DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. NOVACAP. EMPRESA PÚBLICA. CANCELAMENTO DE NOTAS DE EMPENHO MEDIANTE DECRETO DO GOVERNADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. INADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1. Deve figurar no polo passivo da demanda a empresa pública que realiza a licitação e celebra a contratação dos serviços prestados pelo particular, devendo, pois, assumir a responsabilidade pelo respectivo pagamento, porquanto possuir personalidade jurídica própria e distinta da do ente estatal que integra o Distrito Federal. 2. É ilegal o cancelamento de notas de empenho relativas à prestação de serviços contratados pela Administração Pública e já realizados pelo particular. Do contrário, haveria enriquecimento indevido da Administração Pública em detrimento do contratado que cumpriu com os termos de suas obrigações estipuladas contratualmente. 3. Preliminares de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e de intempestividade rejeitadas. 3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. REPASSE DIÁRIO. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. NÃO SUBMISSÃO AO REGIME DOS PRECATÓRIOS. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. O repasse à concessionária de transporte coletivo não se restringe ao repasse das gratuidades (PNE) e passes estudantis (PLE), porque o contrato entabulado entre as partes prevê, em sua clausula 1ª, os repasses recebidos do Poder Concedente, junto à conta de compensação, provenientes da comercialização de créditos eletrônicos de transporte, das fontes de subsídio para custeio de gratuidades e de outras eventuais receitas acessórias, cujo montante corresponderá ao valor de sua tarifa técnica e multiplicada pelo número de passageiros pagantes transportados pela mesma concessionária, registrados no Sistema de Bilhetagem Automática. 4. A Lei Distrital nº 4.011/2007 instituiu o sistema de bilhetagem automática (SBA), para a emissão, comercialização e resgate de vales-transporte e passes integrais. Em seu artigo 20, disciplinou o Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF e determinou que os delegatários dos serviços de transporte público coletivo seriam remunerados pelas seguintes receitas: I - receitas operacionais, advindas do recebimento em espécie e do resgate de créditos de viagem registrados; II - receitas não-operacionais, advindas da exploração de publicidade nos veículos e de outras que lhes forem destinadas, ouvido o CTPC/DF. 5. O recebimento da contraprestação do serviço de transporte público não deve aguardar a expedição de precatórios, porque tal conduta inviabilizaria o contrato de concessão de transporte público, eis que as concessionárias teriam que prestar o serviço e somente receberiam a contraprestação em data futura, o que comprometeria o equilíbrio econômico-financeiro da contratada. 6. Remessa necessária desprovida. Agravo retido não conhecido. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. 2. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão constitucional ou federal seja efetivamente discutida nas instâncias ordinárias. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 DO TJDFT. PROVIMENTO Nº 09/2010 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJDFT.. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DOS ATOS INTERNOS. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 791, INCISO III, do CPC/73 E 921, INCISO III, DO CPC/15. 1. No caso de não localização de bens do devedor passíveis de constrição, é cogente a observância dos termos do artigo 921, inciso III, do CPC/15, que determina a suspensão do feito executivo, em detrimento do disposto nos atos administrativos internos estatuídos pela Portaria Conjunta nº 73/2010 e pelo Provimento nº 096/2010 da Corregedoria de Justiça. 2. A Portaria Conjunta nº 73/2010 fica com a incidência restrita às situações em que o credor está inerte, não promovendo as diligências necessárias à satisfação do seu crédito e imprescindíveis ao andamento do feito por período superior a 1(um) ano, ou há mais de 06(seis) meses, quando as medidas constritivas forem frustradas. 3. Evidenciado que o credor empreendeu diligências para a satisfação o seu crédito, a não localização de bens impõe a suspensão do feito executivo nos moldes do artigo 921, inciso III, do CPC/15, e não sua extinção de forma prematura. 4. Recurso conhecido e provido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCESSO. EXECUÇÃO. NECESSIDADE. INDICAÇÃO. VALOR DEVIDO. DEMONSTRAÇÃO. OUTROS FUNDAMENTOS DE DEFESA. INDEFERIMENTO. LIMINAR. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. O embargante deve declarar na petição inicial o valor que entende correto e apresentar memória de cálculo, quando o excesso de execução for o único fundamento dos embargos, inteligência do § 4º, I, do art. 917, do Código de Processo Civil. 4. Quando outras matérias de defesa forem deduzidas pelo executado, o feito não pode ser extinto liminarmente, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. Na espécie, diante da alegação de outras matérias pelo embargante, impõe-se a cassação da sentença. 6. Recurso conhecido e provido.

SEGURO. SINISTRO. PRÊMIO. PAGAMENTO. FALHA. PRESTAÇÃO. SERVIÇO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A desorganização da seguradora, a burocracia interna e a espera de 9 (nove) meses do segurado para receber o prêmio do seguro, que somente foi pago após o ajuizamento da demanda, revelam a falha na prestação do serviço, que dada a peculiaridade do caso, ultrapassa o parâmetro habitual dos meros aborrecimentos e dissabores cotidianos, configurando nítido dano moral. 2. Para a fixação do valor dos danos morais devem ser observados alguns parâmetros fixados pela jurisprudência, quais sejam: a extensão do dano ou gravidade da violação, a repercussão na esfera pessoal da vítima, o tempo de permanência da infração, a função preventiva da indenização ou o grau de reincidência do fornecedor e, por fim, o grau de culpa e a capacidade financeira do ofensor, além de respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Incumbe à seguradora pagar a indenização, no tempo estabelecido no contrato, sob pena de incidir juros de mora e correção monetária sobre o montante, nos moldes da cláusula contratual. 4. Atrai a incidência do art. 86 do CPC/15, quando ambas as partes são vencidos e vencedor, cujo ônus deve ser dividido proporcionalmente. Por sua vez, os honorários advocatícios serão fixados com base no art. 85, §2º, do CPC/15, com a devida observância dos critérios descritos na norma. 5. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. AGRAVO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. PEDIDOS. REITERADOS. DISSOCIAÇÃO. ANDAMENTO. FEITO. ERRO MATERIAL. CONDUTA. TEMERÁRIA. OPOSIÇÃO. INJUSTIFICADA. PATAMAR. FIXAÇÃO. PARÂMETROS. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Caracteriza litigância de má-fé a apresentação reiterada de pedidos dissociados do andamento do feito, cujo dolo da parte é nítido ao proceder de modo temerário com a oposição de resistência injustificada ao prosseguimento do feito, em flagrante violação aos princípios da boa-fé e da lealdade processual. 4. Descabida a alegação de erro material, tendo em vista a conduta reiterada da parte em apresentar petições com idêntico conteúdo e sem relação com o andamento do processo, mesmo após ter sido advertida pelo magistrado. 5. A fixação do patamar da multa por litigância de má-fé deve observar os parâmetros estabelecidos no art. 81 do CPC/15, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONSUMIDOR. VIAGEM INTERNACIONAL. VOO CANCELADO. FALHA. PRESTAÇÃO. SERVIÇO. AGÊNCIA DE TURISMO E COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 A extrema desorganização e entraves burocráticos internos que certamente contribuíram para a espera de 9 (nove) meses do apelante/autor para receber a restituição integral do valor dos bilhetes aéreos para viagem com sua família, que somente foi pago após o ajuizamento da demanda, lhe ocasionou sentimentos de descaso, menosprezo, impotência e humilhação e revelam a falha na prestação do serviço, que dada a peculiaridade do caso, ultrapassa o parâmetro habitual dos meros aborrecimentos e dissabores cotidianos, configurando nítido dano moral. 2. Incumbem à agência de viagem e à companhia aérea, solidariamente, pagarem a indenização por danos morais em razão da lesão aos direitos da personalidade do consumidor. 3. Para a fixação do valor dos danos morais devem ser observados alguns parâmetros fixados pela jurisprudência, quais sejam: a extensão do dano ou gravidade da violação, a repercussão na esfera pessoal da vítima, o tempo de permanência da infração, a função preventiva da indenização ou o grau de reincidência do fornecedor e, por fim, o grau de culpa e a capacidade financeira do ofensor, além de respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Os honorários advocatícios serão fixados com base no art. 85, §2º, do CPC/15, com a devida observância dos critérios descritos na norma. 5. Recurso conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSO. PREPARO. GRATUIDADE. JUSTIÇA. PEDIDO. OMISSÃO. JUIZ. CONCESSÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. ART. 205 DO CC. TERMO INICIAL. PROVAS. AUSÊNCIA. RETORNO. ORIGEM. 1. Quando houver omissão do juiz sobre o pedido de gratuidade da justiça, acompanhado da declaração de hipossuficiência, presume-se a concessão dos benefícios. 2. Prescreve em 10 (dez) anos a pretensão de rescisão contratual, bem como da respectiva indenização, pelo inadimplemento do ajuste, conforme o art. 205 do CC. Precedentes STJ. 3. A ausência de elementos probatórios mínimos para indicar, de forma precisa, o termo inicial do prazo prescricional, em face do julgamento de improcedência liminar dos pedidos iniciais, induz o retorno dos autos a origem para a devida instrução. 4. Preliminar rejeitada. 5. Recurso conhecido e provido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no artigo 4º, incisos I, II e X, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes à educação pré-escolar. 4. As políticas públicas essenciais devem acompanhar o crescimento populacional, pelo que é inaceitável que o Estado se distancie das suas responsabilidades mínimas, especialmente quando se trata do direito básico à educação infantil, que deve ser observado independentemente de dificuldades administrativas, contingências orçamentárias e, muito menos, da priorização das políticas públicas. 5. A disponibilização de vaga em creche, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. 6. Apelação conhecida e desprovida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVAS. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. VALIDADE. CURADORIA DE AUSENTES.NEGATIVA GERAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Assim como espécies recursais propriamente ditas, em sintonia com a paridade de armas, as contrarrazões submetem-se a prazos peremptórios regularmente estabelecidos para o confronto das razões recursais, considerando-se intempestiva as contrarrazões à apelação apresentadas a destempo, após o prazo de 15 (quinze) dias da intimação para o ato. 4. Para a realização da citação por edital, não é necessário o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis de localização da ré, basta a adoção de medidas que comprovem que está em local incerto. 5. O parágrafo único do art. 302 do Código de Processo Civil de 1973, dispensa a curadoria especial do ônus da impugnação especificada, sendo sua função relevante para afastar a incidência, no caso, dos efeitos da revelia. 6. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 7. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIAGNÓSTICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÉDICO. ERRO MÉDICO. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. 1. A relação travada entre o paciente, médico e hospital, como no caso presente, enquadra-se como relação de consumo, sendo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme inteligência dos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90, por se incluir o tratamento perseguido pela paciente como produto e serviço que o consumidor utiliza como destinatário final. Dessa forma, a incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de prestação de serviços, firmados pelo paciente junto a instituições hospitalares, é medida necessária, a fim de assegurar o equilíbrio das partes. 2. Para estabelecer a responsabilidade civil do médico e do hospital, deve ficar evidenciado o ato ilícito e a relação de causalidade entre o ato e os danos sofridos, o que, no sistema do Código de Defesa do Consumidor, denomina-se defeito do serviço, segundo seu art. 14. 3. Segundo prova dos autos, não restou comprovada a culpa nem o nexo de causalidade a ensejar indenização por danos materiais ou morais. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AFASTADA. DISPARO. ARMA DE FOGO. POLICIAL CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Não se pode considerar como desproporcional o disparo de arma de fogo direcionado a órgão não vital do apelante/autor, em resposta a ato que representava grande potencial lesivo, posto que, caso o este obtivesse êxito em desarmar o policial, representaria risco à vida dos agentes estatais envolvidos na abordagem. 4. Não há que se falar em indenização quando constatada a existência de excludente de responsabilidade consubstanciada, na hipótese, na culpa exclusiva da vítima. 5. Verba honorária majorada. Percentual aplicado sobre o valor fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/15. APLICABILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. O inadimplemento, in casu, ofende o direito fundamental à moradia, além do direito à paz e à dignidade da pessoa humana, notadamente quanto à frustração da expectativa de iminente conquista da casa própria, através da utilização de carta de crédito de consórcio imobiliário que nunca lhe foi entregue, apesar de ter efetuado o pagamento na forma e prazos avençados. 4. Desprovido o recurso, o Tribunal majoraráos honorários fixados em primeira instância. Inteligência do § 11 do art. 85 do NCPC. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/15. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL N.º 41/DGP/PMDF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. DESLIGAMENTO SUMÁRIO. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIOS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECRETO DISTRITAL 35.581/14. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. Aplica-se a Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Não há que se falar em violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, visto que o licenciamento da autora do cargo público que ocupava deu-se após o julgamento de improcedência do seu pedido em ação ordinária, confirmado em julgamento colegiado pela 1ª Turma Cível deste TJDFT. 4. O Decreto Distrital n.º 35.851/14 beneficiou os policiais e bombeiros militares do Distrito Federal em condição sub judice, sendo-lhes oportunizado a realização de novos testes de aptidão física, médico, toxicológico, psicotécnico e prático instrumental. 5. Todavia, referido instrumento normativo, publicado dia 26 de setembro de 2014, não pode ser aplicada a parte que, por força de liminar, decisão judicial precária e temporária determinou seu prosseguimento no certame, em data posterior a publicação do decreto distrital. 6. Não há que se falar em aplicação ao caso da teoria do fato consumado, visto que referida teoria refere-se às situações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo, amparadas por decisão judicial, que não devem ser desconstituídas, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais (STJ REsp 709.934/RJ) e este não é o caso dos autos, por se tratar de situação de candidato reprovado em concurso público que, mediante liminar, permanece no cargo, mas de forma precária e não definitiva. 7. Recurso conhecido e desprovido.

EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO. 1. A cédula de crédito bancário é título de crédito instituído pela Lei nº 10.931/2004 e submete-se aos prazos prescricionais gerais previstos no Código Civil. 2. Prescreve em três anos, a contar da data do seu vencimento, a pretensão de executar título de crédito ressalvado algum prazo diferente previsto em lei especial. Inteligência do art. 206, §3º, VIII, do Código Civil. 3. A ausência de citação válida ou qualquer outra causa de suspensão ou interrupção do prazo impõe o reconhecimento da prescrição. 4. Conforme preconiza o art. 487, II, NCPC, extingue-se o processo, com resolução de mérito, quando o juiz pronuncia a decadência ou a prescrição. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DEVIDOS. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A fixação dos alimentos deve ser orientada pelo caput e §1º do artigo 1.694 do Código Civil, que preconiza a comprovação da necessidade de quem a recebe, a situação financeira de quem paga, a fim de que seja garantida a sua compatibilidade com a condição social das partes. 4. Constatado que o valor arbitrado a título de alimentos se mostra razoável e proporcional em relação às necessidades da alimentada e à capacidade do alimentante, tem-se por inviabilizada a pretensão recursal de modificação do quantum fixado. 5. Desprovido o recurso, é devida a majoração dos honorários recursais, na forma do art. 85, § 11º do Código de Processo Civil. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLENCIA DO CONTRATANTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. MULTA DE FIDELIDADE. CABIMENTO. 1. O Código de Defesa do Consumidor não incide na relação jurídica travada entre as partes, pois se trata de contrato de prestação de serviços de software que visa o incremento da atividade comercial da apelante. 2. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Se o réu não apresenta prova de suas alegações, o pedido do autor deve ser julgado procedente. 3. Considerando-se que a apelante deu causa à rescisão do contrato, deve efetuar o pagamento da multa por quebra de fidelidade do contrato. 4. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente - art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 5. Recurso conhecido e desprovido.