PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. Aausência de bens penhoráveis não enseja a extinção do cumprimento de sentença por falta de pressuposto de desenvolvimento do processo, impondo-se, apenas, a suspensão do curso processual, na forma do art. 791, inciso III, do CPC de 1973, com correspondência no art. 921, inciso III, do novo Código de Processo Civil. 2. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ANTE A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INTERESSE DE AGIR E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO CONFIGURADOS. SENTENÇA CASSADA. 1. O fato de o imóvel não ser regularizado não impede a alienação judicial com vistas ao cumprimento da obrigação assumida extrajudicialmente de alienar o bem, porquanto a ausência de inscrição em registro público não lhe retira a expressão econômica, devendo a cessão de direitos ser analisada sob a ótica do direito pessoal. 2. À luz da teoria da asserção, o interesse de agir deve ser aferido exclusivamente sob o ângulo processual e tendo como substrato os fatos narrados na petição inicial, e não os fatos provados. 3.Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRECADAÇÃO DE BENS DO FALIDO. EXCLUSÃO DE TERRENO PERTENCENTE ÀS EMBARGANTES. PEDIDO INICIAL INTEGRALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA EXTRA PETITA. DECOTE. 1. O magistrado deve vincular-se aos pedidos deduzidos na petição inicial e, com base em toda a argumentação lançada, decidir a demanda dentro dos limites estabelecidos pelas partes, sob pena de julgamento extra petita. 2. Procedentes todos os pedidos contidos na petição inicial, a imposição de sucumbência parcial à Embargante por pedido não realizado na petição inicial constitui julgamento extra petita e deve ser decotada da r. sentença. 3. Apelação conhecida e provida. Preliminar de julgamento extra petita acolhida. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADAPRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até os cinco anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso das crianças a creches e pré-escolas. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.

DIREITO CIVIL DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA. INCIDÊNCIA. 1.Condicionar a entrega do imóvel à assinatura do contrato de financiamento importa desonerar a construtora da obrigação de providenciar a averbação da carta de habite-se para possibilitar o crédito bancário pelo promitente comprador. 2. Constatada a culpa da construtora pelo atraso na entrega da unidade imobiliária, a aplicação da multa compensatória contratualmente prevista é medida que se impõe. 3.Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. SERVIDORES APOSENTADOS DO BANCO DO BRASIL S.A. CIRCULAR Nº. 966/1947. TRANSFERÊNCIA DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA PARA A PREVI. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. TERMO A QUO. LESÃO DO DIREITO. NOVAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O termo a quo da fluência do prazo prescricional é a data da ocorrência da lesão do direito que, no caso, ocorreu em 15.4.1967, quando da transferência da complementação da aposentadoria para a PREVI. Prescrição configurada. 2. Nos termos do artigo 361 do Código Civil Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito as inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira. 3. No caso, a fluência do prazo prescricional alcançou o próprio fundo do direito invocado, e não apenas as parcelas vencidas no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. 4. Apelação conhecida, mas não provida.

DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE PÚBLICA LOCALIZADA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. DEVER DO ESTADO. 1. Segundo o art. 208, IV, da Constituição Federal, art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigos 4º, inc. II, 29, e 30, I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Estado tem o dever de criar condições que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares. 2. O Poder Público tem o dever de assegurar a todas as crianças o direito constitucional, individual, público e subjetivo à escolarização infanto-juvenil (art. 208 da Constituição Federal). 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO NÃO RECONHECIDO PELO MEC. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS EMERGENTES CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Tendo a instituição de ensino superior silenciado quanto ao não reconhecimento oficial do curso no qual aluno se matriculou, deve responder pelos danos morais e materiais daí advindos, porque houve omissão deinformação essencial ao negócio jurídico firmado entre as partes, constituindo falha grave na prestação do serviço. 2. Odano material experimentado pelo aluno que realizou pagamentos por curso superior não licenciado perante o órgão competente há que ser indenizado, devendo ser ressarcidos os valores pagos a título de matrícula e mensalidades. 3. Acondenação em lucros cessantes exige que a parte demonstre, concretamente, que deixou de obter lucros em razão da prática ilícita imputada ao agente, o que pressupõe a existência de previsão objetiva de ganhos quando do inadimplemento da obrigação. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTEMPESTIVIDADE. OPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. PETIÇÃO ORIGINAL NÃO JUNTADA AOS AUTOS. FATO SUPOSTAMENTE DESCONHECIDO PELOS EMBARGANTES. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO SEM OBSERVAR A OMISSÃO. PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO. DECISÃO SURPRESA. AFRONTA AO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. O vigente Código de Processo Civil consagrou expressamente os princípios da máxima efetividade do processo e o da primazia da decisão integral de mérito, em que se prioriza a prestação jurisdicional com a resolução definitiva do mérito. 2. Na hipótese, ainda que constatado que os embargos foram opostos via fac-símile e não foi apresentada a peça original, conforme determinam os artigos 2º e 4º Lei n° 9.800/1999, deveria a parte ter sido intimada acerca do vício antes da sentença extintiva. 3. O exercício de posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente pelo Magistrado frustra a confiança da parte que acreditava que emendada a petição inicial estava sanado o vício relativo à apresentação da peça original. 4. Apelação dos Embargantes conhecida e provida. Sentença cassada. Prejudicada a Apelação da Embargada. Unânime.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS LIMITADOS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NEGADA. OBRIGAÇÃO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. ILÍCITO DO BANCO NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. 1. Não se afigura razoável imputar ao devedor a responsabilidade pelo não cumprimento espontâneo de sentença que impõe a obrigação de não efetuar descontos de empréstimo acima de 30% da remuneração da devedora, cuja apelação foi recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo e não foi deferido o pedido de antecipação da tutela. 2. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. LATROCÍNIO. CONCURSO DE AGENTES. FALTA DE PROVAS SEGURAS DA PARTICIPAÇÃO DA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA CAUSAL DE SUA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. I - Se inexiste certeza a respeito do prévio conhecimento pela embargante de que seu namorado pretendia praticar um roubo com outros indivíduos ou mesmo se inexiste provas de qual teria sido a sua efetiva participação na empreitada criminosa, já que sua conduta não teve nenhuma relevância causal, deve prevalecer o entendimento minoritário que lhe absolveu pelo crime de latrocínio. II - A mera conivência não é punível, a título de participação, se não constituir, pelo menos, alguma forma de contribuição causal, ou então, constituir, por si só, uma infração típica. III - Embargos infringentes e de nulidade conhecidos e providos.

CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS CULPOSAS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. PERÍODO. REDUÇÃO. I - Evidenciado pelos documentos que instruem os autos, que, por inobservância do dever objetivo de cuidado, o réu veio a atropelar a vítima em alta velocidade, produzindo na ofendida lesões que, por si só, acarretariam o resultado morte, emerge imperiosa a condenação pelo crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, sendo inviável a desclassificação para o crime de lesões corporais descrito no art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro, ainda que após o citado atropelamento tenha ocorrido novo acidente com arrastamento do corpo da vítima. II - As penalidades de suspensão e de proibição para se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor devem ser arbitradas de modo proporcional à pena corporal imposta e na medida do necessário para a reprovação e prevenção do crime. Estando mensuradas em patamar excessivo, procede-se à sua redução. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231, DO STJ. DIAS-MULTA. EXCESSO. REDUÇÃO. I - É pacífico o entendimento acerca da impossibilidade de diminuição da reprimenda abaixo do mínimo legal na segunda etapa da dosimetria. Inteligência do enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. II - Para a fixação do valor do dia-multa, o julgador deve estar atento ao art. 49, § 1º, do citado Diploma legal, considerando-se ainda a situação econômica do condenado, nos moldes do art. 60 do mesmo Codex, e a proporcionalidade com a pena corporal imposta. Mostrando-se excessiva a fixação, impõe-se sua redução. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.

FURTO. REPOUSO NOTURNO. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REINCIDÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. REGIME. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Comprovada a prática do crime furto pelo depoimento da vítima, confissão do réu e filmagens da dinâmica delitiva, a manutenção da condenação é medida que se impõe. II - O transcurso de prazo superior a 5 (cinco) anos entre a extinção da punibilidade de condenação penal pretérita e o cometimento de novo fato criminoso impede a aplicação da agravante da reincidência. III - Tratando-se de réu primário, com a maioria das circunstâncias judiciais favoráveis e, fixada a pena privativa de liberdade abaixo de 4 (quatro) anos, o regime deve ser o aberto para o cumprimento da reprimenda, a teor do disposto no art. 33, § 2º, alínea c e § 3º, do Código Penal. IV - Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, deve a pena privativa de liberdade ser substituída por restritiva de direitos. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. COMPROVAÇÃO. CIÊNCIA DA MENORIDADE. PRESCINDIBILIDADE. CONCURSO FORMAL EM CONCORRÊNCIA COM CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DESTA ÚLTIMA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU. PARCIAL PROVIMENTO. I - O conhecimento do réu acerca da menoridade do comparsa não é pressuposto para a configuração do crime de corrupção de menores. Precedentes. II - Em casos em que há concorrência entre a continuidade delitiva e o concurso formal, aplica-se apenas o aumento relativo à primeira regra, sob pena de configuração de bis in idem. III - Veda-se a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos se a pena aplicada é superior a um ano, conforme estatui o art. 44, § 2º, do Código Penal. IV - Se o critério utilizado para o aumento da pena foi essencialmente o mesmo e o fundamento da reforma - impossibilidade de cumulação do concurso formal com a continuidade delitiva - for de ordem objetiva, a redução da reprimenda promovida com relação ao apelante deve ser estendida ao corréu que não interpôs apelação, em obediência ao disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE EXACERBADA. FUNDAMENTO GENÉRICO. AFASTADA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. NÚMERO DE CRIMES. PARCIAL PROVIMENTO. I - Nos crimes contra a dignidade sexual, por serem, por vezes, praticados às ocultas e não deixarem vestígios capazes de serem identificados por exames periciais, confere-se especial relevância à palavra da vítima, devendo o julgador ter sensibilidade para analisar os depoimentos colhidos. II - A avaliação desfavorável da culpabilidade deve ser afastada quando fundamentada em circunstâncias inerentes ao tipo penal violado. III - Em relação à quantidade de aumento relativa continuidade delitiva, o entendimento jurisprudencial e doutrinário estabelece como critério o número de infrações cometidas, de modo que a prática de dois delitos autoriza a exasperação da pena de 1/6 (um sexto). IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

FURTO TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. MODIFICAÇÃO. CRITÉRIO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ABRANDAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DEFERIMENTO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. I - Evidenciado pelo conjunto probatório que o réu adentrou o veículo da vítima e foi surpreendido por policiais militares que o impediram de concretizar a subtração do automóvel, justamente quando tentava realizar ligação direta no carro, a condenação pela tentativa de furto emerge imperiosa. II - A aplicação da agravante da reincidência reclama a existência de lapso temporal igual ou inferior a 5 (cinco) anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena de um determinado delito e a infração posterior em exame, computando-se o período de prova da suspensão condicional da pena ou do livramento condicional, se estes benefícios tiverem sido concedidos e não ocorrer revogação. À falta de elementos mínimos para aferir a reincidência, afasta-se a incidência dessa agravante. III - A escolha da fração a ser utilizada para redução da pena em decorrência da tentativa deve observar o iter criminis percorrido. Verificado que o acusado percorreu considerável parte do iter criminis, mas ainda não estava na iminência de concretizar o delito, emerge plausível e razoável a redução da pena pela metade. IV - Viável a fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos se a pena aplicada é inferior a 4 anos, o delito foi praticado sem violência ou grave ameaça, o réu é primário e o conjunto das circunstâncias judiciais se mostra favorável. V - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, devendo ser reduzida quando estabelecida em quantidade excessiva. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ANTECEDENTES. REGIME. PARCIAL PROVIMENTO. I - Comprovada a prática do crime de roubo pelo depoimento da vítima, aliado ao reconhecimento fotográfico, a manutenção da condenação é medida que se impõe. II - Correta a análise negativa dos antecedentes criminais se o réu ostenta condenação por fato anterior, ainda que o trânsito em julgado tenha ocorrido no curso do processo sob análise. III - É insubsistente a fixação do regime inicial fechado para condenados à pena superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos, quando o réu é primário e a maioria das circunstâncias judiciais lhe são favoráveis. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.