APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO DO PRIMEIRO E SEGUNDO REQUERIDOS NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. APELAÇÃO ADESIVA NÃO CONHECIDA. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE COM RECURSO AUTÔNOMO PELA MESMA PARTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE COM EMBARCAÇÕES. CULPA CONCORRENTE DOS CONDUTORES. CONDUTA CULPOSA, DANOS E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS. DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS EXPERIMENTADOS POR PASSAGEIRO DE UMA DAS LANCHAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considera-se deserto o recurso interposto sem o devido recolhimento do preparo recursal, conforme determina o art. 511 do Código de Processo Civil de 1973 (vigente à época da interposição do recurso). Apelação interposta pelo primeiro e segundo requeridos não conhecida. 2. Em virtude da preclusão consumativa, não é cabível a interposição de Recurso Adesivo quando a parte já tenha manifestado Recurso de Apelação autônomo, ainda que este não seja conhecido. Apelação adesiva interposta pelo primeiro e segundo réus não conhecida. 3. Comprovados nos autos os elementos configuradores da responsabilidade civil subjetiva, quais sejam, a conduta, o nexo causal e o dano, a cominação ao dever de indenizar os danos materiais e compensar os danos morais é medida que se impõe, a teor do disposto nos artigos 927 e 186 do Código Civil. 4. Cuidando-se de hipótese de abalroamento entre duas lanchas, em que a prova técnica coligida aos autos (laudo da Capitania Fluvial de Brasília e o laudo pericial da PCDF) demonstra a existência de culpa concorrente dos condutores das embarcações, deve-lhes ser imputada, na medida de suas culpabilidades, o dever de compensar os danos materiais e morais sofridos por vítima que se encontrava em um dos barcos. 5. Apelação doprimeiro e segundo réus não conhecida. Apelação adesiva do primeiro e segundo réus não conhecida. Apelação do terceiro réu conhecida e, no mérito, não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEIS. PARTE EXECUTADA. CONSTRUTORA E INCORPORADORA. IMPUGNAÇÃO. PROPRIEDADE DE TERCEIRO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 1.245 do Código Civil, a transferência da propriedade de bem imóvel somente ocorre com o registro da alienação no Cartório de Imóveis correspondente. 2. Demonstrado pelas certidões de registro imobiliário que a executada é a proprietária dos bens, deve ser mantida a constrição, até mesmo porque, caso pertencessem a terceiros, caberia a estes impugnar a penhora, pelo instrumento processual adequado. 3. Para a incidência das sanções por litigância de má-fé, é necessária a prova inconteste de que a parte praticou quaisquer das condutas descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil, bem como elementos atinentes à existência de ato doloso e de prejuízo. Presente a percepção de que a hipótese reflete apenas o exercício dialético do direito de ação mediante o confronto de teses e argumentos, evidencia-se a não ocorrência dos referidos pressupostos, o que conduz ao não cabimento da condenação por litigância de má-fé. 4. Agravo conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO ESPECIAL n.º 1.438.263/SP. DECISÃO RECONHECENDO LEGITIMIDADE ATIVA COM TRÂNSITO EM JULGADO. SOBRESTAMENTO DESCABIDO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 1. Não se aplica o comando de sobrestamento prolatado no REsp 1.438.263/SP, que se dirige aos processos que se encontrem em fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, nos quais a questão atinente à legitimidade ativa de poupadores não associados do IDEC tenha surgido e ainda não tenha recebido solução definitiva, o que não é o caso dos autos, em que a matéria já foi discutida e a decisão que reconheceu a legitimidade ativa já transitou em julgado. 2. A prescrição vintenária, com fulcro no art. 177 do Código Civil de 1916, abrange apenas as demandas individuais de cobrança, propostas diretamente pelo titular do direito, não se aplicando ao presente caso, que se trata de execução individual de sentença coletiva, em que se aplica o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contados da data do trânsito em julgado da sentença. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CPC/1973 (ART. 561 CPC/2015). COMPROVAÇÃO. POSSE FÁTICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EXTERIORIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE POSSUIDOR À ÉPOCA DO ESBULHO PARA FINS DE DEFERIMENTO DA LIMINAR. DILAÇÃO PROBATÓRIA.NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Para o deferimento de liminar em ação de reintegração de posse, é necessária a demonstração dos requisitos elencados no art. 927 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da decisão recorrida, quais sejam, o efetivo exercício da posse pelo autor, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a perda da posse. 2. Ainda que o interessado detenha um instrumento particular de cessão de direitos, revela-se peremptória a demonstração da existência de posse do imóvel à época do esbulho, mediante a apreensão de atos que exteriorizem a qualidade de possuidor, uma vez que a posse é fática, e não meramente jurídica, indicando, por conseguinte, a necessidade de dilação probatória. 3. Não demonstrado, em sede perfunctória, ato de exteriorização da posse contemporâneo ao esbulho, descabe o deferimento da liminar de reintegração de posse em favor da parte. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONTRATO DE FRANQUIA. RESCISÃO. IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO E DE CESSAÇÃO DAS ATIVIDADES NO SEGUIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES.DECISÃO MANTIDA. 1. Para fins de ser deferida a tutela de urgência, é necessário o preenchimento dos requisitos constantes do artigo 300 do Código de Processo Civil/2015 (art. 273 do CPC/1973), a saber, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. O deferimento detutela antecipatória visando compelir a parte a descaracterizar estabelecimento comercial e cessar imediatamente o exercício de atividades no mesmo ramo do contrato de franquia rescindido constitui medida extrema que reclama prova inequívoca da probabilidade do direito, do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Verificada a necessidade de sujeição da matéria ao contraditório e à dilação probatória e, ainda, que o direito pleiteado pela parte, caso demonstrado, pode ser resolvido em perdas e danos, o indeferimento do pleito é medida que se impõe. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. CÁLCULOS. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NECESSIDADE DE SE COIBIR EXPEDIENTES QUE TUMULTUAM A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 1.021, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. 1. Não impugnada no momento oportuno a decisão que apurou o valor do débito exequendo por meros cálculos aritméticos, não se revela possível discutir eventual excesso de execução, visto que operada preclusão consumativa, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Diante da manifesta improcedência do recurso, revelando-se o caráter protelatório do agravo interno (mera rediscussão de matéria julgada), impõe-se a aplicação da multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (percentual que poderá ser majorado, progressivamente, até o teto de 5% previsto no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil, acaso o recorrente persista na interposição de infundados recursos), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor. 3. Agravo interno conhecido e não provido.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO ESPECIAL n.º 1.438.263/SP. DECISÃO RECONHECENDO LEGITIMIDADE ATIVA COM TRÂNSITO EM JULGADO. SOBRESTAMENTO DESCABIDO. PRECLUSÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA SUSCITADA E RESOLVIDA. POSSIBILIDADE. 1. A prescrição vintenária, com fulcro no art. 177 do Código Civil de 1916, abrange apenas as demandas individuais de cobrança, propostas diretamente pelo titular do direito, não se aplicando ao presente caso, que se trata de execução individual de sentença coletiva, em que se aplica o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contados da data do trânsito em julgado da sentença. 2. A determinação de sobrestamento do feito até que seja julgado o Recurso Especial 1.438.263/SP, afetado como recurso representativo da controvérsia, refere-se apenas aos recursos em que a questão relativa à legitimidade ativa não tenha recebido solução definitiva. 3. Matérias suscitadas e resolvidas, ainda que se tratem de ordem pública, sujeitam-se à preclusão. 4. Agravo interno conhecido e não provido.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NECESSIDADE. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. FATO INSUFICIENTE DE, POR SI SÓ, DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DE PAGAMENTO DOS ÔNUS PROCESSUAIS. 1. É possível que o próprio magistrado, a partir dos elementos trazidos aos autos, julgue ser de bom alvitre afastar a presunção decorrente da mera declaração de pobreza, até porque, no termos do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2. O fato de a sociedade empresária se encontrar em liquidação ou de ter a falência decretada não acarreta o automático deferimento do benefício, devendo ser efetivamente comprovada a insuficiência econômica. 3. Não demonstrada a situação de miserabilidade jurídica, deve-se indeferir o pedido de gratuidade de justiça. 4. Agravo interno conhecido e não provido.

AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RESOLUÇÃO STJ 03/2016, ART. 988 DO CPC E ART. 196 DO RITJDFT. TERATOLOGIA OU ABUSIVIDADE. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O manejo da Reclamação é regulado pelo artigo 988 do Código de Processo Civil e pelo artigo 196 do Regimento Interno deste Tribunal, sendo as seguintes as hipóteses de cabimento: preservação da competência do tribunal; garantia da autoridade das decisões do tribunal; garantia da observância de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência; ou resolução de divergência entre acórdão de Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sumulada ou consolidada em julgamento de recurso repetitivo, incidente de assunção de competência. 2. Atualmente, vige a Resolução STJ nº 03, de 07 de abril de 2016, que, contrariamente à Resolução anterior, não mais admite o ajuizamento da reclamação quando a decisão da Turma Recursal for supostamente teratológica ou abusiva. 3.Agravo interno conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Ainexistência de qualquer um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil impõe a rejeição dos embargos. 2. Cassada a sentença, em virtude do reconhecimento do cerceamento de defesa por não apreciação da contestação, decretando-se a revelia da parte ré, temas como a especificação das provas e a prescrição devem ser analisados pelo r. Juízo do origem e não pelo Tribunal, sob pena de configurar supressão de instância. Logo, não há falar em omissão do julgado. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. Sem honorários, haja vista que ausente a sua fixação na sentença e na apelação.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE EXAME MÉDICO. INDISPONIBILIDADE DO EXAME NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO DF. DEVER DO ESTADO DE CUSTEAR AS DESPESAS DA INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PRIVADO. 1. O cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela não enseja a perda do interesse processual, remanescendo interesse da parte em ver, por meio do acertamento do litígio, confirmado o provimento antecipatório. 2. Segundo o art. 196, da CF/88: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 3. Independentemente de o Estado ter ou não dotação orçamentária para assegurar, satisfatoriamente, os direitos sociais previstos na Constituição Federal, é dever do Poder Judiciário garantir a aplicabilidade imediata e a máxima eficácia das normas constitucionais que conferem ao jurisdicionado o direito a um sistema de saúde eficiente. 4. Constatada a necessidade de o paciente realizar o exame pretendido, e inexistindo disponibilidade para a realização do exame na rede pública de saúde, incumbe ao Estado custear os gastos de sua internação em hospital privado. 5. Apelação não provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DO PROCESSO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PATRONO, POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO III, E § 1º, DO CPC/1973. ENUNCIADO Nº 240 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. NÃO APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há necessidade de o magistrado se manifestar expressamente sobre artigos prequestionados, contanto que enfrente as questões juridicas aplicáveis no caso em concreto. 2. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, se o processo tiver sido abandonado por mais de trinta (30) dias, e o patrono da parte autora, regularmente intimado por publicação na imprensa oficial, bem como a própria parte, intimada pessoalmente para dar andamento ao feito em quarenta e oito (48) horas, quedarem-se inertes. 3. Não se aplica o Enunciado nº 240, da Súmula do colendo Superior Tribunal de Justiça, se o réu não tiver sido citado. 4. Apelo não provido. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. PROFESSORA. REDE PÚBLICA DE ENSINO. LICENÇA MÉDICA. ATESTADO MÉDICO PARTICULAR EM CONFLITO COM PARECER DA JUNTA MÉDICA. PERÍCIA. SUBSTITUIÇÃO CABÍVEL SOMENTE QUANDO A JUNTADA DE DOCUMENTOS E PARECERES TÉCNICOS SE REVELAR ELUCIDATIVA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Em se tratando de demanda em que se pleiteia licença médica para tratamento de moléstia ortopédica, mostra-se imprescindível ao desate da lide a realização de prova pericial, cuja ausência, anteriormente, já havia resultado na cassação de sentença pretérita, por cerceamento do direito de defesa da parte autora. 2. A substituição da perícia médica somente é cabível quando as partes apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos elicidativos que o juiz considerar suficientes ao deslinde da causa. Insuficientes esses documentos, cabe ao magistrado determinar a produção da prova pericial. 3. Recurso provido. Sentença cassada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. Caracteriza julgamento ultra petita e, também, violação ao princípio da congruência previsto nos arts. 128 e 460, ambos do CPC/73, a condenação ao ressarcimento de quantia superior àquela pleiteada na petição inicial. Com isso, é imperativo adequar o julgado aos limites do pedido, decotando o excesso. 2. Por outro lado, não há falar em julgamento extra petita quando os fundamentos e o dispositivo da sentença estão em consonância com o que foi narrado na petição inicial e requerido pela parte autora. 3. Apelo parcialmente provido.