APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. REGISTRO. CARTÓRIO. AUSÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. EMBARGADO. INVERSÃO. I - Admitem-se embargos de terceiro fundados em escritura pública de cessão de direitos não registrada na matrícula do imóvel penhorado. Súmula 84 do e. STJ. II - Demonstrado que o imóvel foi adquirido pelo embargante antes do ajuizamento da ação em que foi penhorado, mantém-se a r. sentença que julgou procedente o pedido e liberou a constrição. III - O embargado arcará com os ônus da sucumbência, porque, após ter ciência da transmissão do bem, consoante documentos juntados à inicial, apresentou impugnação, insistindo pela manutenção da penhora. REsp 1452840/SP, julgado pelo rito do art. 1.040 do CPC/2015. Tema 872. IV - Apelação do Banco-embargado desprovida e do terceiro-embargante provida.

APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO. INVALIDEZ. AIDS. DOENÇA GRAVE. CAPACIDADE LABORAL PRESERVADA. DANOS MORAIS. IRPF. ISENÇÃO. I - A pessoa portadora do vírus HIV com diagnóstico de Aids não é presumivelmente inválida, uma vez que os avanços da medicina tornaram possível que o soropositivo tivesse condições de não desenvolver sintomas e de ter expectativa de vida similar à de quem não padece da doença. II - A Súmula 78 da TNU versa sobre critério de concessão de benefício ao segurado do RGPS, não se aplicando ao servidor público, segurado de regime próprio de previdência. III - A perícia constatou que a servidora pública segue tratamento bem-sucedido, com negativação da carga viral do HIV, sem sequelas da doença e com condições de exercer seu ofício regularmente. Constatada a capacidade laboral, é improcedente o pedido de aposentadoria. IV - É lícita e insusceptível de gerar responsabilidade por danos morais, a recusa do Distrito Federal em aposentar por invalidez servidora pública cuja capacidade laboral está preservada. V - Apelação desprovida.

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. ARTIGO 966, INCISO V, DO CPC/2015. VALOR INSUFICIENTE DO DEPOSITO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PENDENCIA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TRANSITO EM JULGADO QUANTO AO VALOR DA CONDENAÇÃO. AÇÃO CONHECIDA EM PARTE. INEXISTENCIA DE AFRONTA AOS ARTIGOS REPUTADOS VIOLADOS. ROL TAXATIVO DAS HIPOTESES DE CABIMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA CONHECIDA EM PARTE E NÃO PROVIDA. I -No caso da ação rescisória, o deposito de 5% do valor da causa é pressuposto extrínseco de admissibilidade e sua ausência/insuficiência acarreta a extinção sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC/2015.Inobstante, conforme dicção do artigo 488 do CPC/2015, desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do artigo 485. II- O capítulo do acórdão que transitou em julgado, na 2ª ação (ação de resolução contratual com pedido indenizatório nº 2010.01.1.052725-3), refere-se ao pagamento da multa prevista na cláusula 9.2 do contrato. O valor da multa é questão que ainda pende de julgamento, e, portanto, não se admite o ajuizamento da ação rescisória quanto a este ponto. III - Quanto à alegação dos artigos 403, 413, 422, 884 e 885 do Código Civil a insurgência ora julgada reflete interesse de mera rediscussão de alegações já expendidas durante o curso do processo original, as quais já foram objeto de análise detida por este Tribunal de Justiça, restando explicitamente rechaçadas na própria decisão que se quer rescindir. Desse modo, a ação rescisória é via processual inadequada à mera rediscussão de questões já assentadas pelo Tribunal à época do julgamento do qual decorreu a decisão que se quer ver desconstituída. IV - Ainda que se entendesse de modo diverso, para que a ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC seja acolhida, seria necessário que a interpretação dada pelo acórdão rescindendo fosse de tal modo teratológica que violasse o dispositivo legal na sua literalidade. V-Nos termos do artigo 488 do CPC/2015, CONHEÇO EM PARTE da AÇÃO RESCISÓRIA ajuizada por COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDAES S/A e a ela NEGO PROVIMENTO.

EMBARGOS INFRIGENTES. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVIDA. CONTRATO ACESSÓRIO AO DE COMPRA E VENDA. PRESCRIÇÃO. DIES AD QUO. DATA DA INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAIORIA. 1. O contrato de corretagem é acessório ao contrato de compra e venda dependendo, portanto, do cumprimento do contrato de promessa de compra e venda. 2. Voltando as partes ao status quo ante e, por ser culpa da construtora que deu ensejo à rescisão, devem ser devolvidos todos os valore pagos inclusive o tocante ao valor da comissão de corretagem. 3. Rescindido o contrato de compra e venda, o prazo prescricional tem como dies ad quo o dia da inadimplência, que ocorreu por culpa da construtora. 4. Embargos infringentes conhecidos e desprovidos. Maioria.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI DISTRITAL 5.558/2012. DIFAL. ICMS. NÃO CABIMENTO CONTRA LEI EM TESE. SÚMULA 266, STF. PEDIDO AUTONOMO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. IMPOSSIBILIDADE. 1 - A pretensão mandamental da impetrante cinge-se, basicamente na própria declaração de inconstitucionalidade da Lei Distrital 5.558/15, que instituiu a cobrança do diferencial entre a alíquota interna e a interestadual nas operações de aquisição de mercadoria oriunda de outra unidade federada, destinada a contribuinte do ICMS optante do Simples Nacional, alterando dispositivos da Lei 1.254/96. 2 - Contudo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, não se admite o uso do remédio constitucional do mandado de segurança para confrontar lei em tese, na esteira do enunciado 266 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes deste e. TJDFT. 3 - Em sendo assim, tem-se que não restou demonstrado a incidência de efeitos concretos decorrentes do ato impugnado na esfera do direito líquido e certo sustentado pela impetrante. 4 - Agravo interno conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADVOGADO. VIOLAÇÃO DA HONRA E IMAGEM. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM DEMANDA TRABALHISTA. PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. OAB. DOCUMENTOS UTILIZADOS NO CONTEXTO DA CAUSA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DEFESA DO CLIENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1 - De acordo com entendimento jurisprudencial consolidado, a imunidade profissional prevista no Estatuto da Ordem dos Advogados não é absoluta, podendo ser afastada em situações em que o causídico incorra em excessos, abusando da prerrogativa de defender seus clientes em detrimento da honra e imagem da parte adversa. 2 - In casu, a juntada de notificação extrajudicial se confunde com o próprio direito de defesa dos requeridos acerca de matéria discutida em demanda trabalhista, não havendo a quebra do sigilo previsto no artigo 72, §2º, do Estatuto da OAB. 3 - Ademais, verificou-se a inércia da parte autora em requerer o desentranhamento ao juízo laboral das peças juntadas, demonstrando a impertinência de tais documentos naqueles autos, consoante dispõe o artigo 77, inciso III, c/c artigo 78, todos do Código de Processo Civil. 4 - Portanto, tem-se que inexiste qualquer ato ilícito a ser imputado aos requeridos, uma vez que a juntada dos documentos se caracterizam como exercício regular do direito. 5 - Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. EMPRESA INCORPORADA POR OUTRA. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DA PARTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Pede a recorrente a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais, de forma que seja determinado que o réu devolva-lhe a importância de R$261.919,11 a título de repetição de indébito tributário. 2. É inquestionável que aquele que paga de forma indevida tem direito a ser restituído dos valores pagos a maior. Essa regra encontra respaldo no princípio da proibição do enriquecimento sem causa justificável, pois o ordenamento jurídico veda o aumento patrimonial sem a demonstração de uma causa justa. Não sendo apto a justificar tal enriquecimento um erro por parte de quem pagou ou de quem exigiu. 3. Também resta indiscutível que aquele que alega determinado fato fica com o ônus de comprová-lo. Em palavras utilizadas pelo CPC (art. 373), é ônus do autor provar o fato constitutivo de seu direito. No caso em análise, a meu ver, não restou satisfatoriamente comprovado o que alega a parte autora. Isso porque, ainda que traga demonstração de que efetivou o pagamento, não traz prova inquestionável no sentido de qual valor seria o correto ou que esse pagamento seria indevido. 4. Importa ainda salientar que o ônus da prova cabe a quem alega, ainda que se adote a teoria estática desse ônus, ou seja, ao autor cabe provar o que afirma na inicial. O réu, por outro lado, tem o ônus de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. Não se mostra possível, portanto, exigir que o réu faça prova contrária ao alegado pelo autor. Pois é deste o ônus de demonstrar a veracidade dos fatos alegados na peça de ingresso. 5. É dizer, não conseguiu a autora provar o que alega na inicial nem nas razões recursais. Ou seja, como bem esclarecido na sentença, (...) a autora não logrou demonstrar os fatos constitutivos do direito que invoca porque não procurou demonstrar a correção de suas alegações e seus cálculos. Com efeito, a simples alegação de que não era aderente do regime especial não é suficiente para justificar o alcance dos valores que apurou terem sido pagos a maior. 6. Recurso desprovido

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. IMÓVEL. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 847 DO NCPC. RECURSO PROVIDO. I. A documentação juntada ao caderno processual não permite concluir que o imóvel, objeto de debate, pertence ao agravado. II. Em outras palavras, baseado nos documentos encartados, o imóvel ofertado à penhora não está registrado no nome do agravado, e, sim, em nome de uma terceira pessoa, não podendo o recorrido ofertar bem que não lhe pertence. III. Para que seja possível a substituição da penhora, é fundamental que o executado demonstre a inexistência de prejuízos para o exeqüente, observando, ainda, o disposto no art. 847 do NCPC, o que não restou devidamente evidenciado nos autos. IV. Agravo de instrumento conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PUBLICAÇÃO DENEGRINDO A IMAGEM DA EX-ESPOSA NO FACEBOOK. DANO MORAL CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE QUE A EX-COMPANHEIRA POSSUÍA A SENHA DO RÉU NAS REDES SOCIAIS. ÔNUS DA PROVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) É princípio basilar do direito processual civil que o ônus da prova incumbe a quem alega. Assim, caberia ao réu-apelante demonstrar que sua ex-companheira possuía suas senhas das redes sociais, sendo que não o fez. 2) Demais disso, há de se ressaltar que a tese levantada pelo apelante, qual seja, a de que foi a própria autora quem postou a mensagem, torna-se deveras falaciosa, eis que, por certo, a autora não postaria conteúdo com alta carga moral contra ela própria. 3) A publicação em rede social com escopo de denegrir a imagem de ex-companheira gera dano moral. 4) O valor relativo aos danos morais fixados na decisão de piso se coaduna com os adotados por esta Eg. Corte de Justiça em casos similares, levando em consideração a capacidade econômica das partes, o grau de lesividade da conduta e a extensão do dano. 5) Recurso improvido. 6) Sentença mantida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AÇÃO INTERPOSTA VINTE E QUATRO ANOS APÓS MORTE. VONTADE CLARA E INEQUÍVOCA DE SER CONCEBIDO JURIDICAMENTE COMO PAI. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aparentalidade socioafetiva - a posse de estado de filiação - é passível de ser extraída da parte final do art. 1.593, do Código Civil, sendo certo que não existe vedação legal ao seu reconhecimento post mortem conforme o caso em estudo, ou seja, após a morte do suposto pai e mãe socioafetivos. 2. Acomprovação da ocorrência da filiação socioafetiva deve ser inconteste, conjugando-se, além do óbvio convívio entre os possíveis pais e os pretensos filhos, elementos concretos, que demonstrem que aqueles tinham o desejo de exercerem a condição de pais - posse do estado de filho - circunstância não demonstrada no caso em tela. 3. O fato do apelante afirmar que o tratamento a ele dispensado pelo falecido era igual ao dos demais filhos, vez que não distinguido publicamente como filho ilegítimo, é insuficiente para demonstrar que o de cujus tinha a posse do estado de filho para com ele. 4. Ainconsistência dos elementos probatórios impede o reconhecimento da filiação socioafetiva no caso dos autos. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE BEM DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. RECURSO DESPROVIDO. 1. Acontrovérsia gira em torno de saber se o imóvel, objeto da discussão, foi adquirido durante a convivência da recorrida (1993 a 2009) com o filho da recorrente. 2. O instrumento particular de cessão de direitos noticia que o imóvel fora adquirido em 1996, portanto, durante o período de convivência marital entre a recorrida e o filho da recorrente. 3. Na sentença proferida no processo 2009 01 1 052838-9, onde se reconheceu a existência de união estável restou consignado que os direitos sobre o imóvel localizado na Colônia Agrícola Sucupira, Chácara 31, Lote 08, Riacho Fundo I, seriam partilhados entre as partes. 4. Inexistem nos autos, a meu sentir, quaisquer elementos que corroborem as alegações da recorrente no sentido de que o imóvel fora adquirido com o dinheiro doado pela recorrente ao seu filho Fernando, ex-companheiro da recorrida, nem muito menos que a apelada, em seu depoimento em juízo, tenha tentado ludibriar o julgador de primeira instância, ao apontar dadas diversas sobre o momento da aquisição do bem. 5. Comprovada a existência da união marital, os bens adquiridos na constância da vida em comum pelo casal hão de ser divididos em proporção igualitária e não se perscruta sobre a participação de cada um na aquisição desse bem. É presumido o esforço comum do casal nessas situações. 6. Salvo estipulação em contrário, durante a união estável, o regime de bens empregado é o da comunhão parcial de bens, nos termos do que dispõe o art. 1.725, CC, Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. 7. Recurso desprovido

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. REVISÃO EM SEDE RECURSAL. INVIABILIDADE. PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO (NECESSIDADE/POSSIBILIDADE). O primado da solidariedade preconiza que são obrigados a fornecer alimentos os parentes consanguíneos até o segundo grau, cônjuges ou companheiros, sendo que deverão contribuir de acordo com a necessidade do alimentando, mantendo sua condição social, e, ao mesmo tempo, de acordo com as possibilidades de pagamento. Com efeito, é possível extrair das normas que regem a matéria que o legislador, apesar de não ter estipulado percentual ou valor específico para as obrigações alimentícias, deixou claro que o arbitramento dos alimentos deve obedecer a critérios minimamente objetivos, fundados, basicamente no já citado binômio necessidade-possibilidade. Desta forma, cabe ao julgador, mediante a análise do caso concreto, aferir, por um lado, a capacidade econômica do alimentante e, por outro, as necessidades do alimentando, evitando-se que a fixação comprometa a subsistência deste ou extrapole os limites de endividamento daquele. Recurso conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL. ECA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. NÃO VIOLAÇÃO À ISONOMIA. RESERVA DO POSSÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA. DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Toda criança tem direito à educação infantil, que deve ser garantida pelo Estado, de forma eficaz, não cabendo limitações por parte do Poder Público. 2. Não se mostra razoável a mantença de contínuas e intermináveis listas de espera em detrimento ao direito constitucional, individual, público e subjetivo à escolarização infanto-juvenil, razão pela qual cabe ao Estado providenciar os meios necessários para garantir o acesso de todos à educação, não havendo que se falar, portanto, em violação aos princípios da isonomia, da impessoalidade e da efetividade. 3. De tal forma, o dever estatal assentado na Carta Magna direciona os entes públicos a destinar recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, não se podendo aceitar o descumprimento da obrigação estatal de fornecer a educação infantil, sob o argumento de haver fila de espera. Ora, as políticas públicas do Governo devem acompanhar o crescimento da demanda, não devendo, pois, prevalecer a reserva do possível em detrimento ao direito fundamental assegurado. 4. Por conseguinte, cabe ao Poder Judiciário determinar ao Estado que implemente as políticas públicas previstas na Constituição da República, quando restar configurado a sua inadimplência, sem que isso implique em qualquer ofensa à separação dos poderes e à discricionariedade na condução de políticas públicas pelo Poder Executivo. 5. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. BINÔMIO. NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO SEGUINDO OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. Conforme o art. 1694, § 1º, do CC, a fixação pelo magistrado do valor dos alimentos definitivos deve obedecer ao binômio: necessidade do alimentado e possibilidade econômica do alimentante. II. É dever dos pais fornecer os filhos, não somente os alimentos indispensáveis ao corpo, mas tudo que lhe seja necessário, como vestuário, alimentação, medicamentos, educação, lazer, enfim, tudo que seja fundamental à sobrevivência digna dos filhos. III. Deve ser mantido o importe dos alimentos fixados, quando se observa que houve correta adequação entre a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante. IV. Apelação conhecida e improvida. V. Sentença mantida.

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO SELETVO. REALIZAÇÃO MESTRADO. CONVÊNIO COM INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO. PMDF. ALUNO. OFICIAL MILITAR. CURSO EM ANDAMENTO. INCLUSÃO VOLUNTÁRIA NA RESERVA REMUNERADA. DEFERIDO PELA CORPORAÇÃO. NECESSIDADE DEVOLUÇÃO MENSALIDADES A PARTIR DA APOSENTADORIA. HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA NO EDITAL. 1. Não há que se falar em ressarcimento ao erário das mensalidades pagas pelo ente público à instituição de ensino conveniada, por ter sido o aluno Oficial Militar posto voluntariamente na reserva remunerada, durante a realização do mestrado, quando o Edital do processo seletivo não previu esta hipótese. 2. Remessa necessária e recurso de apelação conhecidos, mas negado provimento.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. MEIOS ESGOTADOS. CITAÇÃO POR EDITAL DEVIDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO OPERADA. PRELIMINARES REJEITADAS. MANDADO INJUNTIVO. NÃO ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DÉBITO. PLEITO MONITÓRIO INDEVIDO. 1. Comprovado o esgotamento dos meios disponíveis para promoção do ato citatório, a citação por edital da apelante demonstra ser medida plenamente válida e necessária, nos termos do art. 231 do CPC1973 (atual art. 256 do CPC2015), motivo pelo qual se afasta a preliminar de nulidade suscitada. 2. Consoante inciso I do §5º do art. 5º do CC02, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em 5 (cinco) anos, sendo que a citação válida é causa interruptiva do prazo prescricional, conforme prevê o art. 219 do CPC1973. 3. Ao realizar a citação da apelante em data pretérita ao transcurso do prazo prescricional, tem-se por interrompida a prescrição da pretensão inaugural. 3.1. Cabe ressaltar que, ainda que assim não fosse, o título injuntivo litigioso expressamente prevê a solidariedade entre os devedores, motivo pelo qual a interrupção efetuada contra um devedor solidário, como no caso dos autos, tem efeito em relação aos outros, com fulcro no §1º do art. 204 do CC02, razões pelas quais se rejeita a preliminar de prescrição aventada. 4. Uma vez que a cobrança do contrato de fls. 22/23 veio desprovida de qualquer demonstrativo de débito apto a respaldar, portanto, o pleito monitório respectivo, nos termos da Súmula nº 247 do STJ, a reforma de parte da sentença é medida que se impõe. 5. Preliminares rejeitadas; apelação conhecida e parcialmente provida.