ROUBO E FALSA IDENTIDADE. FALSA IDENTIDADE. CRIME FORMAL. IRRELEVÂNCIA DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM. DOSIMETRIA DA PENA. MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA PARA PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO. I - O crime de falsa identidade é formal, consumando-se no momento em que o agente atribui a si a falsa identidade, independentemente da obtenção da vantagem pretendida, em proveito próprio ou alheio. II - Conquanto reconhecidas as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, incabível, na segunda fase da dosimetria, a redução da pena aquém do mínimo legalmente previsto no preceito secundário da norma, conforme enunciado sumular nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. Precedente do Supremo Tribunal Federal - Repercussão Geral, RE nº 597270 RG-QO/RS. III - Tratando-se de concurso material de crimes apenados com reclusão e detenção é incabível a soma das reprimendas, devendo ser fixados regimes de cumprimentos de penas específicos para cada uma delas. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. NATUREZA DA DROGA. CRACK. FRAÇÃO REDUTORA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I - A circunstância especial do art. 42 da Lei 11.343/2006, consubstanciada na natureza nociva da droga (crack) apreendida, é fundamento idôneo para modular a fração de redução da pena na terceira fase, em razão do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, desde que não sirva de fundamento para a exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria da pena. II - Mantém-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade quando o réu é primário, todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal lhe são favoráveis, sendo-lhe desfavorável apenas a circunstância especial do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, pela natureza da droga, e por ser a pena aplicada inferior a 4 anos. II I- Viável a fixação do regime inicial aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se a pena aplicada é inferior a 4 anos, as circunstâncias judiciais são favoráveis, o réu é primário, e, embora a natureza da droga ser considerada nociva, a quantidade apreendida é diminuta. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ATIPICIDADE MATERIAL. INVIABILIDADE. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA PECUNIÁRIA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I - Mantém-se a condenação pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido quando as provas produzidas na instrução são hábeis para comprovar a materialidade e autoria delitivas, notadamente em razão da confissão em Juízo do acusado. II - Impossível o reconhecimento da atipicidade material, uma vez que o porte ilegal de arma ou munição é crime de perigo abstrato, sendo a conduta típica, independentemente da potencialidade lesiva. III - Em se tratando de crime de porte ilegal de arma de fogo, incabível o reconhecimento da extinção da punibilidade, com fundamento na abolitio criminis temporalis, pois as disposições trazidas nos arts. 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento e nas sucessivas prorrogações referem-se apenas aos delitos de posse ilegal de arma de uso permitido ou restrito. IV - O fato do réu ser usuário de drogas e estar desempregado não são fundamentos aptos para justificar a valoração negativa de sua conduta social. V - É incabível ao julgador isentar o réu do pagamento da pena de multa diante da sua alegação de que não possui boa condição financeira, tendo em vista que a aplicação dessa penalidade decorre de imposição legal. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DA DEFESA. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDE TENTADA E DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO FORMAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DISPARO DA ARMA DE FOGO. EXCLUSÃO DO QUANTUM DA PENA REFERENTE A TAL DELITO. RECURSO PROVIDO. I - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incide sobre a pena de cada um dos crimes, isoladamente, sendo certo que quando o réu, ao tempo do crime, era menor de 21 anos, o prazo da prescrição é reduzido de metade, nos moldes dos artigos 115 e 119 do Código Penal. II - Diante do reconhecimento da prescrição da pretensão executória do crime de disparo de arma de fogo, a exasperação no cálculo final da pena referente a esse delito deve ser extirpada, mantendo a reprimenda referente apenas ao crime de homicídio qualificado na modalidade tentada. III - Recurso provido.

RECEPTAÇÃO DOLOSA. DOLO. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. PROVAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. EFEITO AUTOMÁTICO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA CRIMINAL. I - No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo. Precedentes. II - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de receptação dolosa, quando as provas orais e documentais obtidas aliadas às circunstâncias fáticas do caso permitem firmar a convicção de que o réu sabia da procedência ilícita do veículo automotor recebido. III - A suspensão dos direitos políticos do réu consiste em um efeito secundário e automático da sentença condenatória criminal decorrente do disposto no art. 15, inciso III, da Constituição Federal, impossível de ser excluída, até pronunciamento em contrário do Supremo Tribunal Federal em recurso submetido ao regime de repercussão geral. IV - Recurso conhecido e desprovido.

RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Incabível a absolvição pelos crimes de receptação e de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido quando a análise dos depoimentos dos policiais, aliados à confissão judicial do acusado comprovam, de forma contundente e satisfatória, a prática dos delitos. II - No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à Defesa demonstrar a aquisição lícita do bem. III - O comportamento do réu e as circunstâncias em que os fatos ocorreram constituem parâmetros suficientes para a avaliação do dolo. IV - Recurso conhecido e desprovido.

FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS. REINCIDÊNCIA. PERSONALIDADE. DESPROVIMENTO. I - A aplicação do princípio da insignificância exige o preenchimento dos seguintes requisitos: ofensividade mínima da conduta; inexistência de periculosidade social do ato; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão provocada. II - No caso de réu reincidente, que ostenta em sua folha penal diversas anotações por crime contra o patrimônio, não se pode qualificar como mínima a ofensividade de sua conduta, sendo alto o grau de sua reprovabilidade, pois não se trata o novo crime de conduta isolada, mas de reiterada prática delituosa, o que impede o reconhecimento da insignificância penal. III - Para a análise da circunstância judicial da personalidade é prescindível a confecção de prova técnica, devendo ser mantido o exame negativo se o réu ostenta várias condenações criminais transitadas em julgado por crimes praticados em datas anteriores ao delito em apuração, sendo uma delas utilizada a justificar a análise desfavorável dos antecedentes e a outra para caracterização da personalidade, inexistindo bis in idem. IV - Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DA DEFESA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO. CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. CRIME FORMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. BIS IN IDEM. I - Impossível a absolvição por insuficiência de provas quando as declarações da vítima e os depoimentos das testemunhas são harmônicas, coesas e aptas para demonstrar a autoria dos delitos praticados, com a participação inequívoca do réu nos crimes. II - As provas são suficientes para a condenação, especialmente porque a vítima e a testemunha reconheceram o réu como autor do crime, no momento em que foi detido pela polícia alguns instantes após o assalto. III - O crime de corrupção de menores é formal, e por isso consuma-se com a mera participação do adolescente na empreitada criminosa. IV - Incabível a aplicação do princípio da insignificância ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, diante da natureza complexa do delito, que resguarda não apenas o patrimônio, mas também a integridade física e moral da vítima, estes últimos, bens indisponíveis. V - O aumento de pena em razão do concurso de agentes no crime de roubo decorre da maior periculosidade que este modo de agir traz para o bem jurídico protegido, no caso a propriedade e integridade física e psíquica da vítima, e em nada protege o bem jurídico do crime de corrupção de menores, de modo que a condenação por ambos os delitos não viola o princípio do ne bis in idem. VI - Recurso conhecido e desprovido.

TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A utilização da reincidência para agravar a pena na segunda fase da dosimetria e para obstar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas não configura bis in idem, pois, a reincidência não está sendo aplicada mais de uma vez, mas apenas produzindo as consequências determinadas pela lei, que simplesmente optou por atribuir a essa agravante diversos efeitos na dosimetria da pena. II - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há que se falar em inconstitucionalidade da vedação da aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 aos reincidentes, uma vez que a regra legal visa resposta estatal mais rigorosa àquele que é criminoso habitual, em observância aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. III - Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. ART. 83 DO CÓDIGO PENAL. FUGA. FALTA GRAVE. ART 42 DO REGIMENTO INTERNO DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO DISTRITO FEDERAL - RIEP/DF. I - A concessão do livramento condicional exige o preenchimento pelo apenado de requisitos objetivos e subjetivos, sendo certo que a comprovação do bom comportamento carcerário durante a execução da pena deve ser examinada, não apenas com base nos últimos seis meses, mas em sua conduta durante toda a sua vida carcerária. II - Demonstrado que o réu empreendeu fuga do presídio, conquanto tenha sido esta praticada há mais de seis meses, antes da data do indeferimento do benefício de livramento condicional, é conclusivo que seu comportamento carcerário não pode ser sopesado favoravelmente, pois evidenciado que ele ainda não está preparado para retornar ao convívio social. III - Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. DÚVIDA QUANTO A SUA OCORRÊNCIA. ANÁLISE PERCUCIENTE. CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I - A exclusão de qualificadora, na fase da pronúncia, somente pode ocorrer quando ela estiver totalmente dissonante do acervo probatório. II - Se há indícios de que o réu tinha o propósito de surpreender a vítima, que apesar de ter sido avisada quase que simultaneamente à ocorrência dos disparos de arma de fogo, não teve tempo hábil para evitar ou mesmo impedir o ataque surpresa, a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima deve ser mantida para que o Conselho de Sentença analise com percuciência sua ocorrência. III - Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO. I - Inexistindo provas suficientes de que as agressões foram provocadas pela vontade livre e consciente do réu de ofender a integridade física da vítima, a manutenção da absolvição é medida que se impõe. II - Embora a palavra da vítima assuma elevada importância nos crimes praticados dentro do ambiente doméstico, quando ela não for confirmada por outras provas judiciais, impossibilitando, assim, vislumbrar a verdadeira dinâmica dos fatos, não pode ela servir para fundamentar decreto condenatório, em observância ao princípio in dubio pro reo. III - Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PLENO. DECRETO 8.615/2015. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS. ART. 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/06. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE HEDIONDEZ NO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Conforme entendimento sufragado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, em junho de 2016, e pelo Superior Tribunal de Justiça, em decisão de afetação, o crime de tráfico privilegiado, descrito no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 não é considerado hediondo, razão pela qual, tal natureza não pode mais ser o fundamento para o indeferimento da concessão do indulto. II - Recurso parcialmente provido.

HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. TENTATIVA BRANCA. FRAÇÃO. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I - No Tribunal do Júri é o termo de apelação que delimita os fundamentos do recurso, de modo que, havendo a indicação de que o inconformismo se funda unicamente na alínea c do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, o recurso deve ser conhecido apenas por ele. II - A escolha da fração pelo magistrado a ser utilizada na redução da pena em decorrência da tentativa deve observar o iter criminis percorrido. Constatado que a vítima sobrevivente sequer foi atingida pelos disparos de arma de fogo (tentativa branca), deve incidir a fração em grau máximo (2/3) para a redução da pena. III - Recurso conhecido e provido.