DIREITO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVAS INSUFICIENTES. INDÍCIOS DE PROVA INSUFICIENTES PARA AMPARAR ÉDITO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO. I - Inviável a condenação pela prática do delito de embriaguez ao volante se não há provas suficientes comprovando que o réu conduzia seu veículo sob efeito de álcool. Aliado à ausência da oitiva em juízo da única testemunha que presenciou o delito, há o fato de o veículo do réu apresentar, no momento da abordagem, problema elétrico que impossibilitava o seu acionamento, exatamente como afirmado por ele em juízo e confirmado por uma das testemunhas policiais. II - Se o magistrado não possui provas sólidas para a formação de seu convencimento, não podendo indicá-las eficazmente como fundamento coeso de sua decisão, o melhor caminho, diante de razoáveis dúvidas, é a absolvição. III - Recurso conhecido e desprovido.

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. APELAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de embriaguez ao volante quando o exame de alcoolemia por etilômetro (teste do bafômetro) apresenta concentração de álcool por litro de ar alveolar em quantidade superior ao limite máximo legalmente permitido e as declarações das testemunhas policiais e da vítima comprovam que o réu conduziu o veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool e sem habilitação. II - Recurso conhecido e desprovido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. AUTORIA. PROVA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - Incabível o pleito absolutório se as provas colhidas, sobretudo o depoimento da vítima, comprovam que o menor praticou o ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. III - Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que pratica ato infracional análogo ao crime de roubo qualificado, registra passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude e apresenta condições sociais e pessoais desfavoráveis. IV - Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. EXCLUSÃO. RÉU DIVERSO. I - A atitude do recorrente foi capaz de intimidar a ofendida, incutindo-lhe o temor necessário para a caracterização do mal injusto e grave, tratando-se, inegavelmente, de conduta típica. II - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de ameaça se as declarações da vítima, revestidas de especial credibilidade, por se tratar de infração praticada no âmbito da violência doméstica, deixam claro que o réu lhe ameaçou de morte. III - Uma vez constatado que o registro criminal utilizado para o reconhecimento da reincidência refere-se a outro réu, a referida agravante deve ser afastada. IV - Recurso conhecido e desprovido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. AUTORIA. PROVA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIMENTO. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - Incabível o pleito absolutório se as provas colhidas, comprovam que o menor praticou o ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. III - A confissão espontânea do adolescente infrator não autoriza o abrandamento da medida socioeducativa imposta, pois, nos procedimentos da infância e da juventude, não há a imposição de pena, mas de medida socioeducativa, não se cogitando de agravantes ou atenuantes, pois a finalidade primordial é a aplicação de medida mais adequada à reeducação e à socialização do menor, tendo em vista sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. IV - Correta a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade ao adolescente que pratica ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado e registra passagem anterior pela Vara da Infância e da Juventude, além de condições sociais e pessoais desfavoráveis. V - Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. LEGÍTIMA DEFESA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - Não há como se acolher a tese de legítima defesa, se o conjunto probatório aponta que o menor infrator efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima, sem que esta tenha incorrido em injusta agressão. III - Para que a inexigibilidade de conduta diversa seja configurada, é imprescindível que o agente, diante da situação concreta, não tenha outra alternativa senão a prática da conduta vedada por lei. Tendo ele outro meio idôneo para garantir a própria segurança, a ação violenta conta a vida de outrem não pode ser considerada causa supralegal de excludente de culpabilidade. IV - Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que pratica ato infracional análogo ao crime de homicídio duplamente qualificado, registra passagem anterior pela Vara da Infância e da Juventude e apresenta condições sociais e pessoais desfavoráveis. V - Preliminar Rejeitada. Recurso desprovido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO. PALAVRA DAS VÍTIMAS. ARMA. PERÍCIA E APREENSÃO. PRESCINDIBILIDADE. DOSIMETRIA. CAUSAS DE AUMENTO. DESLOCAMENTO. PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. PENA-BASE. DESPROPORÇÃO. REDUÇÃO. REGIME FECHADO. MANTIDO. I - Mantém-se a condenação do réu pelo crime de roubo circunstanciado, quando a materialidade e a autoria do delito restaram demonstradas pelas declarações dos ofendidos que o reconheceram como autor do crime, associado aos depoimentos policiais, além das demais provas colhidas nos autos. II - A apreensão e a perícia da arma são prescindíveis para a incidência da causa de aumento do crime de roubo se existentes outros meios de provas que demonstram a sua efetiva utilização. III - Admite-se que, diante da presença de duas ou mais causas de aumento da pena, uma ou mais delas sejam utilizadas na primeira fase e a remanescente permaneça como causa de aumento para circunstanciar o roubo. Precedentes. IV - No crime de roubo, o aumento da pena-base em 9 (nove) meses para cada circunstância judicial negativa melhor atende aos primados da razoabilidade e daproporcionalidade. V - Embora se trate de réu tecnicamente primário, o regime inicial fechado é o que se mostra mais adequado para o cumprimento da pena, em razão do quantum de pena aplicado, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea a, do Código Penal. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que devem ser observados com rigor, uma vez que não se presta este recurso para a mera reapreciação da lide. II - Constatada pela leitura do acórdão embargado que não houve omissão de matéria ventilada no recurso, o desprovimento dos embargos é medida que se impõe. III - Embargos desprovidos.

RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. DIVERSAS ANOTAÇÕES. POSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. I - Sendo o réu portador de várias condenações definitivas pretéritas, é possível a utilização dos registros penais para avaliar negativamente os antecedentes, a conduta social e a personalidade, desde que fundamentadas em condenações distintas. II - É dispensável laudo psiquiátrico para a avaliação da personalidade. III - Para o cálculo da pena-base não há um critério matemático específico, de modo que o aumento da pena-base do crime de receptação em 4 (quatro) meses por cada circunstância judicial desfavorável é proporcional à reprimenda abstratamente imposta ao delito e adequado aos critérios de prevenção e repressão. IV - O réu reincidente e que ostenta maus antecedentes, péssima conduta social e personalidade desajustada, embora condenado à pena inferior a 4 (quatro) anos, deve iniciar o seu cumprimento no regime fechado (art. 33, § 2º, c, e § 3º, do Código Penal). V - Recurso conhecido e desprovido.

FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. REPOUSO NOTURNO. CAUSA DE AUMENTO. AFASTAMENTO. DOSIMETRIA. MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA PARA PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. CONFISSÃO. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTIREINCIDÊNCIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ABRANDAMENTO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - A causa de aumento relativa ao repouso noturno aplica-se somente ao furto simples, sendo incompatível com a modalidade qualificada. II - Conquanto reconhecidas as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, incabível, na segunda fase da dosimetria, a redução da pena aquém do mínimo legalmente previsto no preceito secundário da norma, conforme enunciado sumular nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. Precedente do Supremo Tribunal Federal - Repercussão Geral, RE nº 597270 RG-QO/RS. III - Viável a exasperação da pena, quando o agente comete crime durante o cumprimento de pena por delito anterior, pois, com a nova conduta criminosa, o acusado demonstra não apenas insubordinação à ordem jurídica vigente, mas também desprezo para com as regras e a disciplina próprias de quem está cumprindo pena, deixando evidente que a atuação estatal não tem sido suficiente para coibir a reiteração delitiva. IV - Incabível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea quando o reconhecimento daquel agravante encontra lastro em mais de 1 (um) registro criminal desabonador. Precedentes do STJ e do TJDFT. V - O réu reincidente, que foi punido com pena privativa de liberdade inferior a 4 (quatro) anos e conta com um quadro favorável de circunstâncias judiciais deve iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto, nos termos do enunciado sumular nº 269 do Superior Tribunal de Justiça. VI - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, devendo ser reduzida quando estabelecida em quantidade excessiva. VII - Recurso conhecido e parcialmente provido.

ESTELIONATO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. MANUTENÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR DO DIA MULTA. PARCIAL PROVIMENTO. I - A existência de vários registros na folha penal da ré permite a valoração da reincidência na segunda fase da dosimetria, além de justificar o recrudescimento da pena base a título de antecedentes e personalidade, desde que pautados em anotações distintas. Precedentes desta Corte. II - Impõe-se readequar a valoração negativa das circunstâncias judiciais para a conduta social, quando o fundamento para a majoração da pena-base for o cometimento de novo delito pela ré durante o cumprimento de pena por crime anterior. Precedentes. III - O legislador não fixou critério matemático para o cálculo do aumento decorrente da reincidência, dando margem para o exercício da discricionariedade vinculada, devendo o Magistrado estar sempre atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo em vista o estabelecimento de sanção suficiente para prevenir e reprimir o crime. Constatada a multirreincidência na prática de crimes contra o patrimônio, razoável o recrudescimento da pena na fração de 1/3 (um terço). IV - Não tendo sido investigada a capacidade econômico financeira da ré, os dias-multa devem ser aplicados no valor unitário mínimo. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

RECURSO DA DEFESA. LESÃO CORPORAL. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CONEXÃO. PERPETUATIO JURISDICIONES. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AVALIAÇÃO NEGATIVA. AFASTAMENTO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU. PARCIAL PROVIMENTO. I - Reconhecida a conexão entre os delitos perpetrados no contexto da Lei 11.340/2006, eventual absolvição dos agentes quanto aos crimes que exercem a força atrativa não torna o juízo incompetente para o julgamento dos demais, pois a jurisdição se perpetua, conforme previsto no art. 81 do Código de Processo Penal. II - Comprovado que o réu praticou as lesões corporais descritas na denúncia, a manutenção da condenação é medida que se impõe. III - Inviável o acolhimento da excludente da legítima defesa, quando a prova obtida, aliada à dinâmica dos fatos, deixam claro que as lesões suportadas pela vítima foram iniciadas pelo réu, num contexto em que ele buscou ofender a integridade física dela e não propriamente valer-se moderadamente dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, da ex-companheira. IV - Inexistindo provas a indicar ter sido o crime premeditado, a culpabilidade não pode ser valorada negativamente por esse fundamento. V - Se o critério utilizado para o aumento da pena foi essencialmente o mesmo e o fundamento da reforma - afastamento da valoração negativa da culpabilidade - for de ordem objetiva, a redução da reprimenda promovida com relação ao apelante deve ser estendida ao corréu que não interpôs apelação, em obediência ao disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal. VI - Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO. LATROCÍNIO TENTADO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO. DESCLASSIFICAÇÃO. LATROCÍNIO TENTADO. ROUBO. ANIMUS NECANDI. LESÃO. NATUREZA LEVE. CONCURSO DE CRIMES. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA. CONDIÇÕES ECONÔMICAS. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DA PENA. RECURSO MINISTERIAL. ROUBO. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. PROPRIEDADE. PROVA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I - Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por carência de fundamentação, porquanto bem fundamentada e eventual incorreção em relação à condenação do acusado é passível de correção por este Tribunal, quando da análise do mérito do recurso. II - Mantém-se a condenação do réu quando a materialidade e a autoria dos delitos restaram demonstradas pelas declarações do ofendido que o reconheceu como autor do crime, associado ao depoimento policial, além das demais provas colhidas nos autos. III - Para se concluir pela ocorrência do crime de latrocínio na forma tentada, o agente deve agir com dolo de matar, pouco importando a natureza das lesões experimentadas pela vítima, se leves ou graves. A análise do dolo, seja ele direto ou eventual, deve ser aferido das circunstâncias objetivas de cada caso. Se um dos agentes atira na vítima, nas costas, demonstrado está o animus necandi, o que impede o acolhimento da desclassificação da conduta para a de roubo qualificado pela lesão grave. IV - Ainda que o corréu não tenha efetuado o disparo de arma que atingiu a vítima, deverá igualmente responder pelo crime de latrocínio tentado em decorrência da teoria unitária ou monista adotada pelo Código Penal. V - Inaplicável o reconhecimento da participação de menor importância se restou evidenciado nos autos que os acusados tomaram medidas executivas na realização do ato delituoso, ainda que as ações de cada um tenham sido distintas. VI - Compete ao Magistrado ao arbitrar a pena pecuniária aplicável ao delito, mensurar a quantidade de dias-multa e fixar o valor unitário de cada um destes, observandoo número de dias-multa entre o mínimo de 10 e o máximo de 360 dias, e quanto ao valor unitário, os limites mínimo e máximo previstos no § 1º do art. 49 do Código Penal, bem como a situação econômica do condenado, conforme preconiza o art. 60 desse mesmo diploma legal. VII - Tratando-se de réu primário, com avaliação favorável de todas as circunstâncias judiciais e considerando o quantum de pena aplicado, o regime inicial semiaberto é o que se mostra mais adequado para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. VIII - Sendo vedado ao julgador fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação policial, conforme determina o art. 155 do Código de Processo Penal e, sendo as provas produzidas em juízo insuficientes a comprovar a autoria do acusado, mister que se observe o princípio do in dubio pro reo à espécie e se absolva o acusado. IX - Ausente prova da propriedade alegada pelo requerente, deve ser indeferido o pedido de restituição. X - Preliminar rejeitada. Recursos conhecidos e desprovidos.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ESTUPRO. CRIME EM TESE PRATICADO POR MOTIVAÇÃO DE GÊNERO E CONTRA EMPREGADA DOMÉSTICA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. 1. As restrições e os benefícios previstos pela Lei Maria da Penha se aplicam no âmbito da relação empregatícia da mulher que presta serviços domésticos em residências de famílias, por força da previsão contida no inciso I do artigo 5º da Lei nº 11.340/2006, que ampara as mulheres sem vínculo familiar e esporadicamente agregadas. 2. Recurso conhecido e provido.

Habeas Corpus. Crime de latrocínio. Prisão preventiva decretada por conveniência da instrução criminal, ante a possível influência dos pacientes na prova testemunhal, e para garantir a ordem pública. Fumus comissi delicti presente. Periculum libertatis não demonstrado. Lapso temporal de quase dois anos entre o fato criminoso e a prisão cautelar. Ausência de clamor social e de dados empíricos a comprovar o perigo de reiteração delitiva. Pacientes primários, com ocupações lícitas e domicílios certos. Impetração admitida; ordem concedida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO QUE VERSA SOBRE O VALOR DÍVIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. APLICAÇÃO. I. Uma vez extinto o cumprimento de sentença com fundamento na inexistência de título executivo, perde o seu objeto agravo de instrumento que controverte exatamente sobre o valor do débito. II. A patente improcedência do agravo interno, uma vez reconhecida à unanimidade, induz à aplicação da penalidade inscrita no artigo 1.021, 4º, do Código de Processo Civil. III. Agravo Interno desprovido. Multa aplicada.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS ATRASOS. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APURAÇÃO. VALOR DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DO HABITE-SE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Submete-se à regência normativa do Código de Defesa do Consumidor a relação jurídica oriunda de promessa de compra e venda celebrada no âmbito de incorporação imobiliária. II. Pela teoria do risco do negócio ou da atividade, contemplada nos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, as incorporadoras respondem objetivamente pelas vicissitudes atinentes à atividade empresarial que desenvolvem. III. Dificuldades na obtenção de insumos e de mão de obra qualificada, assim como percalços na implantação da infraestrutura pelo Poder Público, não constituem caso fortuito ou de força maior hábil a elidir a responsabilidade civil da incorporadora pelo atraso na entrega do imóvel. IV. O atraso na entrega do imóvel priva o promitente comprador da sua fruição e por isso dá ensejo à condenação da promissária vendedora à indenização de lucros cessantes. V. À falta de consistência probatória quanto à extensão dos lucros cessantes, deve ser remetida para a fase liquidatória a apuração do quantum debeatur. VI. A incorporadora cumpre a sua obrigação obtendo a liberação do empreendimento imobiliário por meio da carta de habite-se, pois a entrega das unidades autônomas a cada um dos promitentes compradores naturalmente depende do cumprimento das obrigações por eles contraídas, em especial a quitação do preço convencionado. VII. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. VIA ADEQUADA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO CDC. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA EMPRESARIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO INEXISTENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. PATAMAR NÃO ABUSIVO. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. IOF. INCLUSÃO PERMITIDA. I. Para a solução da controvérsia a respeito de capitalização de juros expressamente convencionada não se faz necessária a produção de prova pericial. II. Se a perícia é desnecessária e irrelevante para a resolução do mérito da demanda, não há que se cogitar de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. III. De acordo com o artigo 10 do Decreto Lei 413/69, a cédula de crédito industrial constitui título executivo extrajudicial. IV. A execução de cédula de crédito industrial pode ser processada pelo rito da execução por quantia certa contra devedor solvente disciplinado no Código de Processo Civil. V. O Código de Defesa do Consumidor, ao delimitar o conceito de consumidor a partir da teoria finalista, não permite a expansão dos seus domínios normativos a situações ou relações jurídicas de natureza empresarial, salvo quando demonstrada a extrema vulnerabilidade do contratante. VI. Além da abertura da ordem jurídica para a capitalização mensal de juros, na cédula de crédito industrial há previsão específica no artigo 11, § 2º, do Decreto Lei 413/69, para essa forma de cálculo dos frutos do capital. VII. Descabe cogitar da inacumulabilidade da comissão de permanência com outros encargos moratórios quando ela não é aplicada no cálculo da dívida pelo exequente. VIII. Não há abusividade quanto à taxa de juros convencionada em patamar inferior ao previsto no Decreto 22.626/33. IX. Não procede o pedido de exclusão de tarifa bancária cuja cobrança não é demonstrada. X. É lícita a cláusula contratual que inclui o Imposto sobre Operações Financeiras - IOF nos custos financeiros do mútuo bancário. XI. Apelação conhecida e desprovida.