DIREITO CIVIL, IMOBILIÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃOIMOBILIÁRIA. UNIDADE AUTÔNOMA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DEENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA PELA CONSTRUTORA. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. ELISÃO DA MORA. CONCLUSÃO DO IMÓVEL E COLOCAÇÃO À DISPOSIÇÃO DA ADQUIRENTE. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO PREÇO PELA ADQUIRENTE. RESCISÃO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE RESCISÃO ADVINDO DA ADQUIRENTE. MANIFESTAÇÃO SUBSEQÜENTE A ELISÃO DA MORA E A RESCISÃO EXTRAJUDICIAL DO CONTRATO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VEDAÇÃO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DA COMPRADORA. LEGITIMIDADE. EFETIVAÇÃO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL (LEI 4.591/64, ART. 63). INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SOB REGIME DE EMPREITADA. RETENÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. DIÁLOGO DAS FONTES NORMATIVAS. NEGÓCIO SUJEITO À LEI DE CONSUMO. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA. RETENÇÃO DE PARTE DO VERTIDO. PREÇO. ADIMPLEMENTO NO CURSO DO NEGÓCIO. DEVOLUÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. DECOTE DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. MODULAÇÃO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. MORA DA ALIENANTE QUALIFICADA. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RESCISÃO. CULPA DA ADQUIRENTE. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ÔNUS DASUCUMBÊNCIA. IMPUTAÇÃO À AUTORA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSTULAÇÃO. PREPARO. RECOLHIMENTO. ATO INCOMPATÍVEL COM A BENESSE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL PROMETIDO. ANULAÇÃO. INTERESSE DE DEBATER A QUESTÃO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO. (CPC, ART. 85, § 2º). 1. Conquanto postuladas as benesses da justiça gratuita, o preparo do apelo implica a prática de ato incompatível com a postulação, e, outrossim, não havendo qualquer pedido volvido ao reprisamento do vínculo negocial, mas tão somente destinado a modular a culpa pelo seu desfazimento e os efeitos que irradiara, não pode o recurso ser conhecido quanto aos pontos por ausência de interesse recursal legítimo. 2. Arescisão do contrato de promessa de compra no ambiente extrajudicial não obsta nem encerra óbice para que o contratante resida em juízo com o escopo de debater as cláusulas contratuais que nortearam o vínculo e seu desfazimento, à medida que, conquanto resolvido o negócio, seus efeitos se irradiaram, legitimando que o convencionado seja debatido e, se o caso, modulado, notadamente porque o eventual acolhimento da pretensão é passível de produzir o resultado almejado no espectro fático, carecendo de respaldo o provimento extintivo que omite essa providência. 3. Apromessa de compra e venda de imóvel em construção que enlaça em seus vértices pessoa jurídica cujo objeto social está destinado à construção e incorporação de imóvel inserido em empreendimento imobiliário e pessoa física destinatária final de apartamento negociado qualifica-se como relação de consumo, pois emoldura-se linearmente na dicção dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, devendo os dissensos derivados do negócios serem resolvidos à luz das premissas normativas firmados por esse estatuto legal. 4. Desde que pactuada em prazo razoável e compatível com o porte do empreendimento a ser executado, não se reveste de ilegalidade ou abusividade a cláusula que prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel em construção prometido à venda, independentemente de justa causa, pois encerra a previsão regulação consoante a natureza das atividades inerentes à construção civil, pois sujeita a fatores que, conquanto previsíveis, não estão afetados à álea de previsibilidade sistemática e precisa da construtora, tais como as intempéries climáticas, a falta de mão-de-obra, de materiais e maquinários, legitimando que se acautele e estabeleça a prorrogação como fórmula justamente de viabilizar a conclusão do empreendimento dentro do prazo estimado e participado ao adquirente. 5. Conquanto a expedição e registro da carta de habite-se não sejam aptos a comprovarem a entrega do imóvel, pois somente se materializa com a disposição da unidade ao adquirente, induzem à constatação de que o imóvel fora concluído e está em condições de ser habitado, devendo ser assimilados como fatos aptos a ilidirem a mora da construtora e promitente vendedora quanto à obrigação que assumira de construir e entregar o imóvel. 6. Elidida a mora da construtora e incorporadora mediante a obtenção e registro da carta de habite-se, não se afigura consoante o princípio da boa-fé objetiva que, conquanto colocado o imóvel à disposição da adquirente, invoque a inadimplência resolvida como fato apto a legitimar a rescisão da promessa de compra e venda fundada na culpa da promissária vendedora, pois suplantado pelo adimplemento da obrigação, encerrando manifestação formulada sob essa realidade comportamento contraditório, postura não tolerada no ambiente obrigacional. 7. Acláusula geral da boa-fé objetiva, com larga aplicação nas relações obrigacionais, exerce múltiplas funções, desde a fase anterior à formação do vínculo, passando pela sua execução, até a fase posterior ao adimplemento da obrigação: interpretação das regras pactuadas (função interpretativa - Código Civil, artigo 113), criação de novas normas de conduta (função integrativa - artigo 422) e limitação dos direitos subjetivos (função de controle contra o abuso de direito - artigo 187). 8. Sob sua função de controle, a boa-fé objetiva atua com o fim de evitar o abuso de direito pelo seu titular, vedando que a parte assuma comportamentos contraditórios no desenvolvimento da relação obrigacional, o que resulta na vedação do venire contra factum proprium, o que se verifica com a manifestação do adquirente visando rescindir a promessa de compra e venda que concertara com a imputação de culpa à alienante fundada no atraso na conclusão e entrega do imóvel prometido após a elisão da mora e colocação do imóvel à sua disposição. 9. Ilidida a mora imprecada à construtora mediante a conclusão do imóvel e averbação da carta de habite-se e, outrossim, colocação do imóvel à disposição da adquirente, já não se afigura viável que invoque a mora da construtora como apta a ensejar a rescisão decorrente do seu inadimplemento, ensejando a apreensão da legitimidade da rescisão extrajudicial do compromisso de compra e venda por culpa da promissária compradora se, após a elisão da mora pela construtora, incorrera em atraso no pagamento da parcela do preço referente às chaves, na conformidade da boa-fé contratual e do princípio que veda o comportamento contraditório e, ainda, do princípio de que o direito não pode ser usado para socorrer aqueles que dormem ou que negligenciam seu uso ou defesa (dormientibus non succurrit jus). 10. O efeito imediato da rescisão do compromisso de compra e venda motivada por iniciativa da promitente vendedora ante o inadimplemento da promissária compradora é a restituição dos contratantes ao estado em que se encontravam antes da entabulação do negócio, modulados os efeitos do distrato em conformidade com a inadimplência da adquirente, que ensejara a frustração do negócio, determinando que seja responsabilizada por eventuais prejuízos advindos de sua conduta à alienante. 11. De acordo com o preceituado pelo artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em franca desvantagem ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade, presumindo-se exagerada, na forma do disposto no § 1º, inciso III, desse mesmo dispositivo, a vantagem que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. 12. O STJ, sob a ótica da legislação de consumo, há muito firmara entendimento segundo o qual o compromissário comprador de imóvel que não mais reúne condições econômicas de suportar os encargos do contrato - assim como a promitente vendedora ante o inadimplemento do promissário comprador - tem o direito de rescindir o contrato, sendo legítima a retenção de parte do valor pago a título de despesas administrativas realizadas pela promitente vendedora em percentual oscilante entre 10% e 25% do valor pago, o qual deverá ser fixado à luz das circunstâncias do caso, sendo legítimo ao Juiz agastar o percentual contratualmente previsto quando se mostrar oneroso ou excessivo para o consumidor. 13. Acláusula contratual que, defronte o fato de que o empreendimento está sendo erigido sob a forma de incorporação imobiliária sob o regime da empreitada, autoriza que, diante do atraso no pagamento das parcelas do preço pela promissária compradora, a promitente vendedora dê por rescindido o negócio e aliene via leilão extrajudicial os direitos aquisitivos sobre o imóvel a terceiro e adjudique o imóvel com base no direito de preferência, retendo todas as quantias vertidas, a depender do lance ofertado, reveste-se de abusividade, tornando-se ilegítima e intolerável, pois sujeita a promissária adquirente a condição iníqua e desconforme com a boa-fé contratual, devendo ser modulada mediante a aplicação do disposto na lei de consumo mediante a aplicação do diálogo das fontes normativas. 14. Alei das incorporações imobiliárias contempla 03 formas de incorporação, a direta pelo incorporador, no qual erigirá diretamente o empreendimento e a contratação é ultimada de forma direta entre o incorporador e o adquirente (Lei 4.591/64. art. 41), a incorporação por administração, em que a incorporação e alienação são realizadas a preço de custo( Lei nº 4.591, art. 58), e a incorporação por empreitada, a preço fixo ou reajustável por índices previamente determinados (Lei 4.591/64, art. 55), estando cada qual sujeita a disciplina própria. 15. O empreendimento imobiliário erigido sob o regime de incorporação imobiliária na modalidade da empreitada (Lei 4.591/64, art. 55), no qual a incorporadora é responsável pela construção e entrega do imóvel aos adquirentes, desenvolvidas suas atividades com o móvel do lucro, descerra relação de consumo se a adquirente é pessoa física e almejara a aquisição como destinatária final, pois, sob essa natureza de incorporação, a incorporadora se enquadra no conceito de fornecedora, tornando ilegítima a cláusula inserta no contrato como se se cuidasse de incorporação realizada sob a forma de construção direta ou por administração que permite, diante da inadimplência da adquirente, a alienação da unidade e a retenção integral do preço já vertido. 16. Tratando-se de incorporação imobiliária levada a efeito sob o regime da modalidade da empreitada, descerrando relação de consumo concertada entre a incorporadora e a adquirente na conformidade do diálogo das fontes normativas, a cláusula contratual que regula os efeitos da mora e a rescisão do negócio deve ser modulada na conformidade do disposto pela legislação de consumo, que coíbe, nas promessas de compra e venda cujo preço é pago de forma parcelada, a retenção, rescindido o contrato por culpa do consumidor, da íntegra das parcelas vertidas pelo alienante (CDC, art. 53). 17. Rescindida a promessa de compra e venda antes da entrega do imóvel negociado e não tendo a construtora experimentado outros prejuízos derivados da inadimplência além das despesas administrativas que tivera com a formalização e distrato do contrato, a multa rescisória no montante de 20% (vinte por cento) do valor do imóvel afigura-se onerosa e abusiva por vilipendiar a comutatividade do contrato e, desvirtuando-se da sua destinação, transmudar-se em fonte de incremento patrimonial indevido, legitimando que seja revisada e fixada em ponderação com o que despendera de forma a ser prestigiada a gênese e destinação da estipulação. 18. Amodulação dos efeitos da rescisão da promessa de compra e venda por ter emergido da iniciativa da promitente vendedora ante o inadimplemento da promissária compradora consubstancia simples consequência do desfazimento do negócio, estando debitado ao juiz o dever de, aferindo a excessividade da cláusula penal, revê-la até mesmo de ofício, pois, afinado com os princípios da boa-fé objetiva e com a função social do contrato que se qualificam como nortes da novel codificação, o novel legislador civil estabelecera a mitigação da cláusula penal como medida imperativa, e não como faculdade ou possibilidade (CC, art. 413). 19. Oatraso injustificado na conclusão e entrega do imóvel em construção prometido à venda traduz inadimplemento contratual culposo da construtora e vendedora, determinando que, irradiando efeitos materiais, pois privara a adquirente do uso do imóvel desde a data prometida até a data em que a mora fora ilidida pela construtora, sejam compostos os danos ocasionados à comprador traduzidos nos frutos que deixara de auferir com a fruição direta ou locação do apartamento, pois consubstanciam lucros cessantes que efetivamente deixara de auferir. 20. Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel prometido à venda, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação convencionado, ensejando que a consumidora ficasse privada de dele usufruir economicamente durante o interstício em que perdurara a mora da construtora, assiste-lhe o direito de ser compensada pecuniariamente pela vantagem econômica que deixara de auferir no interregno em que persistira a mora, cujo montante deve ser aferido com lastro nos alugueres que poderiam ter sido gerados pela unidade imobiliária, pois refletem os lucros cessantes que deixara de auferir enquanto privado do uso da coisa(CC, art. 476). 21. O fato de a vendedora optar, diante da inadimplência da adquirente, pela rescisão da promessa de compra e venda não afeta o direito que assiste à promissária comprodora de ser compensada pelos frutos que deixara de auferir e presumivelmente seriam gerados pela unidade, traduzindo lucros cessantes, no período compreendido entre a mora da alienante e a data da suspensão do pagamento dass parcelas, pois, adimplente durante o atraso na entrega do imóvel, e irradiando o contrato os efeitos que lhe são inerentes, deixara de auferir o que poderia irradiar se houvesse sido o imóvel negociado entregue na data comprometida. 22. O parcial acolhimento da pretensão formulada, resultando em êxito e decaimento ponderados se balanceado o reclamado e o objetido, enseja a caracterização da sucumbência recíproca e proporcional, emergindo da inferência a necessidade de as verbas sucumbenciais serem rateadas de forma a serem conformadas ao preceituado pelo legislador processual, vedada a compensação (CPC, artigos 85, § 14, e86). 23. Encerrando a ação pretensão de natureza condenatória e acolhido parcialmente o pedido, os honorários advocatícios devidos aos patronos das partes como contrapartida pelos serviços que realizaram, ponderados os trabalhos efetivamente executados, o zelo com que se portaram, o local e tempo de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, devem, necessariamente, ser mensurados em percentual incidente sobre o valor da condenação, observados os parâmetros mínimo e máximo estabelecidos pelo legislador e ponderados o êxito e decaimento obtidos (NCPC, art. 85, §2º). 24. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDA. 1.Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição, obscuridade ou quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 2.Conforme a norma insculpida no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. 3. Não tendo sido fixados honorários recursais no acórdão embargado, mesmo quando existente pedido expresso em contrarrazões, há omissão a ser sanada, sendo necessária a fixação das verbas honorárias. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCLUSÃO DA SENTENÇA CONTRÁRIA À TESE DEFENDIDA PELAS RÉS. NULIDADE INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE DE CARGAS. ATIVIDADE DE RISCO AINDA QUE SECUNDÁRIA. FATO DE TERCEIRO. EMPREGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE. CAUSA. FALHA DOS FREIOS OU AUSÊNCIA DE REAÇÃO DO MOTORISTA. INOBSERVÂNCIA DE DEVERES DE CUIDADO. CULPA CONFIGURADA. ATROPELAMENTO. MORTE. PENSIONAMENTO PARA A FILHA DA VÍTIMA. PRESUNÇÃO DE 2/3 DA RENDA DA FALECIDA. DANO MORAL. PARENTE QUE MAIS CONVIVIA COM A VÍTIMA. ABALOS DEMONSTRADOS. VALOR MAIOR DE COMPENSAÇÃO. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE. CASO CONCRETO. LUCROS CESSANTES. VALOR QUE A VÍTIMA RAZOAVELMENTE DEIXOU DE LUCRAR DEVE DECORRER DIRETA E IMEDIATAMENTE DO EVENTO DANOSO. DANO REMOTO E HIPÓTETICO NÃO INDENIZÁVEL. TÁBUA DE MORTALIDADE APENAS COMO CRITÉRIO PARA A FIXAÇÃO DE DANOS. Quando as supostas omissões apontadas pelo recorrente dizem respeito à apreciação das provas produzidas e do direito aplicável ao caso concreto, inexiste nulidade. É certo que o julgamento contrário ao entendimento das partes não enseja nulidade, mas, no máximo, erro in judicando, o que, se constatado na fase recursal, ocasiona a reforma da sentença, não sua cassação. De regra, nas relações jurídicas cíveis, a responsabilidade civil é subjetiva. No entanto, em caso de atividade de risco e responsabilidade por fato de terceiro, dentre outras hipóteses, a responsabilidade civil é objetiva, nos termos do artigo 927, parágrafo único, 932 e 933, do Código Civil. Ainda que seja atividade secundária das Rés, o transporte de cargas para escoamento da produção de artefatos de concreto caracteriza atividade de risco, respondendo a sociedade empresária objetivamente pelos prejuízos daí advindos causados a terceiros. Considera-se que 1/3 da remuneração da vítima seria reservado para suas despesas pessoais, presumindo-se que 2/3 seriam destinados ao suporte da filha, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. O valor da compensação por danos morais deve ser fixado em montante adequado às circunstâncias que envolveram o caso, atendendo aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A ponderação a ser feita pelo magistrado é de suma importância, para que não se permita que a indenização se transforme em fonte de renda indevida para os lesados ou que passe despercebida pelo ofensor. Constatado que o valor fixado pelo Juízo a quo supera o razoável, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, deve ser reduzido. Se na hipótese em tela restou demonstrado que a filha da vítima, contando com apenas dezesseis anos na época do trágico acidente, convivia mais com a falecida do que com os demais autores, bem como o impacto psicológico sofrido, aliados à importância da figura materna para sua formação enquanto indivíduo, deve ser arbitrada em seu favor quantia superior, a título de compensação por danos morais. Verificado que os alegados lucros cessantes pleiteados pelo marido da vítima configuram dano remoto/indireto/hipotético e não decorrem diretamente do evento danoso, não há que falar em condenação. A tábua de mortalidade divulgada pelo IBGE não é fundamento de indenização, mas apenas critério para sua fixação.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.  AÇÃO MONITÓRIA.  CHEQUE PRESCRITO.  PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO.  DESERÇÃO.  FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.  REJEIÇÃO.  DENUNCIAÇÃO DA LIDE.  PRECLUSÃO.  DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI.  DESNECESSIDADE.  ENDOSSO.  CIRCULAÇÃO.  AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO.  INOPONOBILIDADE DAS EXCEÇÕES DE CARÁTER PESSOAL.  PORTADOR DO TÍTULO.  BOA-FÉ.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  REDUÇÃO.  DESCABIMENTO.  SENTENÇA MANTIDA. 1 ? Verifica-se que, após ser devidamente intimado para complementar o preparo do recurso, em conformidade com o disposto no art. 932, parágrafo único c/c art. 1.007, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, o Réu/Apelante cumpriu de forma satisfatória a referida determinação, havendo, pois, o devido recolhimento do preparo. 2 ? Sendo possível abstrair das razões do recurso os fatos e fundamentos pelos quais se busca a reforma da r. sentença, não há que se falar em não conhecimento do recurso de Apelação, em virtude de falta de impugnação específica da r. sentença vergastada. 3 ? Observa-se a preclusão quanto ao pedido de denunciação da lide, ante a ausência de interposição do recurso cabível contra a decisão que indeferiu tal pedido (art. 1.015, IX, do CPC). 4 ? Consoante orientação jurisprudencial pacífica do colendo STJ, extraída em julgamento submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, ?Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.? (REsp 1.094.571/SP Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 2ª Seção, julgado 04/02/2013, DJe 14/02/2013). 5 ? Os cheques são dotados de autonomia e abstração, atributos inerentes aos títulos de crédito, os quais não se perdem com o advento da prescrição da pretensão executória do cheque, e, uma vez postos em circulação, não é possível a invocação da causa debendi e a oposição a terceiro das exceções pessoais que o emitente possui em face do credor originário, desde que o portador do título esteja de boa-fé (artigos 25 da Lei n. 7.357/85 e 916 do CC), ou seja, não tenha conhecimento de eventual circunstância que macule ou extinga o negócio jurídico de origem. 6 ? O valor fixado a título de honorários advocatícios deve mostrar-se razoável e condigno, e não excessivo ou ínfimo, a remunerar o trabalho técnico-jurídico desenvolvido pelo causídico no manejo da ação, não devendo ser majorado ou reduzido o valor fixado pelo Juiz em conformidade com balizas insculpidas no § 2° do artigo 85 do Código de Processo Civil. Preliminares  rejeitadas. Apelação  Cível  desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DA COERÇÃO PESSOAL. PRISÃO CIVIL. DECRETAÇÃO. DERRADEIRA OPORTUNIDADE PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. JUSTIFICATIVAS PARA O INADIMPLEMENTO REFUTADAS. LEGITIMIDADE. INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL. CARACTERIZAÇÃO. ALIMENTOS ATUAIS. CARÁTER ALIMENTAR PRESERVADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. AGRAVOS DE INSTRUMENTO E INTERNO DESPROVIDOS. 1. Alcançando a obrigação alimentícia inadimplida as prestações vencidas nos 03 (três) meses que antecederam o aviamento da execução e aquelas que se venceram no seu decurso, denotando que a inadimplência é atual e a verba devida preservara seu caráter alimentício originário, afigura-se legítimo o aviamento de execução sob o procedimento da coação pessoal prescrito pelo artigo 528, §3º do CPC (art. 733, § 1º, do CPC/1973).  2. Caracterizada a inadimplência voluntária e inescusável do alimentante, a decretação da sua prisão civil reveste-se de legitimidade por se qualificar como simples instrumento destinado a compeli-lo a adimplir a obrigação que o aflige e deixara de cumprir sem motivo justificado, elidindo a qualificação da sua segregação como constrangimento ilegal.  3. Aliado à inexistência de óbice à segregação do obrigado alimentar no curso da execução, a perduração do inadimplemento voluntário e inescusável quanto às parcelas que se venceram enseja a preservação da atualidade da obrigação, redundando na manutenção da sua origem etiológica e da sua destinação teleológica de verba de natureza alimentar, legitimando a segregação do alimentante como forma de coagi-lo a adimpli-la ante a circunstância de que, sob o prisma do princípio da preponderância, o direito à vida e à dignidade assegurado ao alimentando sobrepuja. 4. Agravos de instrumento e interno conhecidos e desprovidos. Unânime.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO. PRAZO. REGRA DOS ARTIGOS 219 E 224 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROTOCOLO NO ÚLTIMO DIA. INTEMPESTIVIDADE NÃO VERIFICADA. 1. A nova sistemática de contagem de prazos do Código de Processo Civil, prevista em seus artigos 219 e 224, prevê o cômputo apenas dos dias úteis, iniciando-se no primeiro dia útil à publicação, com a exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento (CPC, artigos 219 e 224). 2. Verificada a tempestividade da impugnação ao valor da penhora, segundo a nova regra de contagem de prazos prevista no Diploma Processual Civil, deve ser reformada a decisão de primeiro grau que deixou de conhecê-la, impondo-se, por conseguinte, a sua apreciação. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. LEI N. 6.899/81. DECRETO N. 86.649/81. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DO INPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em consonância à tese firmada em sede de Recurso Especial, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, pelo c. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.391.198/RS), os poupadores detêm legitimidade ativa de ajuizarem cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ACP 1998.01.1.016798-9, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC. 2. Cinge-se a controvérsia recursal à análise do índice de correção monetária aplicável para atualização do débito oriundo da condenação do banco agravado ao pagamento das diferenças de correção monetária decorrentes do Plano Verão, referente à sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9. 3. Na hipótese, a correção monetária deve ser realizada nos termos da Lei n. 6.899/81, regulamentada pelo Decreto n. 86.649/81, mediante aplicação de índice que melhor reflita a desvalorização da moeda no período, de modo que, em razão de não atingir tal finalidade, verifica-se a inaplicabilidade do IRP como indexador do débito judicial, devendo ser aplicado o INPC. Precedentes do STJ.   4. Recurso conhecido e provido. 

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE EMITIDO POR PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO. ART. 324 DO CÓDIGO CIVIL. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO. RECONVENÇÃO. PAGAMENTO DE DÍVIDAS DA EMPRESA PELA RÉ. COMPROVAÇÃO. DEVOLUÇÃO. OBRIGATORIEDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Em razão da devolução das cédulas de cheque à sua emitente, fato que gera a presunção relativa de quitação, nos termos do art. 324 do Código Civil, é indispensável à menção ao negócio jurídico subjacente à emissão das cártulas. Não havendo nenhuma demonstração de que a Ré tenha contratado qualquer serviço da Autora que fizesse frente à emissão das cédulas, é certo que, desse modo, a parte Autora não se eximiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC, razão pela qual escorreita a improcedência dos pedidos formulados na Ação de Cobrança. 2 - No que tange à Reconvenção, considerando que há provas nos autos comprovando que a Ré/Reconvinte realizou inúmeros pagamentos em nome da Apelante e que os referidos documentos demonstram não só as dívidas como também as transferências de valores da conta da Ré/Reconvinte, deve a quantia por ela despendida ser-lhe devolvida. 3 - Os honorários advocatícios devem ser fixados em quantum proporcional ao trabalho desenvolvido. Se o tema não for complexo, não exigindo dilação probatória, nem apresentação de incidentes, razoável que os honorários sejam reduzidos para atender às determinações do § 2º do art. 85 do CPC. Apelação Cível parcialmente provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÂO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS MAIS LUCROS CESSANTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. DEMANDA FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL. TRATAMENTO UNITÁRIO QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL. RESP 1281594/SP E ENUNCIADO 419 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO. LAPSO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (CDC, ART. 27). APLICABILIDADE CASUÍSTICA. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO PRELIMINAR DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. AJUIZAMENTO APÓS O EXAURIMENTO DO MARCO FINAL. PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO. CABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CONFIRMADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material passível de correção por esta via recursal. 2. Se sob a alegação de omissão, obscuridade e/ou contradição, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, ao contrário do sustentado pelos embargantes, o acórdão vergastado não incorreu obscuridade ou omissão quanto à análise da prova coligida aos autos. Ao contrário do asseverado nos embargos declaratórios, os pontos recorridos foram expressa e casuisticamente analisados, tendo sido simplesmente julgados contrários à pretensão dos embargantes. 4. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1533480/RR, Terceira Seção, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 26/06/2017; REsp 1664977/ES, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 20/06/2017; REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007; etc. 5. Se os embargantes não concordam com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Poder Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 6. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS INDENIZATÓRIOS. PENHORA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE.LIMITE DE 30%. I. A impenhorabilidade prescrita no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, não se aplica à execução lastreada em crédito representativo de prestação alimentícia, segundo o disposto no § 2º do mesmo preceito legal.   II. Na legislação civil e processual civil o termo ?prestação alimentícia? é empregado para designar alimentos fundados no direito de família ou de cunho indenizatório. III. Em se tratando de alimentos indenizatórios, a previsão do artigo 533 só impede a adoção do rito do ?cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa? quando tiver havido constituição de capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. IV. A viabilidade da penhora não deve levar à ruína financeira ou comprometer a subsistência do devedor, motivo pelo qual deve não deve ultrapassar 30% da sua remuneração mensal. V. Recurso conhecido e parcialmente provido.  

CIVIL e processo civil. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. Condomínio. DECISÃO ASSEMBLEAR. OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO POR TODOS OS CONDÔMINOS. 1. Em que pesem as alegações do Recorrente, em consulta ao sítio deste Egrégio (http://www.tjdft.jus.br/pje/monitoramento/indicador-de-indisponibilidade-do-pje), verifica-se que as indisponibilidades momentâneas do sistema não são suficientes para justificar o pedido de devolução de prazo formulado pelo Apelante, cujo prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestação teve início a partir da audiência de conciliação. 2. Em regra, as decisões tomadas em Assembleia são soberanas, de sorte que vinculam não apenas todos os condôminos, mas também a Administração, somente sendo possível de ser desconstituída por outra decisão soberana da própria Assembleia ou por decisão judicial, esta última na hipótese de flagrante ilegalidade. 3. Cediço que não existem direitos absolutos e, no caso específico dos condomínios edilícios (horizontais ou verticais), compete ao síndico cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembleia, conforme dispõe o art. 1.348, inciso IV, do Código Civil. 4. O mesmo diploma legal prevê em seu art. 1.336, ser dever do condômino, entre outros, ?III - não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;?. 5. Nesse toar, vale consignar que o síndico não somente pode, como deve impor e cobrar as multas aos condôminos que descumprirem as disposição legais e condominiais, conforme dispõe o art. 1.348, incisos IV e VII, do Código Civil. 6. Nesse sentido, não havendo sido respeitada a proposta de edificação inicial, não pode acreditar o Autor possuir direito à edificação irregular, não se podendo imputar ilícita a conduta da Administração do Condomínio em não admitir alterações irregulares na edificação pretendida. 7. Apelação não provida. Honorários recursais fixados.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.MATÉRIA RELATIVA A COMPETÊNCIA. ROL TAXATIVO. ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Estabelece o inciso III do art. 932 do Diploma Processual que incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. Diante da nova sistemática implementada pelo Código de Processo Civil/2015, não é mais cabível agravo de instrumento em face de decisão relativa à competência. 3. O rol que prevê as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento é taxativo, nos termos do art. 1.015 do Código de Processo Civil, não sendo cabível a interpretação extensiva para enquadrar outros temas às previsões contidas no texto legal. 4. Recurso desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. DESEMPREGO. INCAPACIDADE FINANCEIRA E LABORAL NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DA CRIANÇA. PRESUNÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O dever de manutenção dos filhos cabe a ambos os pais, conforme preconizado pelo artigo 1.703 do Código Civil. 2. A situação de desemprego, para aquele considerado apto ao trabalho, deve ser vista como condição transitória, sendo, por esse motivo incapaz de justificar, por si só, minoração do encargo alimentar fixado dentro da razoabilidade de seu quadro financeiro. 3. A constituição de uma nova família não presume, necessariamente, a incapacidade financeira do genitor. 4. Nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em questão, o arcabouço probatório encontra-se fragilizado, não podendo ser presumida a veracidade de suas alegações. 5. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14 DO CDC. DANO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato firmado entre particular e empresa de telefonia configura relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Nos contratos consumeristas, a responsabilidade civil do fornecedor é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC. Assim, comprovado o fato, o dano e o nexo causal entre eles, restará configurada a responsabilidade civil do fornecedor. 2. A inscrição indevida do Consumidor em cadastro de proteção de crédito configura ato de responsabilidade civil da empresa de telefonia, por caracterizar fato de serviço causador de embaraço ou de angústia que vai além do considerada habitual para a relação de consumo em apreço. 3. Para fixação do quantum indenizatório devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o panorama da causa, a capacidade econômica do ofendido e o patrimônio do ofensor. Proporcionalidade observada na Sentença. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. REJEITADOS. CHEQUE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ONUS DA PROVA. RÉU. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. 1 - Nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória destina-se àquele que, se valendo de prova escrita sem eficácia de título executivo, almeja o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de determinado bem móvel ou imóvel. 2 - A orientação jurisprudencial é pacífica quanto ao ajuizamento do procedimento monitório fundando em cheque prescrito (enunciado 299 do Superior Tribunal de Justiça). 3 - Outrossim, a orientação jurisprudencial é no sentido de que não se exige a demonstração da causa debendi, ou seja, da relação jurídica que deu causa à emissão do cheque, bastando a apresentação de prova escrita sem força executiva para ajuizamento de pleito monitório. 4 - Uma vez que a mencionada cártula é apta para fundamentar a pretensão inaugural, cabe à parte ré a prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito pleiteado nos autos, conforme prevê o inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil, não restando demonstrado nos autos que as requeridas tenham se desincumbido do seu ônus processual. 5 - Além disso, acrescenta-se, que, não obstante a prescindibilidade da causa debendi, restou demonstrado nos autos, de forma inequívoca, a relação jurídica entre as partes, uma vez o caderno processual está devidamente acompanhado do contrato de prestação de serviços educacionais celebrado com a apelada. 6 - Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. ARBITRAMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E ÉTICA. APLICABILIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VEDAÇÃO LEGAL. CONSULTORIA. CONTRAPRESTAÇÃO. DEVIDA. JUROS. ART. 397 CC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CPC 2015. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. É devido pagamento decorrente de serviços contábeis prestados, firmado em contrato com prazo indeterminado. O fato de inicialmente o serviço contratado ter sido uma auditoria, não desmerece a prestação de outros serviços realizados na área contábil, quando o contrato tem abertura para tanto. O entendimento de modo diverso prestigia o enriquecimento sem causa, o que é vedado por lei. 2. Não obstante, o fato de a empresa contratante não dispor dos documentos necessários à auditoria há época, não ilide o recebimento dos honorários contratados quando o serviço prestado, posteriormente, beneficiou a contratante. 3. A incidência de juros de mora decorrem do inadimplemento da obrigação no tempo, lugar e forma que a lei ou o contrato tiverem fixado (art. 394 e 395 do Código Civil). Em se tratando de obrigação positiva e líquida, o simples inadimplemento da obrigação na data de seu vencimento é fato constitutivo da mora do devedor, nos exatos termos preconizados pelo caput do art. 397 da Lei Civil. 4.Os honorários advocatícios sucumbenciais têm natureza híbrida, processual-material, motivo pelo qual se considera o melhor momento para aferir o instituto processual a incidir no caso concreto: a sentença. Precedentes STJ. 5. Negou-se provimento ao recurso da parte ré e proveu-se parcialmente o recurso da parte autora.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PARCERIA. PRODUÇÃO DE PROVA. MATÉRIA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO MÁXIMA. DESCUMPRIMENTO DA PRINCIPAL OBRIGAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. 1. Matérias que foram examinadas no curso da demanda, ainda que se tratem de ordem pública, sofrem a incidência da preclusão, em observância aos artigos 502 e 507 do Código de Processo Civil. 2. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro, consoante previsto no artigo 476 do Código Civil. 3. Apelação conhecida e não provida.

INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE. PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. LIBERAÇÃO FGTS. DEMORA. CONTRATO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. O julgamento de recurso interposto em processo enquadrável na alçada dos Juizados Especiais, mesmo quando realizado por Turma do Tribunal de Justiça, deve ser orientado pelos critérios da Lei n. 9.099/95: simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Basta que a decisão tenha indicação suficiente dos elementos do processo, com fundamentação sucinta e parte dispositiva. 2. As instituições financeiras submetem-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Diante da natureza das atividades que desenvolve, sua responsabilidade civil é objetiva. 3. Para a configuração da responsabilidade civil objetiva, basta a demonstração do dano e do nexo de causalidade, a qual pode ser afastada se for comprovada a ausência de defeito na prestação dos serviços, a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. 4. Deve ser afastada a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira, quando não for possível identificar na situação vivenciada pelo consumidor qualquer defeito na atuação do prestador de serviços. 5. Ainda que tivesse ocorrido, o simples inadimplemento contratual não é hábil a ensejar reparação por danos morais, pois inexiste mácula à esfera íntima passível de indenização, tratando-se de meros aborrecimentos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 6. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA LIDE. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE, CERTEZA E LIQUIDEZ PRESERVADAS. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 323 DO CPC. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a manifestação do exequente quanto à quitação do débito, considerando o valor das parcelas indicadas na inicial, acrescidas de custas e honorários advocatícios, decotadas as parcelas vencidas no curso da execução. 2. Estando o feito originário suspenso, aguardando o julgamento do agravo de instrumento, não subsiste a alegada possibilidade de extinção sem o pagamento integral do débito e, consequentemente, a necessidade de atribuição de efeito suspensivo. 3. A inclusão de taxas condominiais vencidas no curso da execução não descaracteriza a certeza, a liquidez e a exigibilidade do título executivo previstas no artigo 783 do Código de Processo Civil, sobretudo quando necessárias simples operações aritméticas para a apuração do crédito (artigo 786, do CPC). 4. O artigo 323 do Código de Processo Civil autoriza a inclusão das prestações a vencer no curso da ação que busca o cumprimento de obrigação de trato sucessivo, ainda que não haja pedido expresso do autor, de modo que é cabível a inclusão na condenação das parcelas vencidas e não pagas no curso do processo, enquanto durar a obrigação. 5. Aplicam-se subsidiariamente às ações de execução as disposições relativas ao processo de conhecimento (artigo 771, parágrafo único, do CPC), não havendo qualquer espécie de limitação à aplicabilidade do artigo 323 do Código de Processo Civil (artigo 290 do CPC revogado). 6. A possibilidade de inclusão das parcelas vencidas no curso do processo de execução harmoniza com os princípios da economia e da celeridade processual, de modo que não será necessário ao credor da obrigação de prestações de trato sucessivo ajuizar diversas ações fundadas na mesma relação obrigacional. 7. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ATIVOS FINANCERIOS. VERBA DE ORIGEM SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA E INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.  MANUTENÇÃO DE PENHORA DE VEÍCULO. NÃO INDICAÇÃO DE BENS à PENHORA OU PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisões, em cumprimento de sentença, em que a primeira rejeitou a impugnação apresentada pela devedora ao bloqueio efetuado em sua conta poupança, determinando a transferência dos valores à conta judicial, e a segunda estipulou a penhora e avaliação de veículo de sua propriedade. Os valores bloqueados em conta poupança possuem natureza alimentar, pois oriundos da relação de emprego da agravante-devedora,o que acarreta na desconstituição de sua penhora, com base no art.833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ademais, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, consoante inciso X, do art. 833, do Código de Processo Civil. Não há onerosidade excessiva na constrição de veículo em nome da devedora, se, devidamente intimada, não ofereceu bens à penhora nem quitou o débito, consoante art. 523, §1º e §2º do Código de Processo Civil, vez que a falta de pagamento voluntário, no prazo legal, autoriza a expedição de mandato de penhora e avaliação, seguindo-se, desde logo, os atos de expropriação, §3º do mesmo dispositivo. É expressamente vedada a possibilidade de parcelamento inserida no artigo 916 do Código de Processo Civil, em cumprimento de sentença, por força do previsto no §7º do mesmo dispositivo. Recurso da executada conhecido e parcialmente provido.