atraso no pagamento das parcelas devidas, a condenação do inadimplente ao pagamento dos encargos moratórios é medida que se impõe. 4. Os juros de mora decorrem de lei, portanto independem de previsão contratual, art. 395 do CC. 5. A base de cálculo para aplicação dos encargos moratórios deve ser o valor líquidos das notas fiscais, sob pena de ocorrência de enriquecimento sem causa. 6. O marco inicial de incidência dos encargos moratórios deve ser o momento de vencimento da obrigação. 7. Recursos conhecidos. Apelação da ré parcialmente provida e recurso adesivo da autora desprovido.

AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTERPRETAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO. RATEIO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PARÂMETRO. ERRO MATERIAL VERIFICADO. CORREÇÃO DE OFÍCIO (ART. 494, I, DO CPC). INOCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. 1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a correção de erro material, por ser matéria de ordem pública, não está sujeita ao instituto da coisa julgada. 2 Quando o decisum for condenatório, o arbitramento dos honorários advocatícios deve ser fixado entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, além da natureza e a importância da causa (art. 85, § 2º do CPC). 3. Reconhecido erro material da parte dispositiva do acórdão, deve ser procedida a sua correção, na forma do que dispõe o artigo 494, I, do Código de Processo Civil, com a sua devida retificação. 4. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Recurso conhecido e provido.

AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTEMPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTERPRETAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO. RATEIO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PARÂMETRO. ERRO MATERIAL VERIFICADO. CORREÇÃO DE OFÍCIO (ART. 494, I, DO CPC). INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DECISÃO REFORMADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. INAPLICABILIDADE DE MULTA DO ART. 523 DO CPC. PAGAMENTO ESPONTÃNEO. DECISÃO REFORMADA. 1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a correção de erro material, por ser matéria de ordem pública, não está sujeita ao instituto da coisa julgada. 2 Quando o decisum for condenatório, o arbitramento dos honorários advocatícios deve ser fixado entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, além da natureza e a importância da causa (art. 85, § 2º do CPC). 3. Reconhecido erro material da parte dispositiva do acórdão, deve ser procedida a sua correção, na forma do que dispõe o artigo 494, I, do Código de Processo Civil, com a sua devida retificação. 4. O entendimento da Súmula 14 do STJ é aplicado quando os honorários advocatícios forem fixados sobre o valor da causa, e não do valor da condenação. 5. Não se aplica a multa descrita no § 1º, do artigo 523 do Código de Processo Civil, se houve pagamento espontâneo, antes do início da fase de cumprimento de sentença. 6. É possível a expedição de alvará de levantamento da parte incontroversa depositada em Juízo e reconhecida pela parte devedora, uma vez que não há risco de causar qualquer prejuízo à parte. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO INTEGRAL DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Havendo uma única sentença que aprecia, conjuntamente, duas ações conexas, não se admite a interposição simultânea de dois recursos, em homenagem ao que dispõe o princípio da singularidade recursal. Precedentes do TJDFT. 2. Compete ao juízo singular apreciar,integralmente, todas as questões levantadas pelas partes, a fim de cumprir e esgotar o seu ofício jurisdicional, sob pena de proferir decisão citra petita(art.489, § 1º, I, II, do CPC). 3. Havendo ausência de fundamentação de um dos pedidos, ou, ainda, estando a fundamentação genérica, contraditória e sem explicação, deve a sentença ser cassada para que outra seja proferida, sob pena de supressão de instância. Precedentes do TJDFT. 4. Preliminar acolhida. Recurso provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO INTEGRAL DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Havendo uma única sentença que aprecia, conjuntamente, duas ações conexas, não se admite a interposição simultânea de dois recursos, em homenagem ao que dispõe o princípio da singularidade recursal. Precedentes do TJDFT. 2. Compete ao juízo singular apreciar,integralmente, todas as questões levantadas pelas partes, a fim de cumprir e esgotar o seu ofício jurisdicional, sob pena de proferir decisão citra petita(art.489, § 1º, I, II, do CPC). 3. Havendo ausência de fundamentação de um dos pedidos, ou, ainda, estando a fundamentação genérica, contraditória e sem explicação, deve a sentença ser cassada para que outra seja proferida, sob pena de supressão de instância. Precedentes do TJDFT. 4. Preliminar acolhida. Recurso provido.

PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SEM INADIMPLEMENTO. PARCELA PAGA COM ANTECEDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO PODE SER PRESUMIDA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de busca e apreensão de veículo exige a mora do consumidor. Tendo a parcela sido paga com antecedência, não há que se falar em inadimplemento. 2. A litigância de má-fé não pode ser presumida, mas sim comprovada de forma cabal e estar a medida enquadrada em uma das hipóteses do artigo 80, do Código de Processo Civil. 3. Apelações conhecidas e desprovidas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO. SEGUNDA APELAÇÃO. NÃO APRECIAÇÃO NO PRAZO. FALHA DO PODER JUDICIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE PRAZO CONCEDIDO POSTERIORMENTE AO JULGAMENTO DA PRIMEIRA APELAÇÃO. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há como julgar uma segunda apelação após o trânsito em julgado do acórdão, mesmo diante de uma falha do Poder Judiciário, sob pena de violação do princípio constitucional da segurança jurídica, em que a lei protege a coisa julgada, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 2. O Código de Processo Civil é expresso em seu art. 866, V, de que a decisão de mérito pode ser rescindida em caso de violação manifesta de norma jurídica. 3. Recurso não conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INVERSÃO DO PAGAMENTO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL. PARCELA EM ABERTO. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCLUSÃO DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inserção de nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, por dívida não liquidada na data ajustada no contrato de financiamento, não enseja condenação por danos morais. 2. No caso dos autos, a inclusão do nome do autor no cadastro de restrição de crédito Serasa foi devida, por ter deixado de pagar a parcela nº 29 no período de 30.9.2015 a 5.11.2015. 3.A mera interposição de apelação, dentro dos limites razoáveis do direito pretendido pelo recorrente, sem demonstração de dolo ou dano processual à parte contrária, não se enquadra em nenhuma das hipóteses contempladas nos incisos do artigo 80do CPC. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Pedido de condenação por litigância de má-fé indeferido. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO DE BEM. COMPETÊNCIA. JUÍZO DEPRECADO. SÚMULA 46 STJ. DIVERGÊNCIA SOBRE A ÁREA. DECISÃO MANTIDA. 1. Adespeito da competência do Juízo deprecante para apreciar os embargos de devedor, compete ao deprecado apreciá-los sempre que tratarem de avaliação ou alienação dos bens. 2. Conforme disposto na Súmula n.º 46 do Superior Tribunal de Justiça, na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens. 3. Amenção ao memorial descritivo aposta na decisão interlocutória teria a finalidade de servir meramente como referência - e não como vinculação - ao avaliador, que, conforme o decisum, deveria avaliar todas as benfeitorias existentes dentro da área de 4.588,23 hectaresdo imóvel (medição que consta no Registro de Matrícula n.º 9.997). 4. Recurso conhecido e desprovido.