E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSOS DEFENSIVOS – FURTO QUALIFICADO – APELANTE D. M. S. – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – NEGATIVA ISOLADA E INVEROSSÍMIL – ANIMUS FURANDI EVIDENCIADO – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO E SUFICIENTE – CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO – COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA – INVIABILIDADE – ATENUANTE NÃO UTILIZADA PELA SENTENÇA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 545, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – NÃO RECONHECIDA. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA – DECURSO DO PERÍODO DEPURADOR – INOCORRÊNCIA – REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DOS ANTECEDENTES – INOCORRÊNCIA – MODULADORA CORRETAMENTE APLICADA – PENA MANTIDA AO SEGUNDO RECORRENTE. REGIME DE PENA MAIS BRANDO – APLICAÇÃO DO REGRAMENTO CONTIDO NA SÚMULA 269 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Não há falar em absolvição por insuficiência de provas quando os elementos de convicção coligidos durante a persecução processual são claros no sentido de demonstrar a materialidade e a autoria dos fatos delituosos, reclamando-se, nessa hipótese, a manutenção da condenação imposta; 2 - Assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de se reconhecer a atenuante da confissão, mesmo que parcial ou qualificada, desde que sirva de embasamento ao decreto condenatório. Na hipótese, não há que falar na incidência da atenuante da confissão espontânea, pois o réu não confessou a prática do delito; 3 – Segundo regras previstas no art. 64, I, do Código Penal, apenas as condenações penais transitadas em julgado há mais de cinco anos não prevalecem para fins de reconhecimento da reincidência, cálculo o qual é computado entre a data do cumprimento da extinção da pena e a infração posterior, inserido aqui, o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer a revogação; 4 - Consoante entendimento jurisprudencial, decorrido o prazo de cinco anos entre a data do cumprimento ou a extinção da pena e a infração posterior, a condenação anterior, embora não possa prevalecer para fins de reincidência, pode ser sopesada a título de maus antecedentes; 5 - Conforme teor da súmula 269, do STJ, a imposição de regime semiaberto, mesmo para o caso de réu reincidente, dependerá do fato de todas as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, serem favoráveis e, a pena aplicada ser inferior a quatro anos; 6 – Recurso a que, com o parecer, nego provimento. APELANTE O. I. B. J. – REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – PRETENDIDA APLICAÇÃO DO QUINQUÍDIO DEPURADOR DA REINCIDÊNCIA AOS ANTECEDENTES – IMPOSSIBILIDADE – CASO PECULIAR QUE DEMANDA ENTENDIMENTO DO DIREITO AO ESQUECIMENTO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – PENA DIMINUÍDA AO SEGUNDO RECORRENTE. REGIME DE PENA MAIS BRANDO – APLICAÇÃO DO REGRAMENTO CONTIDO NA SÚMULA 269 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1 - Consoante entendimento jurisprudencial, decorrido o prazo de cinco anos entre a data do cumprimento ou a extinção da pena e a infração posterior, a condenação anterior, embora não possa prevalecer para fins de reincidência, pode ser sopesada a título de maus antecedentes. Por outro lado, se o transcurso do tempo impede que condenações anteriores configurem reincidência, esse mesmo fundamento – o lapso temporal – deve ser sopesado na análise das condenações geradoras, em tese, de maus antecedentes, com atenção ao princípio da razoabilidade, ao fundamento da chamada "teoria do direito ao esquecimento", justificando em casos particulares, o expurgo do juízo negativo dos antecedentes penais; 2 - Conforme teor da súmula 269, do STJ, a imposição de regime semiaberto, mesmo para o caso de réu reincidente, dependerá do fato de todas as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, serem favoráveis e, a pena aplicada ser inferior a quatro anos; 3 – Recurso a que, contrário ao parecer, dou provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMENDA À INICIAL. CONVERSÃO EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CASSEMS. PEDIDO DE REEMBOLSO DE DESPESA MÉDICA COMPROVADA. EXAME "AC ANTI-MUSK". POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DOS AUTORES. ENCARGO QUE LHES COMPETIA. ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Há perfeita incidência normativa do Código de Defesa do Consumidor nos contratos atinentes aos planos ou seguros de saúde, consoante dispõe a Súmula 469 do STJ. É possível o ressarcimento integral dos valores dispendidos com tratamento médico, quando a operadora do plano de saúde não comprova a legalidade da negativa de cobertura, tampouco ter informado o consumidor, no momento da contratação, da cláusula contratual limitativa da cobertura. Nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. No caso, a apelante, ré da ação de origem, não se desincumbiu de tal encargo, devendo ser negado provimento à apelação cível nesse ponto.

Ementa: E M E N T A - EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA. Apontados pelo apelante os motivos de seu inconformismo, contrapondo-os com os fundamentos lançados na sentença vergastada, não se verifica ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar afastada. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - ALEGAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DOS TERMOS DA AVENÇA CONTRATUAL – CLÁUSULAS A DISPOSIÇÃO DO SEGURADO – SITUAÇÃO EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS – INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI CONSUMERISTA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Tendo sido o teor do avença contratual colocada à disposição do segurado, não há que se falar em ofensa ao dever de informação previsto no artigo 54, §4º do Código de Defesa do Consumidor, não havendo que se falar em qualquer abusividade no contrato firmado entre as partes. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES (ART. 313-A, DO CP) – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – NEGATIVA ISOLADA E INVEROSSÍMIL – COMPROVAÇÃO DE USUÁRIO E SENHA PESSOAL DA RÉ – EMISSÃO IRREGULAR DE CNH – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – CONDENAÇÃO MANTIDA – REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – ALEGADA INIDONEIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA VALORAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – INOCORÊNCIA – PENA MANTIDA – PENA DE MULTA – APLICAÇÃO QUE DEVE GUARDA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE A PENA CORPÓREA – SITUAÇÃO QUE SE VERIFICA – RECURSO IMPROVIDO. 1 - Não há falar em absolvição por insuficiência de provas quando os elementos de convicção coligidos durante a persecução processual são claros no sentido de demonstrar a materialidade e a autoria dos fatos delituosos, reclamando-se, nessa hipótese, a manutenção da condenação imposta; 2 – A circunstância judicial das consequências do crime exige para sua valoração a verificação de um acréscimo que seja derivado do ato ilícito praticado pelo agente, de forma a não incorrer no resultado próprio do tipo penal que já foi considerado na cominação da pena. Na hipótese, nota-se que as consequências decorrentes da ação delituosa, determinaram a exasperação da pena-base de modo compatível aos fatos, uma vez que a conduta da ré ultrapassou as raias do bem jurídico protegido, quando visto que de seus atos, possibilitou-se a terceira pessoa incapacitada, adquirir habilitação para dirigir veículo automotor em categorias AC, as quais exigem condições necessárias, impondo com isso, risco a incolumidade pública; 3 - Em relação a proporcionalidade da reprimenda aplicada na pena-base, o julgador não está adstrito a regras e critérios matemáticos, sendo a ele permitida discricionariedade para fixar a pena, respeitando os limites de proporcionalidade e razoabilidade. Assim, a consideração de apenas uma circunstância judicial já é motivo o suficiente para alavancar a pena inicial, ainda mais diante das peculiaridades do caso, não se mostrando excessiva, quando a pena venha a suplantar o mínimo legal em margem considerada razoável, analisadas sob o prisma das penas mínimas e máximas cominadas em abstrato ao crime imputado a ré; 4 – A aplicação da multa do preceito secundário do tipo penal segue os mesmos parâmetros da dosagem da pena privativa de liberdade, previstos nos artigos 49, 59 e 68 do Código Penal, devendo ambas, portanto, guardar a mesma proporcionalidade entre si; 5 - Recurso a que, com o parecer, nego provimento.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06 – PLEITO ABSOLUTÓRIO NEGADO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. As provas existentes nos autos são suficientes para formar um juízo condenatório seguro acerca do tráfico de drogas pelo apelante (art. 33, caput), pelo que deve ser rejeitada a tese absolutória.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO PRIVILEGIADO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE- AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE COADUNA COM A NORMA PREVISTA NO ART. 155, §§ 2º e 4º, IV, do CP – AUMENTO DA FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 2º ART. 155, DO CP – INCABÍVEL – MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO EM 1/3 -RECURSO DESPROVIDO Se o conjunto probatório mostra-se seguro quanto à comprovação da autoria e materialidade e a conduta se adequa àquela tipificada como furto qualificado pelo concurso de pessoas, incabível a absolvição por insuficiência de provas ou a desclassificação para crime de receptação. Sendo o valor da res furtiva pouco superior a um salário mínimo, incabível a aplicação da causa de diminuição do § 2º, do CP, em patamar superior a 1/3 (um terço) que fora reconhecida na sentença. Recurso não provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – ROUBO – PRETENSÃO CONDENATÓRIA – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO TRANSMITE CERTEZA – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – RECURSO DESPROVIDO Somente se admite prolação de decreto condenatório diante de conjunto probatório robusto, seguro, estreme de dúvida. Caso contrário, em homenagem ao princípio do "in dubio pro reo", impositiva a absolvição com base no inciso VII do artigo 386 do Código de Processo Penal.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO – IMPROCEDÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – PEDIDO DE REDUÇÃO DAS RESTRITIVAS DE DIREITOS – CABIMENTO – CONFISSÃO ESPONTÂNEA – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Evidenciando as circunstâncias a inequívoca a destinação comercial da droga apreendida, deve ser mantida a condenação do réu pelo crime de tráfico de entorpecentes, cuja caracterização prescinde da visualização efetiva da venda, bastando a prática de uma das várias condutas previstas no tipo penal do art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Ofende o princípio da individualização da pena e o dever da motivação das decisões judiciais a fixação das restritivas de direitos acima dos mínimos legais sem a respectiva fundamentação justificando o aumento. Se confissão do réu arrimar a formação ou manutenção do juízo condenatório, deve ser reconhecida em seu favor a atenuante do art. 65, III, d, do CP, independentemente de quaisquer outras condições de cunho subjetivo. Recurso parcialmente provido, em maior extensão que o parecer e com reforma de ofício.

E M E N T A – APELAÇÕES CRIMINAIS – RECURSOS DA VÍTIMA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO – AMEAÇAS (DUAS VEZES) E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SEGUROS PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO – RECURSOS IMPROVIDOS. Quando a autoria e a materialidade dos delitos de ameaças (duas vezes) e violação de domicílio no âmbito de violência doméstica não restarem suficientemente demonstrados nos autos, a absolvição é à medida que se impõe, sob pena de violação ao princípio do in dúbio pro reo.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ – DANO MORAL CONFIGURADO – REPARAÇÃO DEVIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – INCABÍVEIS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A restituição do indébito deverá ser de forma simples, com juros e correção a partir do desembolso, já que não demonstrada a má-fé da instituição financeira em cobrar o contrato. Trata-se de relação consumerista. O ônus probandi competia à empresa concessionária. Não comprovada a culpa exclusiva do consumidor. Descontos referente à seguro de vida após óbito do segurado ter sido informado. Dever de indenizar o dano moral. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em valor razoável e proporcional. Em razão das peculiaridades do caso, entende-se como devido e justo o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este que deverá ser corrigido pelo IGP-M/FGV desde a data de sua fixação (Súmula n.º 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês desde o evento danoso (Súmula n.º 54 do STJ). Incabível a majoração dos honorários, na fase recursal, na hipótese em que o recurso foi parcialmente provido.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DA SUB-ROGADA DE RECEBER DA SEGURADORA EXECUTADA O VALOR REMANESCENTE DO SALDO DA APÓLICE DE SEGURO – IMPOSSIBILIDADE – DETERMINADO EM SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO QUE A SEGURADORA DEVERÁ RESSARCIR OS VALORES QUE A EMPRESA TAKIGAWA VIER A PAGAR E NÃO TODA A EXTENSÃO DA APÓLICE – COISA JULGADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – FALSIDADE IDEOLÓGICA E FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA OU LETRA – PRETENSÃO CONDENATÓRIA – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO TRANSMITE CERTEZA – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – RECURSO DESPROVIDO Somente se admite prolação de decreto condenatório diante de conjunto probatório robusto, seguro, estreme de dúvida. Caso contrário, em homenagem ao princípio do "in dubio pro reo", impositiva a absolvição com base no inciso VII do artigo 386 do Código de Processo Penal.

E M E N T A-PARA O RECURSO DE EDINALDO - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TRAFICÂNCIA COMPROVADA - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE IRRETOCÁVEL - MENORIDADE PENAL RELATIVA - ATENUANTE CONFIGURADA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 - NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS - GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS - INDIVÍDUOS QUE SE DEDICAM À ATIVIDADES CRIMINOSAS - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO - SUBSTITUIÇÃO INCABÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Improcedente o pleito absolutório se o conjunto probatório revela-se suficiente e harmônico no sentido de que os réus deliberadamente transportavam os 174 kg de maconha apreendidos nos autos, conforme harmônicos testemunhos de policiais em sintonia com os elementos colhidos na fase extrajudicial, especialmente diante das peculiaridades do fato que denotam que eles agiram com o dolo necessário à caracterização do delito. II - A apreensão de vultosa quantidade de drogas autoriza a valoração negativa das circunstâncias do crime, especialmente com amparo no art. 42 da Lei de Drogas, eis que representa a maior danosidade na conduta delitiva, legitimando, pois, a exasperação da pena-base. III - Se o réu contava com idade inferior a 21 anos na época dos fatos, de rigor torna-se a aplicação da atenuante da menoridade penal relativa. IV - Inviável o reconhecimento da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas se os elementos dos autos evidenciam que os réus se dedicam à atividade criminosa, pois transportavam grande quantidade de drogas acondicionadas em partes internas de veículo previamente preparado, conduta que denota a sofisticação que não se coaduna com a figura do traficante eventual. V - Havendo circunstância judicial acentuadamente desabonadora, dada a grande quantidade de drogas (174 kg de maconha), viável torna-se a fixação do regime fechado para cumprimento de pena inferior à 08 anos, consoante dispõe o art. 33, §3º, do mesmo codex. VI - Recurso parcialmente provido para reconhecer a atenuante da menoridade penal relativa e assim reduzir a pena para 06 anos de reclusão e 600 dias-multa, mantido o regime inicial fechado. PARA O RECURSO DE KLÉDSON - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - PENA-BASE IRRETOCÁVEL - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ATENUANTE CONFIGURADA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 - NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS - GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS - INDIVÍDUOS QUE SE DEDICAM À ATIVIDADES CRIMINOSAS - REGIME INICIAL FECHADO INALTERADO - SUBSTITUIÇÃO INCABÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A apreensão de vultosa quantidade de drogas autoriza a valoração negativa das circunstâncias do crime, especialmente com amparo no art. 42 da Lei de Drogas, eis que representa a maior danosidade na conduta delitiva, legitimando, pois, a exasperação da pena-base. II - "A jurisprudência desta corte de justiça firmou o entendimento de que servindo a confissão do réu, seja ela integral ou parcial, para embasar o Decreto condenatório, é de rigor a aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ; AgRg-HC 201.806; Proc. 2011/0068265-6; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 25/02/2014). III - Inviável o reconhecimento da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas se os elementos dos autos evidenciam que os réus se dedicam à atividade criminosa, pois transportavam grande quantidade de drogas acondicionadas em partes internas de veículo previamente preparado, conduta que denota a sofisticação que não se coaduna com a figura do traficante eventual. IV - Havendo circunstância judicial acentuadamente desabonadora, dada a grande quantidade de drogas (174 kg de maconha), viável torna-se a fixação do regime fechado para cumprimento de pena inferior à 08 anos, consoante dispõe o art. 33, §3º, do mesmo codex. V - Recurso parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e assim reduzir a pena para 06 anos de reclusão e 600 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

E M E N T A - RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – AMEAÇA – PRETENDIDA A CONDENAÇÃO – NÃO POSSÍVEL – ACERVO PROBATÓRIO INCONCLUSIVO – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – RECURSO IMPROVIDO. I – Embora a palavra da vítima assuma papel relevante na apuração de crimes praticados no âmbito de violência doméstica, é certo que, para sustentar um seguro decreto condenatório, deve ser firme e harmônica com os elementos reunidos aos autos, o que não se verifica no caso dos autos. Desta feita, havendo dúvidas sobre a procedência da acusação, impõe-se a manutenção da sentença que absolveu o apelado quando ao crime de ameaça, em atenção aos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo. II – Recurso improvido. RECURSO MINISTERIAL EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – VIAS DE FATO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE – EFEITO DA CONDENAÇÃO – IMPERATIVA A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 387, IV, DO CPP – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – DATA DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 54 DO STJ – RECURSO PROVIDO. I – A Corte Superior de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais repetitivos autuados sob o nº 1675874/MS e n.º 1643051/MS, firmou o entendimento de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Na hipótese dos autos, deve ser fixado o valor mínimo indenizatório em favor da vítima, porquanto comprovada a ocorrência do fato danoso e expressamente requerido na inicial acusatória. Em relação à correção monetária, o índice IGPM/FGV deve ser aplicado a partir da data do arbitramento, a teor da Súmula 362 do STJ. No que toca aos juros de mora, por se tratar de responsabilidade extracontratual, devem incidir a partir da data do evento danoso, nos termos do artigo 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ. II – Recurso provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – AMEAÇA E VIAS DE FATO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PRETENDIDA A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA – NÃO POSSÍVEL – ACERVO PROBATÓRIO INCONCLUSIVO – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – RECURSO IMPROVIDO. I – Embora a palavra da vítima assuma papel relevante na apuração de crimes praticados no âmbito de violência doméstica, é certo que, para sustentar um seguro decreto condenatório, deve ser firme e harmônica com os elementos reunidos aos autos, o que não se verifica no caso dos autos. Desta feita, havendo dúvidas sobre a procedência da acusação, impõe-se a manutenção da sentença que absolveu o apelado em atenção aos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo. II – Recurso improvido.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS – INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS DISPONIBILIZADOS PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE PARA TRATAMENTO DA PATOLOGIA DO DEMANDANTE – ESTADO DE SAÚDE FRAGILIZADO EM RAZÃO DE ENCONTRAR-SE COM CÂNCER – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A antecipação da tutela devem ser preenchidos os requisitos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, in verbis: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". O deferimento da tutela de urgência exige condição excepcional, consubstanciada na evidência do direito pretendido, cercado de elementos probatórios seguros e sobre os quais não existam dúvidas, elementos estes que se evidenciaram no caso concreto, ensejando o deferimento da medida.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESCABIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA-BASE REDUZIDA – PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL – MODULADORAS MAL SOPESADAS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – No caso dos autos, os elementos probatórios reunidos aos autos durante todo o iter processual são suficientes a demonstrar que o réu agrediu a vítima com um soco que a atingiu na boca, provocando equimose nos lábios. O firme relato apresentado pela vítima em todas as oportunidades que foi ouvida, devidamente secundado por depoimentos judiciais e prova pericial, todos harmônicos e coerentes entre si, comprovam suficientemente os fatos narrados na inicial acusatória e ensejam a manutenção do édito condenatório. II – A pena-base comporta parcial redução, eis que um mesmo registro criminal não pode respaldar ao mesmo tempo a valoração negativa da personalidade do agente e conduta social, sobretudo quando já utilizado para fins de reincidência. Por outro lado, deve permanecer exasperação decorrente dos maus antecedentes e dos motivos do crime, porquanto tais moduladoras foram corretamente valoradas, evidenciando a necessidade de recrudescimento da resposta penal. III - Recurso parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDA A CONDENAÇÃO NAS PENAS DO ART. 35 DA LEI DE DROGAS – AUSÊNCIA DO ANIMUS ASSOCIATIVO – MANTIDA A ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO – RECURSO IMPROVIDO. Se não restou devidamente comprovado pelas provas carreadas aos autos, que os acusados, atuavam em associação, e se uniam de forma estável, permanente e duradora, com a finalidade de cometer o crime de tráfico de drogas a manutenção da absolvição é medida que se impõe. E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – ART. 33, CAPUT, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06 – PLEITO ABSOLUTÓRIO NEGADO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS – AUMENTO DA FRAÇÃO PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE – AFASTAMENTO DA NATUREZA DA DROGA DA PENA-BASE POIS SERÁ UTILIZADA SOMENTE NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA – INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. As provas existentes nos autos são suficientes para formar um juízo condenatório seguro acerca do tráfico de drogas pelo apelante (art. 33, caput). II. Para que não ocorra bis in idem, necessário se faz o afastamento da negativação operada na sentença quanto à natureza da droga, na primeira fase, como realizado pelo juiz de 1ª instância, passando a sua utilização para fixação do patamar de redução pelo tráfico privilegiado na terceira fase da dosimetria da pena, na fração de 1/6 (um sexto). III. Inviável a substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos, com fulcro no disposto no art. 44, inc. I do CP, uma vez que as circunstância indicam que essa substituição será insuficiente, tendo em vista a quantidade da pena aplicada.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL – ART. 326 DO CPM – RECURSO MINISTERIAL – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – PRIMEIRO FATO – FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO – TESTEMUNHA COM ANIMUS DE ÓDIO AO RÉU – VALORAÇÃO PROBATÓRIA DEVIDA PELO JUÍZO – ABSOLVIÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Não havendo prova documental e diante da fragilidade da prova testemunhal, mormente a afirmação de sentimento de ódio em relação ao réu, não há como sustentar um édito condenatório, devendo ser mantida a absolvição. II. Recurso desprovido, contra o parecer. APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL – ART. 326 DO CPM – RECURSO DEFENSIVO – SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANTO AO SEGUNDO FATO – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO – POSSIBILIDADE – FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO – PREVALÊNCIA DO IN DUBIO PRO REO – RECURSO PROVIDO. I. A prolação de decreto condenatório só é permitido quando diante de um conjunto probatório robusto, seguro, estreme de dúvida, pois caso contrário, em homenagem ao princípio "in dubio pro reo", será impositiva a absolvição, com base na letra "e" do artigo 439 do Código de Processo Penal Militar. II. Assim, uma vez que não se vislumbra elementos de convicção que demonstrem de maneira irretorquível a prática do crime, em especial a contrariedade havida entre as provas consideradas pela sentença e acusação, inevitável a absolvição por insuficiência de prova. III. Recurso provido. Contra o parecer.