AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ART. 145 DO CPC. ROL TAXATIVO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE PARCIALIDADE DO MAGISTRADO EXCEPTO. 1. O provimento da exceção de suspeição depende da demonstração de uma das hipóteses constantes no rol taxativo do art. 145 do Código de Processo Civil. 2. A insurgência contra a decisão proferida no curso do processo deve ser manejada com o recurso adequado para cada situação, não sendo demais ressaltar que a exceção ora tratada não serve para tal finalidade. 3. Ausente demonstração específica da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 145 do Código de Processo Civil, cabe ao Relator rejeitar liminarmente a Exceção de Suspeição, em face de sua manifesta improcedência, nos termos do art. 146, § 4º do CPC e art. 87, IX do RITJDFT. 4. Agravo interno conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. CONSUMIDOR. VEROSSIMILHANÇA ALEGAÇÔES. PROVA FATOS CONSTITUTIVOS. AUSÊNCIA. ENSINO SUPERIOR. FIES. ADITAMENTO. AUSÊNCIA. INADIMPLÊNCIA. RENOVAÇÃO MATRÍCULA. RECUSA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Mesmo que a relação estabelecida entre as partes seja regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, em razão das partes se enquadrarem nos conceitos de consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º), a mera alegação sem verossimilhança é insuficiente para o reconhecimento do pedido inicial pretendido ou mesmo a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), incidindo a regra geral que atribui ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do Código de Processo Civil). 4. Os óbices operacionais no sistema do FIES não podem ser atribuídos às instituições de ensino, por caracterizar excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3°, II, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Embora o acesso à educação seja um direito social constitucionalmente garantido (art. 6° da Constituição Federal), as instituições privadas de ensino superior não podem ser compelidas a prestar seus serviços sem que haja a correta contraprestação. 6. O inadimplemento autoriza às instituições de ensino obstar a renovação da matrícula para o semestre seguinte, nos termos do art. 5° da Lei n° 9.870/99. 7. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 8. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDOMÍNIO. CONTRATOS. COMPRA E VENDA. UNIDADES IMOBILIÁRIAS. CONSTRUTORA. DESNECESSIDADE. 1. Frente ao sigilo das relações contratuais estabelecidas entre a construtora e terceiros adquirentes, é descabida a exibição dos contratos de compra e venda das unidades autônomas que formam o condomínio. 2. As informações referentes à propriedade das unidades que integram o condomínio podem ser obtidas diretamente junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis, posto que as certidões de ônus dos imóveis são públicas, cujo acesso depende, apenas, de requisição do interessado. 3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. EMENDA. INÉRCIA. AUSÊNCIA. JUNTADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCARIO ORIGINAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 485, INCISOS IV E VI CPC/15. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. O art. 29, § 1º da Lei nº 10.931/2004 exige a juntada do original da cédula de crédito bancário para propositura da ação de execução, por se tratar de título passível de transferência mediante endosso. 4. Recurso conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO À NOMEAÇÃO E À POSSE. APROVAÇÃO. CADASTRO DE RESERVA. TERCEIRIZADOS. CONTRATAÇÃO. PROVAS. AUSÊNCIA. TAC. OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. Consoante entendimento pacificado no âmbito dos Tribunais Superiores, o candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas possui, em regra, apenas mera expectativa de direitos. Todavia, adquire direito subjetivo à nomeação caso consiga comprovar que I) surgiram novas vagas durante o prazo de validade do concurso público e que II) existe interesse da Administração Pública em preencher essas vagas. 2. A ausência de provas sobre a ocorrência da contratação de novos terceirizados, fora àqueles cujos contratos possuem vigência, nos termos do TAC n. 100/2010 e seus aditivos, inviabilizam a pretensão do candidato aprovado dentro do cadastro reserva. 3. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. ADESÃO AO SIMPLES NACIONAL. RECOLHIMENTO DO ISS. FORMA DA LEI COMPLEMENTAR Nº123/2006. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. AUSENCIA DE VIOLAÇÃO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A adesão ao Simples Nacional impõe o recolhimento do ISS na forma prevista na Lei Complementar nº 123/2006, pois esta já prevê o recolhimento do ISS sobre a receita bruta, não sendo possível a continuidade do recolhimento do valor fixo anual como disposto no Decreto-Lei 406/68. 4. Não há violação ao princípio da igualdade quando a própria lei traz a distinção de recolhimento do ISS para os escritórios de serviços contábeis. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇAO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. DÍVIDAS. CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE.REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. SOLIDARIEDADE PASSIVA. PRESUNÇÃO DE AQUISIÇÃO EM PROVEITO DA FAMÍLIA. 1. Aanálise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. ALei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Segundo dispõe o art. 1.725 do CC, reconhecida a união estável, aplica-se, às relações patrimoniais, as regras do regime da comunhão parcial de bens. 4. Há a presunção legal de que tanto o acréscimo patrimonial como as dívidas reverteram em benefício da família convivente em união estável, sendo ônus da parte interessada a comprovação em sentido contrário para afastar a solidariedade passiva prevista no artigo 1644 do Código Civil. 5. As dívidas contraídas pelo casal durante a convivência marital e em favor do ente familiar, ainda não quitadas na dissolução da união estável, são de responsabilidade de ambos os conviventes, em razão da solidariedade passiva prevista, devendo esse passivo integrar o acervo partilhável, sendo rateado meio a meio entre os ex-conviventes (CC, art. 1.664). 6. Recurso do réu conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Nos termos da Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 4. A ausência de citação válida ou qualquer outra causa de suspensão ou interrupção do prazo impõe o reconhecimento da prescrição. 5. Conforme preconiza o art. 487, II, NCPC, extingue-se o processo, com resolução de mérito, quando o juiz pronuncia a decadência ou a prescrição. 6. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMISSÃO. PROVA. INSUFICIENTE. ÔNUS. AUTOR. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, segundo dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil. 4. Os documentos colacionados aos autos não comprovam a intermediação decisiva da parte autora no contrato havido entre a parte ré e terceira empresa. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CONVIVENCIA PÚBLICA E CONTINUA. OBJETIVO. CONSTITUIR FAMILIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. VALOR ABSOLUTO. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A Constituição Federal, no art. 226, § 3º, e o Código Civil, no art. 1.723, reconheceram como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 4. Cabe ao autor, nos termos do art. 373, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, comprovar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a convivência more uxório, a data de início e fim de seu relacionamento, bem como o ânimo de constituir família. 5. Verba honorária majorada. Percentual aplicado sobre o valor fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE. SOCIEDADE LTDA. INEXISTÊNCIA. 1. A Sociedade de propósito específico - SPE equipara-se a uma sociedade com as mesmas características de um consórcio, porém com personalidade jurídica própria, que é formada para a execução de determinado empreendimento e foi instituída pelo artigo 9º da Lei 11.079/04. 2. A sociedade de propósito específico - SPE possui personalidade patrimonial, ou seja, possui bens e os registra em suas contas de ativo e também registra todas as suas obrigações e deveres em seu passivo, sejam contratuais, societárias ou mesmo fiscais. 3. A responsabilidade dos sócios em relação à SPE depende da forma societária adotada por esta. Se for uma sociedade limitada, a responsabilidade dos sócios será restrita ao valor de suas quotas - Inteligência do art. 1.052 do Código Civil. 4. Considerando-se que a confissão de dívida, objeto da execução de título extrajudicial, foi assinada por uma sociedade de responsabilidade limitada, não é possível a inclusão no polo passivo de suas sócias instituidoras. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE. SINISTRALIDADE. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PREVISÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. VALOR ABSOLUTO. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável na relação jurídica travada entre a empresa estipulante e a prestadora de serviços de plano de saúde coletivo. 4. Inexiste ilegalidade no reajuste praticado pela seguradora dentro das modalidades e parâmetros estabelecidos no instrumento contratual entabulado entre as partes. 5. O aumento da sinistralidade em patamar superior ao previsto no ajuste enseja a readequação do valor do seguro de plano de saúde coletivo a fim de manter o equilíbrio contratual. 6.Verba honorária majorada. Percentual aplicado sobre o valor fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 7. Recurso das autoras conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PAGAMENTO DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA. RÉU. NÃO DEMONSTRADO FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Inteligência do art. 373, inciso II, do CPC/15. 4. Não demonstrado pelo réu o pagamento dos valores garantidos pelas notas promissórias que embasam o pedido, procede à ação monitória. 5. Desprovido o recurso, o Tribunal majoraráos honorários fixados em primeira instância. Inteligência do § 11 do art. 85 do NCPC. 6. Recurso conhecido e desprovido.

CONSUMIDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/15. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO. ENCARGOS. ANUIDADE. SEGURO. SERVIÇO DE MENSAGEM. ATRASO. PAGAMENTO PARCIAL. FATURA. MORA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA EXISTENTE. INSCRIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. 1. Aplica-se a Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada após esta data. 2. É regular a inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes em razão do não pagamento integral de fatura de cartão de crédito. 3. A irregularidade na inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes depende da comprovação de quitação da dívida. Caso não haja tal comprovação, não se verifica a ocorrência de danos morais indenizáveis. 4. A autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ou mesmo a verossimilhança de suas alegações, uma vez que os documentos acostados aos autos apresentam que não houve o pagamento total da fatura do cartão de crédito contratado com a instituição bancária. 5.Para a reparação de danos morais deve haver prova da conduta lesiva, da ocorrência do dano e o nexo causal entre eles. A ausência de qualquer desses requisitos impõe a improcedência do pedido de indenização. 6. Diante da pendência de débito referente ao pagamento da fatura de cartão de crédito, não há que se falar em qualquer responsabilidade civil extrapatrimonial do banco, em razão da ausência de nexo causal e de qualquer falha na prestação de serviço 7. Mantém-se a verba honorária fixada na instância a quo, uma vez compatível com os padrões estabelecidos. 8. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. ABALRROAMENTO DE VEÍCULO. COLISÃO NA TRASEIRA. CULPA DA PARTE RÉ. CONSTATAÇÃO. RESSARCIMENTO. SUB-ROGAÇAO DA SEGURADORA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. É presumida a culpa do condutor que enseja acidente de trânsito por meio de colisão na traseira do veículo que trafega na sua frente. Somente se admite solução diversa em situações excepcionais e por meio de prova robusta em sentido contrario. 4. A empresa seguradora sub-roga-se no crédito para reaver o que desembolso. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. EMENDA. INÉRCIA. AUSÊNCIA. JUNTADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCARIO ORIGINAL. EXTOINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO I CPC/15. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. O art. 29, § 1º da Lei nº 10.931/2004 exige a juntada do original da cédula de crédito bancário para propositura da ação de execução, por se tratar de título passível de transferência mediante endosso. 4. A juntada extemporânea do título de crédito original não tem o condão de alterar o entendimento proferido na r. sentença, uma vez que ficou claro que a financeira apelante deixou de atender ao comando judicial, por possuir documento necessário à propositura da demanda. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO. ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A citação consiste em ato de comunicação essencial e indispensável para a validade do processo, de acordo com o artigo 239 do CPC. Em face de sua importância para o trâmite processual, o art. 240, § 2º do mesmo diploma legal prevê que deve ser efetivada em dez dias contados a partir do despacho que a ordena. 4. Não há necessidade de intimação pessoal da parte para que promova o prosseguimento do feito dentro de 5 (cinco) dias, pois a extinção do feito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme dispõe o inciso IV, não a exige. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PREVIDÊNCIA PRIVADA. CIBRIUS. CONTRIBUIÇÃO DOS INATIVOS. PREVISÃO ESTATUTÁRIA. EQUILÍBRIO FINANCEIRO DA ENTIDADE. 1. O regime de capitalização do plano de previdência complementar tem o caráter estatutário e para manter o equilíbrio financeiro da entidade, deve haver a contribuição de patrocinadores, participantes e assistidos. 2. Há previsão estatutária no regimento da CIBRIUS para a contribuição dos inativos- Inteligência do art. 51, II do Regulamento Interno. 3. O apelante estava ciente de que teria que contribuir para o plano de previdência mesmo na inatividade, não havendo qualquer ilegalidade na contribuição dos assistidos/inativos e a permissão de tal isenção acarretaria desequilíbrio financeiro da entidade apelada 4. Recurso conhecido e desprovido.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no artigo 4º, incisos I, II e X, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes à educação pré-escolar. 2. As políticas públicas essenciais devem acompanhar o crescimento populacional, pelo que é inaceitável que o Estado se distancie das suas responsabilidades mínimas, especialmente quando se trata do direito básico à educação infantil, que deve ser observado independentemente de dificuldades administrativas, contingências orçamentárias e, muito menos, da priorização das políticas públicas. 3. A disponibilização de vaga em creche, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. 4. Apelação conhecida e desprovida.