HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA. 1. Caracterizado o flagrante delito quando o paciente é perseguido, logo após a suposta prática do delito pela autoridade policial, e encontrado com ele objetos da vítima. 2. Necessária, como garantia da ordem pública, a prisão preventiva do autor, em tese, dos delitos de roubo circunstanciado, associação criminosa e receptação, quando as circunstâncias do caso concreto, tais como a reunião de mais de três pessoas, a utilização de arma de fogo, e, ainda, restrição da liberdade das vítimas. 3. Tratando-se de crimes com pena máxima superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), comprovada a materialidade dos delitos e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva uma vez demonstrada a sua necessidade. 4. Condições pessoais favoráveis, por si sós, não justificam a revogação da prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos legais. 5. Aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal é incabível quando a prisão preventiva é adequada ao caso concreto. 6. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA E PREVENTIVA. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS. ORDEM DENEGADA. 1. Necessária, como garantia da ordem pública, a conversão da prisão em flagrante em preventiva do paciente em razão do modus operandi, em tese, utilizado na prática do roubo, pois ele, na companhia de dois supostos comparsas, um deles portando arma de fogo, surpreenderam a vítima em local público e levaram todos os seus pertences, entre eles o veículo, além de terem tentado levá-la juntamente com eles durante a fuga. 2. A gravidade concreta do crime não é resultado de considerações abstratas acerca do tipo penal, mas decorrente da análise das circunstâncias específicas do caso. 3. A existência de condições pessoais favoráveis, por si sós, não autoriza a revogação da prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos legais. 4. Não se mostra razoável ao caso concreto a aplicação de outras medidas cautelares, pois a necessidade da manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública exclui a possibilidade da substituição da segregação pelas medidas previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal, ante a evidente incompatibilidade entre os institutos. 5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DO FEITO. TREZE RÉUS. DOZE TESTEMUNHAS. INSTRUÇÃO ENCERRRADA. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos estabelecidos na lei processual não são absolutos, devendo-se observar, no presente caso, o critério da razoabilidade, diante da complexidade da causa, da grande quantidade de réus (treze) e de testemunhas (doze), do interrogatório por videoconferência de parte dos acusados, que se encontravam em outro estado da Federação. 3. A eventual soltura de corréus no mesmo processo não implica na concessão da liberdade provisória ao paciente, tendo em vista que os requisitos que autorizam a custódia cautelar são analisados casuisticamente, e, no caso, encontram-se presentes os seus pressupostos legais. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Justifica-se a adoção da prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública, em face da reiteração do paciente na prática de infrações penais, pois, ostenta condenação penal transitada em julgado por crime de tráfico, ação penal em curso pela suposta prática do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, além de passagens na Vara da Infância e Juventude pelas condutas análogas aos crimes de homicídio, roubos, tráfico e porte de arma. 2. A necessidade da manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública exclui a possibilidade de substituição da segregação pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, ante a evidente incompatibilidade entre os institutos. 3. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 4. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. 1. A condenação pelo crime de receptação é medida que se impõe quando demonstrado nos autos que o réu conduzia veículo automotor objeto de subtração anterior, sabendo tratar-se de bem de origem espúria. 2. A palavra dos policiais, no que diz respeito às funções que desempenham como agentes públicos, goza de presunção de veracidade e legitimidade, motivo pelo qual os depoimentos dos condutores do flagrante possuem relevante força probatória. 3. A apreensão da res em poder do agente inverte o ônus probatório, cabendo-lhe apresentar e comprovar justificativa acerca da procedência lícita do bem, o que não ocorreu na hipótese, sendo demonstrado, em contrapartida, que o réu conhecia a origem espúria do veículo, tanto que tentou fugir do local ao ser abordado pelos policiais. 4. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SUBTRAÇÃO DE PANOS DE PRATO EM SUPERMERCADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDENCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O acusado foi preso em flagrante após subtrair vinte e cinco panos de prato de um supermercado, avaliados no valor total de R$ 92,25 (noventa e dois reais e vinte e cinco centavos). Detido, não resistiu à prisão e justificou que havia subtraído tais mercadorias para revendê-las e prover o sustento de sua família. Os bens foram restituídos intactos à vítima. 1. O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do Habeas Corpus nº 84.412/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, passou a adotar o entendimento de que o princípio da insignificância tem como vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A reincidência, por si só, não veda a aplicação do princípio da insignificância. A condenação ostentada pelo réu refere-se aodelito de furto, ou seja, não apresenta relevante gravidade, pois praticado sem violência ou grave ameaça, ademais, revela-se episódio isolado na vida do réu e foi praticado há mais de 7 (sete) anos. 3. Recurso provido.

RECURSO DE AGRAVO. BENEFÍCIOS EXTERNOS. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SUSPENSÃO DOS BENEFÍCIOS EXTERNOS E DE PEDIDO DE PROGRESSÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A progressão ao regime aberto exige especial atenção do magistrado, uma vez que demanda do apenado um elevado senso de autodisciplina e responsabilidade, sob o risco de que se perca o progresso já alcançado no processo de ressocialização. 2. A gravidade do crime praticado pelo agravado (atentado violento ao pudor contra sua enteada) e o resultado negativo do exame criminológico realizado há mais de 3 (três) anos demonstram a necessidade de realização de novo exame para avaliar o requisito subjetivo para a progressão ao regime aberto, como forma de averiguar o êxito da função ressocializadora da pena e resguardar o próprio sentenciado de eventuais efeitos nocivos de sua personalidade, caso ainda não devidamente controlada. 3. Mostra-se prudente a suspensão dos benefícios de trabalho externo e de saídas temporárias, bem como de eventual pedido de progressão ao regime aberto até a conclusão deste exame criminológico, ainda mais considerando a anotação de falta grave pendente de apreciação. 4. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DISPENSÁVEL EXAME DE CORPO DE DELITO. DESNECESSIDADE DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. TEMOR DA VÍTIMA. REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS.DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. AGRAVANTE. ART. 61, II, F, CP. INVIÁVEL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. DANO MORAL. DECOTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas quanto ao crime de ameaça e quanto à contravenção de vias de fato, pois a vítima narrou na Delegacia e em Juízo ter sido agredida pelo acusado. O popular que presenciou as agressões e tentou defender a vítima compareceu em Juízo corroborando a versão dela. A filha da vítima narrou nas fases extrajudicial e judicial a ameaça que o réu proferiu contra sua mãe através dela. 2. A contravenção de vias de fato dispensa o exame de corpo de delito,poisé a infração penal expressamente subsidiária, em que o autor emprega violência contra determinada pessoa sem causar lesões corporais ou morte. É residual. Depois do ataque ou agressão, se a vítima não for lesionada ou perder a vida, haverá a configuração da contravenção penal. 3. O fato de o réu estar alcoolizado no momento da ameaça não retira o dolo da conduta, pois o estado de embriaguez, por si só, não afasta a vontade de intimidar e porque vigora a teoria da actio libera in causa (art. 28, inciso II, do Código Penal). 4. Eventual estado de ira e revolta por parte do réu não descaracteriza a ameaça proferida, porque não se exige para a configuração deste crime ânimo calmo e refletido. A exaltação ou alteração anímica do réu não são circunstâncias capazes de afastar a ilicitude da ação criminosa, pois, mesmo sob sentimento de ira, subsiste a vontade de intimidar. 5. As ameaças proferidas pelo réu mostraram-se idôneas e sérias, e foram capazes de incutir na vítima fundado temor, tendo a ofendida se dirigido à Delegacia de Polícia para registrar ocorrência, representar e pleitear medidas protetivas. 6. O legislador não fixou critério matemático para o cálculo da pena na primeira e na segunda fase da dosimetria, dando margem à discricionariedade do Juiz, que deve sempre estar atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade ao dosar a reprimenda, tendo sempre em vista o estabelecimento de sanção suficiente para prevenir e reprimir o crime a fim de resguardar as garantias constitucionais. 7. As turmas do Superior Tribunal de Justiça responsáveis pelo julgamento de matéria criminal, em recentes julgados, admitiram que o valor mínimo de indenização previsto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo inclua também eventuais danos morais sofridos pela vítima (AgRg no REsp 1612912/SC e REsp 1585684/DF) 8. É imperioso que, na sentença penal condenatória, o Juízo de conhecimento apresente motivação concretaa respeito de o crime em exame afetar ou não a moral da vítima, sob pena de ser decotada a condenação por violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 9.Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MACONHA. PRELIMINARES. INVERSÃO DA ORDEM DE ALEGAÇÕES FINAIS. PROVA EMPRESTADA ILEGAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADAS. MÉRITO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. PRÁTICA DE DOIS VERBOS NÚCLEOS DO TIPO. AFASTAMENTO. MOTIVO. MANUTENÇÃO DO PRÓPRIO VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VENDA DE ENTORPECENTE A ADOLESCENTE. POSSIBILIDADE. ARTIGO 40, INCISOS III E IV, DA LEI 11.343/06. CAUSAS DE AUMENTO CONFIGURADAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ARTIGO 33, §4º, LAD. REDUÇÃO DA PENA EM 2/3. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se vislumbra prejuízo decorrente da apresentação das alegações finais da Defesa anteriormente às alegações do Parquet, sobretudo porque o magistrado a quo reabriu prazo para que a Defesa apresentasse novas alegações finais, a fim de corrigir o equívoco processual existente e evitar a ocorrência de nulidade. 2. Afasta-se a alegação de nulidade da prova emprestada, amplamente discutida nos autos em que foi produzida, haja vista que o acusado forneceu, voluntária e espontaneamente, o acesso ao conteúdo de seu aparelho celular, apreendido no contexto de prática criminosa, não havendo falar em nulidade por inexistência de autorização judicial para o acesso dos dados do telefone. 3. Em matéria processual penal prevalece o princípio pas de nullité sans grief, pelo qual não se declara nulidade, seja esta relativa ou absoluta, sem a efetiva ocorrência de prejuízo, ou, ainda, quando o ato processual não houver influído na apuração da verdade substancial, ou na decisão da causa, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal. 4. A culpabilidade deve ser analisada levando-se em conta os dados concretos que demonstrem a necessidade de um juízo de reprovação superior àquele inerente ao tipo penal, o que não ocorre sob o argumento de ter o acusado praticado dois verbos nucleares do tipo penal incriminador, pois, no caso concreto, as condutas de vender e ter em depósito foram realizadas no mesmo contexto fático. 5. Diante da existência de duas causas de aumento, é possível a utilização de uma delas para recrudescer a pena inicial e a outra na terceira etapa. 6. A comercialização de drogas para sustento do próprio vício não é fundamento válido para recrudescimento da pena-base. 7. Aplica-se a causa de aumento do artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/06 quando o delito é praticado em local público, destinado à prática recreativa e esportiva, como ocorre com uma praça onde existe uma pista de skate. 8. Os requisitos do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06 são cumulativos e devem ser totalmente atendidos, sob pena de indeferimento do benefício. 9. Ações penais em curso, apesar de não caracterizarem a reincidência e os maus antecedentes, podem ser considerados para afastar o benefício do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, quando conduzirem ao entendimento de que o réu se dedica a atividades criminosas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 10. O Supremo Tribunal Federal afastou a natureza hedionda do crime de tráfico privilegiado. Entretanto, a incidência das causas de aumento do artigo 40, da Lei 11.343/06 obsta a exclusão do caráter hediondo do delito praticado pelo réu. 11. As restrições impostas aos crimes hediondos decorrem de lei, cabendo ao Poder Judiciário aplicá-las quando for o caso. 12. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. EXAME DE CORPO DE DELITO. LAUDO QUE DESCREVEU LESÕES COMPATÍVEIS COM AS AGRESSÕES QUE A OFENDIDA AFIRMOU TER SOFRIDO. DOSIMETRIA DA PENA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. NATUREZA DA PENA. DETENÇÃO. REGIME FECHADO INCOMPATÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas, tendo em vista que a vítima relatou o fato de maneira firme e coerente, confirmando em juízo as informações que apresentou na fase inquisitorial e sua palavra foi corroborada por outras provas produzidas nos autos, notadamente o laudo de exame de corpo de delito, o qual constatou que ela apresentava lesões compatíveis com as agressões que afirmou ter sofrido. 2. Em crimes praticados em contexto de violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima possui relevante força probatória, em especial se corroborada por outras provas, como ocorreu no caso. 3. Não se verifica que a condenação esteja amparada apenas em provas indiciárias, pois, além de a vítima ter prestado declarações em juízo, o laudo de exame de corpo de delito, não obstante produzido na fase inquisitorial, uma vez juntado aos autos, adquire status de prova judicializada, porque viabilizado o contraditório diferido à Defesa, na forma do artigo 159 do Código de Processo Penal. 4. O transcurso do prazo previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal, embora descaracterize a reincidência, não impede que a anotação seja considerada como mau antecedente no primeiro estágio da dosimetria; ademais, no caso dos autos, não decorreram cinco anos entre a extinção da punibilidade do fato pelo qual o apelante foi condenado anteriormente, o que ocorreu no ano de 2013, e a prática do fato criminoso investigado nestes autos, que foi cometido no mesmo ano. 5. Ante a ausência de previsão legal de critérios matemáticos a serem observados pelo magistrado ao fixar a pena na primeira e na segunda fase da dosimetria, ele atua com certo grau de discricionariedade, de maneira que deve ser privilegiada a decisão do Juiz, se a reprimenda não foi fixada em patamar nitidamente ínfimo ou, ao contrário, exacerbado, o que não ocorreu no caso dos autos. 6. O Conforme dispõe a parte final do artigo 33, caput, do Código Penal, os regimes prisionais iniciais aplicáveis à pena de detenção são o aberto ou o semiaberto, ressalvados os casos de regressão de regime, de maneira que, ainda que se trate de réu reincidente, não deve ser fixado o regime fechado. 7. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO. LEI Nº 6.766/1979. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RECORRENTES. ATOS PREPARATÓRIOS. CONDUTA IMPUNÍVEL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANTIDA A CONDENAÇÃO DO OUTRO RÉU. RECURSO DO RÉU MARCELO DESPROVIDO. RECURSO DE TALISSON PROVIDO. 1. As provas produzidas nos autos são suficientes para condenar o réu do delito tipificado no artigo 50, parágrafo único, da Lei nº 6.766/79, tendo em vista que o ele confessou que estava no local no momento do flagrante, tendo, inclusive, um dos corréus confirmado que ele estava lhe prestando auxílio. 2. No que diz respeito ao outro recorrente, deve ser absolvido com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, pois não foram produzidas provas aptas a infirmar de maneira categórica a versão do fato por ele apresentada em juízo, no sentido de, não obstante tivesse a intenção de demarcar um terreno para nele construir uma casa para a família, a abordagem policial ocorreu antes de dar início a qualquer ato material de parcelamento do solo. 3. Recurso do réu Marcelo desprovido. Recurso o réu Talisson provido.

Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (369g de maconha) e receptação (4 aparelhos celulares). Autoria e materialidade comprovadas. Agente que traz consigo e mantém em depósito entorpecente para fornecimento a terceiros. Alegação de autoconsumo repelida. Denúncia acolhida quanto aos dois delitos. Condenações mantidas. Dosimetria das penas. Redimensionamento da pena-base para excluir a valoração negativa da culpabilidade do réu em razão da incidência de 2 (dois) núcleos do tipo legal tráfico de drogas. Incidência pela metade da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Manutenção. Substituição da pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

Tutela de urgência. Requisitos não demonstrados. 1 - A tutela de urgência pressupõe a existência de prova inequívoca, suficiente para convencimento da verossimilhança da alegação, havendo receio de que a demora processual acarrete dano irreparável ou de difícil reparação. Ausentes os requisitos, não deve ser deferida. 2 - Não se defere a tutela de urgência se a alegada ilegalidade da cobrança do imposto é questão a ser apreciada em cognição exauriente e não em cognição sumária própria da tutela de urgência, sobretudo se não demonstrado perigo da demora. 3 - Agravo de instrumento não provido. Prejudicado o agravo interno.

Embargos de terceiro. Posse. Suspensão das medidas constritivas. Supressão de instância. 1 - Os embargos de terceiro se prestam a proteger aquele que, não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, tais como aqueles a que se refere o art. 1.046 do CPC/73; art. 674 do CPC/15. 2 - É possível a oposição de embargos de terceiros com alegação de posse advinda de promessa de compra e venda, ainda que desprovida de registro (súmula 84 do STJ). 3 - Provado o domínio ou a posse do bem em litígio, o art. 678 do CPC/15 autoriza sejam suspensas as medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos de terceiro. 4 - Questão não decidida pela na primeira instância não pode ser apreciada pelo Tribunal, pena de supressão de instância. 5 ? Agravo provido em parte.

Contrato coletivo de plano de saúde. Rescisão unilateral. Notificação. Migração para plano individual ou familiar. Ilegitimidade passiva. Astreintes. Valor. Redução. 1 - As empresas que atuam conjuntamente na administração e execução de contrato de plano de saúde respondem solidariamente com a operadora do plano pelos prejuízos causados ao consumidor (arts. 7º, § único, e 34, CDC). 2 - Possível a rescisão unilateral de contrato coletivo de plano de saúde se, previsto no contrato as condições da rescisão, há comunicação prévia ao segurado e cumprido o prazo de aviso de 60 dias (Resolução Normativa n. 195/09 da ANS, art. 17, caput e § único). 3 - Não observado o prazo de sessenta dias, deve-se garantir ao segurado plano de saúde individual durante esse período, contado a partir da data em que foi notificado. 4 - Na rescisão unilateral, aos beneficiários deve ser disponibilizado plano individual ou familiar, sem necessidade de se cumprir novos prazos de carência (Resolução n. 19 do CONSU, art. 1º). Não se garante ao segurado, contudo, as mesmas condições de preços, pois o valor do prêmio nos contratos individuais é consideravelmente maior. 5 - A fixação da astreintes deve atender a finalidade específica de compelir o devedor a cumprir sua obrigação, sem, no entanto, implicar em enriquecimento injusto da parte a quem aproveita. Quando excessivo, o valor deve ser reduzido, como forma de evitar o enriquecimento sem causa. 6 ? Agravo provido em parte.