CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONFIGURADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RELAÇÃO PROCESSUAL. NÃO FORMADA. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável em contratos de empréstimo firmados junto a Instituição Financeira. 2. A existência de relação consumerista não implica, necessariamente, a inversão do ônus da prova. Exige-se a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, inciso VIII). 3. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, possível a limitação dos juros remuneratórios pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, desde que comprovado eventual abuso no caso concreto, o qual não se caracteriza pela simples contratação em percentual superior a 12% (doze por cento ao ano). No caso em exame, não comprovada abusividade ou excessiva onerosidade no contrato revisado, durante o período de normalidade do contrato, portanto, os juros remuneratórios devem ser mantidos, conforme as partes acordaram inicialmente. 4. A falta de aperfeiçoamento da relação processual, diante do julgamento liminar da lide, impede a fixação de honorários advocatícios. 5. Apelação não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESENÇA. REQUISITOS. TUTELA PROVISÓRIA. 01. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC/2015, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 02. Havendo dúvida quanto à caracterização da conduta que ensejou a aplicação da sanção de declaração de inidoneidade e, diante da necessidade de preservação do resultado útil do processo, porquanto o transcurso do tempo poderá ensejar a ineficácia do efeito de eventual sentença de procedência, mostra-se razoável a suspensão, até decisão final do processo principal, dos efeitos da sanção aplicada. 03. Agravo de instrumento conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ELEVADO GRAU DE SUBJETIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA. INFORMAÇÃO. PADRÕES E TÉCNICAS DA COMISSÃO EXAMINADORA. PERFIL PSICOLÓGICO. ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. ILEGALIDADE. 1. Destaca-se o teor do Enunciado nº 44 da Súmula Vinculante, verbete aprovado na Sessão Plenária de 08.04.2015: Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. A realização de avaliação psicológica, para ingresso em cargo da Carreira de Atividades Penitenciárias do Distrito Federal encontra prevista na Lei Ordinária Distrital n.3.669/2005. 2 .Da análise dos documentos acostados aos autos, concluiu-se que a avaliação aplicada não zelou pela objetividade, de forma a permitir a impugnação de seus resultados, além de buscar um perfil de maneira subjetiva e sem previsão legal, violando o artigo 37 da Constituição Federal. 3. Agravo provido para garantir a participação do candidato nas demais etapas do certame.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARÁTER ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Qualquer verba que servir ao sustento do executado desfrutará de natureza alimentar, sendo impenhorável até o limite de 50 salários mínimos. 2. A devolução do imposto de renda retido ao contribuinte não descaracteriza a natureza alimentar dos valores a serem devolvidos. 3. É impenhorável o valor depositado em conta bancária, referente à restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 833, IV, do NCPC. 4. Deu-se provimento ao agravo de instrumento para revogar a ordem de penhora incidente sobre a restituição do imposto de renda.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. VERBA HONORÁRIA. DÉBITO DE IGUAL NATUREZA ALIMENTAR. PENHORABILIDADE. EXCEÇÃO LEGAL. 1. Em regra, a teor do art. 833, §2º, do Novo Código de Processo Civil, destaca que o disposto nos incisos IV e X não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. 2. Considerando que tanto o débito quanto o crédito penhorado, ambos se referem a honorários advocatícios, ou seja, possuem a mesma natureza alimentar, revela-se possível afastar o manto da impenhorabilidade. 3. Agravo de instrumento provido para autorizar a penhora da remuneração do devedor para pagamento dos honorários sucumbenciais.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. JUÍZO PRELIMINAR. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. NEGATIVA GERAL. DECISÃO CASSADA. 1. De acordo com o teor do disposto no parágrafo 8º, do art. 17, da Lei n. 8.429 /92, se entender que há nos autos elementos probatórios idôneos sobre a ocorrência (verossímil) do ato de improbidade administrativa imputado ao réu da ação, o magistrado deve receber a petição e determina a sua citação para apresentar contestação. 2. De outro vértice, caso esteja convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, em decisão fundamentada, rejeitará a ação. 3. Adecisão que recebe a ação de improbidade não precisa ser extensa, pode ter fundamentação concisa, o que atende o disposto no art. 93 , IX , da CF/88. Com efeito, essa decisão não precisa necessariamente exaurir toda a matéria suscitada, vez que essa é resolvida durante o processamento da ação. Trata de juízo de admissibilidade da viabilidade do processamento do feito. 4. Contudo, caso decida pelo recebimento da ação, deverá, minimamente, apresentar ou identificar os indícios que o convenceram da existência desse ato e, ainda, de que seja o autor por ele responsável. 5. Parecer ministerial: respostas por negação geral ou as que se lhe equiparam, como reconhecidas desde clássicas lições doutrinárias, são caracteristicamente decisões desprovidas de fundamentação, primacialmente por função da necessária garantia constitucional da ampla defesa e do controle social das decisões judiciais no Estado Democrático de Direito. 6. Deu-se provimento ao agravo para anular a r. decisão impugnada, e para que outra seja prolatada com o deslinde fundamentado das questões suscitadas pela defesa.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. JUROS MORATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE MORA DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O pressuposto para a incidência de juros moratórios é a inadimplência, o não pagamento da dívida, convencional ou legal, no prazo estipulado pelas partes ou pela legislação. 2. Se a sentença determina a imissão da parte autora na posse do imóvel ocupado pela parte ré, mas condicionada ao pagamento da indenização das benfeitorias, sem fixar fixada data para o cumprimento das obrigações, não se configura a mora do devedor por ausência de termo para efetuar o pagamento, ausente, ainda, interpelação judicial ou extrajudicial para fazê-lo. Ademais, também não se pode imputar a mora ao autor que efetuou o depósito da quantia devida, atualizada monetariamente, antes da desocupação do imóvel. Assim, ausente o pressuposto da mora, não cabe aplicação de juros moratórios. 3. Agravo de instrumento provido para desconsiderar os juros moratórios.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. PROCEDIMENTO PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS PRESENTES. RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIO. 1. Pelo princípio tempus regit actum,que afasta a aplicação retroativa do direito novo, os atos jurídicos se regem pela lei da época em que ocorreram, razão pela qual a desconsideração da personalidade jurídica deferida em abril de 2015 não pode ser remodelada para o procedimento ínsito no novel CPC, que passou a ter vigência apenas em março de 2016. 2. A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica consagra a possibilidade de estender-se aos sócios da empresa a responsabilidade pelos danos causados aos credores em razão de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. 3. Os requisitos da desconsideração se mostram presentes quando o conjunto probatório demonstra a ocorrência de tentativa de se inviabilizar o cumprimento de sentença ao se dar bens já comprometidos no processo em alienação fiduciária a terceiros, bem como a ocorrência de alteração contratual efetivada no curso da demanda em notória tentativa de eximir antigos sócios de responsabilidades decorrentes da atividade empresarial. 4. Desconsiderada a personalidade jurídica da empresa executada, mantém-se a responsabilidade do ex-sócio quanto às dívidas contraídas quando ainda integrava a sociedade. (Acórdão n.888924, 20150020156965AGI, Relator: HECTOR VALVERDE, 6ª TURMA CÍVEL, Publicado no DJE: 25/08/2015) 5. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada. Negou-se provimento ao agravo.

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. TERMO INICIAL. COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. 1. Havendo comprovação de que a debilidade e a consequente inatividade profissional decorreram de lesão acidentária ocorrida em acidente de trabalho, possível se apresenta a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, no caso de incapacidade permanente para a atividade laboral, de acordo com o que dispõe o artigo 42 da Lei n.8.213/91, com termo inicial a partir do momento em que a invalidez total e permanente mostra-se comprovada inequivocamente. 2. Deu-se parcial provimento ao apelo.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. CONSUMADO E TENTADOS. DOIS RÉUS. MATERIALIDADE PRESENTE. INDÍCIOS DE AUTORIA PARA UM. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA PARA OUTRO. IMPRONÚNCIA. NÃO CABIMENTO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. A decisão de pronúncia configura juízo de admissibilidade da acusação, ante o convencimento do Juiz da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Dispensa a certeza jurídica necessária para condenação, prevalecendo, nessa fase, o in dubio pro societate em face do in dubio pro reo. 2. A hipótese de impronúncia somente tem lugar quando o juiz não se convencer da materialidade do fato ou da existência de indícios de autoria da infração (art. 414 do Código de Processo Penal). 3. Sendo mais de um réu, cabe a pronúncia do que tiver indícios suficientes de autoria da infração em seu desfavor; enquanto o outro, sobre o qual não recaem os mesmos elementos indiciários, deverá ser impronunciado. 4. Admite-se a utilização de elementos produzidos no inquérito policial para a pronúncia, quando não rechaçados pelas provas judiciais, desde que sejam suficientes para indicar os indícios de autoria. 5. Somente é possível a exclusão das qualificadoras, na fase da pronúncia, quando manifestamente improcedentes ou contrárias às provas dos autos. 6. Recursos conhecidos e não providos.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. CABIMENTO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO DA VÍTIMA. ÍNSITO AO TIPO PENAL. AGRAVANTE. CRIME CONTRA CRIANÇA. DECLARAÇÃO DAS TESTEMUNHAS. SUFICIENTE. RECONHECIMENTO. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime por meio de conjunto probatório sólido, inviável a tese de absolvição por insuficiência de provas. 2. Nos crimes contra o patrimônio, realizado, no mais das vezes, sem qualquer testemunha, a palavra da vítima assume especial relevo, notadamente quando em harmonia e coesão com as provas dos autos. Precedentes. 3. Admite-se a valoração negativa da culpabilidade em razão de os acusados adentraram na residência das vítimas, em período noturno, no momento em que estavam dormindo, mediante ameaças de morte e agressões, para atingirem seu intento criminoso. 4. Não é necessária a prova técnica para a análise da circunstância judicial da personalidade. A condenação criminal transitada em julgado não utilizada para configuração dos maus antecedentes e da reincidência é apta a aferir a reduzida sensibilidade ético-social do agente e sua inclinação para o cometimento de crimes. Precedentes. 5. Na presença de duas causas de aumento de pena é viável a utilização de uma delas para a análise desfavorável das circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria, conservando-se a remanescente como causa configuradora do tipo circunstanciado na terceira fase da dosimetria, sem configurar bis in idem. Precedentes. 6. Nos crimes contra o patrimônio, o prejuízo material da vítima é ínsito ao tipo penal e configura-se como consequência natural do crime de roubo. 7. O fato de não ter sido colacionada aos autos a prova documental capaz de comprovar a idade da vítima menor não afasta a aplicação da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea h, do Código Penal. Para tanto, a prova testemunhal é apta para comprovar a idade da vítima menor de idade. 8. Apelações conhecidas. Recursos das Defesas não providos. Apelo do MPDFT parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. DENÚNCIA ANÔNIMA. PALAVRAS DOS POLICIAIS. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA APREENDIDA. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em absolvição pelo crime de tráfico, na medida em que consta dos autos denúncia anônima apontando para o envolvimento do réu na difusão ilícita de entorpecentes, corroborada pelos depoimentos dos policiais que realizaram a sua prisão, bem como pela apreensão de grande quantidade de haxixe, de uma balança de precisão e de importância significativa de dinheiro no veículo. 2. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de relevante eficácia probatória, idôneos a embasar uma sentença condenatória, principalmente quando corroborados em juízo e em plena consonância com as demais provas existentes nos autos. 3. A confissão extrajudicial utilizada pelo douto Magistrado para formar seu convencimento deve ser reconhecida na atenuação da pena. 4. Inviável a restituição de bens e valores quando demonstrado nos autos a respectiva vinculação com a atividade ilícita levada a cabo pelo réu. 5. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MACONHA (4.511,35G). COCAÍNA. (027G). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. LAUDO PERICIAL. DOSIMETRIA. QUANTIDADE DA DROGA. PENA-BASE. AUMENTO DESPROPORCIONAL. READEQUAÇÃO. POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. USO RESTRITO E PERMITIDO. CRIME ÚNICO. ART. 16 DA LEI 10.826/03. VARIEDADE DE ARTEFATOS. PENA-BASE. RECRUDESCIMENTO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o acolhimento do pleito absolutório quando o conjunto probatório aponta para a caracterização do crime de tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso restrito. 2. A expressiva quantidade de entorpecente e objetos comumente utilizados na disseminação das drogas, somadas à presença de armas/munições e às denúncias informais dos moradores, comprovam que o réu incorreu na conduta proscrita do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. 3. A apreensão de armas/munições de uso permitido e restrito, no mesmo contexto fático, configura a prática do crime mais grave, do artigo 16, da Lei 10.826/03, e a variedade dos artefatos possibilita a exasperação da pena-base. 4. A pena pecuniária deve ser fixada em proporcionalidade com a pena corporal, primando, deste modo, pelo equilíbrio entre as sanções. 5. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PARTICIPAÇÃO EM ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRODUÇÃO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA NÃO COMPROVADA. DÚVIDA. IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As provas no direito processual penal têm como objetivo a reconstrução dos fatos ocorridos, buscando a maior coincidência possível com a realidade fática, uma das tarefas mais difíceis que cercam nossa ciência. 2. O ideal é que a verdade jurídica descrita nos autos chegue o mais próximo possível da verdade real, todavia, no caso dos autos, não há provas suficientes para amparar o decreto condenatório, quando estas se resumiram a uma única foto. 3. Quando não se tem um conjunto probatório coeso e sólido nos autos, deve-se, diante da dúvida, à luz do princípio in dubio pro reo, absolver o réu. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS ROBUSTAS. PALAVRA DA VÍTIMA. REGIME DE PENA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Devidamente comprovado que o réu praticou o delito de roubo tentado em conluio com o adolescente, com nítida divisão de tarefa. O próprio réu declarou que o adolescente o convidou para cometer o crime e ele, livre e conscientemente, aceitou; segundo a vítima, os autores agiram juntos, tendo o acusado sido o responsável por tomar a sua bolsa, não havendo falar em participação de menor importância. 2. O melhor critério para se estabelecer o quantum da diminuição referente ao crime tentado (artigo 14, parágrafo único, do Código Penal) é a aferição das fases do iter criminis percorridas pelo agente. Quanto mais próximo da consumação, menor será a diminuição. Faltando apenas a inversão da posse para a consumação, mostra-se acertada a redução no mínimo legal. 3. O quantum de pena fixado encontra-se dentro dos parâmetros estabelecidos no artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, que determina o cumprimento inicial da pena em regime semiaberto. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. APREENSÃO DE MEDICAMENTO ABORTIVO E USADO PARA TRATAR DISFUNÇÃO ERÉTIL SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DE PROCEDÊNCIA IGNORADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ARTIGO 273, PARÁGRAFO 1º-B, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DA PENA COMINADA AO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. FRAÇÃO REDUTORA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA. NATUREZA E QUANTIDADE DOS MEDICAMENTOS APREENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a inconstitucionalidade do preceito secundário do artigo 273, parágrafo 1º-B, do Código Penal, deve ser aplicada aos réus condenados por tal delito, por meio de analogia in bonam partem, a pena cominada do crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. 2. Não obstante a controvérsia jurisprudencial quanto à possibilidade de reconhecimento da causa de diminuição prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/2006, aos condenados como incursos no artigo 273, parágrafo 1º-B, do Código Penal, no crime de tráfico, a quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos são circunstâncias que justificam o arbitramento de menor grau redutor, desde que não tenham sido consideradas na primeira etapa da dosimetria. 3. Mesmo que se admita a tese de que é possível o reconhecimento da minorante prevista na LAD à hipótese dos autos, não há razão para reforma da sentença, uma vez que a fração mínima foi arbitrada de maneira fundamentada, em atenção à quantidade (oito comprimidos e remédio abortivo e quarenta e um remédios para tratar disfunção erétil) e à natureza dos medicamentos apreendidos (notadamente o remédio abortivo). 4. Inviável a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o aberto, tendo em vista que a quantidade de pena corporal arbitrada - superior a 4 (quatro) anos - recomenda o regime semiaberto, como expressamente previsto no artigo 33, parágrafo 2º, alínea b, do Código Penal. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS CONSUMADO E TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADA. DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO TENTADO PARA FURTO. INVIABILIDADE. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INOCORRÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A prisão dos réus em flagrante, logo após subtraírem os bens de uma vítima e tentar subtrair os de outra, bem como a confissão de ambos, em juízo, aliada ao reconhecimento seguro realizado pelas vítimas, no curso da instrução, não deixa dúvida da caracterização dos delitos de roubo consumado e tentado, devendo ser mantida a condenação de ambos. 2. Provado o emprego de simulacro de arma de fogo para ameaçar a vítima, mostra-se inviável o pleito de desclassificação do crime de tentativa de roubo para tentativa de furto. 3. Demonstrado que os réus abandonaram o local dos fatos sem nada levar, em face da reação da vítima, e não por vontade própria, considera-se tentado o crime de roubo, sendo inviável o reconhecimento da desistência voluntária. 4. Recursos desprovidos.

HABEAS CORPUS. EXPLORAÇÃO SEXUAL E RUFIANISMO. PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERICULOSIDADE. CONDENAÇÃO PENAL DEFINITIVA. AÇÕES PENAIS EM CURSO. RISCO DE FUGA. MEDIDAS CAUTELARES INCOMPATÍVEIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O conceito de ordem pública engloba a possibilidade considerável de repetição de conduta delituosa, exatamente a hipótese dos autos, em que a paciente, além de ter sido condenada recentemente, responde a outras 3 (três) ações penais, uma delas por crime semelhante ao que ora se lhe imputa (rufianismo), evidenciando a sua insistência em vilipendiar os preceitos legais, de modo a fundamentar legalmente o seu encarceramento preventivo para estancar uma suposta escalada criminosa. 2. Há consolidada jurisprudência no sentido de que os inquéritos policiais e as ações penais em curso, embora não configurem reincidência, indicam o risco de reiteração delitiva e constituem argumento apto a justificar a segregação cautelar, com fundamento na necessidade de garantia da ordem pública. 3.Justifica-se a prisão cautelar para garantir a aplicação da lei penal quando há concreto risco de fuga. 4. A aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal é incabível quando há a comprovação de que a prisão preventiva é adequada a espécie. Logo, fundamentada a prisão preventiva na garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, exclui-se a possibilidade de substituição pelas medidas cautelares, ante a evidente incompatibilidade, no caso em apreciação, entre os institutos. 5. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 6. Ordem denegada.