DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. DUPLO APELO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. QUANTUM ARBITRADO. MAJORAÇÃO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A fixação dos alimentos deve ser orientada pelo caput e §1º do artigo 1.694 do Código Civil, que preconiza a comprovação da necessidade de quem a recebe, a situação financeira de quem paga, a fim de que seja garantida a sua compatibilidade com a condição social das partes. 4. Não pode o genitor, diante da impossibilidade financeira, não comprovada (art. 373, I, CPC), eximir-se do dever de alimentar. 5. A majoração pleiteada pelo apelante/autor, de oito salários mínimos, é demasiada e chega, inclusive, a superar o valor necessário para a manutenção do filho. Dessa maneira, a obrigação de alimentos imposta ao genitor deve ser fixada em três salários mínimos que, em conjunto com a capacidade contributiva da genitora, será suficiente para cobrir as reais necessidades do menor. 6. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. 7. Recurso do réu conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. NÃO CABIMENTO. REJEITADA. EXECUÇÃO. CONSULTA. SISTEMAS. RENAJUD. INFOJUD. EXCEPCIONALIADE. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 1.015 do CPC/15, o recurso de agravo de instrumento é cabível contra decisões interlocutórias proferidas no processo de execução. 2. A consulta aos sistemas informatizados BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e eRIDIF é medida excepcional, cabível apenas quando há provas nos autos de que a parte exequente envidou esforços a fim de localizar bens passíveis de penhora do executado, sem, contudo, obter êxito. 3. Preliminar de não cabimento do recurso rejeitada. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. INEXISTÊNCIA. NÃO É O CASO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerceamento de defesa não se configura se a prova ora pretendida servirá apenas para se comprovar fatos incontroversos nos autos e que não terão repercussão para o desfecho da lide. O magistrado deve indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, especialmente quando a produção da prova oral requerida só trará prejuízo à celeridade do processo. 2. Para fins de caracterização de vício redibitório, a mácula, verificada em pacto comutativo e sendo inerente ao produto, deve ser suficiente para tornar a coisa imprestável à finalidade a que se destina ou reduzir a potencialidade do bem para uso. 3. Não houve a reiteração de um problema no veículo, mas a ocorrência de alguns problemas ao longo de um ano e dez mil quilômetros rodados após a compra realizada. 4. Vício oculto afastado pela perícia. Defeito decorrente de desgaste natural de carro que conta com mais de sete anos de uso, mais de cem mil quilômetros rodados e histórico de ausência de revisões recomendadas pelo fabricante, fatos não omitidos do comprador. 5. Preliminar rejeitada. Negou-se provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL. VERBA ADVOCATÍCIA. AUTONOMIA. DIREITO DO ADVOGADO. SÚMULA 421 DO STJ. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. EXCEÇÃO DE CONFUSÃO ENTRE PODER PÚBLICO E DEFENSORIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESTINAÇÃO. FUNDO FINANCEIRO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1.O direito aos honorários advocatícios pertence ao advogado, instrumento necessário e fundamental, a fim de que os litigantes ingressem em juízo. Segundo o artigo 133 da Constituição Federal de 1988, o advogado é indispensável à administração da justiça, de maneira que, sem o qual, as partes encontrar-se-iam impedidas de exercer, em juízo, o direito a que dizem fazer jus. 2.A verba advocatícia é autônoma, com natureza diversa da condenação, pois não pertence às partes, mas ao advogado, tanto assim o é que pode ser executada diretamente pelo próprio causídico. 3.Mediante a Súmula 421, o Superior Tribunal de Justiça já solidificou a possibilidade de a Defensoria Pública poder auferir honorários advocatícios, desde que não seja contra a pessoa jurídica de direito público à que pertença. 4.A verba advocatícia auferida pela Defensoria Pública destina-se a um fundo financeiro especial, que apresenta, entre as fontes de receita, recursos oriundos de honorários advocatícios estabelecidos em favor da Defensoria 5. Com assento na orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, mesmo no caso de desistência, à luz do princípio da causalidade, caso constatado que a instauração do processo ocorreu em razão de comportamento da parte que deu causa ao ajuizamento da demanda, a esta cabe o pagamento das verbas sucumbenciais. 6. De acordo com o Código de Processo Civil, no art. 85, § 8º, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando s critérios de arbitramento. 7. Nada obstante a previsão legal em relação aos honorários sucumbenciais recursais, o NCPC não distinguiu nem restringiu diferentes espécies de recurso para este fim. A doutrina é que tem delineado os contornos de aplicação da regra. Até o presente momento, tem-se: (1) os honorários recursais somente têm aplicabilidade naqueles recursos em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância; (2) o órgão jurisdicional somente fixará honorários advocatícios adicionais e cumulativos àqueles fixados anteriormente nos recursos contra a decisão final - não só apelação, como também recurso especial, recurso extraordinário, recurso ordinário, embargos de divergência, agravo de instrumento em sede de liquidação de sentença e agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa; (3) se não há condenação em honorários no processo de mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/2009), não pode haver sua majoração em sede recursal; (4) não há sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra (i) decisão interlocutória, (ii) sentença, (iii) decisão isolada do relator ou (iv) acórdão. Tampouco cabe sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória. (5) Não há majoração de honorários anteriormente fixados no julgamento do agravo interno. 8. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Apelo conhecido e provido. Honorários recursais fixados.

APELAÇÃO. CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. TERMO FINAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANTER SENTENÇA. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora/incorporadora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. A morosidade na obtenção da carta de habite-se pelos órgãos administrativos relaciona-se com os riscos do próprio negócio da sociedade do ramo da construção civil, que envolve a regularização das unidades, não evidenciando, dessarte, hipótese de excludente de responsabilidade para os fins de elisão do pagamento de indenização pelo eventual atraso na entrega do imóvel. 3. A notícia de invasão da área por índios que reivindicavam a posse, também se insere entre os riscos inerentes à atividade empresarial desenvolvida pelas Rés, e o prazo de tolerância de 180 dias se justifica justamente para resguardar às construtoras de eventos como este. 4. Não é crível a alegação de que a própria Autora teria dado causa ao atraso na entrega de sua unidade imobiliária, mormente quando a Requerente já tenha adimplido a integralidade do saldo devedor, com antecedência de mais de um ano da data prevista para entrega da obra, avultando o seu interesse em ver o aperfeiçoamento da obrigação principal das Vendedoras, a entrega do imóvel. 5. Verificada a impontualidade na entrega da unidade imobiliária adquirida na planta, por culpa das responsáveis pelo empreendimento, justifica-se o pagamento de indenização na forma prevista em contrato. 6. A fixação da indenização mensal, por multa moratória contratual, em 0,5% (meio por cento) do valor atualizado do imóvel não se mostra abusiva ou desproporcional, uma vez que adequadamente compõe a indenização em favor do Consumidor. 7. Considerando a quitação antecipada do contrato, o termo final de incidência de multa moratória, a título de indenização em razão do atraso na entrega do imóvel, deve ser a data do recebimento das chaves, no caso, 08/04/2015, momento em que a Autora pode usufruir do imóvel. 8. Incumbiria às Vendedoras demonstrar eventual entrave causado pelo Consumidor, o que não ocorreu no caso em apreço. 9. Verificado que o valor arbitrado, a título de honorários advocatícios, mostra-se condizente com o labor aplicado e obedece aos parâmetros definidos pela lei processual em vigor, repele-se pedido de redução da verba advocatícia. 10. Atento ao princípio da causalidade e com espeque no §11 do artigo 85 do CPC/2015, impõe-se a majoração recursal dos honorários advocatícios. 11. Negou-se provimento ao apelo.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. AMEAÇA NÃO COMPROVADA. MERAS ALEGAÇÕES. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Para a procedência do pedido da ação de interdito proibitório, dois pontos devem ser comprovados pelo Autor: a posse direta ou indireta e o justo receio de perturbação ou ofensa efetiva que impeça o exercício da posse. 2. Não havendo prova nos autos do justo receio de perturbação da posse ou sequer da alegada ameaça, a improcedência do pedido proibitório é medida impositiva. 3. Com fulcro no §11 do artigo 85 do CPC/2015, impõe-se a majoração recursal dos honorários advocatícios. 4. Apelo não provido.

ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EDITAL. PRINCÍPIOS. LEGALIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. REAJUSTE. TERMO INICIAL. PRAZO. APRESENTAÇÃO. PROPOSTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. A Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na celebração e execução de contratos administrativos, deve atuar de acordo com o princípio da legalidade e da vinculação ao edital. 2. O termo inicial para fluência do prazo de um ano para a implementação do reajuste do contrato corresponde à data da apresentação da proposta, tal qual consignado na lei que rege a matéria, no edital de convocação e no contrato assinado pelas partes (Inteligência dos artigos 40, XI, e 55, III, da Lei nº 8.666/93 e 3° da Lei n° 10.192/01). 3. Em homenagem ao princípio da causalidade e com espeque no §11 do artigo 85 do CPC/2015, impõe-se a majoração recursal dos honorários advocatícios. 4.Negou-se provimento ao apelo da Ré. Honorários advocatícios majorados.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. BLOQUEIO PELO BACEN/JUD. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. A alteração do domicílio da ré não significa que, dolosamente, se oculta para dificultar ser localizada na ação de cobrança. Ademais, a ré foi devidamente citada e participou ativamente do processo. 2. Assim, não estão preenchidos os requisitos assecuratórios necessários para o bloqueio judicial, pois não há evidência de que a Ré/Apelada se furtará da responsabilidade pelo pagamento dos honorários que contratou do Autor/Apelante. 3. Apelação desprovida. Fixados os honorários recursais.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LESÃO. MORDIDA. ANIMAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DONO. ART. 936 DO CÓDIGO CIVIL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM.CRITÉRIOS. REDUÇÃO. 1. O preceito normativo consubstanciado no artigo 219, §4º, do CPC/1973 destina-se à proteção do réu em face da desídia do autor em promover os atos necessários a sua citação. Constatada a postura ativa e diligente do autor, torna-se incabível o reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. O Art. 936 do Código Civil é claro a adotar a responsabilidade civil objetiva do dono quanto aos atos cometidos por seus animais, ainda que não haja culpa. 3. Demonstrado o nexo de causalidade entre o comportamento do animal e o dano causado surge o dever de indenizar, afastada a culpa da vítima ou força maior, frente à adoção da teoria da responsabilidade objetiva. 4. A fixação dessa verba não pode promover o enriquecimento ilícito da parte, cujos danos morais restaram reconhecidos. A quantia arbitrada deve reparar o prejuízo sem proporcionar o locupletamento do ofendido. 5. Deu-se parcial provimento ao apelo.

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTAMENTO DE PROFESSOR DA UNIDADE ESCOLAR ONDE EXERCIA SUAS ATIVIDADES. DIVULGAÇÃO NA MÍDIA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ACOLHIDA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO DO COLENDO STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. REJEITADA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DOS AGENTES CAUSADORES DO DANO. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Configura negativa de prestação jurisdicional a ausência de enfrentamento de argumento que teria o condão de alterar a conclusão adota pelo julgador. 2. Havendo decisão anterior que já restou definitivamente julgada pelo Poder Judiciário, opera-se a preclusão na modalidade consumativa, de modo que a rediscussão da mesma matéria no processo encontra-se vedada. 3. Constado que prejudicial de prescrição da pretensão indenizatória tenha sido afastada por instância Superior, o julgamento do mérito deverá recair sobre todos os Réus. 4. Não há falar em cerceamento de defesa quando a produção de prova testemunhal se revela inútil à solução da controvérsia. 5. Com assento na teoria da causa madura, estabelecida no artigo 1.013, §3º, do Código de Processo Civil, o tribunal pode julgar a lide, desde que a demanda se encontre em condições de imediato julgamento. 6. No caso, restou incontroverso nos autos o afastamento ilegal do Autor de sua unidade de ensino, sem observância das formalidades legais, o que, de per si, macula os direitos de personalidade do Autor, ensejando o direito à reparação por danos morais. 7. Diante do afastamento arbitrário do Autor, o Poder Público poderia ter sido responsabilizado pelo ato ilícito de forma objetiva, sem necessidade de demonstração da culpa. Todavia, o Autor optou por ingressar com a ação indenizatória diretamente contra os causadores do dano, hipótese em que terá que assumir o ônus de provar a culpa dos Demandados. 8. Mostra-se suficiente, para fins de reparação por dano moral, a ocorrência do fato descrito, sendo desnecessária a demonstração da dor espiritual experimentada, pois o dano opera-se in re ipsa. 9. A razoabilidade apresenta-se como critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leia-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Dentre eles, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 10. Considerando o afastamento da r. sentença e a nova solução dada ao feito, impõe-se o reexame dos ônus sucumbenciais. 11. Atento ao princípio da causalidade e com espeque no §11 do artigo 85 do CPC/2015, impõe-se a majoração recursal dos honorários advocatícios. 12. Acolheu-se a preliminar de negativa de prestação jurisdicional e deu-se provimento ao recurso para tornar sem efeito a r. sentença. Com fundamento no artigo 1.013, §3º, III, do Código de Processo Civil, causa madura, julgou-se procedentes os pedidos iniciais quanto a uns réus e improcedente quanto a outros.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, como direito fundamental. 2. A efetivação do direito ao aprendizado não se encontra adstrita à avaliação de caráter discricionário realizada pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 3. Não cabe ao Poder Judiciário se escusar de efetuar a matrícula da criança em creche ou em unidades pré-escolares, diante da preponderância de princípio fundamental basilar da Carta Magna de 1988 - a dignidade da pessoa humana. Precedentes do STF e do STJ. 4. O Supremo Tribunal Federal já exarou entendimento, no sentido de que o Poder Judiciário tem espaço para atuar diante da ausência de implementação de políticas públicas pelo Executivo. Tal conduta não consubstancia invasão de competência, mas, apenas, evidencia o prestígio dos ditames constitucionais, mormente, o núcleo desses, qual seja, a dignidade da pessoa humana. Também não traduz qualquer vulneração ao princípio da isonomia, diante da garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias. 5. Deu-se provimento ao agravo de instrumento para autorizar a matrícula do autor em creche pública ou conveniada. Prejudicado o agravo interno.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO PROVIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. NÃO CONSTATADA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS ESPECÍFICOS. ATENDIMENTO. 1. Acerca da denunciação da lide, uma vez constatado que nenhuma das hipóteses previstas no artigo 70 do Código de Código de Processo Civil mostra-se compatível com a situação em exame, inexiste respaldo para ampliar objetiva e subjetivamente a demanda. Agir de modo contrário comprometeria o escopo de tal instituto, que é a celeridade processual. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Analisam-se as condições da ação segundo os fatos narrados, e não conforme os provados. Uma vez constatado poder a parte apontada como ré responder pelos efeitos da sentença, rechaça-se alegação de ilegitimidade passiva. 3. Extrai-se do art. 1.228 do Código Civil de 2002 três pressupostos processuais específicos da demanda reivindicatória: (a) propriedade do imóvel objeto da lide; e (b) delimitação do bem; e (c) posse injusta. Atendidos tais pressupostos, é devido o provimento do pleito. 4. Agravo Retido conhecido e não provido. Apelo conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU PROTESTO DO TÍTULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A comprovação da inadimplência consubstancia pressuposto indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão destinada à efetivação da garantia, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/69. 2. Prevê o art. 2º, §2º, Decreto-Lei nº 911/69 que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 3. O Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 72 no sentido de que a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 4. Negou-se provimento ao apelo.

PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. CHEQUE PRESCRITO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. NATUREZA CAMBIAL. COMPROVAÇÃO DACAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. 01. A ação de enriquecimento sem causa prevista na lei do cheque constitui ação cambial. Nela o cheque perde sua força executiva, mas conserva as características intrínsecas de título de crédito. Dispensa-se, desse modo, a comprovação da causa debendi. 02. Para a condenação na multa por litigância de má-fé, é preciso que estejam previstos os requisitos intrínsecos e extrínsecos da lei, quais sejam: a) que a conduta do acusado se submeta a uma das hipóteses do art.80 do Código de Processo Civil de 2015; b) que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa. 03. Negou-se provimento ao apelo. Fixados honorários recursais.

APELAÇÃO CIVIL. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, como direito fundamental. 2. A efetivação do direito ao aprendizado não se encontra adstrita à avaliação de caráter discricionário realizada pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 3. Não cabe ao Poder Judiciário se escusar de efetuar a matrícula da criança em creche ou em unidades pré-escolares, diante da preponderância de princípio fundamental basilar da Carta Magna de 1988 - a dignidade da pessoa humana. Precedentes do STF e do STJ. 4. O Supremo Tribunal Federal já exarou entendimento, no sentido de que o Poder Judiciário tem espaço para atuar diante da ausência de implementação de políticas públicas pelo Executivo. Tal conduta não consubstancia invasão de competência, mas, apenas, evidencia o prestígio dos ditames constitucionais, mormente, o núcleo desses, qual seja, a dignidade da pessoa humana. Também não traduz qualquer vulneração ao princípio da isonomia, diante da garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias. 5. Apelação conhecida e não provida.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE MERCADORIAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. 1. Ante a natureza presumida do dano moral (in re ipsa), deve-se analisar a situação jurídica controvertida para, a partir dessa, verificar se há ou não dano moral indenizável, sendo certo que o mero aborrecimento inerente à vida em sociedade é insuficiente para a configuração do abalo. 2. Inexistindo evidências de que a integridade físico-psíquica da parte tenha restado abalada com o evento, afasta-se a reparação requerida a título de danos morais. 3. Negou-se provimento à apelação.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CAESB. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. RESOLUÇÃO 14/2011 - ADASA. COBRANÇA SUPERIOR À MÉDIA USUAL. CONSTATAÇÃO DE VAZAMENTO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. OMISSÃO EM ATENDER O CHAMADO. 1. Incide o Código de Defesa do Consumidor em ação questionando cobrança de tarifa de fornecimento de água em valor elevado. 2. O vazamento que gerou o consumo excessivo perdurou nos período de três meses. Entretanto, a ré não pode se negar a revisar as contas de água relativas a três meses, que apresentavam em valor excessivo, sob a escora do § 5º do art. 118 da Resolução nº 14/2011 - ADASA, quando comprovado que a demora na resolução do vazamento foi a conduta omissa e morosa da ré em atender o chamado da consumidora. 3. É inegável a responsabilidade da Ré, como prestadora de serviço, em zelar pelo bom fornecimento de água, conforme o real consumo da unidade imóvel, não podendo sua desídia, sua conduta omissiva, gerar ônus ilegítimo à consumidora. 4. Recurso desprovido. Honorários majorados.

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora/incorporadora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. A morosidade relacionada a argumentos quanto à ocorrência de chuvas constantes, carência de mão-de-obra qualificada, greves no transporte público, bem como alegações que remontem à demora na concessão de serviços perante a CEB, relacionam-se com os riscos do próprio negócio da sociedade do ramo da construção civil, que envolve a regularização das unidades, não evidenciando hipótese de excludente de responsabilidade para os fins de elisão do pagamento de indenização pelo eventual atraso na entrega do imóvel. 3. Não há que se falar em exceção de contrato não cumprido se restou demonstrado que a parte ré deu causa à inexecução contratual, na medida em que não entregou o imóvel na data estabelecida no contrato, e se ficou comprovado que a parte autora adimpliu todas as prestações no tempo previsto. 4. Acerca da possibilidade de a parte buscar a reparação com base nos lucros cessantes, a jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça tem-se posicionado no sentido de que o atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, sem justificativa plausível, dá direito ao promitente comprador a essa indenização. 5. A entrega efetiva das chaves do imóvel afigura-se como a melhor data para a fixação do termo final para a incidência dos lucros cessantes se o consumidor, mesmo após efetuar o pagamento de todo o saldo devedor do imóvel, somente foi imitido na posse desse mais de dois meses após a efetiva quitação. Precedentes. 6. Negou-se provimento ao apelo.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXPURGOS POSTERIORES. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS. 1. De acordo com a doutrina, o processo consubstancia uma sucessão de atos jurídicos ordenados e destinados a alcançar a tutela jurisdicional, coordenando a participação dos sujeitos no processo. Dessa forma, a preclusão apresenta-se como instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo, limitando o exercício abusivo dos poderes processuais das partes, para evitar o retrocesso e a insegurança jurídica. 2. Uma vez já decididas as matérias, não pode haver nova análise, porquanto encontram-se preclusas. 3. Apelo não provido.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. SUBSTABELECIMENTO DE PROCURAÇÃO. RECONVENÇÃO. PREJUÍZO ALEGADO PELO ADMINISTRADOR NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. 1. Nos termos do artigo 373, I, do Novo Código de Processo Civil,incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito. 2. As declarações declinadas na inicial da reconvenção e os documentos colacionados pelo Apelante somente provam a declaração neles contidas, mas não o fato a que se reportam. 3. Ante a ausência de prova do prejuízo patrimonial alegado, bem como da inexistência de previsão contratual no sentidoo requerido assumisse alguma obrigação no pagamento dos encargos locatícios, deve ser mantida intacta a r. sentença de improcedência do pedido dessa sorte. 4. Negou-se provimento ao apelo. Honorários recursais majorados.