DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO. PRAZO RAZOÁVEL. INÉRCIA DO RÉU. REVELIA. EFEITOS. DECISÃO MANTIDA. I. Na hipótese em que o Agravo de Instrumento versa sobre questão processual que pode refletir na própria validade da extinção do processo, a prolação de sentença não acarreta a perda do seu objeto. II. Desatendida pelo réu a determinação de regularização da representação processual, incide o disposto no artigo 13, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973. III. A revelia decretada após a contestação não induz à presunção de veracidade dos fatos contidos na petição inicial. IV. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.PEDIDOS DE INTERVENÇÃO JUDICIAL EM PARTIDO POLÍTICO E DE ANULAÇÃO DE ATO DE EXPULSÃO DE FILIADOS. REFUNDAÇÃO DO PARTIDO. NOVO ESTATUTO. PERDA DO OBJETO DA DEMANDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO. MANUTENÇÃO. I. A completa modificação formal e substancial do partido político, com reorientação das bases programáticas e ideológicas, mudança de nome e aprovação de novo ato de constituição, importa na perda superveniente do interesse processual da demanda que tem por objeto a anulação do ato de expulsão dos demandantes e a intervenção judicial na agremiação partidária para afastar dirigentes, estabelecer nova composição dos órgãos diretivos e mudar o estatuto. II. Deve ser mantido o arbitramento judicial que, inspirado no princípio da razoabilidade e ponderando com justeza os critérios legais, estipula honorários de sucumbência que remuneram condignamente a atividade advocatícia e não oneram desproporcionalmente a parte vencida. III. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO NÃO APRECIADO. ADMISSÃO IMPLÍCITA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. TAXAS CONDOMINIAIS. INADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. I. A omissão do juízo de primeiro grau quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte importa na presunção de sua admissão implícita. II. A obrigação de pagar as taxas condominiais tem caráter propter rem e por isso vincula o proprietário da unidade imobiliária. III. Se o imóvel tem mais de um proprietário, cada condômino responde solidariamente pelo débito condominial. IV. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. IMÓVEL ENTREGUE EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. DESPESAS DE RECUPERAÇÃO AO FINAL DA LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. I. É dever do locatário a conservação do imóvel locado e a sua devolução no mesmo estado em que o recebeu, a teor do que prescreve o artigo 23, incisos II e III, da Lei do Inquilinato. II. Sem a prova de que as avarias detectadas ao fim da locação provieram do uso normal do imóvel ou de que eram preexistentes, não há como recusar a responsabilidade do locatário pelo pagamento das despesas de recuperação. III. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS. SANAÇÃO DO VÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. Detectada omissão do acórdão quanto à fixação do termo inicial dos juros de mora, os embargos declaratórios devem ser providos para a respectiva sanação. II. Na repetição do indébito tributário, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da sentença. Inteligência do artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. III. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar a omissão.

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. CONTINUIDADE DO PROCESSO. CONSTRIÇÃO DE BEM. REPETIÇÃO EM DOBRO. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO MANTIDO. I. Sem a presença dos requisitos cumulativos previstos no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - irregularidade da cobrança promovida pelo fornecedor e pagamento indevido realizado pelo consumidor -, não se legitima a aplicação da penalidade de devolução do dobro inscrita nesse dispositivo legal. II. Litiga de modo temerário o exequente que, a despeito da quitação extrajudicial do débito, insiste na tramitação da execução por mais de três anos, inclusive com a constrição de valores na conta corrente do executado. III. Somente nas sentenças condenatórias o arbitramento da verba honorária está adstrito à escala do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973. IV. Deve ser mantida a verba honorária que atende aos parâmetros legais e remunera adequadamente a atividade advocatícia desenvolvida no curso da relação processual. V. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE ANTE A PROPOSITURA E ADMISSÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. I. Falta interesse processual para o pleito de exibição de documentos deduzido em caráter preparatório na hipótese em que a ação principal é proposta e admitida antes da sua apreciação. II. Uma vez ajuizada e recebida a ação principal, a exibição dos documentos pode ser determinada pelo juiz de ofício ou requerida pelas partes incidentalmente, na esteira do que estatui o artigo 396 do Código de Processo Civil (CPC/73, art. 355). III. Recurso desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. BENEFÍCIO INDEFERIDO DE PLANO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. I. A concessão da gratuidade de justiça a condomínio edilício depende da comprovação inequívoca da insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. II. Se não estiver convencido do direito ao benefício legal ou se detectar indicativos de que a hipossuficiência declarada não corresponde à realidade dos fatos, ao juiz cabe, antes de se pronunciar a respeito, proporcionar que a parte comprove a veracidade da sua declaração (pessoa física) ou a sua precariedade financeira (pessoa jurídica e congêneres), consoante a cautela imposta pelo § 2º do artigo 99 da Lei Processual Civil. III. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA E INSUMOS. ATRASOS DA CEB E DA CAESB. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR INEXISTENTES. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. EFEITOS RETROATIVOS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. I. Submete-se à regência normativa do Código de Defesa do Consumidor a relação jurídica oriunda de promessa de compra e venda celebrada no âmbito de incorporação imobiliária, sempre prejuízo da aplicação subsidiária do Código Civil e da Lei 4.591/64. II. Dificuldades na obtenção de mão de obra qualificada e de insumos para a construção civil, assim como atrasos nas instalações de rede elétrica e de água e esgoto, não podem ser consideradas caso fortuito ou de força maior, uma vez que não trazem em si o tônus da imprevisibilidade e da irresistibilidade. III. Eventos imprevisíveis ou irresistíveis só se qualificam como caso fortuito ou de força maior quando importam na impossibilidade de cumprimento da obrigação, assim não podendo ser equiparados aqueles que apenas oneram ou dificultam o adimplemento. IV. Pela teoria do risco do negócio ou da atividade, contemplada nos artigos 12, caput, e 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, as incorporadoras respondem objetivamente pelas vicissitudes atinentes à atividade empresarial que desenvolvem. V. O atraso na entrega do imóvel justifica a resolução da promessa de compra e venda. VI. A resolução contratual opera efeitos retroativos e, por conseguinte, determina a restituição de todos os valores pagos pelo promitente comprador. VII. Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. DIVERGÊNCIA SOBRE O ACESSO À COMPOSSE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. A legislação processual vigente não licencia a mudança do pedido ou da causa de pedir no plano recursal, dada a vedação contida no artigo 264 do Estatuto Processual Civil de 1973. II. Se a desavença diz respeito à localização do portão de entrada ou ao controle do acesso à chácara onde residem, em autêntica composse (pro diviso ou pro indiviso), as partes e outros compossuidores, a ação demolitória não se revela adequada à resolução do litígio que acabou se instalando. III. Recurso do Autor parcialmente conhecido. Processo extinto sem resolução do mérito por carência de ação.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESCONTO DE ALIMENTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONFORMIDADE COM A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NEGLIGÊNCIA. DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL CAUSADO. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL. SENTENÇA MANTIDA. I. Age com negligência e, por via de conseqüência, deve reparar o dano material provocado, a entidade de previdência privada que promove descontos de alimentos no benefício previdenciário do assistido em desconformidade com a ordem judicial recebida. II. A sucumbência é definida a partir da procedência ou improcedência do pedido e não é influenciada pelos fundamentos de fato ou de direito utilizados pelo juiz na motivação da sentença. III. Recurso desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. PROTESTO JUDICIAL PROMOVIDO POR ASSOCIAÇÃO. INIDONEIDADE JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. I. Protesto realizado por iniciativa de associação desprovida de legitimidade para requerer a liquidação e execução de sentença coletiva não interrompe a prescrição da pretensão de execução individual. II. Via de regra, a interrupção da prescrição de que cuida o artigo 202, inciso II, do Código Civil, somente pode ser efetuada pelo titular do direito subjetivo. III. Segundo a inteligência do artigo 203 do Código Civil, terceiros só estão habilitados a promover qualquer ato de interrupção da prescrição quando têm interesse jurídico próprio a ser resguardado, o que não se verifica quando o protesto é promovido por associação alheia ao título judicial. IV. Não possui idoneidade jurídica protesto judicial levado a efeito por associação desprovida da autorização expressa exigida pelo artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal. V. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO.RECURSO CONHECIDO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 285-A DO CPC. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO LEGAL INEXISTENTE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. MORA DO MUTUÁRIO CONFIGURADA. I. Não se deve imprimir formalismo desmedido à estruturação processual da apelação, desde que as razões recursais sejam aptas a descortinar o inconformismo do apelante e a pretensão recursal. II. Se a perícia é desnecessária e irrelevante para a resolução do mérito da demanda, o uso da técnica de julgamento do artigo 285-A do Código de Processo Civil de 1973 não envolve cerceamento de defesa. III. Os limites previstos na Lei de Usura para os juros remuneratórios deixaram de ser aplicáveis às instituições financeiras, dentre as quais as administradoras de cartões de crédito, desde a reforma bancária de 1964. IV. O artigo 4º, inciso IX, da Lei 4.595/64, ao prescrever a possibilidade de limitação da taxa de juros pelo Conselho Monetário Nacional, estabeleceu a alforria das instituições financeiras com relação à limitação de juros estipulada na Lei de Usura. V. A ausência de limitação legal não interdita a possibilidade de se descortinar, à luz do caso concreto, a abusividade da taxa de juros contratada, desde que demonstre que o patamar ajustado destoa visceralmente do padrão médio adotado no mercado financeiro para operações de crédito similares. VI. Se o pagamento não foi realizado de acordo com o contrato e se não houve a cobrança de nenhum encargo financeiro ilícito ou abusivo no período da normalidade obrigacional, não há que se falar em descaracterização da mora. VII. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE E ESBULHO DEMONSTRADOS. ABANDONO NÃO CONFIGURADO. TUTELA POSSESSÓRIA DEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. Havendo nos autos prova da posse do autor da demanda e do esbulho praticado pelos réus, deve ser mantida a sentença que concedeu a tutela reintegratória com amparo nos artigos 1.210, caput, do Código Civil, e 926 e 927 do Código de Processo Civil de 1973. II. A invocação do descumprimento da função social da propriedade ou da posse não pode dar respaldo à tomada arbitrária de terreno alheio. III. O abandono não pode ser presumido da simples inércia do possuidor, na medida em que pressupõe a intenção de se desfazer do bem com intenção de não mais tê-lo em seu patrimônio. IV. Atos de mera permissão ou tolerância não autorizam a aquisição da posse, segundo o disposto no artigo 1.208 do Código Civil. V. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. PROVEDORES DE INTERNET. REMOÇÃO DE RESULTADOS DE PESQUISAS ATINENTES À CONDENAÇÃO CRIMINAL DA PARTE. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO RECONHECIDA. I. No campo específico da internet, a Lei 12.965/2014 prioriza o direito à informação, de maneira que, a princípio, não há como estabelecer um veto absoluto ao trânsito de dados concernentes à condenação criminal da parte. II. O artigo 19, caput e § 1º, da Lei 12.965/2014, permite que conteúdo ilegal seja tornado indisponível, porém não institui franquia legal para a obstrução indiscriminada de acesso a conteúdos referentes a determinado fato ou assunto por meio da desativação de ferramenta de busca do provedor de conexão ou de aplicação de internet. III. Sem que se estabeleça, a priori, a ilicitude de certo conteúdo que foi introduzido na internet por qualquer dos seus usuários ou provedores, não é lícito impedir o fluxo e a disponibilidade de todo e qualquer conteúdo que diga respeito a determinado fato ou assunto, máxime quando é patente a sua relevância social. IV. O chamado direito ao esquecimento não possui amplitude jurídica hábil a impedir a circulação de informações, sobretudo oficiais, relativas a condenação criminal cuja pena foi recentemente extinta pelo cumprimento. V. Sem a demonstração da probabilidade do direito não há como conceder à parte tutela de urgência. VI. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. NULIDADE INEXISTENTE. PETIÇÃO INICIAL. RECEBIMENTO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. Se a motivação, conquanto sucinta, revela o convencimento do juiz sobre os requisitos mínimos para o recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa, o pronunciamento judicial não pode ser considerado nulo por ausência de fundamentação. II. De acordo com a inteligência do artigo 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei 8.429/92, a rejeição in limine da ação de improbidade administrativa só deve ocorrer à luz de prova inequívoca da inexistência do ato de improbidade administrativa, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. III. A comprovação dos fatos que correspondem à improbidade administrativa descrita na causa petendi naturalmente é reservada para a fase instrutória, de maneira que só a demonstração insuspeita da fragilidade da imputação pode dar respaldo à rejeição initio litis da demanda. IV. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. LIMITAÇÃO. RETENÇÃO DAS ARRAS. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RETENÇÃO DESCABIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. I. A legislação consumerista admite e convive com o instituto da cláusula penal, porém sanções que expandem para o campo do abuso e do desequilíbrio colidem com os preceitos de ordem pública abrigados nos artigos 6º, inciso V, 51, inciso IV e § 1º, e 53 da Lei 8.078/90. II. A retenção de 15% dos valores pagos pelo consumidor, ao mesmo tempo em que penaliza o descumprimento do contrato, possibilita à incorporadora o ressarcimento dos potenciais prejuízos sofridos, máxime porque, ante o efeito retroativo da resolução, ela permanece com o imóvel negociado e é favorecida com a respectiva valorização. III. As arras estão compreendidas na retenção a que tem direito a incorporadora e não podem ser usadas como mecanismo autônomo e distinto de indenização. IV. A devolução da quantia a que faz jus o consumidor deve ser acrescida de juros de mora a partir da citação, ainda que o desfazimento da promessa de compra e venda tenha provindo do seu inadimplemento. V. A retenção do valor pago a título de comissão de corretagem, na hipótese de resolução da promessa de compra e venda pela inadimplência do consumidor, só é admitida na hipótese em que o seu pagamento está assentado em cláusula contratual redigida com clareza e destaque. VI. Não traduz litigância de má-fé o exercício regular do direito de recorrer. VII. Apelação provida em parte. Agravo Interno prejudicado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE REFORMA DA SENTENÇA NA PARTE EMBARGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. I. São incabíveis embargos infringentes na hipótese em que o acórdão que julga a apelação mantém, por maioria, a sentença proferida. II. A patente improcedência do agravo interno, uma vez reconhecida à unanimidade, induz à aplicação da penalidade inscrita no artigo 1.021, 4º, do Código de Processo Civil. III. Agravo Interno desprovido. Multa aplicada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE DESCABIDO. MULTA. APLICAÇÃO. I. À luz do princípio da dialeticidade, incumbe ao recorrente investir contra a decisão recorrida mediante articulação de argumentos fáticos e jurídicos hábeis à sua reforma. II. É manifestamente inadmissível o agravo interno cujas razões são completamente dissociadas da decisão agravada. III. A patente inadmissibilidade do agravo interno induz à aplicação da penalidade inscrita no artigo 1.021, 4º, do Código de Processo Civil. IV. Recurso não conhecido. Multa aplicada.