OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DE DANOS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PÓS GRADUAÇÃO. DEMORA NA ENTREGA DO DIPLOMA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR. PREQUESTIONAMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Quanto aos danos morais, a doutrina e a jurisprudência demonstram que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural da violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito. 2. A demora na emissão do diploma e os prejuízos dai advindos, ultrapassa o parâmetro habitual dos meros aborrecimentos e dissabores cotidianos, configurando nítido dano moral. 3. Ante a ausência de provas acerca da falsidade dos documentos trazidos afasto a condenação por litigância de má fé. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido das rés, para afastar a condenação por litigância de má fé. Desprovido o recurso do autor.

PROCESSO CIVIL. INVERSÃO. ÔNUS. PROVA. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. ART. 357, § 1º, CPC/15. NATUREZA RECURSAL. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE DOS RECURSOS. EFEITO INTERRUPTIVO. INEXISTÊNCIA. 1. O pedido de esclarecimentos e ajustes previsto no § 1º do art. 357 do CPC/15 não possui natureza recursal, pois só são recursos aqueles taxativamente previstos como tal na lei processual. 2. Não há se falar em extensão do efeito interruptivo - previsto apenas para os embargos declaração (art. 1.026, caput, do CPC/15) e para os embargos de divergência (art. 1.044, § 1º, CPC), não incidindo em nenhuma outra modalidade recursal - ao pedido de esclarecimentos e ajustes em questão, que sequer recurso é. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL. SUBLOCAÇÃO. IRREGULAR. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Julgado o mérito do agravo de instrumento, resta prejudicado o agravo interno, cujas razões recursais tratam exatamente sobre a mesma matéria. 4. Tendo sido julgada procedente a ação de despejo, a ordem de desocupação voluntária do imóvel, na fase de cumprimento de sentença, pode ser realizada em face do sublocatário, quando a sublocação foi realizada de forma irregular, sem o consentimento e autorização do locador. 5. Agravo interno prejudicado. 6. Agravo de instrumento conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO. OBRIGAÇÃO. NÃO FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DEMOLIÇÃO. IMÓVEL EDIFICAÇÃO DESPROVIDA DE AUTORIZAÇÃO. MACROZONA RURAL. PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. VEROSSIMILHANÇA. PROBABILIDADE DO DIREITO. VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE. EXERCÍCIO. PODER. POLÍCIA. 1. Na estreita via de cognição sumária do agravo de instrumento a apreciação do Tribunal cinge-se à aferição dos pressupostos da legalidade para a concessão, ou não, da antecipação da tutela recursal até final julgamento da demanda de conhecimento (art.297, art.300 e art.497, parágrafo único, todos do CPC/2015). 2. Ressente-se de verossimilhança a alegação de ilegalidade ou vício a macular possível e futuro ato demolitório da Administração, relativamente a imóvel situado em área reconhecida como de preservação ambiental, denominada INCRA 7- CEILÂNDIA/DF, para a qual não há qualquer notícia ou perspectiva de regularização imobiliária que pudesse conferir legitimidade à ocupação precária pela administrada/agravante, sem cumprimento das exigências legais de licença ou alvará de construção. 3. A Administração Pública, em decorrência do Poder de Polícia, goza da prerrogativa de proteger e fiscalizar o planejamento urbano, dentro do qual deve combater as construções irregulares erigidas com fins urbanos em área rural de preservação ambiental ((art. 178 da Lei 2.105/98) 4. Liminar deferida em sede recursal revogada. 5. Agravo interno conhecido e provido 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO OMISSÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, correção de erro material. 4. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 1022 CPC/2015, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado, com viés integrativo, e não meio de substituição de provimento judicial, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 5. Erro material referente à data devidamente corrigido. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO. MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 4. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado, e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 5. Embargos conhecidos e desprovidos.

DIREITO CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL. REJEITADA. COBRANÇA DE DÍVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. MÁ-FÉ. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONVENÇÃO. MÍNIMO LEGAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. Nos termos do art. 371 do Código de Processo Civil, o juiz pode indeferir as provas desnecessárias para o deslinde da questão, situação incapaz de gerar cerceamento de defesa. 2. A aplicação do disposto no art. 940 do Código Civil requer, consoante jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação de má-fé, o que não foi possível verificar no caso concreto. 3. A ação principal e a reconvenção constituem demandas autônomas entre si, com fixação de honorários advocatícios separadamente, sendo incabível a compensação entre eles, devendo-se respeitar, em cada condenação, os patamares mínimos e máximos estabelecidos pelo art. 85, §2°, do Código de Processo Civil. 4. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente - art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 5. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. 1. Comprovada a urgência na realização de exame médico para tratamento de doença grave, conforme relatórios médicos acostados, afigura-se possível a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a realização e custeio do procedimento PET-CT, em atenção à proteção consumerista e ao postulado da dignidade da pessoa humana. 2. A reversibilidade da medida resta constatada na possibilidade de cobrança posterior dos valores referentes ao procedimento, no caso de improcedência do pedido ao final da demanda. 3. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO PARA EXERCER SUAS ATIVIDADES. TRAILER. PERMISÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Consta nos autos que o agravante busca regularizar sua situação perante a Administração Pública desde 2009, com instauração de procedimento específico, todavia, não obteve resposta, ante a mora administrativa. 2. Por tratar-se de culpa exclusiva da Administração, deve ser mantida a antecipação dos efeitos da tutela concedida, no sentido de que a agravada se abstenha de praticar qualquer ato que o impeça de trabalhar, suspendendo os efeitos do auto de infração respectivo, até que o juízo a quo sentencie o feito. 3. Recurso conhecido e provido.

CIVIL. CUMPRIMENTO. SENTENÇA. DISTRITO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO. RECOLHIMENTO. CUSTAS. VERBA. NATUREZA PÚBLICA. COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA. 1. Os honorários advocatícios arbitrados em favor do Distrito Federal, quando da instituição do Fundo da Procuradoria Geral do Distrito Federal - PRO-JURÍDICO, foram identificados como fonte de recursos para a consecução dos fins institucionais (art.2º da Lei n° 2. 605/2000). A superveniente Lei Distrital 5.369/2014 (art. 7º) destinou a verba aos membros do Sistema Jurídico, referindo natureza privada com alusão ao Estatuto da OAB (Lei 8.906/94). Interpretação sistêmica dos diplomas evidencia o propósito normativo de redefinir a aplicação da receita arrecadada no rateio entre os advogados públicos, dada a manutenção da possibilidade de compensação entre o valor dos honorários advocatícios e o crédito exequendo (arts. 368 e 369 do CC). 2. A circunstância de repasse dos recursos financeiros do Distrito Federal ao PRÓ-JURÍDICO da Procuradoria do Distrito Federal não retira dos honorários advocatícios, objeto do cumprimento de sentença, a natureza de receita pública, que confere ao ente público em juízo a prerrogativa de isenção do pagamento de custas processuais (art.1º do Decreto Lei 500/69 e art.4º da Lei 9.289/96). 3. Reconhecida a isenção legal (art.1º do Decreto Lei 500/69 e art.4º da Lei 9.289/96) do Distrito Federal no cumprimento de sentença para execução de honorários advocatícios. 4. Recurso conhecido e provido.

ARROLAMENTO. INVENTÁRIO. ACORDO. AUDIÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUCESSIVOS. PRECLUSÃO. IMÓVEL OBJETO DE LITÍGIO. SOBREPARTILHA. 1. Em face da preclusão consumativa, não pode a parte agravante querer interpor um único agravo para decidir todas as questões incidentes no processo. 2. O imóvel que é objeto de litigo em ação própria deve ser objeto de sobrepartilha, razão pela qual não se vislumbra prejuízo aos herdeiros. 3. Não há nulidade em acordo realizado em audiência, tendo em vista a observância dos princípios da boa-fé e cooperação que é ínsito às partes, mormente considerando-se que estão devidamente representadas por seus advogados. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO. CIVIL. HIPOTÉCA. IMÓVEL. CONSTRUÇÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS. CONDOMÍNIO. DESMEMBRAMENTO. POSSIBILIDADE. QUITAÇÃO ANTERIOR DA DÍVIDA GARANTIDA. DESNECESSIDADE. 1. O desmembramento da garantia hipotecária representa medida legalmente prevista além de visar à efetividade no cumprimento de título executivo judicial, assegurando que a constrição movida pela credora/agravada recaia sobre patrimônio do devedor, livre e desembaraçado. 2. Não se revela impossível o desmembramento da hipoteca gravada sobre o imóvel através de sua repartição entre as unidades autônomas nele erigidas, pois, como se sabe, a hipoteca não retira dos proprietários o direito de desmembramento das unidades do imóvel originário, requerendo, para tanto, que a hipoteca grave proporcionalmente cada unidade do condomínio. 3. O desmembramento da garantia hipotecária não exige a quitação anterior do crédito garantido, visto que caso assim fosse, não haveria sentido em se prever legalmente a possibilidade de desmembramento da hipoteca extinta pelo adimplemento da obrigação a ela referente. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA. ALIMENTANTE. COMPROVADA. REDUÇÃO. NECESSIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A fixação de alimentos deve ser pautada pelo binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, sendo que, no caso de menores impúberes, as suas necessidades são presumidas, respondendo por elas ambos os genitores, proporcionalmente às possibilidades de cada um, sem que isso prejudique a sua próprio subsistência. 2. Não demonstrado pelo alimentante que a sua situação financeira esteja comprometida a ponto de ensejar a redução dos alimentos provisórios, há necessidade de se aguarda a necessária dilação probatória nos autos da ação originária. 3. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESCISÃO. CONTRATO. COMODATO. BOTIJÕES DE GÁS. REINTEGRAÇÃO. LIMINAR. REQUISITOS. NÃO PREENCHIDOS. 1. De acordo com o art. 561 do Código de Processo Civil, o autor da ação de reintegração de posse deve provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho, a perda dessa posse. 2. Na via estreita do agravo de instrumento, não é possível verificar a existência de relevante fundamentação que lastreie o pedido de reintegração liminar dos botijões de gás, o qual depende, necessariamente, da análise do mérito com o devido respeito ao contraditório e à ampla defesa, a fim de sedimentar uma convicção mais prudente acerca do alegado esbulho. 3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. MEDIDAS INFERIORES. ABATIMENTO. VALOR PAGO. QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ACORDO NÃO CUMPRIDO. INEFICÁCIA. INDENIZAÇÃO. BIS IN IDEM. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Aplica-se oCódigo de Defesa do Consumidor aos contratos de compra e venda de imóveis em que as incorporadoras se obrigam à construção de unidades imobiliárias. 4. À luz do inciso VII, do art. 6º e inciso I, do art. 51, do Código de Defesa do Consumidor, são nulas as cláusulas contratuais que imponham ao consumidor a renúncia ou a disposição de direitos. 5. Constatada a existência de divergência entre a metragem informada no contrato de compra e venda e àquela aferida no imóvel, pode o adquirente, nos termos do art. 500 do Código Civil, exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço. 6. Abatido o valor referente à metragem faltante, não há que se falar em condenação ao pagamento de indenização pelo mesmo fato gerador, sob pena de se incorrer em bis in idem. 7. Toda a matéria fática e jurídica que sustenta a pretensão da parte deve ser arguida em momento oportuno, salvo tratar-se de matéria de ordem pública, sob pena de violação ao princípio do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, por supressão de instância. 8. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DENUNCIAÇÃO. DA LIDE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADAS. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEITADAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA. REVISÃO. BENEFÍCIO. SALDAMENTO. RECÁLCULO. INCLUSÃO. SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. CTVA. 1. Ao adotar a teoria da asserção, entende que as condições da ação devem ser analisadas segundo apresentado na exordial, sob pena de restringir o direito de ação e adentrar-se no mérito. 2. O pleito se refere a reajuste do benefício de complementação previdenciária, de obrigação apenas da fundação de previdência privada, embora tenha a Caixa Econômica Federal como patrocinadora. Desnecessária, pois, a denunciação da lide. 3. Inaplicável ao caso o prazo decadencial previsto no art. 178 do Código Civil, pois a pretensão autoral repousa no recálculo do benefício saldado, segundo as regras do plano REG/REPLAN, e não na anulação do termo de adesão às regras de saldamento ou mesmo na alteração do regulamento do plano. 4. Segundo dispõe o art. 75 da Lei Complementar n.º 109/2001 e o verbete sumular n.º 291 do col. Superior Tribunal de Justiça, aplica-se às ações de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada o prazo prescricional quinquenal. 5. Tratando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas tão somente as parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. 6. O cálculo do valor do benefício saldado deve ser realizado segundo as regras de saldamento do regulamento do plano de benefícios REG/REPLAN, o qual prevê que as parcelas que compõem o salário de participação serão definidas de acordo com o Plano de Cargos de Salários do patrocinador. 7. É vedada a inclusão de verba de Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado no salário-benefício sem a respectiva indicação da fonte de custeio, sob pena de inviabilização do necessário equilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefícios. 8. Preliminares de ausência de interesse de agir e denunciação à lide rejeitadas. 9. Prejudicias de decadência e prescrição afastadas. 10. Recurso conhecido e improvido.

CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AGRAVO RETIDO. REQUERIMENTO. AUSÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. CDC. INCIDÊNCIA. REAJUSTES. FAIXA ETÁRIA. POSSIBILIDADE. CONTRATO. PREVISÃO. AUSÊNCIA. ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. A ausência de requerimento expresso para apreciação do agravo retido perante esta instância revisora, interposto na vigência da legislação processual de 1973, inviabiliza o seu conhecimento. 2. De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas conforme apresentada na petição inicial. Patente, portanto, a legitimidade dos beneficiários do plano de saúde coletivo por adesão e responsáveis financeiros para compor o polo ativo da ação. 3. Os contratos de plano de saúde são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme súmula n. 469/STJ também aplicável aos planos coletivos. 4. Admite-se o reajuste das mensalidades dos planos de saúde coletivos, se houver previsão no instrumento contratual e respeito aos princípios da boa-fé objetiva, da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. O aumento da mensalidade dos planos de saúde coletivos não está vinculado aos índices estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde (ANS), que se aplicam somente aos contratos individuais de assistência à saúde. 6. A alteração da parcela em razão da idade, por parte da seguradora, não pode traduzir-se em desvantagem exagerada ao consumidor, sob pena de tornar-se abusiva. 7. Reconhecida a abusividade do reajuste praticado em patamar vultoso sem a indicação no ajuste, impõe a empresa o dever de ressarcir o segurado pelos valores cobrados a maior, sob pena de enriquecimento sem causa. 8. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 9. Agravo retido não conhecido. 10. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 11. Recursos conhecidos e desprovidos.