DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. ART. 219, CPC/73. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 20, §4º, CPC/73. 1 - A incidência dos juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública tem incidência a partir da data em que, efetivamente, ocorreu a citação do Estado referente à ação principal, nos termos do artigo 219 do CPC 73. 2 - Não é possível os honorários advocatícios sejam fixados sobre o percentual mínimo de dez por cento (10%) do proveito econômico obtido, com esteio no artigo 85, §2º, do Novo Código de Processo Civil, uma vez que a sentença foi proferida ainda na vigência da Lei 5.869/73 (CPC/73), devendo o julgador observar, na espécie, uma vez que a Fazenda Pública restou vencida, os termos da norma prevista no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil pretérito. 3 - O valor fixado a título de honorários advocatícios não se mostra desarrazoado, visto que efetivamente observa a inteligência do referido artigo 20, §4º, do CPC/73, e se coaduna com os valores cotidianamente estabelecidos por este e. Tribunal de Justiça 4 - Recurso adesivo desprovido. 5 - Apelação do réu parcialmente provida.

CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. MELHOR POSSE. EXTERIORIZAÇÃO DA POSSE. BEM APARENTEMENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE POSSE. A despeito de eventual discussão acerca da titularidade de terra pública, deve-se levar em conta a melhor posse sobre a área, sem deixar de frisar que a mera detenção (ou tolerância) não induz à posse. No caso dos autos, não há que se reconhecer eventual melhor posse, porquanto não há comprovação de qualquer ato que denote e/ou induza à posse de bem litígio, O simples fato de a parte ter sido contemplada, na condição de cessionária , em programa habitacional não transfere a ela, automaticamente, a propriedade do imóvel objeto da cessão de direitos, pelo que descabe o provimento de pedido no sentido de imissão na posse daquilo que não se comprova ter o domínio. Apelação conhecida e desprovida.

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO ORIUNDA DO STJ. TEMAS AFETO AOS RECURSOS REPETITIVOS. NECESSIDADE AGUARDAR O JULGAMENTO DOS RECURSOS PENDENTES NAQUELA INSTÂNCIA SUPERIOR. 1. Amatéria ventilada nesse processo refere-se diretamente àqueles temas afetados pelo sistema dos recursos repetitivos. Assim, não se trata de esperar a publicação do acórdão para dar cumprimento à decisão, mas, sim, aguardar os julgamentos dos recursos cujos temas estão ligados aos repetitivos. 2. Adecisão ora agravada por meio deste Regimental, foi proferida em estrita obediência àquilo que foi determinado pelo Superior Tribunal de Justiça, devendo, a parte recorrente aguardar o julgamento respectivo dos recursos pendentes naquele Tribunal. 3. Agravo regimental conhecido, mas NÃO PROVIDO.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. I - O artigo 1022 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que os embargos declaratórios são permitidos, quais sejam, quando houver obscuridade, contradição e omissão. II - Não há o que prover no recurso interposto quando se busca o rejulgamento da matéria de maneira que seja estabelecida uma decisão mais favorável, ainda mais quando a questão já foi exaustivamente debatida quando da prolação do acórdão atacado, tendo a Turma emitido, de maneira inequívoca, seu entendimento sobre o tema. III - Ainda que unicamente para fins de pré-questionamento da matéria, com vistas à interposição dos recursos especial e extraordinário, a viabilidade dos embargos de declaração condiciona-se ao reconhecimento de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão combatido. IV - Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DISTRATO. RETENÇÃO DO VALOR PAGO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PATAMAR 10%. PROVIMENTO JURISDICIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Incabível qualquer integração no julgado se o acórdão apreciou, com profundidade, e chegou à conclusão de que o suposto contrato de rescisão contratual nada mais fez do que aplicar o percentual de 30% previsto no contrato, não configurando, como quer parecer o recorrente um verdadeiro negócio jurídico autônomo ou um aditivo, no qual teria sido oportunizada autonomia ao consumidor para discutir suas cláusulas. Sendo assim, a alegação de que o distrato foi feito de comum acordo, com possibilidade de ajuste de cláusulas, está, em verdade, desconforme com a realidade dos autos, servindo este (contrato de rescisão contratual) como mero recibo do cumprimento da cláusula de retenção. Por outro lado, o percentual de retenção deve ressarcir à apelante tão somente o valor das despesas efetivadas com o negócio desfeito, além daquelas despendidas com a venda do imóvel. Flagrante, portanto, o enriquecimento sem causa por parte da construtora, em detrimento da desvantagem exagerada do consumidor, caso se mantivesse essa cláusula. Realizado o distrato, andou bem o juiz a quo em reduzir o percentual de retenção do valor efetivamente pago para 10% (dez por cento), visto que deve ser assegurado ao promitente comprador o direito de arrependimento, no entanto, a multa deve ser fixada em patamar razoável que não importe em prejuízo considerável à qualquer parte. Não há que se falar em onerosidade excessiva para a resilição contratual, vez que a apelante ainda mantém a posse do imóvel, podendo renegociá-lo livremente, não suportando assim, por ocasião da rescisão contratual, vultosas perdas financeiras, como quer parecer. De mais a mais, entendo que, diferentemente do que tenta induzir o recorrente, o rol do artigo 927 do Código de Processo Civil, que traz o que tem se denominado de precedente, é taxativo, sendo assim, quando o artigo 489, inciso VI, do Código de Ritos, dita que a decisão não será considerada fundamentada quando deixar de seguir jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento, entendo que o legislador, nesse momento, estava se referindo aos precedentes vinculativos, sendo aqueles previstos no artigo 927 do CPC e, não a toda e qualquer decisão emanada de tribunal superior. Nesse descortino, as jurisprudências destacadas do Superior Tribunal de Justiça, não foram proferidas em casos repetitivos ou estão externados em súmulas ou, ainda, foram emitidas em qualquer decisão que possua caráter vinculativo, até porque no âmbito daquela Corte Superior não há, ainda, também, nenhum posicionamento pacífico no que toca ao percentual de retenção, razão pela qual entendo que, em observância a copiosa jurisprudência desta Corte de Justiça, deve ser mantido o percentual de 10%, já que tem sido esse o posicionamento majoritário por esta Casa externado. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. I - O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que os embargos declaratórios são permitidos, quais sejam, quando houver obscuridade, contradição e omissão. II - Não há o que prover no recurso interposto quando se busca o rejulgamento da matéria de maneira que seja estabelecida uma decisão mais favorável, ainda mais quando a questão já foi exaustivamente debatida quando da prolação do acórdão atacado, tendo a Turma emitido, de maneira inequívoca, seu entendimento sobre o tema. III - Caso esteja inconformado com as disposições do acórdão atacado, deverá o embargante se socorrer de outros instrumentos recursivos previstos na legislação vigente, mas não poderá se valer dos embargos de declaração, haja vista sua limitada atuação conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. IV - Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PERCENTUAL DE FATURAMENTO DA EMPRESA. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. NOMEÇÃO DE ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO. NECESSÁRIA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. A penhora do percentual de faturamento da empresa não se confunde com a penhora em dinheiro, sendo detentor de procedimento próprio. Tanto o sistema processual anterior, quanto o atual, sempre foram muito claros quanto ao procedimento de penhora de percentual de faturamento de empresa, mostrando-se hígidos em afirmar que seria nomeado um administrador-depositário que estaria incumbido de prestar contas das movimentações financeiras da empresa e depositar em juízo, o percentual indicado pelo magistrado. Não é incumbência do oficial de justiça proceder a penhora na boca do caixa, tendo em vista que a legislação de regência foi clara ao estabelecer a necessidade de nomear a figura do administrador-depositário que terá, entre outras funções, a de depositar em juízo o percentual determinado pelo magistrado. Recurso conhecido. NEGOU-SE provimento ao agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSÍVEL VIOLAÇÃO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL (DO JUÍZO UNIVERSAL DE FALÊNCIA) DE SOBRESTAMENTO DE AÇÃO EM CURSO. INVIABILIDADE. EXCEÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ARTIGO 6º DA LEI DE FALÊNCIAS. FEITO EM QUE SE DEMANDA QUANTIA ILÍQUIDA. É inviável a pretensão de obter, por força do que preconiza o caput do artigo 6º da Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005), o sobrestamento de ação em que se busca o pagamento de quantia ilíquida, porquanto se verifica que o caso dos autos se amolda a uma das exceções igualmente previstas no citado normativo, só que em seu § 1º. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DESISTÊNCA. DUT PREENCHIDO EM NOME DO COMPRADOR DESISTENTE. INCIDÊNCIA DE MULTAS. POSTERIOR AUTORIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO DO AUTOMÓVEL A UM TERCEIRO. PEDIDO DESAFIA ANÁLISE DE PROVAS. CRIVO DO CONTRADITÓRIO. SEDE DE AGRAVO.IMPOSSIBILIDADE.REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA POSTULADA AUSENTES. 1. Em que pese se estar diante de uma situação inusitada, aonde a proprietária do automóvel confere poderes a um terceiro para comercializar este bem, cujo DUT foi preenchido em nome de outra pessoa, e que o veículo mesmo possui inúmeras multas de trânsito, mas todas em nome do ora agravante, fato é que, para a concessão da medida de urgência, se faz necessário adentrar no mérito da demanda que tramita na origem, analisando, inclusive provas.No entanto, esta análise deverá ser feita sob o crivo do contraditório e, por tal motivo, em sede de agravo de instrumento, tal exame se denota inviável. 2. Não há elementos contundentes capazes de inferir, de forma indene de dúvidas, que houve má-fé e tampouco está evidenciado o receio de grave dano de difícil ou incerta reparação, requisitos necessários à concessão da tutela antecipada. 3. Agravo conhecido. Negado provimento.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. DESOCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE POSSE. PODER DE POLÍCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELO DESPROVIDO. 1 - Ajurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, é firme em não ser possível a posse de bem público, constituindo a sua ocupação mera detenção de natureza precária (STJ, REsp. 932.971/SP, 4ª T., rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 818, p. 26.05.2011). 2 - Inexiste necessidade-utilidade na tutela jurisdicional pleiteada em ação de interdito proibitório com o objetivo de questionar a legalidade dos atos praticados pela Administração Pública no regular exercício do poder de polícia. 3 - Apelação parcialmente conhecida. Negou-se provimento ao apelo. Sentença mantida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO. DANO MORAL. PROVA PERICIAL. INÉRCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DOCUMENTO ORIGINAL PARA SER PERICIADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO. ADEQUADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recurso, como cediço, é um meio de impugnação de decisão judicial, ou seja, tal via se presta ao fim de insurgir-se contra alguma determinação judicial utilizando-se, para tanto, de todas as fundamentações aptas a reverter o anterior posicionamento sufragado pelo juiz. 2. No que tange ao deferimento da realização da perícia grafotécnica tenho que a mesma foi deferida nos termos da decisão de fls. 204/205, proferida em abril de 2015, sendo determinado que o apelante juntasse aos autos o original do contrato de fls. 170/171. Ora, após várias oportunidades para fazê-lo, o apelante não cumpriu a determinação judicial consoante destacado pela decisão de fl. 284, sendo certo que o juízo de piso, encerrou a instrução probatória por inércia do apelante que por mais de um ano deixou de apresentar documento hábil a realização da perícia, não sendo razoável que agora, em sede de apelo, requeira a cassação da sentença, para realização de perícia grafotécnica. Deste modo, não conheço desta parte do apelo, tendo em vista a violação ao princípio da dialeticidade. 3. Incasu, não se pode negar que o fato narrado nos autos teve sérias consequências na rotina do apelado, consequências estas, que a meu ver, estão além dos aborrecimentos cotidianos não indenizáveis. 4. Com efeito, tem-se que o dano moral se encontra nos dissabores causados ao apelado, no desgaste sofrido e no lapso temporal até a obtenção de uma solução, o que não pode ser encarado como mero aborrecimento do dia-a-dia, assim como quer o recorrente. Assim, observado as peculiaridades atinentes ao caso, tenho que a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) fixada na r. sentença ora combatida deve ser mantida, porquanto a sua valoração devidamente cumpriu com os requisitos da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Recurso parcialmente conhecido. Na parte conhecida, desprovido. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PASSE LIVRE ESTUDANTIL. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. ESTUDANTE FORA DO ROL DO ART. 1° DA LEI DISTRITAL 4.462/2010. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aconcessão do passe livre estudantil foi disciplinada pela Lei Distrital 4.462/2010 que em seu artigo 1° dispõe quais os estudantes fazem jus ao benefício. 2. O apelado é aluno do jardim da infância, sendo representado pela sua genitora na presente demanda buscando a concessão do benefício do transporte público gratuito. Notório que a lei restou silente quanto à possibilidade de concessão de tal benefício aos alunos matriculados na educação infantil. 3. Ainterpretação da citada norma, portanto, deve ser restritiva sob o enfoque de que a extensão de tal beneficio ao apelado fere o princípio da isonomia e da proporcionalidade na medida em que a lei distrital acima referida possui rol taxativo dos estudantes que fazem jus ao recebimento do passe livre. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO. PAGAMENTO PARCELADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO. ARTIGO 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO ATÉ O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. 1 - Tendo as partes celebrado acordo extrajudicial, a suspensão do feito até o pagamento integral da obrigação é medida que se impõe, devendo-se observar a incidência do artigo 922 do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, uma vez que possibilita, caso o acordo não seja cumprido, que os atos processuais anteriormente praticados sejam aproveitados. 2 - Apelo provido para cassar a r. sentença e determinar a suspensão do feito, conforme disposto no art. 922 do CPC.

DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PRECEDENTES. ILICITUDE. TARIFA DE CADASTRO. POSICIONAMENTO STJ. LEGALIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ADEQUADO. BENEFÍCIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PAGAMENTO EM DOBRO. IMPRATICÁVEL. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. A capitalização de juros se demonstra possível, uma vez que os mandamentos da súmula nº 121 do STF, foram perpassados pelas determinações ulteriores da MP nº 2.170-36/2001, as quais permitem a referida prática comercial. Frisa-se que embora haja debates quanto à constitucionalidade da referida medida provisória, o STJ já se manifestou pela sua legalidade até que haja o pronunciamento final do STF nos autos da ADIN nº 2.136-1. Entendimento acolhido por este TJDFT. Ademais, pela leitura da referida medida provisória, evidencia-se que é permitida, expressamente, a capitalização de juros com periodicidade inferior a 01 (um) ano, não havendo qualquer ressalva proibitiva quanto a prazos superiores. II. Segundo o julgamento do RESP nº 1.251.331/RS pelo Tribunal da Cidadania, acompanhado por este Tribunal, a cobrança da tarifa de cadastro é válida nos contratos bancários, sendo vedada a imposição da tarifa de abertura de crédito. Entretanto, consoante entendimento deste TJDFT, ainda que lícita, a referida tarifa deve ter sua cobrança lastreada no valor médio de mercado, podendo o magistrado reduzi-la, a fim de adequá-la ao montante rotineiramente praticado. III. Incabível a cobrança de tarifas eminentemente administrativas, tal como registro de contrato e avaliação do bem, não previstas expressamente na Resolução do CMN nº 3.919/2010, por parte da instituição financeira, em desfavor do consumidor, uma vez que tais serviços são inerentes à atividade bancária, devendo, portanto, ser suportados pela instituição financeira. IV. A estipulação de cláusula de contratação de seguro de proteção financeira, estabelecida no seio de contrato de financiamento, não se demonstra ilícita ou desproporcional, uma vez que fixada em favor do consumidor e não tão somente da instituição financeira, ao garantir a estabilidade do avençado, ainda que na ocorrência de situações excepcionais. V. A condenação de indébito em dobro, só é possível caso seja comprovada a má-fé daquele que cobrou. Não existindo tal prova, os valores devidos devem ser restituídos ou compensados na forma simples. VI. Recurso oferecido pelo autor-apelante, conhecido e dado parcialmente provimento, tão somente para reconhecer a ilicitude das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, determinando a devolução do valor pago ao consumidor; a contestada tarifa de cadastro teve sua validade conhecida, todavia sua cobrança, consoante precedentes deste TJDFT, foi limitada ao valor médio praticado pelo mercado à época do contrato, assim a instituição financeira foi condenada a devolver o montante a maior. Em ambos os casos, a quantia a ser devolvida deve ser corrigida monetariamente, desde a data da celebração do contrato em questão, sendo, ainda, acrescidos, a partir da citação, de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês. VII. Observado o êxito do autor-apelante, ainda que em pequena parte, quanto ao acolhimento dos seus pedidos, a repartição dos encargos processuais de sucumbência, inclusive em relação aos honorários advocatícios, fixados pelo Juízo de origem foi alterada. Assim, agora, o autor-apelante será responsável por 70% (setenta por cento) destes, enquanto o réu-apelado, conseqüentemente, arcará com 30% (trinta por cento).

APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA NULA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 489, §1º, INCISO III, DO CPC. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. ATO PROCESSUAL NÃO REALIZADO CONFORME DITAMES PROCESSUAIS. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Calha destacar que tendo em vista as regras de direito intertemporal, os atos processuais e situações jurídicas consolidadas sobre a égide da legislação processual anterior continuam por ela reguladas, tanto é assim que o Novo Código de Processo Civil fez questão de consagrar literalmente a teoria do isolamento dos atos processuais, em seu artigo 14(Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.). II. Sendo assim, no caso em apreço, os atos processuais e situações jurídicas que se consolidaram sobre o manto do Código de Processo Civil de 1973, por ele continuarão sendo regidos, ante o direito subjetivo-processual adquirido. III. Considera-se nula a decisão judicial quando for empregada fundamentação extremamente genérica e que poderia justificar qualquer outra decisão, sem contextualizar as nuances do caso concreto, inteligência do artigo 489, §1º, inciso III, do CPC. IV. Encontrando-se o feito maduro para o julgamento, o Tribunal deve decidir o mérito quando decretar a nulidade da sentença por falta de fundamentação (art. 1.013, §3º, inciso IV, Código de Ritos). V. Prescreve em cinco anos o prazo para a cobrança de duplicata mercantil, sem força executiva, em ação monitória. VI. A prescrição somente se dá por interrompida, nos termos do art. 219 do CPC, quando realizada a citação válida do réu. VII. Caso o autor não atenda aos prazos legais do art. 219 do CPC, como se verifica no feito, a prescrição não é interrompida, de forma que se encontra prescrita a pretensão do autor de cobrar, em Juízo, os valores oriundos de duplicata mercantil sem força de título executivo. VIII. Apelação conhecida e provida. Declarada a nulidade da sentença. Contudo, diante do que preconiza o artigo 1.013, §3º, inciso IV, do CPC, avança-se ao mérito, pela aplicação da teoria da causa madura, para DECRETAR A PRESCRIÇÃO, JULGANDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, (Art. 487, inciso II, do Código de Ritos). IX. Em face da causalidade, condena-se o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que restam fixados no importe de 10% sobre o valor da causa atualizado (art. 85, §2º, do CPC).

PROCESSO CIVIL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL. DÍVIDA ALIMENTAR. SALVO CONDUTO. INDEFERE. 1. Na hipótese dos autos, entendo que privação de liberdade é necessária, pois ao executado foram concedidas diversas oportunidades para a quitação da dívida, mas este adia o pagamento até que eventos futuros e incertos possam se concretizar. 2. O pedido de deferimento de salvo conduto, deixa antever a intenção do paciente em continuar com o descumprimento da sua obrigação, mormente considerando a ausência de justificativas plausíveis aptas a eximi-lo do decreto prisional. A prisão civil por dívida de pensão alimentícia é uma medida de coerção pessoal prevista na Constituição Federal, art. 5º, inciso LXVII. 3. Habeas Corpus conhecido. Ordem Negada.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E BENS PENHORÁVEIS. COOPERAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Tendo a parte credora esgotado todos os meios necessários à localização do devedor e seus bens, é possível a mediação do juízo com vistas a imprimir celeridade e efetividade ao processo, mediante a utilização dos sistemas BANCENJUD, INFOSEG, RENAJUD e INFOJUD, dentre outros. 2. Todavia, a requisição de informações junto aos órgãos públicos ou empresas privadas com vistas à localização do endereço e bens do devedor deve ser deferida tão somente em casos excepcionais, quando impossível ou excessivamente oneroso o acesso às informações necessárias à satisfação do crédito. 3. Constatado que o devedor foi citado por edital e não foram localizados bens penhoráveis nas inúmeras consultas efetivadas a pedido do credor, não prospera o pedido de renovação das diligências tendentes a encontrar o devedor e seus bens. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA.FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA. PENHORABILIDADE DO QUE SOBEJAR A CINQUENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. 1. Dentre os pilares do direito processual brasileiro, consagra-se o princípio tempus regit actum, segundo o qual ao ingressar uma nova norma processual no ordenamento jurídico, ela será aplicada imediatamente aos processos pendentes. 2. São absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria a não ser para o pagamento de prestação alimentícia e outras verbas de natureza alimentar. Também podendo ser penhorado o saldo de caderneta de poupança de que exceder 50 (cinquenta) salários mínimos, conforme o disposto no art. 833, IV, e §2º, do Código de Processo Civil de 2015. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. Aausência de bens penhoráveis não enseja a extinção da execução por falta de pressuposto de desenvolvimento do processo, impondo-se apenas a suspensão do curso processual, na forma do art. 921, inc. III, do novo Código de Processo Civil. 2. É possível o arquivamento provisório, sem baixa na Distribuição, dos autos do processo de execução ante a ausência de bens do executado passíveis penhora, com base no Provimento n° 9/2010 e na Portaria Conjunta n° 73/2010 do TJDFT. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.